Direito Constitucional Flashcards
(38 cards)
As emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência 1️⃣; ou
II - transferência 2️⃣.
- especial
- com finalidade definida
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo ❓, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Órgão central de contabilidade da União
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo ❓.
Banco central
É VEDADO OU PERMITIDO?
O Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
PERMITIDO
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas onde?
As dos Estados, do DF, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas onde?, ressalvados os casos previstos em lei.
Banco central
em instituições financeiras oficiais
O Poder Executivo publicará, até ❓ após o encerramento de cada ❓, relatório resumido da execução orçamentária.
30 dias
bimestre
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/88 serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados por quem?
pelo Congresso Nacional.
O projeto de ❓ será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
LOA
Quais orçamentos da LOA que compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional?
- Orçamento fiscal
- Orçamento de investimento das estatais
ATENÇÃO!! Orçamento da seguridade social NÃO❌
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos ❓ e contratação de ❓, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
suplementares
operações de crédito
Integrará a ❓ para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os ❓ exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na ❓ para a continuidade daqueles em andamento.
LDO
2
LOA
É vedado a LOA conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
Certo ou errado?
Errado.
A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.
Certo ou Errado?
Errado.
Art. 167. São vedados:
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados p ……………..
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum
Caberá a ❓:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao PPA, às LDOs, a LOA e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados
As emendas individuais ao PLOA serão aprovadas no limite de ❓ da RCL prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a ❓ deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de ❓.
1,2%
metade
saúde
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos ❓ ou ❓ com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
suplementares ou especiais
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de LOA, LDO, PPA ou créditos adicionais ❓ (até quando?), na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
enquanto não iniciada a votação
Limitações do poder constintuinte
Limitação temporal
estabelece um período durante o qual o seu texto não pode ser modificado.
Não há na CF/88.
Limitações procedimentais ou formais do poder derivado reformador
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados OU do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
(…)
2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros.
3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
(…)
5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Limitações circunstanciais do Poder Constituinte Derivado Reformador:
Art. 60, 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Limitações materiais/substanciais do Poder Constituinte Derivado Reformador
Explícitas:
Art. 60, 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Implícitas:
titularidade do poder constituinte originário e derivado (povo); o próprio processo de modificação (revisão e emenda)
O poder constituinte de reforma não pode criar cláusulas pétreas, apesar de lhe ser facultado ampliar o catálogo dos direitos fundamentais criado pelo poder constituinte originário.
V ou F?
V
As cláusulas pétreas se fundam na superioridade do poder constituinte originário sobre o de reforma, “não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas.
