Direito Constitucional Flashcards
(45 cards)
Qual a diferença entre habeas corpus e habeas data?
A)Conceder-se-á habeas corpus (1891) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
*gratuito e não precisa de advogado
B) conceder-se-á habeas data (1988):
I) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
II) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
*gratuito mas precisa de advogado
Quando é concedido o mandado de segurança?
Conceder-se-á o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo?
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
Quando será concedido o mandado de injução?
conceder-se-á mandado de injunção (1988) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; (impetrado nunca será particular; pois só o poder público tem o dever de elaborar a norma que falta; impetrante pode ser qualquer pessoa, natural ou jurídica)
Quais cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito para concorrerem a outros cargos?
Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos
Quando será concedida a nacionalidade brasileira aos estrangeiros?
Aos estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quais são os cargos privativos de brasileiros nato?
I- de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
Qual foi a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais?
1934
A Constituição de 1934 se deu pós-crise de 1929 (grave crise econômico-financeira). Teve como influência diversos movimentos sociais por melhores condições de trabalho, bem como a Constituição de Weimar da Alemanha (1919). Destarte, passou a prever direitos sociais (de 2ª dimensão), em uma perspectiva de Estado Social de Direito (democracia social).
Os tratados internacionais de direitos humanos em que o Brasil seja signatário equivalem às emendas constitucionais?
Não.
Só os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
a prática do racismo se enquadra em que tipo de crime?
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, se enquadram em que tipo de crime?
crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático se enquadra em que tipo de crime?
crime inafiançável e imprescritível
Quem pode determinar a quebra do sigilo de comunicações telefônicas?
Poder judiciário
Qual a possibilidade de extradição de brasileiro?
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o * naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
* comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Qual a diferença entre direitos de 1ª,2ª e 3ª geração/dimensão?
1 geração/dimensão: Liberdade
Liberdades clássicas. Direitos civis
e políticos.
Atuação negativa do Estado.
DIREITOS PC (políticos e civis)
2 geração/dimensão: Igualdade
Direitos de cunho prestacional
(direitos sociais, culturais e econômicos).
Atuação positiva do Estado
3 geração/dimensão: Fraternidade
Ligados a direitos metaindividuais,
transindividuais, difusos e coletivos. Ex.: meio ambiente
Quais as características dos direitos fundamentais?
1- Relatividade (nenhum direito é absoluto);
2- Imprescritibilidade (Não se fala em perda do direito pela falta do uso. Não há incidência de prescrição ou de decadência, podendo ser sempre exercidos);
3- Historicidade (os direitos fund. nasceram há muito tempo e vêm se atualizando e se adaptando);
4- Universalidade (destinados a todos os seres humanos, de modo indiscriminado);
5- Concorrência (Eles podem ser exercidos de modo associado a outros, acumulando-se no mesmo contexto);
6- Irrenunciabilidade (Embora possa haver o seu não exercício, não será possível o cidadão dele abrir mão (renunciar) definitivamente.);
7- Inalienabilidade/Indisponibilidade (Não pode um indivíduo transferir ou alienar seu direito fundamental, transferindo-o para
outro titular.);
Quais os casos previstos que podem ocorrer a desapropriação ou a expropriação?
*desapropriação:
1)se for para atender à necessidade/utilidade pública ou interesse social, desapropriação deverá ser indenizada previamente e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição;
2)desapropriação-sanção: se a propriedade não estiver atendendo à sua função social. Trata-se, como o próprio nome deixa transparecer, de uma punição. Nesse caso, a indenização paga em títulos da dívida pública ou títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 10 ou 20 anos, respectivamente.
*expropriação confiscatória: não haverá nenhuma indenização, e pode o proprietário responder criminalmente por sua conduta.
São duas as hipóteses de expropriação: 1)terras nas quais se cultive substâncias psicotrópicas (no caso do Brasil, maconha e haxixe, essencialmente) e
2)terras nas quais se utilize de mão de
obra escrava, introduzida pela EC n. 81/2014, e fruto da “PEC do Trabalho Escravo”
Qual a definição de requisição temporária?
o Poder Público pode usar a propriedade particular em casos de iminente perigo público, devendo indenizar se houver prejuízo (não é sempre que indeniza)
Quais são os crimes imprescritíveis?
racismo (se enquadram tbm a injúria racial, homofobia, transfobia) e golpe de estado
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia?
Crimes hediondos e Tortura, Terrorismo e Tráfico de entorpecentes.
Em quais casos podem ser aceitas as prova ilícitas?
Como meio de defesa e Em caso de aplicação da teoria da descoberta inevitável: acontece quando, inevitavelmente, as investigações chegariam à mesma prova que foi obtida por meios ilícitos, só que de maneira válida
Quais os casos previstos para prisão civil por dívida?
(I) inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e
(II) depositário infiel
(Quanto ao depositário infiel e ao alienante fiduciário, a prisão nos dias atuais não é mais cabível)
Qual o status dos tratados internacionais sobre direitos humanos que não passaram pelo rito especial (aprovados em dois turnos, por 3/5 de votos, passando por cada Casa do Congresso Nacional)?
Status supralegal.
Quem são os legitimados para impetrar o habeas corpus coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) sindicatos, entidades de classe e associações legalmente constituídas e em
funcionamento há pelo menos um ano;
c) Ministério Público; e
d) Defensoria Pública.
