DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
(81 cards)
O que são direitos fundamentais?
São garantias reconhecidas pela Constituição para proteger a dignidade humana.
📌 Exemplo: Direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
O que caracteriza os direitos individuais?
São direitos que garantem liberdades básicas, como liberdade de expressão e locomoção.
📌 Exemplo: A liberdade de imprensa é um direito individual.
Quais são os direitos sociais?
São os que asseguram condições dignas de vida e bem-estar social.
📌 Exemplo: Direito à saúde, educação, moradia e trabalho.
O que são os direitos coletivos?
Direitos pertencentes a grupos ou categorias, como consumidores ou comunidades.
📌 Exemplo: Direito à proteção do meio ambiente.
Quais são os direitos políticos?
Garantem a participação na vida política do país.
📌 Exemplo: Votar, ser votado, filiar-se a partidos.
Quem pode perder os direitos políticos?
Quem sofrer condenação criminal transitada em julgado ou improbidade administrativa.
📌 Exemplo: Um prefeito condenado pode ter os direitos políticos suspensos.
O que é habeas corpus?
Remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção.
📌 Exemplo: Usado quando alguém sofre prisão ilegal.
O que é habeas data?
Garante o acesso a informações pessoais em bancos de dados públicos.
📌 Exemplo: Você pode solicitar correção de dados em órgãos públicos.
O que é mandado de segurança?
Protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
📌 Exemplo: Impetrado contra ato ilegal de autoridade
O que é ação popular?
Permite que o cidadão conteste atos administrativos lesivos ao patrimônio público.
📌 Exemplo: Questionar gasto público abusivo com verba federal.
Quais são os entes da Federação brasileira?
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
📌 Exemplo: Cada um tem autonomia administrativa e legislativa
O que é a União?
É o ente que representa a República Federativa do Brasil internacionalmente.
📌 Exemplo: Responsável por relações exteriores e defesa nacional.
O que são competências concorrentes?
Quando União, Estados e DF podem legislar sobre o mesmo tema.
📌 Exemplo: Educação, saúde, meio ambiente.
O que são competências exclusivas da União?
Matérias que apenas a União pode legislar ou executar.
📌 Exemplo: Direito penal, civil e emissão de moeda.
Qual é o papel do Distrito Federal?
Reúne competências de Estado e Município.
📌 Exemplo: Não pode ser dividido em municípios.
O que são territórios federais?
Regiões subordinadas diretamente à União.
📌 Exemplo: Atualmente, o Brasil não possui territórios.
Municípios têm autonomia?
Sim, com governo próprio e capacidade legislativa.
📌 Exemplo: Elegem prefeito e vereadores.
O que é repartição de competências?
Divisão de atribuições entre os entes federativos.
📌 Exemplo: A educação é competência comum entre União, Estados e Municípios.
Quem organiza os Estados?
Constituição estadual, respeitando os princípios da Constituição Federal.
📌 Exemplo: Cada Estado pode ter sua própria constituição.
O que é o princípio federativo?
Estabelece a união indissolúvel entre os entes federativos.
📌 Exemplo: Nenhum estado pode se separar do Brasil legalmente.
O que é o Congresso Nacional?
Órgão do Poder Legislativo federal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
📌 Exemplo: Aprova leis federais e fiscaliza o Executivo.
Quem compõe a Câmara dos Deputados?
Deputados federais eleitos pelo povo, proporcionalmente à população dos estados.
📌 Exemplo: O estado de São Paulo tem mais deputados que Roraima.
Quem compõe o Senado Federal?
Três senadores por estado e pelo Distrito Federal, eleitos por voto majoritário.
📌 Exemplo: Todos os estados têm o mesmo número de senadores.
O que é a função legislativa?
Criar, alterar e revogar leis.
📌 Exemplo: Criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
