Requisitos para reconhecimento do princípio da INSIGNIFICÂNCIA (M-A-R-I)
- Mínima ofensividade da conduta
- Ausência de periculosidade social da ação
- Reduzido grau de reprovabilidade da conduta
- Inexpressividade de lesão jurídica
Qual o patamar ($) para que se considere o princípio da insignificância?
1/10 do salário mínimo vigente à epoca dos fatos (10%).
Qual a diferença de Pequeno valor (Furto) e valor insignificante?
Coisa de valor insignificante: 1/10 do salário mínimo (10%) - aplicado para o princípio da insignificância
Coisa de pequeno valor: não ultrapassa o valor de 1 salário mínimo - utilizado para reconhecer furto privilegiado.
- Na órbita Federal, para crimes tributários + descaminho considera-se o valor de R$ 20.000,00 para reconhecimento da insignificância.
O que é Bagatela Imprópria?
Bagatela imprópria é uma causa de exclusão da punibilidade, ou seja, é uma situação em que a aplicação de uma pena é considerada desnecessária.
Ocorre quando um fato é inicialmente relevante para o Direito Penal, mas a punição se torna desnecessária.
Ex: Agente que furtou o celular, o restitui logo em seguida.
É cabível a aplicação do princípio da Insignificância para atos infracionais (inimputáveis)?
Sim. A inimputabilidade afasta a culpabilidade e não afeta a tipicidade material.
