Direito Processual Penal Flashcards

Question

Certo ou errado? o Juízo poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação se eles forem originários de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Answer 1

Certo. Art. 155, CPP. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Answer 2

Errado. É lícita a perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele, ainda que sem o seu consentimento. Tal situação não fere o direito a não autoincriminação, tampouco afronta o direito de defesa do acusado, que não foi compelido a dispor de seu material genético para o exame pericial

Answer 3

Errado. A Constituição Federal apenas prevê a irretroatividade maléfica na lei penal, não abrangendo a lei processual penal. Portanto, a lei processual penal pode retroagir mesmo que no caso concreto trará algum prejuízo ao réu. Ademais, é o que se extrai do artigo 2º, do Código de Processo Penal: Artigo 2º do CPP: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Answer 4

Sim.A condução coercitiva para reconhecimento não exige comportamento ativo do conduzido, de modo que não atenta contra o princípio da não autoincriminação.

Answer 5

Errado. Assertiva incorreta, pois, conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável quando a infração deixar vestígios e a confissão não poderá supri-la. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Answer 6

EI IDDOSO ou SEIO DOID Escrito Indisponível Inquisitivo Dispensável Discricionário Oficial Sigiloso Oficioso

Answer 7

⇒ Notitia criminis de cognição imediata – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão de suas atividades rotineiras. ⇒ Notitia criminis de cognição mediata – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato criminoso por meio de um expediente formal (ex.: requisição do MP, com vistas à instauração do IP). ⇒ Notitia criminis de cognição coercitiva – Ocorre quando a autoridade policial toma conhecimento do fato em razão da prisão em flagrante do suspeito. ⇒ Delatio criminis simples – Comunicação feita à autoridade policial por qualquer do povo (art. 5º, §3º do CPP). ⇒ Delatio criminis postulatória – É a comunicação feita pelo ofendido nos crimes de ação penal pública condicionada ou ação penal privada, mediante a qual o ofendido já pleiteia a instauração do IP. ⇒ Delatio criminis inqualificada – É a chamada “denúncia anônima”, ou seja, a comunicação do fato feita à autoridade policial por qualquer do povo, mas sem a identificação do comunicante. O Delegado, quando tomar ciência de fato definido como crime, através de denúncia anônima, não deverá instaurar o IP de imediato, mas determinar que seja verificada a procedência das informações e, caso realmente se verifique ter ocorrido o crime, instaurar o IP.

Answer 8

Em se tratando de determinados crimes, a autoridade policial ou o MP poderão requisitar dados ou informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. São eles: ⇒ Sequestro ou cárcere privado ⇒ Redução à condição análoga à de escravo ⇒ Tráfico de pessoas ⇒ Extorsão mediante restrição da liberdade (“sequestro relâmpago”) ⇒ Extorsão mediante sequestro ⇒ Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior (art. 239 do ECA)

Answer 9

Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) § 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) § 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) § 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) § 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

Answer 10

regras quando se tratar de inquérito policial (ou outro procedimento investigatório criminal) instaurado para apurar conduta em tese praticada por agente de segurança pública no exercício da função: O regramento trazido se aplica apenas quando se tratar de inquérito policial instaurado para apurar possível infração penal relativa ao uso da força letal por determinados agentes públicos no exercício da função. São eles: ⇒ Integrantes da polícia federal ⇒ Integrantes da Polícia rodoviária federal ⇒ Integrantes da Polícia ferroviária federal ⇒ Integrantes das Polícias civis ⇒ Integrantes das Polícias militares e corpos de bombeiros militares ⇒ Integrantes das Polícias penais – agentes penitenciários (em âmbito federal, estadual e distrital) Nos termos do §6º do referido art. 14-A, tais disposições se aplicam também aos militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Mas, professor, quais são os regramentos especiais em casos tais? Basicamente, quando se tratar de procedimento investigatório com estas características: ⇒ O indiciado poderá constituir defensor – Não é propriamente uma novidade. Todo e qualquer indiciado pode constituir defensor para patrocinar seus interesses no bojo de investigação criminal na qual figura como suspeito/indiciado. ⇒ O investigado deverá ser citado para ciência da instauração do procedimento investigatório – Esta sim uma introdução relevante, já que nos demais casos não há previsão de citação do indiciado para constituir defensor. ⇒ Intimação da Instituição a que estava vinculado o indiciado para que indique defensor (caso o indiciado não o faça em 48h) – Outra previsão relevante é a de que a autoridade responsável pela investigação (autoridade policial no IP, o membro do MP na investigação criminal direta pelo MP, etc.) deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, devendo essa, no prazo de 48h, indicar defensor para a representação do investigado.

Answer 11

A incomunicabilidade consiste em deixar o preso sem contato algum com o mundo exterior, seja com a família, seja com seu advogado. A despeito de o art. 21 do CPP ainda estar formalmente em vigor, a Doutrina é unânime ao entender que tal previsão NÃO foi recepcionada pela CF/88, por duas razões: ⇒ A CF/88 prevê que é direito do preso o contato com a família e com seu advogado ⇒ A CF/88, em seu art. 136, §3º, IV, estabelece ser vedada a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa. Ora, se nem mesmo durante o estado de defesa (situação na qual há a flexibilização das garantias individuais) é possível decretar a incomunicabilidade do preso, com muito mais razão isso não é possível em situação normal.

Answer 12

ato privativo da autoridade policial.

Answer 13

CPP=10 dias, se preso o indiciado, e 30 dias, se solto

Answer 14

O Juiz pode, por representação do delegado e a requerimento do MP, prorrogar o prazo de conclusão do Inquérito Policial com indiciado preso por MAIS DE UMA vez, se isso se mostrar necessário diante da complexidade da investigação; Ainda que não seja observado o prazo legal de conclusão do inquérito policial com indiciado preso, isso não gera ilegalidade automática da prisão, devendo ser provocado o Juízo competente para que avalie se é o caso de revogar ou não a prisão preventiva decretada.

Answer 15

⇒ Crimes de competência da Justiça Federal – 15 dias para indiciado preso (prorrogável por até 15 dias) e 30 dias para indiciado solto. ⇒ Crimes da lei de Drogas – 30 dias para indiciado preso e 90 dias para indiciado solto. Podem ser duplicados em ambos os casos. ⇒ Crimes contra a economia popular – 10 dias tanto para indiciado preso quanto para indiciado solto. ⇒ Crimes militares (Inquérito Policial Militar) – 20 dias para indiciado preso e 40 dias para indiciado solto (pode ser prorrogado por mais 20 dias).

Answer 16

A vítima, seu representante legal e o Juiz competente também podem submeter o arquivamento à revisão.

Answer 17

o STF vem rechaçando a sua aplicação em decisões recentes, afirmando que não existe “arquivamento implícito

Answer 18

TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – O trancamento (encerramento anômalo do inquérito) consiste na cessação da atividade investigatória por decisão judicial quando nãohouver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento (Ex.: É instaurado IP para investigar fato nitidamente atípico, ou para apurar fato em que já ocorreu a prescrição, etc.). Neste caso, aquele que se sente constrangido ilegalmente pela investigação (o investigado ou indiciado) poderá manejar HABEAS CORPUS (chamado de HC “trancativo”) para obter, judicialmente, o trancamento do IP, em razão do manifesto abuso.

Answer 19

Em regra, NÃO, pois o CPP admite que a autoridade policial proceda a novas diligências investigatórias, se tiver NOTÍCIA DE PROVAS NOVAS. Exceções: ARQUIVAMENTO POR ATIPICIDADE DO FATO – Neste caso, há entendimento PACÍFICO no sentido de que não é mais possível reativar, futuramente, as investigações. Isso é absolutamente lógico, já que não faz o menor sentido permitir a retomada das investigações quando já houve arquivamento (devidamente homologado pela instância revisora) pela ATIPICIDADE da conduta (irrelevância penal do fato) 5 . ⇒ ARQUIVAMENTO PELO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – Tanto Doutrina quanto Jurisprudência entendem que se trata de decisão que faz coisa julgada material, ou seja, não admite a reabertura do IP. EXCEÇÃO: entende-se que se o reconhecimento da extinção da punibilidade se deu pela morte do agente (art. 107, I do CP) mediante apresentação de certidão de óbito falsa (o agente não estava morto) é possível reabrir as investigações.

Answer 20

em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Answer 21

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

Answer 22

proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Answer 23

D. pode juntar posterior se a defesa se manifestar antes da sentença.

Answer 24

Não. Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Answer 25

É a prova nova ou mesmo a prova que já existia mas nao tinha sido apreciada

Answer 26

Precisa de autorização do STF. autorização do Tribunal para instaurar o IP (posição do STF, aplicável aos casos de foro por prerrogativa de função no STF). Qual Tribunal? O Tribunal que tem competência para processar e julgar o crime supostamente praticado pela pessoa detentora do foro por prerrogativa de função (Ex.: STF, relativamente aos crimes comuns praticados por deputados federais).

Answer 27

⇒ Sequestro ou cárcere privado ⇒ Redução à condição análoga à de escravo ⇒ Tráfico de pessoas ⇒ Extorsão mediante restrição da liberdade (“sequestro relâmpago”) ⇒ Extorsão mediante sequestro ⇒ Facilitação de envio de criança ou adolescente ao exterior (art. 239 do ECA)

Answer 28

I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos; II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público; III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias; IV - representar acerca da prisão preventiva.

Answer 29

Certo. artigo 6º, X do Código de Processo Penal. Senão vejamos: " Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: (...) X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa."

Answer 30

Certo. CPP Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. O inquérito é procedimento prévio à instauração da ação penal. Nesse procedimento, muitas provas podem ser colhidas. Assim, caso o Ministério Público, convencido de indícios mínimos de autoria e materialidade com base no colhido pelo inquérito, decida oferecer denúncia, tal peça acusatória deverá estar acompanhada do Inquérito Policial.

Answer 31

CERTA. A denominada “prescrição virtual” ou “prescrição antecipada” – hipótese em que, embora não tenha efetivamente ocorrido a prescrição, seria ela provável (ou possível) com base na provável pena a ser aplicada ao autor do fato na sentença, caso condenado, não torna possível a rejeição da denúncia face a tal reconhecimento antecipado da prescrição retroativa. Súmula 438 do STJ e entendimento do STF.

Answer 32

Errado. Na ação privada subsidiária da pública o MP retoma a titularidade

Answer 33

Certa.O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, considerada como garantia fundamental.

Answer 34

CADI CONJUGE ASCENDENTE DESCENDENTE IRMAO

Answer 35

Sim, tem que apresentar por escrito informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

Answer 36

SIM. Havendo mais de um infrator (autor do crime), pode o MP ajuizar a demanda somente em face um ou alguns deles, reservando para os outros, o ajuizamento em momento posterior, de forma a conseguir mais tempo para reunir elementos de prova

Answer 37

OFERECIMENTO da denúncia CUIDADO COM CRIME DA MARIA DA PENHA nesses casos é até o recebimento da denúncia, porem feita em audiencia: perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público

Answer 38

NÃO. se não oferecer a todos, entende-se como renúncia a todos (se esquecer, pode retificar)

Answer 39

Não. tem q ser aceito em 3 dias. se entende o silêncio como aceitep

Answer 40

A única hipótese ainda existente no nosso ordenamento é o crime previsto no art. 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, crime contra a família, mais precisamente um crime contra o casamento): Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Answer 41

A renúncia aproveita a todos e EXTINGUE A PUNIBILIDADE.

Answer 42

Juntada da certidão de óbito e manifestação do MP.

Answer 43

Nesse caso é concorrente do MP e da vítima.

Answer 44

nãoooo. só se o MP ficar inerte, nao fazer nadaaa

Answer 45

a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Answer 46

elementos considerados autenticativos, que são aqueles destinados a conferir autenticidade, veracidade à ação penal. data e assinatura do Promotor de Justiça;

Answer 47

Certo. 32 cpp

Answer 48

Conjuge, seguido de ascendente, descendente ou irmão

Answer 49

E Neste caso, o STJ possui entendimento no sentido de que o querelante deve ser intimado para que adite a queixa, incluindo o infrator que não foi anteriormente incluído na queixa, sob pena de se considerar ter havido renúncia em relação a este e, portanto, se estenderá aos demais, o que acarretará a extinção da punibilidade em relação a todos

Answer 50

Sim. 37 do CPP: Art. 37. As fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes;

Answer 51

e 05 dias para o caso de o indiciado estar preso e de 15 dias no caso de indiciado solto

Answer 52

NÃOO. Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto

Answer 53

ERRADO. tem que suspender o processo. Considerando que a citação por edital é modalidade de citação ficta, e portanto não há certeza de que o réu tomou ciência da existência do processo, o CPP estabelece em seu art. 366 que se o réu for citado por edital e não comparecer, nem constituir advogado, o Juiz deverá suspender o processo, ficando suspenso também o curso do prazo de prescrição

Answer 54

Errado.O princípio da presunção de inocência transfere para a acusação, de fato, o ônus de provar a culpa do réu. Porém, esgota-se tal ônus com a comprovação da materialidade e autoria delitiva. Caso o réu venha a arguir alguma causa de exclusão da ilicitude ou de exclusão da culpabilidade, o ônus de provar a existência de tal excludente é da defesa, já que a tipicidade gera uma presunção relativa de ilicitude. Frise-se que a defesa deve comprovar a existência da causa excludente suscita ou pelo menos gerar dúvida razoável na cabeça do Juiz, nos termos do art. 386, VI do CPP, já que o “standard” probatório necessário para a condenação de alguém é a “certeza para além de dúvida razoável” (“beyond any reasonable doubdt”).

Answer 55

Errado. formais diretas são apenas os diplomas normativos.

Answer 56

E. Alguns autores sustentam que o princípio da igualdade processual (ou paridade de armas ou par conditio) é mitigado na ação penal pública, pois nela o MP atua em duas frentes, como acusador imparcial e como fiscal da lei (custos legis), criando um descompasso entre acusação e defesa, o que não ocorre na ação penal privada, em que a função de acusar é atribuída ao ofendido, atuando o MP apenas como fiscal da lei.

Answer 57

Próprio réu, seu defensor. Se o réu morreu, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Answer 58

Errado.O STF reconheceu a constitucionalidade da figura do Juiz das garantias, mas declarou a inconstitucionalidade, com redução de texto, dos §§ 3º e 4º do art. 3º-C do CPP, incluídos pela Lei nº 13.964/2019, e atribuiu interpretação conforme à CF/88, para fixar que os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias serão remetidos ao juiz da instrução e julgamento.

Answer 59

Errado. No juri não tem fundamentação. é íntima convicção

Answer 60

Sim, desde q matricula facultativa

Answer 61

Errado. Durante amamentação apenas.

Answer 62

Não. Nota de culpa é apenas para prisão em flagrante

Answer 63

Não. No sistema frances o juiz atua no inquérito, e isso nao foi recepcionado aqui.

Answer 64

Errado. A lei processual admite analogia e extensão mesmo desfavorável.

Answer 65

Está certo. É o enunciado da convenção interamericana dh

Answer 66

Juízo federal do local onde se aprenderam os bens A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUIZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS.

Answer 67

recebimento da denuncia. só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Answer 68

Errado. porque quando está 50km/h acima do limite tb é ação publica

Answer 69

Errado. Pode ser: O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo

Answer 70

NAÕOO é só na ação privada

Answer 71

Certo. art 73 cpp

Answer 72

Errado. regula-se pelo domicílio do RÈU.

Answer 73

Certo. sumula 522 STF

Answer 74

JUSTIÇA FEDERAL

Answer 75

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Answer 76

Errado. o IDC é requerido pelo PGR porém é perante o STJ

Answer 77

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas; III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Answer 78

⇒ Continência por cumulação subjetiva (art. 77, I do CPP) – É o caso no qual duas ou mais pessoas são acusadas pela mesma infração (concurso de pessoas). Diferentemente da hipótese de conexão, aqui há apenas um fato criminoso, e não vários.2 ⇒ Continência por concurso formal (art. 77, II do CP, c/c art. 70 do CP) – Aqui, mediante uma só conduta, o agente pratica dois ou mais crimes, sem que tenha tido a intenção de praticá-los

Answer 79

juízo de primeiro grau

Answer 80

Errado. Suspende se a doença mental for superveninente. Nesse caso, como ele era "irresponsáel" ao tempo do crime, prossegue com curador.

Answer 81

Errado.O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados. Desse modo, após se aposentar, o magistrado (seja ele juiz, Desembargador, Ministro) perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era magistrado. Logo, deverá ser julgado pela 1ª instância.

Answer 82

Certo.Súmula vinculante 45-STF. A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

Answer 83

Errado. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas

Answer 84

Errado. o STJ julga crime comum de desembargador Não há necessidade se de provar que o crime está relacionado com o cargo ou função exercida

Answer 85

Errado. A conexão é quebrada nos casos de Juízo de menores e Justiça Militar

Answer 86

Errado. No lugar da infração com pena mais grave.

Answer 87

Errado. Nesse caso é pela prevenção.

Answer 88

Não é pelo órgão expedidor e sim pelo órgão a qual foi apresentado o documento. Súmula 546 do STJ - A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Atenção: para o crime de FALSIFICAÇÃO se analisa o órgão expedidor.

Answer 89

Certoooo.Art. 3º-B, CPP. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: (...) IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

Answer 90

Errado. 24h

Answer 91

Errado. as de menor pote of nao.

Answer 92

Errado. A competência do juiz d garantias cessa com o recebimento da denuncia ou queixa. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa

Answer 93

Errado. É nulidade relativa tem q ser alegada no primeiro momento ou se convalida.

Answer 94

Errado. A regra geral é teoria do resultado

Answer 95

NÃO. ele foi equiparado ao racismo, então é imprescritível, inafiançável AMBÉM VALE PARA OFENSAS PROFERIDAS EM ESTÁDIOS DE FUTEBOL E EVENTOS CULTURAIS E PODERÁ LEVAR AO BANIMENTO DO LOCAL POR ATÉ TRÊS ANOS.

Answer 96

Errado o erro está no final, em caso de varias vítimas é pela prevenção.

Answer 97

Errado. é o TJ estadual.

Answer 98

C Só vai ter foro privilegiado se tiver a ver com exercicio do cargo.

Answer 99

Justiça Federal. Compete à justiça federal julgar crime contra vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União

Answer 100

Errado. Prevenção.

Answer 101

Errado. a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave; b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade; prevenção residual

Answer 102

Errado. pode preferir o domiílio/residencia do réu.

Answer 103

Errado. ultimo ato de execução

Answer 104

Errado. Local no Brasil do ultimo ato

Answer 105

Errado. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República

Answer 106

C JECRIM é teoria da atividade

Answer 107

Competencia da justiça federal e ela segue competente mesmo se absolver o crime federal e fica só com o estadual.

Answer 108

Errado. pode ampliar e até ja foi ampliada. A parte de ser cláusula pétrea é certa.

Answer 109

ERRADO. Agencia franqueada é justiça Estadual. Será federal se for agencia propria ou comunitaria

Answer 110

Errado. o USO se regula cm relação a quem foi apresentado. No caso foi apresentado p serv federal então é just federal.

Answer 111

Certo.Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes em pagina da internet: Competência da Justiça Federal.

Answer 112

Errado.Compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP). O tipo previsto no art. 149 do CP caracteriza-se como crime contra a organização do trabalho e, portanto, atrai a competência da justiça federal (art. 109, VI, da CF/88). STF. RE 459510/MT (Info 809).

Answer 113

Errado. Se o júri desclassifica, o juiz presidente dá aa sentença. por outro lado, se o juiz da pronúncia desclassificar, ele remete p outro competente.

Answer 114

NÂOOO.Súmula 603 STF: A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.

Answer 115

Errado. Ele continua competente nos demais. CPP:Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.

Answer 116

Errado. ERRADA: Item errado, pois a Justiça Federal não é competente para o julgamento de TODOS os crimes praticados por estrangeiros, mas apenas os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, na forma do art. 109, X da CF-88, além de outros eventuais crimes que sejam da competência da Justiça Federal e eventualmente tenham sido praticados por estrangeiros.

Answer 117

Errado. Item errado, pois a competência para processar e julgar os membros dos MPs estaduais é do TJ local, ou seja, do TJ perante o qual atua aquele membro do MP. A única ressalva feita pela CF-88 se dá em relação à competência da Justiça Eleitoral (prática de crimes eleitorais), na forma do art. 96, III da CF-88.

Answer 118

Errado. Previne sim

Answer 119

Errado. Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.

Answer 120

Errado. Suspende se é superveninente em relação ao doente mental separa e segue só contra o outro. Se a insanidade era já ao tempo do crime, prossegue com curador

Answer 121

Certo. Art. 72. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu. § 1o Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Answer 122

ERRADO. STJ só governadores. deputado estadual é TJ TRF ou TRE

Answer 123

O crime de falso testemunho cometido em carta precatória é da competência do foro deprecado. Neste sentido: Superior Tribunal de Justiça

Answer 124

Certo ela nao pode ser reduzida, mas pode ser ampliada. A parte de ser cláusula pétrea é certa.

Answer 125

CERTOOOOO a especial atrai a comum

Answer 126

Errado. Só das partes, nao do defensor.

Answer 127

Errado.Da decisão que admite, ou não, o assistente de acusação, não cabe qualquer recurso, nos termos do art. 273 do CPP;

Answer 128

Errado.Cuidado com a pegadinha! Embora, de fato, toda e qualquer defesa prestada ao acusado deva ser fundamentada, o CPP expressamente determina que essa fundamentação deva estar presente no caso de defensor dativo ou defensor público, silenciando quanto à hipótese de defensor constituído, por entender que, nesse caso, pelo fato de estar sendo remunerado pelo acusado, a sua diligência seja mais que presumida. Esta previsão se encontra no art. 261, § único do CPP.

Answer 129

E testemunha

Answer 130

Errado. É confissão formal e circunstancial

Answer 131

Errado. Serão observados

Answer 132

Errado porque está incompleto. É condicionada a representação do ofendido ou requisição do ministerio da justiça

Answer 133

Errado. 60 dias

Answer 134

NAO. é apenas nos coletivos dessas hipoteses

Answer 135

NAOOO O juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão do processo, ouvindo o arguido no prazo de 15 (quinze) dias e facultando a produção de prova, quando necessária.

Answer 136

Errad Ainda que equivocadamente recebida a peça acusatória inepta, poderá o juiz posteriormente extinguir o processo sem o julgamento do mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015, aplicável à espécie por analogia

Answer 137

Errado Conforme entendimento do STF, decorrido o prazo decadencial sem a correção do vício apontado na procuração da ação penal privada, se imporá o reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado. Entretanto, o entendimento tem de ser visto com parcimônia, pois o STJ possui decisões abrindo exceções à tal regra.

Answer 138

ErradA a citação por hora acerta tem previsão expressa no Código de Processo Penal, estando disposta no art. 362. O que o dispositivo do CPP prevê é que tal citação irá ocorrer na forma como disposta no CPC.

Answer 139

Errado. MP n pode desistir.

Answer 140

Errado. B) errado! Não se trata de uma ordem legal! Nos crimes cuja ação penal depende de requisição do ministro da Justiça, uma vez emitida a requisição o Ministério Público não estará obrigado, mas autorizado a ajuizar a ação penal. O representante do Ministério Público, por conseguinte, ao receber a requisição que lhe é dirigida, pode oferecer denúncia (se dispuser de dados suficientes), requisitar abertura de inquérito policial (se os elementos são insuficientes), promover o seu arquivamento ou requisitar documentos e informações de quem de direito (Código de Processo Penal, art. 47). Embora em sentido corrente requisição signifique exigência (por exemplo: requisição de abertura de inquérito pelo Ministério Público – Código de Processo Penal, art. 5º), quando nos referimos à requisição como condição de procedibilidade a palavra tem outro sentido: o de permitir a ação penal, o de autorizar a persecução penal.

Answer 141

NAOOOO Só o MP

Answer 142

Certo. I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

Answer 143

Erradooooo. Exihe-se a assinatura de defensor

Answer 144

Errado porque é uma fração da pena minima: d 1 a 2/3

Answer 145

ERRADO. Perante a vara de execução penal.

Answer 146

Errado. 5 anos anteriores ao cometimento da infração q deu ensejo ao ANPP

Answer 147

Errado. Portaria da autoridade judiciária ou policial

Answer 148

Errado.Art. 32, § 2º, CPP - § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido.

Answer 149

Errado. A competência para o julgamento do crime de lavagem de dinheiro segue a sorte do crime antecedente. Assim, só será competente o julgamento, pela Justiça Federal, se o crime anterior também tenha sido julgado por tal Juízo. A outra hipótese de julgamento pela Justiça Federal é caso o crime tenha sido praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Answer 150

Errado. Só é da JF quando for para o exterior.

Answer 151

Errado. Conforme súmula 376, STJ, compete à Turma recursal dos Juizados processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial

Answer 152

errado.Segundo o artigo 297 do CP, § 2º, o testamento particular e a duplicata são equiparados a documento público.

Answer 153

Errado. Em sentido diverso do que afirma a alternativa, o STF possui entendimento sumulado no sentido de que o foro especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.

Answer 154

Errado. Se considera a pena maxima

Answer 155

sim no TJ O prefeito possui prerrogativa por foro em razão da função exercida e deve ser julgado perante o Tribunal de Justiça de seu Estado.

Answer 156

Errado.A alternativa está em dissonância com o enunciado de súmula nº 498 do Supremo Tribunal Federal (STF). Sendo assim, compete a justiça dos estados, e não a justiça federal, em ambas as instâncias, o processo e julgamento dos crimes contra a economia popular.

Answer 157

Nao. S234STJ:A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

Answer 158

Errado. TERCEIRO Grau

Answer 159

Certo. Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.(cônjuge, ascendente, descendente ou irmão)

Answer 160

naooooo. Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.

Answer 161

Errado. A qlqr tempo até o trânsito em julgado. Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Answer 162

Errado. Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente.

Answer 163

Certo. Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

Answer 164

Errado. TERCEIRO GRAU

Answer 165

réu indica defensor no interrogatório. Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Answer 166

Errado. Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

Answer 167

Certo. art. 261 Parágrafo único. A defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada.

Answer 168

ERRADO Parentes do juiz nao podem. Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

Answer 169

Não. Serão acolhidas a critério do Juiz, ouvido o MP.

Answer 170

Certo. Na verdade só existe TERCEIRO GRAU. nenhum outro grau de parentesco eh previsto no CPP

Answer 171

ERRADOOO cuidado com a pegadinha Só haverá a citada hipótese de suspeição se o Juiz for amigo íntimo ou inimigo capital das partes, silenciando o CPP acerca do defensor do acusado (que não é parte, embora seja sujeito do processo),

Answer 172

E - testemunha

Answer 173

SIMMMM deve ser maior de 21 anos

Answer 174

ERRADOOO correu no mesmo processo nunca vai poder ser assistente

Answer 175

Certooo Art. 271. Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos , e . O assistente de acusação tem legitimidade para interpor apelação e RESE contra decisão que extingue a punibilidade, sendo que somente pode recorrer se o MP não tiver recorrido, tendo atuação supletiva.

Answer 176

Errado. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo nenhuma incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação

Answer 177

Certo.Assertiva B. Correta. (...) Por mais que se admita a interposição de recursos por parte do acusado para fins de se buscar a modificação do fundamento de sentença absolutória própria, se acaso demonstrada a possibilidade de repercussão favorável no cível, não se admite o ajuizamento de revisão criminal em face de sentença absolutória própria. Destarte, se o acusado tiver sido absolvido com base na ausência de provas suficientes para a condenação (CPP, art. 386, VII), e esta decisão tiver transitado em julgado, será inviável a revisão criminal, nem mesmo se o acusado conseguir demonstrar que o ajuizamento da revisional visa à modificação do fundamento da absolvição para que possa repercutir no âmbito cível (v.g., inexistência do fato delituoso). (...) (Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - 8. ed. -Salvador: JusPODIVM, 2020. fl. 1904)

Answer 178

Errado.(...) Para que a revisional possa ser ajuizada, basta que tenha havido o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria, sendo de todo irrelevante o fato de ter havido (ou não) o esgotamento dos recursos ordinários postos à disposição da defesa.

Answer 179

Errado. A vítima não pode ser testemunha e nao pode cometer falso testemunho

Answer 180

10 dias prorrogável em caso especial O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Answer 181

Prejudicial afeta/interfere no mérito, traz consequências diretas na análise do mérito. As questões preliminares interferem apenas na esfera processual, ou seja, o seu reconhecimento leva à prolação de uma sentença de extinção sem análise do mérito. No entanto, AMBAS devem ser analisadas antes do mérito.

Answer 182

I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista; II - de cinco dias, se for interlocutória simples; III - de um dia, se se tratar de despacho de expediente. § 1º Os prazos para o juiz contar-se-ão do termo de conclusão.

Answer 183

Não, nem se for p mudar o artigo da absolvição

Answer 184

Certo. Emendatio libelli cabe a qlqr tempo. Mutatio é apenas na primeira instância

Answer 185

Errado. Item errado, pois a citação por edital, POR SI SÓ, não gera suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, o que só ocorrerá caso o réu não se defenda nem constitua advogado, nos termos do art. 366 do CPP

Answer 186

Certo . sumula 273 stj

Answer 187

ERRADA: Item errado, pois tal nulidade é considerada relativa, conforme súmula 155 do STF: Súmula 155 do STF - “É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.”

Answer 188

Sim.Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

Answer 189

NÃOOO Lei. 9613, Art 2º, § 2o: “No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do CPP, devendo o acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.”

Answer 190

errado STJ, Jurisprudência em Teses nº 167 (2021): 4) O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei n. 9.613/1998).

Answer 191

Certooo Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.

Answer 192

Errado. alguem vai assinar. Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. § 1o Não sabendo ou não podendo o réu assinar o nome, o termo será assinado por alguém, a seu rogo, na presença de duas testemunhas.

Answer 193

NAOOO gente, nao

Answer 194

SIMMMM Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada

Answer 195

Certo.A ausência do membro do MP na audiência de instrução não gera nulidade processual se não houver comprovação de prejuízo. Recurso especial nº 1846407 - RS (2019/0327540-2)

Answer 196

Certa.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o “princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção.

Answer 197

Certo sumula 707 stf

Answer 198

Em mão do escrivão Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.

Answer 199

Errado. Regra lugar da infração

Answer 200

Errado. Se a pessoa for considerada POBRE pode requerer que o Ministério Público promova a execução da sentença condenatória ou ação civil.

Answer 201

Certo. cuidado, quando tem extinção de punibilidade ou desclassificaçao, remete para justiça estadual MAS se for absolvição ou causa de suspensão da ação penal a JF segue competente,

Answer 202

Certo. Compete à justiça estadual

Answer 203

Errado. Lugar onde se deu a recusa do pagamento

Answer 204

Errado. Apenas para o exterior.

Answer 205

Errado. o Juri da CF se sobrepõe ao foro privilegiado estabelecido na constituição estadual

Answer 206

Errrado. É competente o Tribunal de Justiça

Answer 207

Errado. Lesão seguida de morte não vai a juri

Answer 208

Errado. Soc. Econ. Mista eh foro estadual

Answer 209

Errado. Terminado o mandato no cargo de prefeito, o processamento da ação em face daquele que, em função dessa circunstância, achava-se respondendo criminalmente perante a segunda instância com base em prerrogativa de foro, deverá retornar ao juízo de primeiro grau que reassume a competência processual penal.

Answer 210

Errado. Pode separar os processos se atrapalha no julgamento

Answer 211

impróprio=É perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa, em situação que se faça presumir ser autor da infração; (Impróprio) presumido=É encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração

Answer 212

Errado. Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Answer 213

Certo Sumula 330 STJ

Answer 214

Errado. Nos termos da orientação desta Casa, não é possível aceitar que o procedimento investigatório dure além do razoável, notadamente quando as suas diligências não resultem em obtenção de elementos capazes de justificar sua continuidade em detrimento dos direitos da personalidade, contrastados com o abalo moral, econômico e financeiro que o inquérito policial causa aos investigados

Answer 215

Certo art. 4 cpp

Answer 216

CUIDADO é a letra da lei do CPP, mas pela doutrina, nao foi recepcionada pela CF88

Answer 217

sim O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade

Answer 218

material, formal, de mera conduta.

Answer 219

Errado. A interpretação da lei penal deve buscar o sentido e alcance da lei. Busca-se a vontade da lei, desconsiderando a de quem a fez.

Answer 220

Mínima ofensividade da conduta; Ausência de periculosidade social da ação; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Answer 221

NAO Não é cabível o principio da insignificância neste caso, diante da expressiva lesividade da conduta e o dano em face da coletividade.

Answer 222

NAO. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância ao crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP). Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, a conduta, que causa sérios prejuízos à indústria fonográfica brasileira, aos comerciantes legalmente instituídos e ao Fisco, não escapa à sanção penal, mostrando-se formal e materialmente típica.

Answer 223

eRRADO. o diplomata nao pode ser obrigado a depor como testemunha

Answer 224

Certo Legítima defesa real recíproca (legítima defesa real contra legítima defesa real): Não é cabível, pois o pressuposto da legítima defesa é a existência de uma agressão injusta. E, se a agressão de um dos envolvidos é injusta, automaticamente a reação do outro será justa, pois constituirá uma simples atitude de defesa. Consequentemente, apenas este último estará protegido pela causa de exclusão da ilicitude (Cleber Masson, Direito Penal Parte Geral, 16ª Edição, pág. 361)

Answer 225

naoo. ne bis in idem decorre implicitamente da cf88

Answer 226

Errado. Princípio da bandeira ou representação é atinente às aeronaves ou embarcações privadas. Em caso de aeronaves ou embarcações públicas (que é o caso da questão), aplica-se o Princípio da Territorialidade, pois estas aeronaves são consideradas território brasileiro por extensão, onde quer que se encontrem!

Answer 227

TIPICIDADE

Answer 228

ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença menor 21 data do fato maior 70 sentença

Answer 229

Errado. Data da ação ou omissão e nao data da consumação

Answer 230

não. apenas nos atos de ofício. Nesse caso, o agente responderá de acordo com a lei penal brasileira, pois os agentes consulares possuem imunidade diplomática apenas em relação aos atos do ofício, não se estendendo tal imunidade aos fatos praticados fora de sua atividade funcional, como ocorre com os embaixadores (que possuem imunidade diplomática plena)

Answer 231

15 DIASSSSSSS

Answer 232

errado. antes da sentença final

Answer 233

certo. juris

Answer 234

certo correto. Revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo se advier elementos que comprovem inocência ou justifiquem abrandar a medida.

Answer 235

errado.ó será competente o julgamento, pela Justiça Federal, se o crime anterior também tenha sido julgado por tal Juízo

Answer 236

errado. não é possível a decretação de prisão temporária, de ofício, pelo magistrado.

Answer 237

errado É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local.

Answer 238

errado Conforme súmula 140 do STJ, é competência da Justiça comum Estadual julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

Answer 239

errado. cabe a turma recursal

Answer 240

errado se for denegatória

Answer 241

errado. Conforme o art. 88 do CPP - No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Answer 242

errado. "Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal."

Answer 243

errado. CPP.Art. 55. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Answer 244

errado. De acordo com a súmula nº 104 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino."

Answer 245

ERRADA Em se tratando de ação penal pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça NÃO há se falar em prazo decadencial de 06 meses

Answer 246

ERRADA. Nos termos do art. 109, § 5º, da CF, que permite o incidente de deslocamento de competência em qualquer fase do inquérito ou processo.

Answer 247

ERRADA. Nos termos termos da jurisprudência do STF, se o agente não mais ocupar o cargo que atraía a competência originária do tribunal, não há que se observar o foro especial por prerrogativa de função.

Answer 248

SUSPEIÇÃO de ambos

Answer 249

não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança.

Answer 250

ERRADO. PARENTE DO JUIZ NAO PODE Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz.

Answer 251

D SÓ JUIZ TEM COMPETENCIA NEAM

Answer 252

ERRADO. Os sujeitos da relação processual são as partes e o Juiz. O advogado não é sujeito da relação processual. Eventualmente, caso o réu seja seu próprio advogado, será um sujeito da relação processual, mas não por ser advogado, e sim por ser réu.

Answer 253

ERRADO É SUSPEIÇÃO NESSE CASO

Answer 254

ERRADO. PODE SIM

Answer 255

ERRADO. SEMPRE TEM Q OUVIR O MP ANTES DO JUIZ DECIDIR ACERCA DAS PROPOSTAS DE PROVA DO ASISSTENTE

Answer 256

ERRADO. NOMEIA O DATIVO E O RÉU PAGA OS HONORÁRIOS

Answer 257

errado. O item está errado, eis que a habilitação pode se dar a qualquer momento, enquanto não houver transitado em julgado a sentença

Answer 258

certo. O item está correto, pois o perito judicial é um auxiliar do Juízo, alguém de confiança do Juiz e que possua os demais requisitos para assumir o encargo. Vejamos o art. 276 do CPP: Art. 276. As partes não intervirão na nomeação do perito.

Answer 259

certo O item está correto. O STF entende que o assistente de acusação não pode recorrer de decisão proferida no bojo de habeas corpus, pois não é sujeito processual nessa relação jurídico-processual, pois o habeas corpus é uma ação autônoma, independente da ação penal

Answer 260

certo. Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Answer 261

errado. pode ocorrer.

Answer 262

errado. O juiz pode, mas o Tribunal só pode se não agravar quando apenas tiver recurso da defesa.

Answer 263

Sim. LEP Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares

Answer 264

errado Art. 360. Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

Answer 265

certo art 65 cpp

Answer 266

errado. Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-lá. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

Answer 267

errado. O art. 387, inciso IV, do CPP, não limita a indenização apenas aos danos materiais e a legislação penal, devendo sempre priorizar o ressarcimento da vítima em relação a todos os prejuízos sofridos

Answer 268

errado. apenas sentença. acórdão nao

Answer 269

errado. isso é emendatio

Answer 270

ERRADO. APENAS AGRAVANTES

Answer 271

errado. precisa de incidente de restituição

Answer 272

errado. No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Answer 273

certo. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Answer 274

C Nos termos do art. 370, §4° do CPP, o MP e o defensor nomeado (defensor dativo) devem ser intimados pessoalmente, e não mediante publicação no órgão oficial: § 4º A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. (Incluído pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996)

Answer 275

certo. Item correto, pois tais vedações, previstas no CPC, não estão previstas no CPP, não havendo, portanto, tais vedações na lei processual penal.

Answer 276

certo Súmula 366 NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA

Answer 277

errado NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUE INDICA O DISPOSITIVO DA LEI PENAL, EMBORA NÃO TRANSCREVA A DENÚNCIA OU QUEIXA, OU NÃO RESUMA OS FATOS EM QUE SE BASEIA

Answer 278

errado. Item errado. Em se tratando de réu solto, basta a intimação do defensor constituído (STJ, AgRg no AREsp 743310/PR). Em se tratando de réu solto, mas que foi defendido por defensor nomeado (dativo ou defensor público), é necessária a intimação de ambos. Em caso de réu preso, devem ambos ser intimados (o defensor, seja ele de que natureza for) e o próprio réu, pessoalmente. Neste caso e na hipótese de réu solto que teve sua defesa patrocinada por defensor nomeado, nos quais é necessária a intimação de ambos (réu e seu defensor), o prazo para a interposição do recurso começa a fluir da data em que realizada a segunda intimação.

Answer 279

certo. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

Answer 280

errado. no penal é o recebimento da denúncia q interrompe a prescrição

Answer 281

errado. começa a contar a partir da ultima intimação

Answer 282

errado. apenas primeira instância

Answer 283

errado. Em se tratando de acusado militar, sua citação será realizada por intermédio de seu chefe de serviço, nos termos do art. 358 do CPP. O Funcionário Público, porém, é citado por meio de oficial de justiça, mas o art. 359 do CPP exige a comunicação do chefe da repartição

Answer 284

contravenções e crimes cuja pena maxima nao seja superior a 2 anos

Answer 285

➔ RITO ORDINÁRIO - Pena máxima igual ou maior que QUATRO ANOS. ➔ RITO SUMÁRIO - Pena máxima INFERIOR a QUATRO anos. ➔ RITO SUMARÍSSIMO - Infrações de Menor Potencial Ofensivo (IMPO)

Answer 286

10 dias da citação e nao da juntada contado em dias corridos (exceto edital q se n comparecer eh suspenso e se comparece, eh do dia em q comparece)

Answer 287

sumário audiencia em 30 dias (ordinario eh 60) 5 testemunhas (ordinario eh 8) nao ter req diligencias nao tem alegações finais escritas

Answer 288

errado. a. A sentença poderá ser publicada de forma resumida, nos termos do art. 387, VI do CPP: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008) VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1 o , do Código Penal).

Answer 289

errado. prorrogavel por 10 minuntos

Answer 290

certo Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A (apresentação de resposta), e parágrafos, deste Código, o juiz DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado quando verificar: (...) II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, SALVO INIMPUTABILIDADE;

Answer 291

certo. Art. 367. CPP: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Aplica-se a revelia, porém não se aplicam os seus efeitos, permanecendo à acusação o ônus da prova da autoria e materialidade.

Answer 292

HOMICÍDIO DOLOSO INDUZ,INST AUX SUICÍDIO INFANTICÍDIO ABORTO (latrociinio e lesao seg morte naooo)

Answer 293

propria=crime q nao eh do juri impropria=outro doloso contra vida

Answer 294

errado porque pega tambem os conexos

Answer 295

errado. Item errado, pois nestes casos, “ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos”, na forma do art. 81 do CPP.

Answer 296

errado. tem errado, pois não é vedada a leitura da decisão de pronúncia em plenário. O que é vedada é a utilização da decisão de pronúncia como argumento de autoridade, nos termos do art. 478, I do CPP, ou seja, a parte não poderá fazer referência à decisão de pronúncia como forma de prejudicar ou beneficiar o acusado.

Answer 297

certo se tem outras teses nao pode absolver sumariamente impropriamente

Answer 298

errado. Os membros do MP possuem prerrogativa de foro prevista na Constituição, sendo de competência dos Tribunais de Justiça dos estados procederem ao processo e julgamento dos membros do MP, nos termos do art. 96, III da Constituição Federal. Assim, havendo conflito entre foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal e a competência do Júri, prevalece aquela, segundo entendimento do STF. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA

Answer 299

Item errado, pois mesmo já estando preclusa a decisão de pronúncia o MP poderá aditar a denúncia para incluir circunstância SUPERVENIENTE que altere a classificação do crime, nos termos do art. 421, §1º do CPP:

Answer 300

errado. 5 testemunhas em plenário

Answer 301

errado porq eh menor pot of então deve aplicar os institutos despenalizadores

Answer 302

certo A dúvida quanto à ocorrência do crime doloso contra a vida, no momento da pronúncia, é resolvida em favor da sociedade, eis que não se está a realizar um juízo condenatório sobre o réu, mas apenas um juízo de admissibilidade da acusação e da possibilidade de sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, bastando, portanto, prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. Vejamos:

Answer 303

certo. ele mesmo sentencia

Answer 304

O item está errado, pois a sentença de pronúncia possui natureza jurídica de DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA NÃO TERMINATIVA, pois ela não põe fim ao processo, embora encerre uma fase do procedimento. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

Answer 305

errado. por excesso de serviço tb

Answer 306

certo. c) Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: II - pela pronúncia (Código Penal);

Answer 307

errado porque tem o Foro por prerrogativa de função

Answer 308

errado. primeira parte está certa, porém, a doutrina aconselha impetrar habeas corpus

Answer 309

Situações normais: ACUSAÇÃO E DEFESA = 1:30h; PARA REPLICA E TREPLICA = 1:00h; Situações com mais de um acusado: ACUSAÇÃO E DEFESA = 2:30h; PARA REPLICA E TREPLICA = 2:00h.

Answer 310

errado. domicilio do réu

Answer 311

errado.12 meses

Answer 312

ERRADO TEST DE DEFESA, DEFENSOR PERGUNTA ANTES

Answer 313

ERRADO. MESMA REUNIÃO

Answer 314

ERRADA: Item errado, pois a sentença de impronúncia não faz coisa julgada material, de forma que enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova, nos exatos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Answer 315

errado. nesse caso julga primeiro a quem se imputa a AUTORIA

Answer 316

no maximo 6

Answer 317

errado. Para configurar estelionato, art. 171/CP, a vítima deve ser capaz. Isso é importante, porque se a vítima é incapaz, o crime é o do art. 173, do CP e não mais admite suspensão do processo. Abuso de Incapazes

Answer 318

errada. no sumarissimo primeiro ouve a defesa e depois decide se recebe a denuncia ou rejeita.

Answer 319

errado. direito de recorrer tem natureza material

Answer 320

5 para apelar e 8 para razões atenção defensoria tem dobro= 10 e 16, porem o MP eh o prazo comum

Answer 321

certo sumula stj

Answer 322

errado. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Answer 323

certo. Lei 8038: Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas

Answer 324

recurso em sentido estrito

Answer 325

recurso em sentido estrito

Answer 326

certo. Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

Answer 327

errado. Art. 191. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente.

Answer 328

errado. salvo se desobrigadas Pessoas proibidas de depor: As que em razão de função, ministério, ofício ou profissão: devam guardar segredo. Salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Assim, se desobrigada pela parte interessada as pessoas proibidas de depor poderão, só se quiserem, dar seu depoimento. Portanto, neste caso, não permanecem proibidas; sendo-lhes facultado depor;

Answer 329

certo. CPP, Art. 189: "Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas."

Answer 330

vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.

Answer 331

simmm (Lei 9.099 - Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.)

Answer 332

ilícita: viola direito material ilegítima: viola direito processual

Answer 333

certo. porque esse artigo=O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão foi DECLARADO INCONSTITUCIONAL

Answer 334

errado. item errado, pois o juiz também poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas, nos termos do art. 156, I do CPP:

Answer 335

errado. nao está no CPP. está na doutrina e jurisprudência

Answer 336

certo intima convicção = juri tarifada=certidao de nascimento ou obito persuasão racional=livre convencimento motivado regra geral

Answer 337

C CPP, Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. .

Answer 338

simmmm Art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.

Answer 339

errado. Art. 244, CPP- A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Answer 340

errado. Pediu à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. Contudo, o STF a reputou INCONSTITUCIONAL. A norma em questão viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade, já que ausentes elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante, o que permitiria eventual manipulação da escolha do órgão julgador.

Answer 341

errado. primeira etapa é o reconhecimento e a última é o descarte

Answer 342

reconhecimento Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

Answer 343

errado. O reconhecimento fotográfico feito apenas por exibição de fotos, sem observar as formalidades do art. 226 do CPP, pode gerar nulidade. Além disso, a jurisprudência do STJ e STF afirma que ele não pode ser o único elemento probatório para condenação, sob pena de violar o contraditório e a ampla defesa.

Answer 344

certo. Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.

Answer 345

errado. Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Answer 346

errado. apenas curso superior Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Answer 347

errado prazo de 10 dias

Answer 348

certo. Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

Answer 349

errado Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.

Answer 350

errado Art. 158 - Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: Violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Answer 351

errado. fruto da árvore envenenada

Answer 352

errado O STF, ao julgar o RE 1.055.941/SP (Tema 990) fixou a tese no sentido de que é válido o compartilhamento dos RIFs (relatórios de inteligência financeira) com a Polícia e o MP para fins criminais sem prévia autorização judicial.

Answer 353

errado Lei Maria da penha Art. 10. III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Answer 354

certo. IV Art. 161. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Answer 355

errado. precisa novo mandado

Answer 356

errado. dispensa autorização expressa

Answer 357

errado. pode quando constituir corpo do delito

Answer 358

errado. Art. 204. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Parágrafo único. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

Answer 359

certo Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206.

Answer 360

errado 1 oficial ou 2 cm curso superior

Answer 361

errado. apenas testemunhal pode, a confissão NAO PODE ErradoFundamentação:Art. 158 CPP: "Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, NÃO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO.+Art. 167, CPP: "Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta."

Answer 362

certo. juri

Answer 363

errado. pra testemnha pergunta direto

Answer 364

nao eh inevitavel e sim fortuita

Answer 365

errado. presença apenas dos peritos oficiais

Answer 366

errado. 10 dias

Answer 367

errado. os nao oficiais precisam prestar esse compromisso

Answer 368

e) O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. (art. 159, §4, CPP)

Answer 369

Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Answer 370

Art. 205 CPP: Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz procederá à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo.

Answer 371

NÃO. A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação é o pedido de justificação (art. 861 do CPC 1973 / art. 381, § 5º do CPC 2015), ainda que ela já tenha se retratado por escritura pública.

Answer 372

A assertiva II está incorreta. Como membro do Poder Judiciário, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, uma vez arrolado como testemunha em um processo, detém a prerrogativa de ser inquirido em local, dia e hora previamente ajustados entre ele e o juiz (CPP, art. 221, caput). Porém, para a referida autoridade não foi deferida a opção pela prestação de depoimento por escrito, com o envio das perguntas por ofício. De acordo com o § 1º do art. 221 do CPP, somente o Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal possuem tal direito.

Answer 373

O item está errado porque não se exige, apenas, que a prova tenha sido produzida em outro processo judicial. A jurisprudência entende, ainda, que esta prova deve ter sido produzida num processo judicial que envolveu as mesmas partes e que tenha nele sido observado o contraditório.

Answer 374

erro no final. apenas nulo

Answer 375

certo CORRETA: aduz o art. 155, parágrafo único, que “Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.”

Answer 376

ERRADA: ao magistrado é facultado, de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida (art. 165, I, CPP). Observa-se ainda a Súmula 455 do STJ que aduz “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

Answer 377

certo Art. 162. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.

Answer 378

certo Art. 177. No exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.

Answer 379

E descoberta inevitável

Answer 380

errado O prazo é de 15 dias, prorrogável por igual período inúmeras vezes. Se for necessário.

Answer 381

errado. antes daquele prazo

Answer 382

errado. pode ser de ofício Art. 242. A busca poderá ser determinada deofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Answer 383

certo Art. 245: § 2o Em caso de desobediência, será arrombada aporta e forçada a entrada. § 3o Recalcitrando o morador, será permitido oemprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para odescobrimento do que se procura. § 4o Observar-se-á o disposto nos §§ 2o e3o, quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, serintimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiverpresente.

Answer 384

errado ilícita = lei material ilegítima = lei processual

Answer 385

errado. nao eh vetado. Art. 249. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

Answer 386

errado. "ou da vítima" eh apenas no acusado.

Answer 387

errado. é por escrito e caso nao saiva ler e escrever terá acompanhante b) Art. 192, CPP. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte I - ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente; II - ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito; III - ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. Parágrafo único. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo

Answer 388

certo As cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo. Parágrafo único. As cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário

Answer 389

errado Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 1o Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência.

Answer 390

certooo b.) Correto. Art. 224 do CPP: As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento c/c Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Answer 391

errado. se vierem a depôr, não se dá o compromisso

Answer 392

errado CF só as ilícitas priginárias. CPP fala das por derivação

Answer 393

certo 1- JUIZ INCOMPETENTE-- PROVA ILÍCITA 2- JUIZ COMPETENTE À ÉPOCA DOS FATOS, CONSIDERADO INCOMPETENTE DEPOIS-- PROVA LÍCITA. ("Teoria do Juízo aparente")

Answer 394

em regra nao sao. axiomatico=óbvio, evidente

Answer 395

errado. inquérito é sigiloso

Answer 396

A menagem ocorre quando o indiciado não fica exatamente restrito às instalações prisionais, mas tem sua liberdade circunscrita às dependências da unidade militar em que serve.

Answer 397

errado Negativo! As testemunhas somente poderão ser ouvidas de madrugada em caso de urgência inadiável. Em regra, a inquirição deve ocorrer entre às 7h e 18h GABARITO: ERRADO

Answer 398

errado. Ministério da justiça

Answer 399

errado A - Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

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