Direitos e Deveres individuais e coletivos Flashcards
(325 cards)
1
Q
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
Certo ou Errado?
A
Errado. Encontram-se, na verdade, espalhados por toda a Constituição Federal.
2
Q
O direito à vida está previsto no caput do art. 5º e pode ser observado por dois prismas, quais sejam:
a) o direito de permanecer vivo e
b) o direito a uma vida digna.
O direito de permanecer vivo abrange a vida intrauterina?
A
Sim. O direito a permanecer vivo abrange a vida extrauterina (a criança que nasceu com
vida) e também a vida intrauterina (dentro do útero materno).
3
Q
Os cientistas podem pegar um embrião fertilizado in vitro (no tubo de ensaio)
para transformar esse embrião em células-tronco embrionárias, para fins de pesquisa?
A
Sim.
O STF deliberou pela possibilidade de utilização de células-tronco embrionárias em pesquisas científicas e terapias. Ficou consignado que não há, na manipulação das célulastronco embrionárias, ofensa ao direito à vida.
4
Q
Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito significa, considerado em sentido mais amplo, o direito a condições materiais e espirituais
mínimas necessárias a uma existência condigna à natureza humana.
Certo ou Errado?
A
Certo.
O direito à vida não é somente o direito à permanência da vida, mas também o direito a uma existência que assegure à pessoa as condições mínimas de dignidade humana.
5
Q
Dentre os direitos e garantias fundamentais existentes na Constituição Federal, encontra-se o direito à vida, sendo certo que este direito abrange tão somente a vida extrauterina, posto que a intrauterina é qualificada como mera
expectativa de um direito, e sua maior relevância é na área cível.
Certo ou Errado?
A
Errado.
6
Q
A igualdade_____________ (formal ou material?) é aquela prescrita no início do caput do art. 5º e seu inciso I, em
que se identifica uma identidade de direitos e deveres concedidos a todos os membros de uma dada sociedade, sem distinções.
A
formal
7
Q
A igualdade _____________ (formal ou material?) abrange:
a) a igualdade NA LEI - dirigida ao legislador, significa que as normas jurídicas não podem prever distinções que não sejam autorizadas pela Constituição Federal. Não
pode uma lei recém criada trazer privilégios para apenas uma parcela da sociedade;
b) a igualdade PERANTE A LEI - dirigida ao aplicador da lei, exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos, impedindo tratamento seletivo ou discriminatório. Não pode, por exemplo, o juiz deixar de aplicar a pena a um criminoso por questões de afinidade pessoal.
A
formal
8
Q
A igualdade formal abrange:
a) a igualdade NA LEI;
b) a igualdade PERANTE A LEI.
A igualdade NA LEI é dirigida ao legislador, significa que as normas jurídicas não podem prever distinções que não sejam autorizadas pela Constituição Federal. Não pode uma lei recém criada trazer privilégios para apenas uma parcela da sociedade.
A quem é dirigida a igualdade PERANTE A LEI?
Obs.: igualdade perante a lei = “igualdade de possibilidades virtuais”.
A
Ao aplicador da lei.
A igualdade PERANTE A LEI é dirigida ao aplicador da lei, exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos, impedindo tratamento seletivo ou discriminatório. Não pode, por exemplo, o juiz deixar de aplicar a pena a um criminoso por questões de afinidade pessoal.
Obs.: Alexandre de Moraes denomina essa igualdade perante a lei de igualdade de possibilidades virtuais. Segundo o autor, “A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.
9
Q
A igualdade formal abrange:
a) a igualdade NA LEI;
b) a igualdade PERANTE A LEI.
A igualdade PERANTE A LEI é dirigida ao aplicador da lei, exige que as normas jurídicas sejam aplicadas de maneira igual a todos, impedindo tratamento seletivo ou discriminatório. Não pode, por exemplo, o juiz deixar de aplicar a pena a um criminoso por questões de afinidade pessoal.
A quem se dirige a igualdade NA LEI?
A
Ao legislador.
A igualdade NA LEI é dirigida ao legislador, significa que as normas jurídicas não podem prever distinções que não sejam autorizadas pela Constituição Federal. Não pode uma lei recém criada trazer privilégios para apenas uma parcela da sociedade.
10
Q
Tendo como norte a igualdade _____________ (formal ou material?) , o Estado deve buscar a igualdade de
oportunidades a todas as pessoas por meio de políticas públicas e de leis que, atentas às características dos grupos menos favorecidos, compensem as desigualdades decorrentes do processo histórico da formação social.
A
material
Obs.: Na igualdade material, identificam-se diferenças nas pessoas que compõem o grupo social, e busca-se tratar os diferentes de forma diferente para garantir, ao fim e ao cabo, as mesmas oportunidades a todos. É a consagração do ideal de Aristóteles, para quem a igualdade consiste em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.
11
Q
No constitucionalismo, a existência de
discriminações positivas iguala materialmente os desiguais.
Certo ou Errado?
A
Certo.
Fazer discriminações positivas significa, justamente, realizar políticas públicas para corrigir distorções existentes numa dada comunidade para igualar os desiguais.
12
Q
A Constituição Federal não tolera nenhum tratamento legislativo diferenciado entre homem e mulher, a não ser os que prevê taxativamente no seu texto.
Certo ou Errado?
A
Errado.
A Constituição Federal não só tolera, como incentiva essa prática para corrigir as desigualdades existentes entre homens e mulheres, desde que se respeite o critério de razoabilidade. Como exemplo, a Lei Maria da Penha, que tutela apenas a mulhervítima de violência doméstica.
13
Q
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
Certo ou Errado?
A
Errado.
14
Q
As ações afirmativas consistem em políticas públicas transitórias (temporárias) desenvolvidas com a finalidade de reduzir as desigualdades decorrentes de discriminações históricas, por meio da concessão de algum tipo de vantagem compensatória.
Certo ou Errado?
A
Certo.
Obs.: O STF, no julgamento da ADPF 186, concluiu pela constitucionalidade das políticas de ação afirmativa; da utilização dessas políticas na seleção para o ingresso no ensino superior, especialmente nas escolas públicas; do uso do critério étnico racial por essas políticas; da autoidentificação como método de seleção; e da modalidade de reserva de vagas ou de estabelecimento de cotas. Ademais, o citado julgado ratificou o caráter
transitório dos programas de ação afirmativa, já que as desigualdades entre brancos e negros decorreriam de séculos de dominação econômica, política e social dos primeiros sobre os segundos. Dessa forma, na medida em que essas distorções históricas fossem corrigidas, não haveria razão para a subsistência dos programas de ingresso nas universidades públicas. Se eles ainda assim permanecessem, poderiam converter-se em benesses permanentes, em detrimento da coletividade e da democracia.
15
Q
Quando falamos no princípio da __________________(legalidade ou reserva legal?), estamos tratando da possibilidade de o Estado instituir obrigações por meio de lei em sentido amplo. Lei em sentido amplo abrange lei em sentido estrito (uma lei ordinária, por exemplo) e atos administrativos de caráter normativo (como, por exemplo, os decretos regulamentares do Presidente da República).
A
legalidade
obs.:
Legalidade -> lei em sentido amplo (leis + atos normativos).
Reserva Legal -> lei em sentido estrito (lei).
16
Q
O princípio da __________________(legalidade ou reserva legal?)exige que a regulamentação de determinada
matéria constitucional seja feita obrigatoriamente por lei em sentido estrito, como, por exemplo, o caso previsto no inc. XXXIX do art. 5º, que exige lei em sentido estrito (lei ordinária) para a instituição de crimes e penas. Aqui, lei significa lei em sentido estrito.
A
reserva legal
obs.:
Legalidade -> lei em sentido amplo (leis + atos normativos).
Reserva Legal -> lei em sentido estrito (lei ordinária).
17
Q
O inciso II do art. 5º, CF, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Trata-se de expressão do princípio da legalidade ou da reserva legal?
A
Legalidade.
Nesse caso, “lei” quer dizer lei em sentido amplo, isto é, normas constitucionais, leis em sentido estrito e atos administrativos normativos (decretos, portarias, instruções normativas etc.).
18
Q
O inc. XXXIX do art. 5º, CF, exige lei em sentido estrito (lei ordinária) para a instituição de crimes e penas.
Trata-se de expressão do princípio da legalidade ou da reserva legal?
A
Reserva Legal.
Nesse caso, “lei” significa lei em sentido estrito.
19
Q
Legalidade -> lei em sentido amplo (leis + atos normativos).
Reserva Legal -> lei em sentido estrito (lei ordinária).
A Reserva Legal pode ser:
1- Absoluta;
2- Relativa.
Quando a Constituição exigir a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido estrito, estamos diante da reserva legal absoluta.
Em que consiste a Reserva Legal Relativa?
A
Quando a lei em sentido estrito traz apenas PARÂMETROS GERAIS.
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
20
Q
Legalidade -> lei em sentido amplo (leis + atos normativos).
Reserva Legal -> lei em sentido estrito (lei ordinária).
A Reserva Legal pode ser:
1- Absoluta;
2- Relativa.
No caso da reserva legal relativa, é obrigatória a existência de uma lei em sentido estrito (uma lei ordinária, por exemplo) que trará as “ideias gerais” sobre
um determinado assunto. Mas o detalhamento pode ser feito por
um ato administrativo normativo (um decreto presidencial, por exemplo).
Em que consiste a Reserva Legal Absoluta?
A
Quando se exige REGULAMENTAÇÃO INTEGRAL POR LEI em sentido estrito.
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
21
Q
O Art. 37, XIX, CF exige lei específica para criação de autarquia.
Trata-se um exemplo de reserva legal relativa ou absoluta?
A
Absoluta.
O art. 37, XIX, exige lei específica (lei em sentido estrito, no caso, uma lei ordinária) para criar autarquias (e fundações públicas de direito público). Trata-se aqui de
um caso de reserva legal absoluta, uma vez que a matéria exige lei em sentido estrito para regulamentação integral da norma constitucional, isto é, a lei em sentido estrito (uma lei ordinária) irá regulamentar todos os assuntos diretamente ligados à criação das autarquias (e das fundações públicas de direito público).
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
22
Q
O Art. 37, XIX, CF exige autorização legislativa para instituição de empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado.
Trata-se um exemplo de reserva legal relativa ou absoluta?
A
Relativa.
Nesse caso, a lei irá trazer apenas os parâmetros gerais (a autorização legislativa), sendo a lei em sentido estrito complementada por um ato infralegal
de caráter normativo (o decreto do Presidente da República) que trará a efetiva criação da empresa estatal (seja a empresa pública ou a sociedade de economia mista) e da fundação pública de direito privado. Temos aqui um caso de reserva legal relativa.
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
23
Q
Como se criam as estatais?
Primeiro, o Congresso Nacional edita uma lei ordinária autorizando a criação da empresa estatal.
Após a edição desta lei ordinária, o Presidente da República edita um decreto para efetivamente criar a estatal.
A exigência de lei que autorize a criação de Estatal rata-se de caso de Reserva Legal Absoluta ou Relativa?
A
Relativa.
Obs.:
RESERVA LEGAL
1- Absoluta-> regulamentação integral por lei em sentido estrito.
2- Relativa-> lei em sentido estrito traz apenas parâmetros gerais.
24
Q
Apesar de genericamente se afirmar que os direitos e garantias fundamentais são
relativos, para parcela da doutrina, a vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante seriam direitos absolutos, insuscetíveis de relativização, sob pena de se ferir de morte o próprio Estado Democrático de Direito.
Certo ou Errado?
A
Certo.
Obs.: No RE 580.252, o STF fixou que, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
25
Como decorrência da adoção da democracia como regime de governo, a Constituição Federal protege a liberdade de pensamento, ao mesmo tempo em que proíbe o anonimato, pois quem faz uso da sua liberdade de manifestação do pensamento assume a responsabilidade
pelos eventuais danos causados.
Certo ou Errado?
Certo.
26
Uma associação, com o objetivo de pleitear
direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela
Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato.
Certo ou Errado?
Errado.
Conforme estabelece o art. 5º, IV, a Constituição Federal proíbe o anonimato das livres manifestações.
Obs.: veja-se que a questão é extensa e o erro aparece somente ao final. O examinador conta com a pressa do candidato. Ele sabe que a tendência é que as informações finais sejam desprezadas.
27
A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
Certo ou Errado?
Certo.
28
Caso matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a determinada pessoa, o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem com o direito de resposta, uma vez que estes configuram direitos excludentes entre si, conforme preceitua a CF.
Certo ou Errado?
Errado.
Caso a matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a determinada pessoa, o ofendido PODERÁ cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem, com o direito de resposta, conforme estabelece o art. 5º, V.
De fato, a CF faz uso da partícula "ou":
Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Mas, a partícula "ou" tem aí sentido aditivo.
29
O direito de resposta proporcional a um
cidadão que tenha sido ofendido não impede o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem.
Certo ou Errado?
Certo.
30
As autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças apócrifas ou em escritos anônimos.
Certo ou Errado?
Certo.
O STF, no HC 100.042, enfrentou a controvérsia acerca da (im)possibilidade de
investigação criminal pautada em delação anônima ou mediante cartas apócrifas.
Segundo a Corte, “as autoridades públicas não podem iniciar qualquer medida de
persecução (penal ou disciplinar), apoiando-se, unicamente, para tal fim, em peças
apócrifas ou em escritos anônimos.
31
O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na CF, pode ser utilizado para prevenir ameaça de lesão a direito, por meio da censura prévia, com o intuito de evitar eventuais danos à imagem e à honra dos cidadãos, sem que isso
caracterize cerceamento do direito à liberdade de imprensa.
Certo ou Errado?
Errado.
No Brasil, segundo a Constituição Federal vigente, NÃO existe censura prévia.
32
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, assim como a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Certo ou Errado?
Certo.
33
É um direito individual fundamental
a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.
Certo ou Errado?
Certo!
De acordo com o art. 5º, inciso IX, é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
34
O exercício da atividade científica depende de licença para ser efetivada?
Não!
35
É possível exigência de autorização prévia para publicação de biografias?
Não.
Com base na vedação à censura prévia, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal
julgou procedente a ADI 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a
publicação de biografias.
36
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto
nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
Certo ou Errado?
Certo.
37
Se uma diligência começou dentro do
horário adequado (durante o dia), porém, em face da complexidade do fato, estendeu-se para além das 18 horas, há violação da proteção constitucional ao domicílio?
Não há.
38
Ninguém, especialmente a autoridade pública, pode entrar na casa alheia sem
consentimento do morador, exceto:
a) em caso de flagrante delito (a qualquer hora);
b) desastre (a qualquer hora);
c) socorro (a qualquer hora);
d) por determinação judicial (durante o dia).
O que se considera Dia? Há 3 critérios conhecidos:
1- Critério físico-astronômico;
2- Critério cronológico;
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade).
O que é dia para o critério físico astronômico?
Lapso temporal entre a aurora e o crepúsculo.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
39
Ninguém, especialmente a autoridade pública, pode entrar na casa alheia sem
consentimento do morador, exceto:
a) em caso de flagrante delito (a qualquer hora);
b) desastre (a qualquer hora);
c) socorro (a qualquer hora);
d) por determinação judicial (durante o dia).
O que se considera Dia? Há 3 critérios conhecidos:
1- Critério físico-astronômico;
2- Critério cronológico;
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade).
O que é dia para o critério cronológico?
Entre 6h e 18h.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
40
Ninguém, especialmente a autoridade pública, pode entrar na casa alheia sem
consentimento do morador, exceto:
a) em caso de flagrante delito (a qualquer hora);
b) desastre (a qualquer hora);
c) socorro (a qualquer hora);
d) por determinação judicial (durante o dia).
O que se considera Dia? Há 3 critérios conhecidos:
1- Critério físico-astronômico;
2- Critério cronológico;
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade).
O que é dia para o critério legal (da lei de abuso de autoridade)?
Entre 5h e 21h.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
41
Pense na seguinte situação hipotética: uma busca e apreensão domiciliar foi cumprida às 20h. A autoridade responsável pela diligência cometeu o crime de abuso de
autoridade?
Não. Pelo critério da lei de abuso de autoridade, dia é o períoso entre 5 e 21h.
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
42
Pense na seguinte situação hipotética: uma busca e apreensão domiciliar foi cumprida às 20h. A autoridade responsável pela diligência NÃO cometeu o crime de abuso de autoridade, pois, para a lei pertinente (e para efeitos de configuração do crime), dia é o período entre 5 e 21h.
Mas, nesse caso (de diligência policial ocorrida às 20h), a prova apreendida é lícita?
Não. A operação NÃO respeitou a proteção constitucional ao domicílio, segundo os critérios cronológico e físico-astronômico de "dia".
Obs.:
DIA
1- Critério físico-astronômico-> dia-> entre aurora e crepúsculo.
2- Critério cronológico-> dia-> entre 6h e 18h.
3- Critério legal (da lei de abuso de autoridade)-> dia-> entre 5h e 21h.
43
A Constituição Federal assegura, no art. 5º, inciso XI, que:
“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Os locais abrangidos pelo conceito de domicílio
considerado pelos doutrinadores e pela jurisprudência incluem o(a)
a) sala da secretária em um escritório de advocacia.
b) salão de festas de um edifício residencial.
c) sala de audiências de um tribunal.
d) quarto de hotel ocupado por um
hóspede.
d) quarto de hotel ocupado por um
hóspede.
O quarto de hotel ocupado por um hóspede é o melhor exemplo de aposento de habitação coletiva quando ocupado. E por que as demais alternativas estão erradas? Porque são locais públicos, isto é, não são locais privados com exclusão de terceiros. Portanto, não se inserem no amplo conceito de casa para os fins da inviolabilidade domiciliar.
44
Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.
Certo ou Errado?
Errado.
45
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Certo ou Errado?
Certo. Só por determinação JUDICIAL.
46
O cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela autoridade judicial competente, poderá ocorrer a qualquer horário do dia, inclusive durante o período noturno, mesmo que não
haja o consentimento do morador, tendo em vista que a CF estabelece algumas exceções ao princípio da inviolabilidade domiciliar, as quais se incluem as determinações do Poder Judiciário.
Certo ou Errado?
Errado.
47
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, é permitido que o agente fiscal ingresse em domicílio do contribuinte sem autorização judicial prévia.
Certo ou Errado?
Errado.
Para exercer o poder fiscalizador da administração tributária, o agente fiscal só pode ingressar em domicílio do contribuinte COM autorização judicial prévia.
48
Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.
Certo ou Errado?
Errado.
Para cumprir ordem judicial, o policial só pode entrar na casa alheia sem o consentimento do morador durante o dia.
49
É possível o ingresso de policiais em escritório de advocacia durante a noita para colocação de escutas ambientais, mediante ordem judicial?
Sim.
O STF admitiu a entrada de policiais em escritório de advocacia durante a noite
para colocação de escutas ambientais, em cumprimento a ordem judicial. Entendeu
a Corte que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – como é o
caso dos escritórios de advocacia – é relativa. Asseverou, ademais, que a garantia da inviolabilidade não serve nos casos em que o próprio advogado é acusado do crime, ou seja, a inviolabilidade (garantida pela Constituição) não pode transformar o escritório em reduto do crime.
50
A inviolabilidade de escritórios de advocacia aplica-se, inclusive, a casos em que os advogados são investigados por crime.
Certo ou Errado?
Errado.
O STF admitiu a entrada de policiais em escritório de advocacia durante a noite
para colocação de escutas ambientais, em cumprimento a ordem judicial. Entendeu
a Corte que a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – como é o
caso dos escritórios de advocacia – é relativa. Asseverou, ademais, que a garantia da inviolabilidade não serve nos casos em que o próprio advogado é acusado do crime, ou seja, a inviolabilidade (garantida pela Constituição) não pode transformar o escritório em reduto do crime.
51
De acordo com o art. 5º, XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
A jurisprudência do STF admite a interceptação da carta do preso pela administração penitenciária com a finalidade de se evitar a prática de ilícitos?
Sim.
A Constituição Federal só ressalva as comunicações telefônicas por ordem
de JUIZ e para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
Não se pode afirmar, todavia, que o sigilo das correspondências, das comunicações
telegráficas e de dados seriam direitos absolutos. Aliás, os direitos fundamentais são, em regra, relativos.
52
Admite-se a quebra do sigilo
das comunicações telefônicas, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou administrativa.
Certo ou Errado?
Errado.
Não se admite a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por decisão judicial, para fins de investigação administrativa, mas somente para investigação criminal ou instrução
processual penal.
53
O sigilo das comunicações telefônicas só poderá ser afastado por decisão judicial e somente para fins da instrução processual penal.
Certo ou Errado?
Errado.
O “somente” tornou a questão errada, na medida em que o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser afastado por decisão judicial, para fins da instrução processual penal e da investigação criminal.
54
Muito embora a Constituição Federal
limite ao juiz criminal a competência para determinar a interceptação das comunicações telefônicas, essa prova pode ser “emprestada” para o juiz cível, para o juiz do trabalho, inclusive para um processo administrativo disciplinar.
Certo ou Errado?
Certo.
55
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação é considerada prova ilícita?
Não.
56
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação não é considerada prova ilícita.
Certo ou Errado?
Certo.
57
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação é considerada prova ilícita.
Certo ou Errado?
Errado.
A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação NÃO é considerada prova ilícita.
58
Viola o art. 5º, XII, o monitoramento pelas empresas do conteúdo do e-mail corporativo?
Não.
O TST tem entendimento consolidado no sentido de que não viola o art. 5º, XII, o
monitoramento pelas empresas do conteúdo do e-mail corporativo, uma vez que cabe ao empregador que suporta os riscos da atividade produtiva zelar pelo correto uso dos meios que proporciona aos seus subordinados para o desempenho de suas funções.
59
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Conforme já entendeu o STF,
nem todas as profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de exigências legais, uma vez que a regra é a liberdade profissional. Só é admitida a restrição legal quando determinada profissão possuir um potencial lesivo.
Certo ou Errado?
Certo.
60
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A profissão de músico pode ser restringida por lei?
Não. O STF definiu que a profissão de músico prescinde de qualquer controle.
61
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos cumulativos:
1- _________________;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
pacificamente
62
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem __________;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
armas
63
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de _____________;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
autorização
64
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio __________;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
aviso
65
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar ______________________.
outra reunião já convocada
66
O exercício do direito de reunião, pacífico e sem armas, depende de autorização prévia?
Não.
Obs.: Apesar da Constituição Federal exigir o prévio aviso à autoridade competente, o STF entendeu que o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local.
67
O exercício do direito de reunião, pacífico e sem armas, depende de autorização prévia.
Certo ou Errado?
Errado.
O exercício do direito de reunião, sempre pacífico e sem armas, independede autorização; o que se exige é prévio aviso para não frustrar outra reunião marcada para o mesmo local.
68
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião
é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para
que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no
mesmo local.
Certo ou Errado?
Certo.
69
É exigivel aviso prévio para o devido exercício do direito de reunião?
Sim. Mas, o STF entende que esse aviso prévio pode consistir na simples divulgação do evento, desnecessária mensagem formal direcionada ao poder público.
É assegurado o direito de reunião, mediante os 5 requisitos constitucionais cumulativos:
1- pacificamente;
2- sem armas;
3- independentemente de autorização;
4- exigido prévio aviso;
5- não frustrar outra reunião já convocada.
Obs.: aviso é diferente de autorização. Para exercício do direito de reunião é exigível aviso prévio, mas autorização não.
DICA:
Caso a prova não diga nada ou exija que se responda conforme a Constituição Federal, você deverá partir da premissa que o exercício do direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente.
Se a prova disser que o candidato deve responder a questão à luz da jurisprudência do STF, nesse caso a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
70
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião
somente é satisfeita com a veiculação de mensagem específica direcionada ao poder público. Assim, não se admite que a ampla comvocação a uma manifestação seja compreendida como aviso prévio.
Certo ou Errado?
Errado. O STF entende que o aviso prévio, a viabilizar o exercício do direito de reunião, pode consistir na simples divulgação do evento, desnecessária mensagem formal direcionada ao poder público.
71
A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.
Certo ou Errado?
Errado.
72
Para o exercício do direito de reunião em locais públicos, faz-se necessário apenas que os interessados dirijam à autoridade competente pedido de autorização prévia, como forma de evitar que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Certo ou Errado?
Errado. Não existe a necessidade de prévia autorização.
73
A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de
modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Certo ou Errado?
Errado.
74
A CF garante aos cidadãos, de modo irrestrito, a liberdade de realizarem reuniões em locais abertos ao público.
Certo ou Errado?
Errado. Há restrições (requisitos) para o exercício do direito de reunião.
O direito de reunião deve ser realizado de modo pacífico, os integrantes não podem portar armas e, além disso, exige-se prévio aviso à autoridade competente para não frustrar outra reunião marcada para o mesmo local.
75
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos:
o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
Certo ou Errado?
Certo!
DICA:
Caso a prova não diga nada ou exija que se responda conforme a Constituição Federal, você deverá partir da premissa que o exercício do direito de reunião depende de prévio aviso à autoridade competente.
Se a prova disser que o candidato deve responder a questão à luz da jurisprudência do STF, nesse caso a exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
76
De acordo com a CF, caso os integrantes de determinada associação pretendam reunir-se pacificamente, sem armas, em um local aberto ao público, tal reunião poderá ocorrer, independentemente de
autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Certo ou Errado?
Certo.
77
Associação é um agrupamento de pessoas para o exercício de uma atividade lícita sem
fins lucrativos.
Certo ou Errado?
Certo.
78
Somente autoridade judiciária poderá suspender ou dissolver as associações.
Certo ou Errado?
Certo.
79
Somente autoridade judiciária poderá suspender ou dissolver as associações.
Só é exigível o trânsito em julgado do processo para a DISSOLUÇÃO da associação, isto é, para a suspensão não precisa aguardar o chamado trânsito em julgado (o fim do processo).
Certo ou Errado?
Certo.
80
Somente autoridade judiciária poderá suspender ou dissolver as associações.
É exigível o trânsito em julgado do processo para a DISSOLUÇÃO da associação?
Sim.
81
Somente autoridade judiciária poderá suspender ou dissolver as associações.
É exigível o trânsito em julgado do processo para a SUSPENSÃO da associação?
Não.
82
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?
Não.
Súmula 629, STF: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
83
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Nos demais casos (que não sejam de MS coletivo) é necessária autorização do associado para ingresso com a ação?
Sim. Nos demais casos, é necessária autorização por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade.
84
As associações, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Esta autorização deve ser dada por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembleia da entidade.
Certo ou Errado?
Certo.
85
Quando uma associação ingressar com mandado de segurança coletivo não precisa de prévia autorização de seus associados.
Certo ou Errado?
Certo
86
Segundo o STF, é constitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa?
Não. Segundo o STF, é inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
87
Caso determinada associação tenha
tido suas atividades suspensas por ato devidamente fundamentado da administração pública, esse ato será considerado válido, já que foi emanado de órgão público em decisão devidamente fundamentada.
Certo ou Errado?
Errado.
Somente o JUIZ, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações, sempre lembrando que, para dissolver, deve
aguardar o trânsito em julgado.
88
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.
Certo ou Errado?
Errado.
Tanto a dissolução como a suspensão das associações somente são possíveis por
decisão JUDICIAL.
89
Ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, salvo nos casos previstos em lei.
Certo ou Errado?
Errado. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, sem exceções.
90
A CF atribui ao Poder Judiciário autorização exclusiva para dissolver compulsoriamente associações.
Certo ou Errado?
Certo.
91
De acordo com a CF, é direito fundamental do cidadão a livre associação para fins lícitos. Todavia, pode a administração pública, a bem do interesse público, intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas
atividades.
Certo ou Errado?
Errado.
Somente o JUIZ pode intervir no funcionamento de associações civis e suspender temporariamente suas atividades. Ou seja, é uma matéria reservada à jurisdição.
92
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
Certo ou Errado?
Errado. Será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação seja DISSOLVIDA. Para a suspensão das atividades da associação, não é preciso aguardar o trânsito em julgado.
93
Somente por decisão judicial
transitada em julgado as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas.
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.: Para a suspensão das atividades da associação, não é preciso aguardar o trânsito em julgado.
94
A administração pública, no exercício do seu poder de fiscalização, quando estiver diante de uma ilegalidade,
poderá, independentemente de decisão judicial, dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.
Certo ou Errado?
Errado.
Somente o JUIZ, quando estiver diante de uma ilegalidade, poderá dissolver compulsoriamente ou suspender as atividades das associações.
95
A Constituição Federal permite ao
Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1- _____________________;
2- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e
3- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
edificação compulsória
96
A Constituição Federal permite ao
Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1- parcelamento ou edificação compulsórios;
2- ____________________________________; e
3- desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
imposto sobre a propriedade
97
A Constituição Federal permite ao
Poder Público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
1- parcelamento ou edificação compulsórios;
2- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; e
3- __________________________________________.
desapropriação (com pagamento mediante títulos da dívida pública)
98
O art. 5º, inc. XXV, traz a hipótese de requisição administrativa, como uma das possibilidades de intervenção do Estado no domínio privado.
Certo ou Errado?
Certo.
O art. 5º, inc. XXV, traz a hipótese de requisição administrativa, como uma das possibilidades de intervenção do Estado no domínio privado, prevendo que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano”. Não se trata de transferência compulsória de domínio, mas de simples utilização do bem particular pela autoridade pública. No que tange à indenização, só será devida se houver danos, ou seja, se houver lesões ao patrimônio do particular.
99
Em caso de requisição administrativa de propriedade privada, só será devida indenização se houver danos, lesões ao patrimônio particular.
Certo ou Errado?
Certo.
100
No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Certo ou Errado?
Certo.
101
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.
Certo ou Errado?
Errado. A indenização só é devida se houver dano.
102
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Certo ou Errado?
Certo.
103
A propriedade rural não será penhorada, para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva desde que:
1- se trate de _____________________;
2- seja de trabalho familiar;
3- haja relação de causalidade entre o dévito e a atividade produtiva.
pequena propriedade
Obs.: A intenção da norma é dar condições para que as famílias se fixem na áreas rurais.
Obs.2: É considerada pequena propriedade rural aquela compreendida entre um a quatro módulos fiscais.
104
A propriedade rural não será penhorada, para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva desde que:
1- se trate de pequena propriedade;
2- seja de ___________________;
3- haja relação de causalidade entre o dévito e a atividade produtiva.
trabalho familiar
105
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Certo ou Errado?
Certo.
Art. 5º, XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Art. 5º, XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
106
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
Certo ou Errado?
Errado.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio TEMPORÁRIO para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
107
Entende-se por herança o patrimônio
deixado pelo falecido, incluindo bens, direitos e obrigações.
Certo ou Errado?
Certo.
108
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela
lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus (do morto).
Certo ou Errado?
Certo.
109
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informaçõesde seu interesse particular.
Certo ou Errado?
Certo.
110
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade.
Certo ou Errado?
Certo.
111
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade.
Não se trata de direito absoluto, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar a informação quando para assegurar:
1- a segurança da __________ (segundo a CF);
2- a segurança do Estado (segundo a CF); e
3- a preservação da privacidade de terceiros (segundo a jurisprudência do STF).
sociedade
Obs.:
EXCEÇÕES À PUBLICIDADE (AO DIREITO DE INFORMAÇÃO)
1- segurança da sociedade;
2- segurança do estado;
3- privacidade de terceiros.
112
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade.
Não se trata de direito absoluto, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar a informação quando para assegurar:
1- a segurança da sociedade (segundo a CF);
2- a segurança do ________ (segundo a CF); e
3- a preservação da privacidade de terceiros (segundo a jurisprudência do STF).
Estado
Obs.:
EXCEÇÕES À PUBLICIDADE (AO DIREITO DE INFORMAÇÃO)
1- segurança da sociedade;
2- segurança do estado;
3- privacidade de terceiros.
113
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade.
Não se trata de direito absoluto, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar a informação quando para assegurar:
1- a segurança da sociedade (segundo a CF);
2- a segurança do Estado (segundo a CF); e
3- a preservação da ______________ (segundo a jurisprudência do STF).
privacidade de terceiros
Obs.:
EXCEÇÕES À PUBLICIDADE (AO DIREITO DE INFORMAÇÃO)
1- segurança da sociedade;
2- segurança do estado;
3- privacidade de terceiros.
114
Todas as pessoas têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, com exceção
das informações que exijam sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Certo ou Errado?
Certo.
115
O acesso à informação é um direito fundamental de todos, devendo os órgãos e entidades públicas disponibilizar informações de interesse coletivo ou
de interesse particular do solicitante, ressalvadas as informações que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado ou as que violem o direito à privacidade.
Certo ou Errado?
Certo.
116
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou de bens para admissibilidade de recurso administrativo?
Não. É INconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou de bens para admissibilidade de recurso administrativo
117
O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica.
Certo ou Errado?
Certo.
118
O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras residentes no país, não se estende às pessoas jurídicas.
Certo ou Errado?
Errado. O direito de petição, assegurado às pessoas naturais, nacionais ou estrangeiras, ESTENDESE às pessoas jurídicas.
119
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa.
Certo ou Errado?
Errado. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas.
120
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidão em repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Certo ou Errado?
Certo.
121
O direito de certidão possui caráter personalíssimo, ou seja, não se presta à obtenção de certidões que digam respeito a terceiros, somente no interesse pessoal do requerente.
Certo ou Errado?
Certo.
122
Uma decorrência do primado da inafastabilidade da jurisdição é que não é exigível, como regra, o esgotamento das instâncias administrativas para se acessar o Poder Judiciário.
São exceções a essa regra:
1- _____________________;
2- impetração de habeas data;
3- reclamação por descumprimento de súmula vinculante.
justiça desportiva
Obs.: A Constituição Federal exige que o Poder Judiciário só admita ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva. Para que haja reclamação por violação de súmula vinculante, também deve se esgotar a via administrativa. Mas, para impetração de habeas data, basta queo pedido tenha sido feito e negado, não é necessário o esgotamento da via administrativa.
123
Uma decorrência do primado da inafastabilidade da jurisdição é que não é exigível, como regra, o esgotamento das instâncias administrativas para se acessar o Poder Judiciário.
São exceções a essa regra:
1- justiça desportiva;
2- _______________________;
3- reclamação por descumprimento de súmula vinculante.
impetração de habeas data
Obs.: a Súmula 2 do STJ determina que “não cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”. Ou seja, deve o interessado, inicialmente, dirigir-se às instâncias administrativas. Só após a recusa (expressa ou tácita) por parte da autoridade administrativa, é que se poderá acessar o Poder Judiciário.
124
Uma decorrência do primado da inafastabilidade da jurisdição é que não é exigível, como regra, o esgotamento das instâncias administrativas para se acessar o Poder Judiciário.
São exceções a essa regra:
1- justiça desportiva;
2- impetração de habeas data;
3- _____________________________________.
reclamação por descumprimento de súmula vinculante
Obs.: contra omissão ou ato da administração pública que desrespeita
a súmula vinculante, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das
vias administrativas.
125
A Justiça Desportiva integra o poder judiciário?
Não. Cuida-se de um tribunal administrativo.
126
Antes de se ingressar com HD, é necessário buscar a informação desejada pela via administrativa?
Sim. Buscar a via administrativa, sim, esgotar, não.
127
Antes de se ingressar com HD, é necessário o esgotamento da via administrativa?
Não, basta a iniciativa pela via administrativa, seguida da negação ao acesso à informação.
128
Antes de se ingressar com reclamação por descumprimento de súmula vinculante, é necessário o esgotamento da via administrativa? Ou basta o exercício do direito de petição na via administrativa?
Antes de se ingressar com reclamação por descumprimento de súmula vinculante, é necessário o ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
Obs.: contra omissão ou ato da administração pública que desrespeita
a súmula vinculante, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das
vias administrativas.
129
Suponhamos que a União edite lei aumentando a remuneração dos servidores públicos de maneira retroativa. Após a entrada em vigor do diploma legal, para não pagar os valores retroativos, a União invoca o princípio da irretroatividade das leis. Esse argumento (da União) procede? Deve prevalecer?
Não. Não. Opostulado da irretroatividade das normas é uma garantia dos cidadãos em face do Estado e não o contrário.
Súmula 654, do STF: a garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
130
Enquanto a ampla defesa assume um
caráter estritamente processual, permitindo que os acusados se valham de todos os meios e recursos admitidos no direito, a plenitude de defesa exercida no tribunal do júri admite, além dos meios e recursos processuais, que a defesa utilize, para convencer os jurados, de argumentos não jurídicos, tais como: sociológicos, políticos, religiosos, morais etc.
Certo ou Errado?
Certo.
131
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição Estadual?
Sim (SV 45).
132
Imagine que uma Constituição Estadual
preveja que o Secretário de Justiça seja processado e julgado por eventuais crimes
no respectivo Tribunal de Justiça. Se esse Secretário de Justiça venha a cometer um
homicídio doloso, onde ele seria julgado? No Tribunal de Justiça do seu Estado, ou no
tribunal do júri?
No tribunal do júri, uma vez que é a Constituição Federal (norma maior)
que diz que aqueles que cometem crimes dolosos contra a vida serão processados e
julgados pelo júri.
Obs.: a recente jurisprudência do STF afirma que normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais (ADIs 6512 e 6513). Em seu voto, o relator das ADIs assinalou que as Constituições Estaduais, ao dispor sobre a competência dos Tribunais de Justiça, só podem conferir foro por prerrogativa de função a autoridades cujos similares na esfera federal também o detenham, em respeito ao princípio da simetria.
133
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais com penas privativas de
liberdade.
Certo ou Errado?
Errado.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
134
Quais são os crimes imprescritíveis?
MM: IRA.
1- racismo;
2- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
MM: IRA-> Injúria Racial (equiparado ao racismo); Racismo (em todas as suas formas); e Ação de grupos armados.
135
Quais são os crimes imprescritíveis?
1- racismo;
2- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
MM: IRA-> Injúria Racial (equiparado ao racismo); Racismo (em todas as suas formas); e Ação de grupos armados.
136
Quais são os crimes imprescritíveis?
MM: RAÇÃO não prescreve.
1- racismo;
2- ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
MM: RAÇÃO não prescreve-> RAcismo; e AÇÃO de grupos armados.
Obs.: injúria racial também é considerada racismo pelo STF.
137
Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de
racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), foram praticados crimes imprescritíveis por
a) Artur e Zilma.
b) Joana e Zilma.
c) Artur e Joana.
d) Artur e Cleber.
e) Zilma e Cleber.
e) Zilma e Cleber.
MM: RAÇÃO não prescreve-> RAcismo; e AÇÃO de grupos armados.
Obs.: injúria racial também é considerada racismo pelo STF.
138
César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime inafiançável e imprescritível.
Certo ou Errado?
Certo.
MM:
Crimes imprescritíveis: IRA
Crimes insuscetíveis de graça, indulto ou anistia: H3T
Crimes inafiançáveis: H3T + IRA
139
Quais são os crimes inafiançáveis
e insuscetíveis de graça ou anistia?
MM: H3T
Tortura; Tráfico; Terrorismo; e crimes Hediondos.
MM:
Imprescritíveis-> IRA (ou RAÇÃO não prescreve).
Insuscetíveis de graça/anistia/indulto-> H3T.
Inafiançáveis: IRA + H3T.
140
Quais são os crimes inafiançáveis
e insuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura; Tráfico; Terrorismo; e crimes Hediondos.
MM:
Imprescritíveis-> IRA (ou RAÇÃO não prescreve).
Insuscetíveis de graça/anistia/indulto-> H3T.
Inafiançáveis: IRA + H3T.
141
Quais são os crimes insuscetíveis de graça ou anistia? Tortura; Tráfico; Terrorismo; e crimes Hediondos.
Tais crimes (Tortura; Tráfico; Terrorismo; e crimes Hediondos) podem ser objeto de indulto?
Não (STF).
MM:
Imprescritíveis-> IRA (ou RAÇÃO não prescreve).
Insuscetíveis de graça/anistia/indulto-> H3T.
Inafiançáveis: IRA + H3T.
142
Quais são os crimes inafiançáveis?
MM: IRA + H3T
Injúria Racial; Racismo; Ação de grupos armados contra o EDD; Hediondos; Tortura; Tráfico; e Terrorismo.
MM:
Imprescritíveis-> IRA (ou RAÇÃO não prescreve).
Insuscetíveis de graça/anistia/indulto-> H3T.
Inafiançáveis: IRA + H3T.
143
Quais são os crimes inafiançáveis?
Injúria Racial; Racismo; Ação de grupos armados contra o EDD; Hediondos; Tortura; Tráfico; e Terrorismo.
MM:
Imprescritíveis-> IRA (ou RAÇÃO não prescreve).
Insuscetíveis de graça/anistia/indulto-> H3T.
Inafiançáveis: IRA + H3T.
144
A Constituição Federal proíbe absolutamente a extradição do brasileiro nato, mas, ao mesmo tempo, admite a extradição do brasileiro naturalizado.
Certo ou Errado?
Certo.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
145
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em 2 casos:
1- _____________________________________, ou
2- tráfico drogas (antes ou depois da naturalização).
crime comum praticado antes da naturalização
146
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em 2 casos:
1- crime comum praticado antes da naturalização, ou
2- ________________________________________.
tráfico drogas (antes ou depois da naturalização)
147
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado.
O brasileiro naturalizado pode ser extraditado em 2 casos:
1- crime comum praticado antes da naturalização, ou
2- tráfico drogas (antes ou depois da naturalização).
Obs.:O brasileiro nato jamais será extraditado;
Obs.2: O brasileiro naturalizado que cometeu crime comum no exterior ainda como estrangeiro (antes da naturalização),
poderá ser extraditado;
Obs.3: O brasileiro naturalizado que cometeu no exterior crime de
tráfico de drogas, pode ser extraditado, independentemente de o crime ter sido cometido antes da naturalização (ainda
como estrangeiro) ou já como brasileiro naturalizado.
148
O brasileiro nato jamais será extraditado.
Certo ou Errado?
Certo.
Obs.: não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
149
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
A competência para julgar a extradição é de quem?
STF.
150
Caso o STF indefira a extradição, o Presidente da República ficará vinculado a esta decisão?
Sim.
151
Caso o STF defira a extradição, o Presidente da República ficará vinculado a esta decisão?
Não. Se o STF defere a extradição, o Presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado, dará a última palavra, extraditando ou não (ou seja, a decisão
do STF apenas autoriza a extradição).
152
O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.
Certo ou Errado?
Certo.
153
A República Federativa do Brasil não pode conceder extradição de estrangeiro por crime político.
Certo ou Errado?
Certo.
154
O estrangeiro condenado por autoridades
estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver
reciprocidade do país solicitante.
Certo ou Errado?
Errado. Não poderá, uma vez que a Constituição Federal proíbe a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
155
Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora
condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.
Certo ou Errado?
Errado. O brasileiro nato NUNCA será extraditado.
156
A presença de advogado em processo administrativo disciplinar é obrigatória?
Não.
Súmula Vinculante 5: “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
157
A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso da prova obtida por meios ilícitos em
benefício do réu, sobretudo quando seja o único meio para se conseguir provar a sua
inocência.
Certo ou Errado?
Certo.
158
Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
Certo ou Errado?
Certo.
Segundo o art. 5º, inc. LVIII, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”. Este inciso diz que aquele que possuir uma identidade (identificação civil), em princípio, não será submetido à identificação criminal (colheita de impressões digitais – método datiloscópico – e aquela foto com a plaquinha).
159
Ressalvada a hipótese de flagrante delito, a prisão decorrente da prática de transgressão militar dependerá de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
Certo ou Errado?
Errado.
Segundo o art. 5º, LXI, da CF/1988, a prisão decorrente da prática de transgressão militar NÃO depende de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
160
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, no prazo de 24h, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
Certo ou Errado?
Errado.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
161
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, apenas.
Certo ou Errado?
Errado.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
162
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Quem definirá se a comunicação será feita a um familiar ou a outra pessoa qualquer será o preso, independentemente de justificativa.
Certo ou Errado?
Certo.
163
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial?
Sim.
164
Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada.
Certo ou Errado?
Errado.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
165
É assegurada ao preso a possibilidade de mentir?
Sim.
O STF entende que o acusado em processo penal e até mesmo o indiciado em inquérito policial tem, além do direito de permanecer calado, a possibilidade de mentir (direito de mentir) para não se autoincriminar.
Obs.: o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes.
166
É assegurada ao preso a possibilidade de mentir sobre a própria identidade, para ocultar maus antecedentes?
Não. Pratica crime de falsa identidade.
Falsa identidade
Art. 307 (CP) - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
167
Segundo o art. 5º, LXVII, CF, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Certo ou Errado?
Certo. Essa é a disposição do dispositivo citado.
Obs.: Muito embora a Constituição Federal preveja duas hipóteses de prisão civil por dívida, o STF firmou relevante entendimento de que não é possível a prisão civil do depositário infiel.
Súmula Vinculante 25: “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.”
168
Segundo a CF/1988: há duas hipóteses de prisão civil por dívida (inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel).
Certo ou Errado?
Certo.
169
Segundo o STF: há APENAS uma hipótese de prisão civil por dívida (inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia).
Certo ou Errado?
Certo.
170
No Brasil não se admite, em regra, prisão
civil, cabível, no entanto, para os casos de dívida oriunda de inadimplemento voluntário e inescusável de
a) tributos previdenciários.
b) obrigação alimentícia.
c) contrato de locação.
d) multa ambiental.
e) contrato de trabalho.
b) obrigação alimentícia.
171
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a prisão civil por dívida é cabível em se tratando de depositário infiel.
Certo ou Errado?
Certo.
Segundo a CF/1988: há duas hipóteses de prisão civil por dívida (inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel).
Segundo o STF: há APENAS uma hipótese de prisão civil por dívida (inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia).
172
Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia e também na hipótese de depositário infiel.
Certo ou Errado?
Errado.
Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a prisão civil por dívida pode ser determinada em caso de descumprimento voluntário e inescusável de prestação alimentícia APENAS.
173
Segundo o STF, a prisão por dívida alimentícia só é cabível por dívida atual, não sendo admissível quando se referir à execução de débito passado.
Certo ou Errado?
Certo.
174
Segundo o STF, a prisão por dívida alimentícia é cabível quando se referir à execução de débito passado?
Não.
175
É possível ao estrangeiro ingressar com HC sem advogado?
Sim, mas é obrigatório o uso do vernáculo (língua portuguesa).
176
Pessoa Jurídica pode ingressar com HC (como impetrante)?
Sim.
177
Pessoas privadas podem ser legitimados passivos (autoridade coatora) em ação de HC?
Sim. Ex.: diretor de um hospital privado que determina a retenção de paciente que se encontra internado até que seja paga a conta do hospital.
178
Segundo a CF, cabe HC em face de transgressão disciplinar militar?
Não.
Cuidado: A jurisprudência do STF entende que não cabe habeas corpus em face do mérito da punição disciplinar militar (motivo e objeto), entretanto, os aspectos extrínsecos (competência, forma, finalidade) do ato que aplicou a sanção podem ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário.
179
A jurisprudência do STF entende que não cabe habeas corpus em face do mérito da punição disciplinar militar (motivo e objeto).
Mas, os aspectos extrínsecos (competência, forma, finalidade) do ato que aplicou a sanção disciplinar de militar podem ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário?
Sim.
Obs.: A Lei n. 13.967, de 2019, extinguiu a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros
militares. Entretanto, é possível, ainda, a aplicação de sanções administrativas que restrinjam a liberdade de militares federais (da Marinha, do Exército e da Aeronáutica).
180
Se a punição disciplinar militar tiver vício de competência, de forma ou de finalidade, cabe HC para combatê-la?
Sim.
181
Considera-se que a natureza da ação de HC é sempre penal, mesmo se usado no processo civil.
Certo ou Errado?
Certo.
182
É admitido HC apócrifo?
Não.
183
O HC é sempre gratuito?
Sim.
184
A CF exige que o habeas corpus seja cabível apenas contra ato de autoridade pública.
Certo ou Errado?
Errado.
185
Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.
Certo ou Errado?
Certo.
186
Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, o HC deve ser conhecido?
Não.
187
MS tem natureza civil, ainda quando impetrada contra ato de juiz criminal,
praticado em processo penal.
Certo ou Errado?
Certo.
188
Quem são os 4 legitimados para ingressar com MS Coletivo?
1- _________________________________________;
2- organização sindical,
3- entidade de classe ou
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
partido político com representação no
Congresso Nacional
189
Quem são os 4 legitimados para ingressar com MS Coletivo?
1- partido político com representação no
Congresso Nacional;
2- __________________;
3- entidade de classe; ou
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
organização sindical
Obs.: a exigência de um ano de constituição e funcionamento destina-se apenas às associações, não alcançando as organizações sindicais e entidades de classe.
190
Quem são os 4 legitimados para ingressar com MS Coletivo?
1- PARTIDO POLÍTICO com representação no Congresso Nacional;
2- ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
3- ENTIDADE DE CLASSE ou
4- ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Obs.: Considera-se partido político com representação no Congresso Nacional aquele que possui ao menos um Deputado Federal OU um Senador da República.
191
Quem são os legitimados para ingressar com MS Coletivo?
1- PARTIDO POLÍTICO com representação no Congresso Nacional;
2- ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
3- ENTIDADE DE CLASSE ou
4- ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
192
Quem são os 4 legitimados para ingressar com MS Coletivo?
1- partido político com representação no
Congresso Nacional;
2- organização sindical;
3- ___________________; ou
4- associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
entidade de classe
193
Quem são os 4 legitimados para ingressar com MS Coletivo?
1- partido político com representação no
Congresso Nacional;
2- organização sindical;
3- entidade de classe; ou
4- __________________________________________.
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
194
De quem é a legitimidade passiva no MS (individual e coletivo)?
1- _______________________;
2- agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público.
autoridade pública
195
É necessário advogado para ingressar com MS?
Sim.
196
De quem é a legitimidade passiva no MS (individual e coletivo)?
1- autoridade pública;
2- ________________________________________.
agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público
197
O MS é uma ação gratuita?
Não.
198
Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o
direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado habeas corpus, tendo em vista restrições no seu direito de locomoção.
Certo ou Errado?
Errado.
Caso o Estado impeça, de forma ilegítima, o direito de reunião, qualquer cidadão poderá utilizar do remédio constitucional denominado MANDADO DE SEGURANÇA, uma vez que não se trata de liberdade de locomoção, mas sim de direito líquido e certo ao uso coletivo da liberdade de expressão.
199
Sendo a obtenção de certidões em
repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.
Certo ou Errado?
Certo.
200
Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.
Certo ou Errado?
Errado.
São os 4 legitimados para ingressar com MS coletivo:
1- PARTIDO POLÍTICO com representação no Congresso Nacional;
2- ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
3- ENTIDADE DE CLASSE ou
4- ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
201
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político.
Certo ou Errado?
Errado.
São os 4 legitimados para ingressar com MS coletivo:
1- PARTIDO POLÍTICO com representação no Congresso Nacional;
2- ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
3- ENTIDADE DE CLASSE ou
4- ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
202
Defensoria é legitimada a impetrar MS Coletivo?
Não.
São os 4 legitimados para ingressar com MS coletivo:
1- PARTIDO POLÍTICO com representação no Congresso Nacional;
2- ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
3- ENTIDADE DE CLASSE ou
4- ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
202
MP é legitimado a ingressar com MS coletivo?
Não.
São os 4 legitimados para ingressar com MS coletivo:
1- PARTIDO POLÍTICO com representação no Congresso Nacional;
2- ORGANIZAÇÃO SINDICAL,
3- ENTIDADE DE CLASSE ou
4- ASSOCIAÇÃO legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
203
É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado?
Sim.
204
Segundo o art. 5º, LXXI, “conceder-se-á mandado de injunção (MI) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.
Certo ou Errado?
Certo.
205
Qualquer pessoa pode ingressar com MI?
Sim.
206
Pessoa Jurídica pode ingressar com MI?
Sim.
207
De quem é a legitimidade passiva em MI?
Autoridades públicas.
208
O MI será impetrado sempre em face de autoridades públicas.
Certo ou Errado?
Certo.
209
Nunca haverá a possibilidade de MI em face de pessoa privada.
Certo ou Errado?
Certo.
Não há hipótese de entidade privada regulamentar direito previsto na Constituição Federal. Portanto, nunca haverá a possibilidade de MI em face de
pessoa privada.
210
O MI é gratuito?
Não.
211
É necessário advogado para se impetrar MI?
Sim.
212
É possível MI Coletivo?
Sim.
213
Quem são os legitimados para ingressar com MI Coletivo?
1- ____;
2- Partido político (com representação no Congresso Nacional);
3- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
4- Defensoria Pública.
1- MP;
2- Partido político (com representação no Congresso Nacional);
3- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
4- Defensoria Pública.
MM: a legitimação ativa do MI coletivo é a mesma do MS coletivo mais o Ministério Público e a Defensoria Pública.
214
Quem são os legitimados para ingressar com MI Coletivo?
1- MP;
2- _________________________________________;
3- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
4- Defensoria Pública.
1- MP;
2- Partido político (com representação no Congresso Nacional);
3- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
4- Defensoria Pública.
MM: a legitimação ativa do MI coletivo é a mesma do MS coletivo mais o Ministério Público e a Defensoria Pública.
215
Quem são os legitimados para ingressar com MI Coletivo?
1- MP;
2- Partido político (com representação no Congresso Nacional);
3- __________________________________________;
4- Defensoria Pública.
1- MP;
2- Partido político (com representação no Congresso Nacional);
3- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
4- Defensoria Pública.
MM: a legitimação ativa do MI coletivo é a mesma do MS coletivo mais o Ministério Público e a Defensoria Pública.
216
Quem são os legitimados para ingressar com MI Coletivo?
1- MP;
2- Partido político (com representação no Congresso Nacional);
3- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
4- ___________________.
1- MP;
2- Partido político (com representação no Congresso Nacional);
3- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
4- Defensoria Pública.
MM: a legitimação ativa do MI coletivo é a mesma do MS coletivo mais o Ministério Público e a Defensoria Pública.
217
Quem são os legitimados para ingressar com MI Coletivo?
1- MP;
2- Partido político (com representação no Congresso Nacional);
3- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano;
4- Defensoria Pública.
Dica: a legitimação ativa do MI coletivo é a mesma do MS coletivo mais o Ministério Público e a Defensoria Pública.
MM:
- legitimados MS Coletivo-> P-OEA
- legitimados MI Coletivo-> MP-P-OEA-D
MM2: legitimados MS Coletivo-> como a Marinete chamava sua amiga (Solineuza)? Poia! Mas, o MS Coletivo beneficia uma galera. Como a galera do Nordeste falaria "Poia"? "POEA"! Os legidimados do MS Coletivo são P-OEA (partido político; organização sindical; entidade de classe; associação com mais de 1 ano). E os legitimados do MI Coletivo? São esses (P-OEA) + MP e Defensoria (MP-P-OEA-D).
218
É possível mandado de injunção em face de omissão parcial?
Sim. Considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
219
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Certo ou Errado?
Certo.
220
O polo passivo do mandado de injunção jamais poderá ser ocupado por particular.
Certo ou Errado?
Certo.
221
Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar
a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) habeas data.
d) mandado de injunção.
e) ação popular.
d) mandado de injunção.
222
O mandado de injunção é cabível para buscar a regulamentação de qualquer direito constitucionalmente previsto e não autoaplicável (normas constitucionais de eficácia limitada)?
Sim.
223
Quanto aos efeitos da decisão judicial em MI, podem ser aplicadas pelo Judiciário a teoria concretista e a teoria não concretista.
Segundo a teoria _______________(concretista ou não concretista?), presentes os requisitos constitucionais, o Poder Judiciário reconhecerá a existência da omissão legislativa ou administrativa e efetivará a concretização do exercício do direito buscado, até que seja editada a regulamentação pelo órgão competente.
concretista
Obs.:
EFEITOS DA DECISÃO EM MI
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Não Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e dá ciência ao legislativo para que atue.
224
Quanto aos efeitos da decisão judicial em MI, podem ser aplicadas pelo Judiciário a teoria concretista e a teoria não concretista.
Segundo a teoria _______________(concretista ou não concretista?), o Poder Judiciário apenas reconhece a inércia do Poder Público e dá ciência da sua decisão ao órgão competente para que este edite a
norma faltante, em homenagem à separação dos poderes.
não concretista
Obs.:
EFEITOS DA DECISÃO EM MI
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Não Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e dá ciência ao legislativo para que atue.
225
Quanto aos efeitos da decisão judicial em MI, podem ser aplicadas pelo Judiciário a teoria concretista e a teoria não concretista.
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Não Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e dá ciência ao legislativo para que atue.
Qual a adotada pelo STF atualmente?
T. Concretista
226
Quanto aos efeitos da decisão judicial em MI, podem ser aplicadas pelo Judiciário a teoria concretista e a teoria não concretista.
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Não Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e dá ciência ao legislativo para que atue.
A T. Concretista subdivide-se em T. Concretista Geral e T. Concretista individual.
Em que consiste a T. Concretista Geral?
T. Concretista Geral-> a decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa tem eficácia erga omnes.
Obs.:
TEORIA CONCRETISTA (SOBRE EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM MI)
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Concretista Geral-> a decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa tem eficácia erga omnes.
T. Concretista Individual-> os efeitos da decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa limitam-se ao autor da ação.
227
Quanto aos efeitos da decisão judicial em MI, podem ser aplicadas pelo Judiciário a teoria concretista e a teoria não concretista.
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Não Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e dá ciência ao legislativo para que atue.
A T. Concretista subdivide-se em T. Concretista Geral e T. Concretista individual.
Em que consiste a T. Concretista Individual?
T. Concretista Individual-> os efeitos da decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa limitam-se ao autor da ação.
Obs.:
TEORIA CONCRETISTA (SOBRE EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM MI)
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Concretista Geral-> a decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa tem eficácia erga omnes.
T. Concretista Individual-> os efeitos da decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa limitam-se ao autor da ação.
228
Quanto aos efeitos da decisão judicial em MI, podem ser aplicadas pelo Judiciário a teoria concretista e a teoria não concretista.
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Não Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e dá ciência ao legislativo para que atue.
A T. Concretista subdivide-se em T. Concretista Geral e T. Concretista individual.
T. Concretista Geral-> a decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa tem eficácia erga omnes.
T. Concretista Individual-> os efeitos da decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa limitam-se ao autor da ação.
A T. Concretista Individual subdivide-se em T. Concretista Individual Direta e T. Concretista Individual Intermediária.
Em que consiste a T. Concretista Individual Direta?
T. Concretista Individual Direta-> o judiciário reconhece a omissão legislativa e implementa o direito do autor do MI.
Obs.:
TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL (SOBRE EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM MI)
T. Concretista Individual-> os efeitos da decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa limitam-se ao autor da ação.
T. Concretista Individual Direta-> o judiciário reconhece a omissão legislativa e implementa o direito do autor do MI.
T. Concretista Intermediária-> o judiciário reconhece a omissão legislativa e fiza prazo para o saneamento da omissão. Caso a omissão permaneça, o judiciário cria lei para o caso concreto.
229
Quanto aos efeitos da decisão judicial em MI, podem ser aplicadas pelo Judiciário a teoria concretista e a teoria não concretista.
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Não Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e dá ciência ao legislativo para que atue.
A T. Concretista subdivide-se em T. Concretista Geral e T. Concretista individual.
T. Concretista Geral-> a decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa tem eficácia erga omnes.
T. Concretista Individual-> os efeitos da decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa limitam-se ao autor da ação.
A T. Concretista Individual subdivide-se em T. Concretista Individual Direta e T. Concretista Individual Intermediária.
Em que consiste a T. Concretista Individual Intermediária?
T. Concretista Intermediária-> o judiciário reconhece a omissão legislativa e fiza prazo para o saneamento da omissão. Caso a omissão permaneça, o judiciário cria lei para o caso concreto.
Obs.:
TEORIA CONCRETISTA INDIVIDUAL (SOBRE EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL EM MI)
T. Concretista Individual-> os efeitos da decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa limitam-se ao autor da ação.
T. Concretista Individual Direta-> o judiciário reconhece a omissão legislativa e implementa o direito do autor do MI.
T. Concretista Intermediária-> o judiciário reconhece a omissão legislativa e fiza prazo para o saneamento da omissão. Caso a omissão permaneça, o judiciário cria lei para o caso concreto.
230
Quanto aos efeitos da decisão judicial em MI, podem ser aplicadas pelo Judiciário a teoria concretista e a teoria não concretista.
T. Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e efetiva a concretização do direito até a regulamentação.
T. Não Concretista-> o judiciário reconhece a omissão e dá ciência ao legislativo para que atue.
A T. Concretista subdivide-se em T. Concretista Geral e T. Concretista individual.
T. Concretista Geral-> a decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa tem eficácia erga omnes.
T. Concretista Individual-> os efeitos da decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa limitam-se ao autor da ação.
Qual é a teoria adotada pelo STF hoje (sobre efeitos da decisão judicial em MI)?
T. Concretista Geral-> a decisão do judiciário ao reconhecer omissão legislativa tem eficácia erga omnes.
231
Segundo o art. 5º, inc. LXXII, conceder-se-á habeas data (HD) para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para retificação desses dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Certo ou Errado?
Certo.
232
Cabe HD com o objetivo de complementação das informações relativas à pessoa do impetrante que estão no banco de dados?
Sim.
233
Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode ajuizar HD?
Sim, desde que para obter informações próprias (não de terceiros).
234
É viável HD para obter informações de terceiros?
Não.
235
De quem é a legitimidade passiva em ação de HD?
Banco de dados (a legitimidade passiva recairá sobre o banco de dados de entidades governamentais ou de bancos de dados privados de caráter público, ou seja, recairá sobre o banco de dados da Administração Pública direta ou indireta ou de entidades privadas que possuam bancos de dados abertos ao público ).
236
É possível ajuizar HD em face de bancos de dados privados de caráter público?
Sim.
237
HD é ação gratuita?
Sim (HC e HD são gratuitos).
238
O habeas data, importante ação constitucional, assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, mas veda ao impetrante a retificação desses dados.
Certo ou Errado?
Errado.
Cabe HD tanto para conhecimento das informações, quanto para a retificação e a complementação dessas informações.
239
De acordo com o STF, o habeas data não pode ser utilizado para garantir o conhecimento de informações concernentes a terceiros.
Certo ou Errado?
Certo.
240
Quem é o legitimado ativo da ação popular?
Cidadão.
241
Segundo o art. 5º, inc. LXXIII, “qualquer cidadão [legitimado ativo] é parte legítima
para propor ação popular que vise [finalidade desta ação constitucional] anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada
má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.
Certo ou Errado?
Certo.
242
O maior de 16 anos e menor de 18 anos pode ingressar com a ação popular sem a assistência do seu representante legal?
Sim (não há consenso, essa é a posição da doutrina majoritária).
243
Quem é o legitimado passivo em ação popular?
1- _______________________;
2- o beneficiário do ato lesivo.
o autor do ato lesivo
244
Quem é o legitimado passivo em ação popular?
1- o autor do ato lesivo;
2- ____________________________.
o beneficiário do ato lesivo
245
Quem é o legitimado passivo em ação popular?
1-
2-
1- o autor do ato lesivo;
2- o beneficiário do ato lesivo.
246
Pode ser ajuizada ação popular em face do beneficiário de um ato lesivo ao patrimônio público?
Sim.
247
É possível que uma pessoa privada esteja no polo passivo de ação popular?
Sim.
LEGITIMADOS PASSIVOS NA AÇÃO POPULAR
1- autor do ato lesivo;
2- o beneficiário do ato lesivo.
248
Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular?
Não.
Súmula 365, do STF: pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
249
A ação popular, que possui natureza jurídica civil, pode assumir a forma preventiva (ajuizada antes da consumação do ato lesivo) e repressiva (visando corrigir os efeitos danosos já consumados).
Certo ou Errado?
Certo.
250
Ação popular é gratuita?
Em princípio, sim. Se o autor popular estiver de má-fé, pagará as custas judiciais e o ônus da sucumbência.
251
É necessário advogado para ingressar com ação popular?
Sim.
252
A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público estatal, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
Certo ou Errado?
Errado.
Só o cidadão é parte legítima para propor a ação popular. Pessoa jurídica, por exemplo, não pode propor ação popular.
253
Para propor ação popular objetivando
anular ato lesivo ao patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no gozo de direitos que lhe permitam participar da vida política.
Certo ou Errado?
Errado. É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.
254
O mandado de segurança que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou a entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural substitui a ação popular, já que
fará que cesse a ilegalidade.
Certo ou Errado?
Errado.
É a AÇÃO POPULAR o instrumento hábil para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Lembre-se: cada remédio constitucional tem o seu respectivo objetivo (isso é muito importante).
255
A assistência jurídica gratuita também se aplica às pessoas jurídicas que comprovarem insuficiência de recursos para contratar o advogado privado?
Sim.
256
Segundo o STF, a gratuidade da certidão de óbito e do registro de nascimento restringe-se aos reconhecidamente pobres? Ou é garantida a todos?
Segundo o STF, a gratuidade da certidão de óbito e do registro de nascimento é garantida a TODOS (com o advento da Lei n. 9.534, de 1997).
Obs.: Segundo a CF, a gratuidade da certidão de óbito e do registro de nascimento restringe-se aos reconhecidamente POBRES.
257
Segundo a CF, a gratuidade da certidão de óbito e do registro de nascimento restringe-se aos reconhecidamente pobres? Ou é garantida a todos?
Segundo a CF, a gratuidade da certidão de óbito e do registro de nascimento restringe-se aos reconhecidamente POBRES.
Obs.: Segundo o STF, a gratuidade da certidão de óbito e do registro de nascimento é garantida a TODOS (com o advento da Lei n. 9.534, de 1997).
258
É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Certo ou Errado?
Certo.
259
São gratuitas as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de injunção.
Certo ou Errado?
Errado. O mandado de injunção não é gratuito.
O art. 5º, inc. LXXVII, determina que “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
260
Quais são os 2 remédios constitucionais gratuitos?
HC e HD.
Obs.: a ação popular é gratuita, salvo comprovada má fé.
261
São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.
Certo ou Errado?
Errado. MS NÃO é gratuito.
O art. 5º, inc. LXXVII, determina que “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
262
O princípio da razoável duração do processo aplica-se a inquéritos policiais?
Sim (STJ).
263
A recente Emenda Constitucional nº ____, de 2022, inseriu um novo inciso ao art. 5º.
Trata-se do inciso LXXIX, que diz que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
115
264
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata?
Sim. Segundo o art. 5º, § 1º, CF, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
265
Segundo o art. 5º, § 1º, CF, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Tal previsão se restringe ao art. 5° ou se estende a todos os direitos e garantias fundamentais?
Se estende a todos os direitos e garantias fundamentais. Mas, não é uma regra absoluta, uma vez que é possível um direto ou uma garantia ter aplicabilidade mediata (diferida).
266
Em regra, as normas que definem os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia e aplicabilidade imediata.
Certo ou Errado?
Certo.
267
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação?
Sim.
268
O princípio da proporcionalidade está explícito ou implícito na CF?
Implícito.
269
Os direitos e as garantias expressos na
Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5º da CF é taxativa.
Certo ou Errado?
Errado.
270
Os direitos e garantias fundamentais são previstos pela CF em rol taxativo.
Certo ou Errado?
Errado.
271
O catálogo de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal não é exaustivo, pois inclui outros direitos, de envergadura constitucional,
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Certo ou Errado?
Certo.
272
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em __ turnos, por ___ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
em 2 turnos, por 3/5 dos votos
273
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.
Certo ou Errado?
Certo.
274
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Certo ou Errado?
Errado.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.
275
Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.
Certo ou Errado?
Errado.
Só terão status de norma constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por 3/5, em duplo turno, nas duas Casas do Congresso Nacional.
276
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.
A simples presença, no tratado ou convenção, do tema de direitos humanos impele o Congresso Nacional a adotar o rito inserido no art. 5º para a respectiva parte do tratado? Ou seja, diante de tratado internacional que verse sobre Direitos Humanos, a matéria deve ser obrigatoriamente colocada em votação no Congresso (para ingressa, ou não, no ordemento com status de emenda constitucional)?
2 Correntes.
André Ramos Tavares: Sim.
Alexandre de Moraes: Não (para Moraes, a EC45 concedeu apenas a possibilidade de o Concresso fazer o tratado internacional se incorporar à CF).
277
O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) pode estabelecer sanções por meio de resoluções?
Não.
ADI 2.998: Em relação ao art. 161, o colegiado conferiu interpretação conforme a Constituição, para declarar inconstitucional a possibilidade do estabelecimento de sanção por parte do Contran, como se órgão legislativo fosse, visto que as penalidades têm de estar previstas em lei em sentido formal e material. Assim, por ato administrativo
secundário, não é possível inovar na ordem jurídica. A Corte declarou, ainda, a nulidade
da expressão ‘ou das Resoluções do Contran’ constante do art. 161, caput, do CTB, pelos mesmos motivos.
278
É possível inovar na ordem jurídica por meio de ato administrativo secundário?
Não.
ADI 2.998: Em relação ao art. 161, o colegiado conferiu interpretação conforme a Constituição, para declarar inconstitucional a possibilidade do estabelecimento de sanção por parte do Contran, como se órgão legislativo fosse, visto que as penalidades têm de estar previstas em lei em sentido formal e material. Assim, por ato administrativo
secundário, não é possível inovar na ordem jurídica. A Corte declarou, ainda, a nulidade
da expressão ‘ou das Resoluções do Contran’ constante do art. 161, caput, do CTB, pelos mesmos motivos.
279
É lícito o uso de algemas em caso de perigo à integridade física do próprio preso?
Sim.
Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
280
A liberdade religiosa inclui o direito de tentar convencer o outro a mudar de religião?
Sim (STF).
281
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de
matriz africana?
Sim (STF).
282
O sigilo bancário impede o fornecimento dos documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU a sociedade de economia mista?
Não. Quando enfocados apenas dados operacionais da sociedade de economia mista, sem identificação de dados pessoais ou de movimentações individuais
dos correntistas, não há falar em sigilo bancário como óbice ao fornecimento dos
documentos de auditoria interna requisitados pelo TCU.
283
É legítimo suspender a habilitação de qualquer motorista que tenha sido condenado por homicídio culposo na direção de veículo?
Sim.
284
É constitucional o cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência
da anuidade?
Não.
É inconstitucional, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício
da profissão e do devido processo legal, preceito normativo a versar previsão de
cancelamento automático do registro em conselho profissional, ante a inadimplência
da anuidade, ausente prévia oitiva do associado.
285
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes?
Não.
Súmula 629, do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
286
a Lei 92/2010 do Estado do Amazonas
estabeleceu a gratuidade para a execução pública de obras musicais e literomusicais
e de fonogramas por associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos. Tal lei é constitucional?
Não.
Ao estipular hipóteses em que não se aplica o recolhimento dos valores pertinentes aos direitos autorais, fora do rol da Lei federal 9.610/1998, a lei estadual usurpou competência privativa da União e alijou os autores das obras musicais de seu direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução das obras ou do reconhecimento por sua criação.
287
A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições
públicas, desde que ‘para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal’. Essa garantia fundamental advem de norma de eficácia plena, contida ou limitada?
Plena. Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada
à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de
direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
288
O direito de gratuidade de certidões inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário?
Sim. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
289
A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições
públicas, desde que ‘para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal’. Essa garantia fundamental é absoluta ou depende da comprovação de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal?
Depende da comprovação de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal
290
A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição
estadual.
Certo ou Errado?
Certo (SV 45).
291
Entende-se que as práticas homotransfóbicas se qualificam como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do HC 82.424/RS (caso Ellwanger).
Certo ou Errado?
Certo (STF).
Obs.: O "caso Ellwanger" refere-se a um caso jurídico envolvendo Siegfried Ellwanger, um editor brasileiro que foi processado por crime de racismo. Ellwanger foi dono de uma editora que publicava obras de teor negacionista, minimizando ou negando o Holocausto durante a Segunda Guerra Mundial. Ele foi condenado por racismo em várias ocasiões devido à publicação e venda de livros com conteúdo considerado ilegal pela legislação brasileira, que proíbe a disseminação de ideias racistas.
292
Impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro?
Não.
Súmula 421, do STF: Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
293
Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Certo ou Errado?
Certo.
Súmula Vinculante 3: Nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
294
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso?
Sim.
295
Art. 305 (CTB). Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
É admissível a flexibilização do princípio da vedação à autoincriminação proporcionada pela opção do legislador de criminalizar a conduta de fugir do local do acidente?
Sim (STF).
O condutor, após sua identificação pela autoridade de trânsito, pode optar, quando indagado, por permanecer em silêncio e não prestar nenhum esclarecimento acerca das circunstâncias do acidente. (...) o art. 305 do CTB não acusa, impõe ou aponta que o condutor do veículo seja um criminoso. Ao contrário, o que se pretende é preservar o local do acidente para proteger a administração da justiça, razão pela qual se impõe que os condutores lá permaneçam. O que se pune é o afastamento do local de acidente.
296
Em alguma hipótese, cabe HC quando já extinta pena privativa de liberdade?
Não.
Súmula 695, do STF: Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa
de liberdade.
297
Cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública?
Não.
Súmula 694, do STF: Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de
exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
298
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa?
Não.
Súmula 693, do STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena
de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária
seja a única cominada.
299
Cabe habeas corpus contra decisão condenatória relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária
seja a única cominada?
Não.
Súmula 693, do STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena
de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária
seja a única cominada.
300
É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança?
Sim.
Súmula 632, do STF: É constitucional lei que fixa prazo de decadência para
impetração de mandado de segurança.
301
A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria?
Sim.
Súmula 630, do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de
segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da
respectiva categoria.
302
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de MS?
Não.
Súmula 625, do STF: Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão
de mandado de segurança.
303
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança?
Sim.
Súmula 510, do STF: Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
304
Cabe MS contra lei em tese?
Não.
Súmula 266, do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
305
MS pode ser usado como substituto de ação popular?
Não.
Súmula 101, do STF: O mandado de segurança não substitui a ação popular.
306
Pessoa Jurídica tem legitimidade para propor ação popular?
Não.
Súmula 365, do STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
307
Em dezembro de 2020, durante uma das fases mais agudas da pandemia COVID-19 no Brasil, com números altos de contaminados e mortes, o Supremo Tribunal Federal julgou as ADIs 6.586/DF e 6.587/DF e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.267.879, fixando tese quanto à obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, inclusive quanto à vacinação obrigatória de crianças e adolescentes versus recusa dos pais ou responsáveis em vacinarem seus filhos com base em convicção filosófica. Sobre os mencionados julgados, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina, mesmo que esta não tenha sido registrada em órgão de vigilância sanitária.
B
A liberdade de consciência é protegida constitucionalmente como direito absoluto (art. 5º, VI e VIII, da CF/88) e se expressa no direito que toda pessoa tem de fazer suas escolhas existenciais e de viver o seu próprio ideal de vida boa.
C
A vacinação compulsória, firmada como tese pelo Supremo Tribunal Federal, significa compulsoriedade a ser alcançada mediante restrições indiretas, sendo proibida vacinação forçada.
D
É ilícita qualquer restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares aos não vacinados, mesmo que previstas em lei, ou dela decorrentes.
C
A vacinação compulsória, firmada como tese pelo Supremo Tribunal Federal, significa compulsoriedade a ser alcançada mediante restrições indiretas, sendo proibida vacinação forçada.
308
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
B
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, embora o texto constitucional ainda não faça menção expressa dos dados nos meios digitais.
C
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
D
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o proprietário direito à indenização em hipótese de dano, em razão do interesse público.
A
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
309
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Certo ou Errado?
Certo (SV25)
310
Joaquim, cidadão, tomou conhecimento de que foi autorizada, pelo órgão público competente, a construção de vultuoso empreendimento imobiliário em sua cidade, sem que, contudo, fossem observadas as normas ambientais vigentes. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, objetivando anular o referido ato lesivo ao meio ambiente, Joaquim deverá ajuizar
A
Ação popular.
B
Mandado de segurança.
C
Ação de improbidade administrativa.
D
Ação civil pública.
E
Mandado de injunção.
A
Ação popular.
311
A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção.
B
Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.
B
Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas.
312
Ainda que demonstrada a condição de hipossuficiente, o estrangeiro não é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória.
Certo ou Errado?
Errado.
Tese fixada pelo STF: É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.
313
Diante dos impactos nas finanças públicas, é possível a utilização, em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Certo ou Errado?
Errado.
O STF firmou entendimento de que “é vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Obs.: FUNDEB = Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
314
É constitucional a requisição, desde que com prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
Certo ou Errado?
Errado.
O STF firmou entendimento de que “é constitucional a requisição, SEM prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
315
O “Disque 100” do MMFDH não pode ser utilizado para queixas contra a obrigatoriedade da vacinação e das medidas restritivas contra a Covid.
Certo ou Errado?
Certo.
O STF firmou entendimento de que “é vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100" do MMFDH para recebimento de queixas relacionadas à vacinação contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF."
Obs.: O "Disque 100" é um serviço de atendimento telefônico no Brasil, pertencente ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). Ele é dedicado a receber denúncias de violações de direitos humanos, especialmente relacionadas a crianças e adolescentes, como abuso, exploração, violência doméstica, discriminação, entre outros. As denúncias são recebidas de forma anônima e confidencial, visando proteger os direitos das vítimas e buscar ações para prevenir tais situações.
316
É opcional a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Certo ou Errado?
Errado.
É OBRIGATÓRIA, nos termos do art. 8, VI da CRFB/88: é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
317
As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.
Certo ou Errado?
Certo.
318
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Certo ou Errado?
Certo.
319
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou privado, tendo preferência as fundações e as entidades sem fins lucrativos.
Certo ou Errado?
Errado.
Segundo o art. 199, parágrafo primeiro da CF88, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público OU CONVÊNIO, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e não mediante contrato privado.
320
Em análise de Medida Cautelar na ADPF n.º 403/SE, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela impossibilidade de suspensão de serviço de mensagens instantâneas pela rede mundial de computadores de forma abrangente, por violar o preceito fundamental de liberdade de expressão.
Certo ou Errado?
Certo.
321
De acordo com a resolução L. 20, de 1º de julho de 2016, do Conselho de Direitos Humanos da ONU, há que se fazer a diferenciação entre a proteção atribuída aos direitos a serem exercidos fora da rede mundial de computadores/internet (off-line) e a que se destina aos direitos a serem exercidos dentro da rede mundial de computadores/internet (on-line), por serem de naturezas distintas.
Certo ou Errado?
Errado.
Por meio da resolução L. 20, a ONU reconheceu que o acesso à internet é um direito humano. Segundo a norma, os mesmos direitos que as pessoas possuem fora da rede (offline) devem ser garantidos dentro da rede (online).
322
A inclusão digital é direito humano configurado pela facilitação do acesso à internet, conceito expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Certo ou Errado?
Errado. Não há essa previsão expressa.
323
A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena de liberdade pela restritiva de direitos.
Certo ou Errado?
Errado.
Conforme jurisprudência do STF, a regra de suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, é autoaplicável e independe da natureza da pena imposta.
324
Pablo, viúvo, estrangeiro, faleceu em sua terra natal, onde era domiciliado, deixando dois únicos filhos: Marina, brasileira naturalizada, e Gabriel, brasileiro nato. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a sucessão dos imóveis de Pablo situados no Brasil será regulada
A
pela lei pessoal de Pablo em relação a Marina e pela lei brasileira em relação a Gabriel.
B
sempre pela lei brasileira, uma vez que os imóveis se encontram no Brasil, ainda que a lei pessoal de Pablo seja mais favorável a Marina e Gabriel.
C
sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que ele nasceu em território estrangeiro, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
D
pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.
E
sempre pela lei pessoal de Pablo, uma vez que teve como último domicílio sua terra natal, ainda que a lei brasileira seja mais favorável a Marina e Gabriel.
D
pela lei brasileira, salvo se a lei pessoal de Pablo for mais favorável a Marina e Gabriel.
Art. 5º, XXXI (CF)- a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
