Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF) 16,82%

Question 1

Manifestaçao de pensamento

Answer 1

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Question 2

Direito de resposta

Answer 2

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Question 3

Liberdade de consciência e crença

Answer 3

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Question 4

Assistencia Religiosa

Answer 4

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Question 5

Privaçao de direito por motivo de crença religiosa ou de convicçao filosofica ou política

Answer 5

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Question 6

E livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação

Answer 6

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Question 7

Direitos Inviolaves

Answer 7

X - são invioláveis a

intimidade,

vida privada,

honra,

imagem das pessoas,

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Question 8

Casa asilo inviolaver, senao?

Answer 8

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Question 9

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas

Answer 9

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso (ou seja, só é permitido a violaçao de dados e das comunicaçoes telefonicas) por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 10

Acesso a Informaçao

Answer 10

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Question 11

Criaçao de associaçao e cooperativas

Answer 11

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas (as cooperativas serao criadas na forma da lei ou de acordo com a lei) independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 12

Dissoluçao e Suspensao das associaçoes

Answer 12

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas (por decisao transitada em julgado) ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial apenas!

Question 13

Assoçiaço e representaçao de seus filiados

Answer 13

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 14

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social

Answer 14

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

Question 15

Uso da propriedade privada pelo poder publico

Answer 15

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 16

Pequena propriedade Rural

Answer 16

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 17

Autores de inventos industriais

Answer 17

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País

Question 18

Direito de Herança

Answer 18

A Constituçao Fedaral de 1988 garante o direito de herança

XXX - é garantido o direito de herança;

Question 19

Sucessão de bens de estrangeiros situados no País

Answer 19

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. Se a lei de cujus foi mais benefica aos herdeiros é esta que será aplicada.

Question 20

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral

Answer 20

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estad

Question 21

A CF grante gratuidamente:

Answer 21

1. o direito de petição;
2. a obtenção de certidões

Question 22

A lei não prejudicará:

Answer 22

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Question 23

É assegurado no juri:

Answer 23

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 24

A lei penal pode retroagir?

Answer 24

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

A regra é que a lei penal nao pode retroagir, no entanto se for para benificiar o reu ela pode retroagir.

Question 25

Há na CF **duas** especies de crimes que são **inafiancaveis** e **imprescritives:**

Answer 25

**Rasismo**; A **ação de grupos armados,** _civis_ ou **militares**, contra a **ordem constitucional** e o **Estado democrático.**

Question 26

Crimes insuscetíveis de **graça** ou **anistia.**

Answer 26

Sao crimes **inafiançáveis** e **insuscetíveis (*sem direito*)** de **graça** ou **anistia** a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 27

Nenhuma **pena passará da pessoa do condenado**

Answer 27

XLV - **nenhuma pena passará da pessoa do condenado,** podendo a obrigação de **reparar o dano** e a **decretação do perdimento de bens** ser, nos termos da lei, **estendidas aos sucessores** e contra eles executadas, **até o limite do valor do patrimônio transferido.**

Question 28

Tipos de penas existentes no Brasil

Answer 28

a) **privação** ou **restrição da liberdade;** b) **perda de bens**; c) **multa**; d) **prestação social alternativa**;

Question 29

Tipos de penas proibidas no Brasil: ## Footnote XLVII - não haverá penas: a) de **morte,** _salvo_ em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de **caráter perpétuo;** c) de **trabalhos forçados**; d) de **banimento;** e) **cruéis;**

Answer 29

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

Question 30

Os **detentos ficarao presos** em estabelecimentos distintos de acordo com:

Answer 30

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, **de acordo com a natureza do delito**, a **idade** e o **sexo** do apenado;

Question 31

Extradiçao de brasileiro naturalizado

Answer 31

LI - **nenhum brasileiro será extraditado,** salvo o **naturalizado**, em caso de _crime comum,_ praticado **antes da naturalização,** ou de **comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (que pode ser antes ou depois de naturalizado)**, na forma da lei;

Question 32

Extradiçao de estraageiro por crime politico ou de opiniao

Answer 32

LII - **não** será concedida extradição de estrangeiro por **crime político** ou de **opinião**

Question 33

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,

Answer 33

LV - **aos litigantes**, em processo **judicial** ou **administrativo,** e **aos acusados em geral** são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Question 34

Relacionado a **prisao**

Answer 34

LXI - ninguém será preso senão em **flagrante delito** ou por **ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente,** salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Question 35

Prisao e comunicaçao

Answer 35

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão **comunicados imediatamente** ao _juiz competente_ e à _família do preso_ ou à pessoa por ele indicada;

Question 36

**Prisao ilegal**

Answer 36

A **prisão ilegal** será **imediatamente relaxada** pela **autoridade judiciária;**

Question 37

Habeas Corpus

Answer 37

LXVIII - conceder-se-á **habeas corpus** sempre que alguém **sofrer** ou se **achar ameaçado de sofrer violência ou coação** em sua **_liberdade de locomoção,_** por **ilegalidade** ou a**buso de poder**.

Question 38

Mandado de Segurança

Answer 38

LXIX - conceder-se-á **mandado de segurança** para proteger **direito líquido e certo**, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for **autoridade pública** ou **agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público**

Question 39

Mandado de Segurança Coletivo

Answer 39

1. **partido político** com representação no Congresso Nacional; 2. organização sindical, 3. entidade de classe 4. **associação** legalmente constituída e em funcionamento **há pelo menos um** **ano,** em defesa dos interesses de seus membros ou associado

Question 40

**Mandado de Injunção**

Answer 40

LXXI - conceder-se-á **mandado de injunção** sempre que a **falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais** e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Question 41

Conceder-se-á **habeas data:**

Answer 41

a) para **assegurar o conhecimento de informações** _relativas à pessoa do impetrante_, constantes de registros ou bancos de dados de **entidades governamentais** ou de **caráter público**; b) para a **retificação de dados,** quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

Question 42

Ação Popular

Answer 42

LXXIII - **qualquer cidadão** é parte legítima para propor **ação popular** que vise a anular ato lesivo ao **patrimônio público** ou de **entidade de que o Estado participe,** à _moralidade administrativa_, ao _meio ambiente e_ ao _patrimônio histórico_ e _cultural,_ ficando o autor, salvo comprovada má-fé, _isento de custas judiciais e do ônus da sucumbênci_

Question 43

Assistência Jurídica

Answer 43

LXXIV - o **Estado** prestará **assistência jurídica** integral e **gratuita** aos que _comprovarem insuficiência de recursos;_

Question 45

Erro judiciário e presao além do tempo fixado na sentença

Answer 45

LXXV - o **Estado indenizará** o condenado por **erro judiciário,** assim como o que ficar **preso além do tempo fixado na sentença**;

Question 46

São **gratuitos** para os **reconhecidamente pobre**

Answer 46

a) o **registro** civil de nascimento; b) a **certidão de óbito**;

Question 47

Quais as açoes **gratuitas?**

Answer 47

1. ações de **habeas corpus**; 2. **habeas data**

Question 48

Os **tratados** e **convenções internacionais sobre** direitos humanos

Answer 48

§ 3º **Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos** que forem _aprovados_, em **cada Casa do Congresso Nacional,** em **dois turnos**, **por três quintos 3/5** dos votos dos respectivos membros, serão **equivalentes às emendas constitucionais.**

Question 49

Sao gratuito de acordo com a CF:

Answer 49

1. direito de petiçao; 2. obtençao de certidoes; **3. registro civil;** **4. certidao de obito;** 5. habeas corpus; 6. habeas data. obs: o 3 e 4 para os reconhecidamenes pobres