Direitos Sociais

Question 1

Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Answer 1

1. Participação nos lucros
2. Participação na gestão da empresa ( EXCEPCIONALMENTE)
3. Resultados, desvinculada da remuneração

Question 2

Segurança publica

Answer 2

A segurança pública é um direito fundamental social.

Question 3

O reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho é um direito fundamental social que não se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

Answer 3

A celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho constitui direito dos trabalhadores da iniciativa privada, como também dos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (famosa CLT).

Question 4

A idade mínima para admissão ao trabalho é fixada pela CF em 14 anos

Answer 4

CF, Art. 7° XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Question 5

Internações pós parto

Answer 5

OBS: O STF recentemente decidiu que nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido - o que ocorrer por último -, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação, visto que não podem ser reduzidos de modo irrazoável e conflitante com o direito social de proteção à maternidade e à infância. (ADI 6327/DF, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.10.2022 (sexta-feira), às 23:59. INFORMATIVO 1073)

Question 6

Empregador não precisa saber da gravidez

Answer 6

Art. 10. (…) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (..) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
O único requisito exigido é de natureza biológica. Exige-se apenas a comprovação de que a gravidez tenha ocorrido antes da dispensa arbitrária, não sendo necessários quaisquer outros requisitos, como o prévio conhecimento do empregador ou da própria gestante. Assim, é possível assegurar a estabilidade à gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele não soubesse de sua gravidez.

Question 7

Crimes de responsabilidade PR

Answer 7

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

Question 8

PLR em estatais

Answer 8

É constitucional a determinação de que a participação de trabalhadores nos lucros ou resultados de empresas estatais observe diretrizes específicas fixadas pelo Poder Executivo ao qual tais empresas estatais estejam sujeitas.

Question 9

Aposentado em sindicato

Answer 9

Art. 8°,VIl - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;