Direitos Sociais Flashcards
(9 cards)
O que são os direitos sociais?
São liberdades positivas, obrigatórias e que visam a melhoria das condições dos hipossuficientes, visando à igualdade social.
Os direitos sociais estão ligados à 1ª ou 2ª geração dos direitos fundamentais?
2ª geração dos direitos fundamentais, ou seja, exigem prestações positivas em favor dos indivíduos.
Quais são os direitos sociais dispostos na Constituição Federal?
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados.
Qual o direito social que foi acrescentado pela emenda nº 114/21?
Assistência social aos que se encontram em situação de vulnerabilidade (Art. 6º, parágrafo único).
Os menores de 18 anos podem trabalhar em período noturno?
Não. Ao menor de 18 anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
Em que condições o menor de 16 anos pode trabalhar?
Na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos.
A lei pode exigir autorização do Estado para fundação de sindicato?
Não, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
É obrigatória a contribuição sindical?
Não. A contribuição é condicionada a prévia e expressa autorização dos filiados.
