Do Compromisso de Ajustamento de Conduta Flashcards
O compromisso de ajustamento de conduta é instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de ____ que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de ____ a partir da celebração.
- negócio jurídico
- título executivo extrajudicial
É vedado ao órgão do Ministério Público fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não puderem ser recuperados.
Explique
O CAC deve ser celebrado com foco no cumprimento das obrigações necessárias e adequadas para a proteção dos direitos e interesses coletivos, buscando mitigar, compensar e indenizar os danos que não puderem ser recuperados, mas sem abrir mão dos direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos protegidos pela lei.
O objetivo é garantir a proteção dos direitos e interesses coletivos, sem que haja prejuízo para esses interesses em detrimento de interesses privados.
A celebração do compromisso de ajustamento de conduta não afasta a possível responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa no seu reconhecimento para outros fins.
Explique
Isso significa que, mesmo após a celebração do CAC, a pessoa ou entidade que tenha cometido a infração ainda poderá ser responsabilizada administrativa ou penalmente pelo mesmo fato, caso haja indícios suficientes de sua autoria ou participação na infração. O CAC não tem o poder de impedir ou afastar a responsabilidade nessas esferas.
Além disso, o CAC não importa em reconhecimento da responsabilidade pelo fato que motivou a sua celebração para outros fins. Ou seja, ele não tem o efeito de uma confissão de culpa ou de uma admissão de responsabilidade, e não pode ser utilizado para fins diversos daqueles previstos no próprio CAC.
Dessa forma, a celebração do CAC representa uma tentativa de solução extrajudicial de conflitos, que busca garantir a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, sem prejudicar a eventual responsabilização administrativa ou penal pelo mesmo fato, caso seja necessário.
Caberá ao órgão do Ministério Público com atribuição para a celebração do compromisso de ajustamento de conduta decidir quanto à ____, ____ e ____ de reuniões ou audiências públicas com a participação dos titulares dos direitos e interesses, entidades que os representem ou demais interessados.
- necessidade
- conveniência
- oportunidade
No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais.
Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, o que se deve fazer em relação aos demais fatos?
A investigação deverá continuar em relação aos demais fatos, ressalvada situação excepcional ensejadora de arquivamento.
Celebrado ajustamento de conduta que englobe integralmente o objeto do procedimento investigatório, o que deverá ser feito pelo membro do MP?
Deverá o membro do Ministério Público efetivar a correspondente promoção de arquivamento, submetendo-a à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de três dias, contado da efetiva cientificação do compromissário e do noticiante, se o caso.
Quando o ajustamento de conduta não abranger todo o objeto investigado, será promovido, em decisão fundamentada, o arquivamento em relação ao que foi acordado, enviando-se, por meio de autos suplementares, cópia do procedimento investigatório ao ____, no prazo de três dias, contado da ________, se o caso.
- Conselho Superior do Ministério Público
- efetiva cientificação do compromissário e do noticiante
A promoção de arquivamento decorrente da celebração de termo de ajustamento de conduta será acompanhada de certidão comprobatória da instauração de ________ voltado ao acompanhamento do cumprimento das cláusulas do ajuste firmado.
regular procedimento administrativo
O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório, ou no curso da ação judicial, devendo conter obrigações ____, ____ e ____, salvo peculiaridades do caso concreto, e ser assinado pelo órgão do Ministério Público e pelo compromissário.
- certas
- líquidas
- exigíveis
O termo de compromisso deverá ser elaborado em pelo menos duas vias, devidamente assinadas e rubricadas pelo ____ e pelo ____, devendo uma das vias instruir procedimento administrativo regularmente instaurado para o acompanhamento de fiscalização do cumprimento das obrigações acordadas, juntando-se cópia autenticada dos documentos comprobatórios da qualidade e representatividade legal do compromissário.
- presidente dos autos
- compromissário
Quando o compromissário for pessoa física, o compromisso de ajustamento de conduta poderá ser firmado por…
procurador com poderes especiais outorgados por instrumento de mandato, público ou particular, com firma reconhecida neste último caso.
Quando o compromissário for pessoa jurídica, o compromisso de ajustamento de conduta deverá ser firmado pelo…
detentor de poderes de representação extrajudicial em virtude de lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, ou por procurador com poderes especialmente outorgados para tal fim.
Tratando-se de** empresa pertencente a grupo econômico**, deverá assinar o…
representante legal da pessoa jurídica controladora à qual esteja vinculada, sendo admissível representação por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante.
