Do Procedimento Comum

Question 1

De acordo com o CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de _____________ (5 dias/15 dias), a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Answer 1

15 DIAS!!

Art. 321, CPC - O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Question 2

De acordo com o CPC, o que são pedidos implícitos?

Answer 2

Pedidos implícitos são aqueles que consideram-se incluídos no pedido, independentemente de requerimento expresso.

Ex: correção monetária, verbas de sucumbência, prestações sucessivas que vencerem enquanto durar a obrigação e não forem pagas.

Question 3

De acordo com o CPC, em quais hipóteses é possível formular pedido genérico?

Answer 3

Art. 324, CPC - O pedido deve ser determinado.

£1 - É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas AÇÕES UNIVERSAIS, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, desde logo, AS CONSEQUÊNCIAS do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação DEPENDER DE ATO QUE DEVA SER PRATICADO PELO RÉU.

Question 4

De acordo com o CPC, quais são os requisitos para que seja admitida a cumulação de pedidos?

Answer 4

Art. 327, CPC - É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

£1 - São requisitos de admissibilidade da cumulação que:

I - os PEDIDOS sejam COMPATÍVEIS ENTRE SI;

II - seja COMPETENTE para conhecer deles o MESMO JUÍZO;

III - seja ADEQUADO para todos os pedidos o tipo de PROCEDIMENTO.

Question 5

De acordo com o CPC, em quais hipóteses a petição inicial será indeferida?

Answer 5

Art. 330, CPC - A petição inicial será indeferida quando:

I - for INEPTA;

II - a PARTE for manifestamente ILEGÍTIMA;

III - o autor CARECER DE INTERESSE PROCESSUAL;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 (obrigação do advogado de mencionar o número da OAB e mudança de endereço) e 321 (EMENDA da petição inicial).

Question 6

De acordo com o CPC, em quais hipóteses considera-se inepta a petição inicial?

Answer 6

Art. 330, £1, CPC - Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe FALTAR PEDIDO ou CAUSA DE PEDIR;

II - o PEDIDO for INDETERMINADO, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.

III - da narração DOS FATOS NÃO DECORRER LOGICAMENTE A CONCLUSÃO;

IV - contiver PEDIDOS INCOMPATÍVEIS entre si.

Question 7

V ou F

De acordo com o CPC, a toda causa será atribuído valor certo, desde que tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Answer 7

FALSO!!

Art. 291, CPC - A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

Question 8

De acordo com o CPC, o juiz pode corrigir de ofício o valor da causa?

Answer 8

SIM!!

Art. 292, £3, CPC - O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Question 9

De acordo com o CPC, até qual momento o autor poderá alterar o pedido?

Answer 9

Art. 329, CPC - O autor poderá:

I - ATÉ A CITAÇÃO, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - ATÉ O SANEAMENTO DO PROCESSO, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Question 10

De acordo com o CPC, é admitida a cumulação de pedidos quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento?

Answer 10

EM REGRA: não!!

EXCEÇÃO: quando o autor empregar o procedimento comum.

Art. 327, £2, CPC - Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum.

Question 11

De acordo com o CPC, quais são as hipóteses em que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido?

Answer 11

Art. 332, CPC - Nas causas que DISPENSEM A FASE INSTRUTÓRIA, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de SÚMULA do STF ou do STJ;

II - acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de RECURSOS REPETITIVOS;

III - entendimento firmado em IRDR ou ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA;

IV - enunciado de SÚMULA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA sobre direito local.

£1 - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido de verificar, desde logo, a ocorrência de DECADÊNCIA ou de PRESCRIÇÃO.

Question 12

De acordo com o CPC, interposta uma apelação contra sentença de mérito, há possibilidade de o juiz se retratar?

Answer 12

EM REGRA: não!!

EXCEÇÃO: no caso de apelação contra sentença de improcedência liminar do pedido.

Question 13

De acordo com o CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de ___________ (30 dias/60 dias), devendo ser citado o réu com pelo menos ______________ (10 dias/20 dias) de antecedência.

Answer 13

Art. 334, CPC - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 DIAS, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 DIAS de antecedência.

Question 14

De acordo com o CPC, em quais hipóteses a audiência de conciliação ou de mediação não será realizada?

Answer 14

Art. 334, £4, CPC - A audiência não será realizada:

I - se AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II - quando NÃO SE ADMITIR AUTOCOMPOSIÇÃO.

Question 15

De acordo com o CPC, qual o momento adequado para que as partes manifestem o seu desinteresse na autocomposição?

Answer 15

O momento adequado será:

• para o AUTOR: na petição inicial;
• para o RÉU: em petição apresentada 10 dias antes da data da audiência.

Art. 334, £5, CPC - O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência.

Question 16

De acordo com o CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência manifestado por 1 dos litisconsortes é suficiente para a sua não realização.

Answer 16

FALSO!!

Art. 334, £6, CPC - Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes.

Question 17

De acordo com o CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado _______________ (ato atentatório à dignidade da justiça/ litigância de má-fé) e será sancionado com multa de até _______________ (2%/ 20%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Answer 17

Art. 334, £8, CPC - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Question 18

De acordo com o CPC, é dispensado que as partes estejam acompanhadas por seus advogados na audiência de conciliação ou de mediação.

Answer 18

FALSO!!

Art. 334, £9, CPC - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Question 19

De acordo com o CPC, é necessário o comparecimento pessoal da parte na audiência de conciliação ou de mediação?

Answer 19

NÃO!!

Art. 334, £10, CPC - A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

Question 20

No que consiste o princípio da eventualidade no processo civil?

Answer 20

O princípio da eventualidade também é chamado de princípio da concentração de defesa. De acordo com esse princípio, o réu deve, na própria contestação, apresentar todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido do autor, ainda que não sejam compatíveis entre si, sob pena de preclusão.

Art. 336, CPC - Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Question 21

De acordo com o CPC, alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em ___________ (5 dias/15 dias), a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Answer 21

Art. 338, CPC - Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 DIAS, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

Question 22

V ou F

De acordo com o CPC, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Answer 22

FALSO!! Isso porque a reconvenção constitui uma nova ação!!

Art. 343, £2, CPC - A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito NÃO OBSTA ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

Question 23

De acordo com o CPC, é admitida a ampliação subjetiva da lide na reconvenção?

Answer 23

SIM!!

Art. 343, £3, CPC - A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

Art. 343, £4, CPC - A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Question 24

De acordo com o CPC, se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do _____________ (substituto/ substituído), e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Answer 24

SUBSTITUÍDO!!

Art. 343, £5, CPC - Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual.

Question 25

Qual a natureza jurídica da reconvenção?

Answer 25

A reconvenção possui natureza jurídica de AÇÃO!!

Question 26

Cabe reconvenção nas ações que corram no Juizado Especial Cível?

Answer 26

NÃO!! Isso porque a reconvenção não se coaduna com a presteza desse rito!!

No entanto, o art. 31 da lei 9.099/95 admite que o réu formule, em sua contestação, pedido contraposto ao do autor.

Question 27

De acordo com o CPC, qual é o prazo para a apresentação da reconvenção?

Answer 27

A reconvenção deve ser proposta NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, e juntamente com ela, em peça única, sob pena de preclusão!!

Art. 343, CPC - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Question 28

De acordo com o CPC, o réu pode reconvir sem apresentar contestação?

Answer 28

SIM!!

Art. 343, £6, CPC - O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

Question 29

V ou F

De acordo com o CPC, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que não haja conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Answer 29

FALSO!!

Art. 343, CPC - Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Question 30

De acordo com o CPC, proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de ____________ (5 dias/15 dias).

Answer 30

15 DIAS!!

Art. 343, £1, CPC - Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

Question 31

De acordo com o CPC, no que consiste a revelia?

Answer 31

É a condição do réu que não apresentou contestação!!

Art. 344, CPC - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Question 32

De acordo com o CPC, quais são os efeitos da revelia?

Answer 32

• a PRESUNÇÃO DE VERACIDADE dos fatos narrados na petição inicial (essa presunção é relativa);
• DESNECESSIDADE DE SUA INTIMAÇÃO para os demais atos do processo (desde que não tenha advogado constituído nos autos).

Art. 344, CPC - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 346, CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Question 33

De acordo com o CPC, no caso de revelia, em quais hipóteses será afastada a presunção de veracidade dos fatos?

Answer 33

Art. 341, CPC - Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - NÃO FOR ADMISSÍVEL, a seu respeito, A CONFISSÃO;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de INSTRUMENTO que a lei considerar DA SUBSTÂNCIA DO ATO;

III - estiverem em CONTRADIÇÃO COM A DEFESA, considerada em seu conjunto.

Art. 345, CPC - A revelia não produz o efeito mencionado no artigo 344 se:

I - havendo PLURALIDADE DE RÉUS, algum deles contestar a ação;

II - o litígio versar sobre DIREITOS INDISPONÍVEIS;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de INSTRUMENTO que a lei considere INDISPENSÁVEL à prova do ato;

IV - as alegações de FATO formuladas pelo autor forem INVEROSSÍMEIS ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Question 34

Aplicam-se os efeitos da revelia à Fazenda Pública?

Answer 34

NÃO!!

Art. 345, CPC - A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis.

Question 35

De acordo com o CPC, no que consiste o ônus da impugnação especificada dos fatos? Existe alguma hipótese em que ele não será aplicado?

Answer 35

Consiste no ônus do réu de impugnar especificamente as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas.

EXCEÇÕES: - defensor público

                  - advogado dativo 
                  - curador especial.

Question 36

De acordo com o CPC, o que é a réplica?

Answer 36

É a RESPOSTA DO AUTOR À CONTESTAÇÃO DO RÉU. Haverá réplica nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar ou aduzido algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Art. 350, CPC - Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Art. 351, CPC - Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Question 37

De acordo com o CPC, em quais hipóteses o juiz julgará antecipadamente o pedido?

Answer 37

Art. 355, CPC - O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS;

II - o RÉU for REVEL, ocorrer o efeito previsto no art. 344 (presunção de veracidade dos fatos) e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

Question 38

De acordo com o CPC, em quais hipóteses o juiz decidirá parcialmente o mérito?

Answer 38

Art. 356, CPC - O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se INCONTROVERSO;

II - estiver EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, nos termos do art. 355 (julgamento antecipado do mérito).

Question 39

V ou F

De acordo com o CPC, a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Answer 39

VERDADEIRO!!

Art. 356, £2, CPC - A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Question 40

De acordo com o CPC, a execução da obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito é provisória ou definitiva?

Answer 40

Depende!!

SE HOUVER RECURSO CONTRA A DECISÃO: a execução será provisória;

SE NÃO HOUVER RECURSO: a execução será definitiva;

Question 41

De acordo com o CPC, qual o recurso cabível em face da decisão que julga parcialmente o mérito?

Answer 41

AGRAVO DE INSTRUMENTO!!

Art. 1.015, CPC - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

II - mérito do processo.

Question 42

De acordo com o CPC, as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão de mérito?

Answer 42

SIM!!

Art. 357, £2, CPC - As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz.

Question 43

Qual a natureza jurídica da decisão que julga parcialmente o mérito?

Answer 43

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA!!

Question 44

V ou F

De acordo com o CPC, se a causa apresentar complexidade em matéria exclusivamente de fato, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.

Answer 44

FALSO!!

Art. 357, £3, CPC - Se a causa apresentar complexidade em MATÉRIA DE FATO ou de DIREITO, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.