DPP Flashcards
(2 cards)
Princípio do Juiz Natural:
Art. 5º (…) LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
O princípio do Juiz Natural estabelece que toda pessoa tem direito de ser julgada por um órgão do Poder Judiciário brasileiro, devidamente investido na função jurisdicional, cuja competência
fora previamente definida8. Assim, está vedada a formação de Tribunal ou Juízo de exceção, que são aqueles criados especificamente para o julgamento de um determinado caso. Isso não é
tolerado no Brasil!
Quanto ao princípio da ampla defesa, temos a Súmula 523 – STF:
“No processo penal, a _________________ constitui ______________ absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de ______________ para o réu.”
falta da defesa
nulidade
prejuízo
