Espécies tributárias Flashcards
(11 cards)
Para efeito da exigência de taxa pela utilização de serviços públicos, tais serviços serão considerados potencialmente utilizados, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento ?
VERDADEIRO.
Ocorrendo valorização imobiliária em razão de obra realizada pelo Poder Público, a despesa havida com a obra será rateada igualmente entre os proprietários dos imóveis beneficiados e cobrada a título de contribuição de melhoria ?
FALSO.
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelos proprietários beneficiados, mas o rateio não precisa ser igualitário. Ele deve respeitar critérios de proporcionalidade baseados no benefício obtido (art. 81 do CTN).
O imposto é um tributo vinculado ou não vinculado ?
Tributo não vinculado e de
arrecadação não vinculada.
A taxa é um tributo vinculado ou não vinculado ?
Tributo vinculado e de arrecadação não vinculada
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado ou não vinculado ?
Tributo vinculado e de arrecadação não vinculada
Contribuições especiais é um tributo vinculado ou não vinculado ?
Tributo não vinculado e de
arrecadação vinculada
Empréstimo compulsório é um tributo vinculado ou não vinculado ?
Tributo não vinculado e de
arrecadação vinculada
Em relação as taxas, a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público ?
CERTO.
É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal. ADI 6737/PR, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 7.6.2021 (Info 1020).
a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia ?
FALSO.
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo ?
FALSO.
As taxas se sujeitam aos princípios tributários.
O Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas pré-estabelecidas, tais como parques, praças e calçadas em contrapartida à utilização exclusiva desses espaços. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que
a cobrança deverá ser estabelecida na forma de taxa em razão do exercício do poder de polícia municipal, podendo ser criada mediante decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo ?
FALSO.
por se tratar de cobrança como contrapartida pela utilização não compulsória de um bem público, não é possível a definição de eventual cobrança como tributo, mas sim como preço público.
A cobrança feita pelo Município não é tributo, já que os tributos (como taxas e contribuições) têm natureza compulsória.
Nesses casos, o Município pode estabelecer uma contraprestação pela utilização privativa de bem público, o que caracteriza um preço público (ou preço pela outorga do uso). O preço público não é tributo, pois não há compulsoriedade; pode ser fixado por meio de contrato ou ato administrativo, sem necessidade de lei específica para criação, como ocorre com os tributos.
