Estatuto da Criança e do Adolescente

Question 1

ACESSO À JUSTIÇA

Como é o acesso da criança ou adolescente no sistema?

Answer 1

Garantido o acesso:

Defensoria Pública;
Ministério Público;
Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Question 2

ACESSO À JUSTIÇA

Como é a assistência judiciária?

Answer 2

Gratuita para os necessitados, através de defensor público ou advogado nomeado

Question 3

ACESSO À JUSTIÇA

Como são as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude?

Answer 3

Isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de má-fé

Question 4

ACESSO À JUSTIÇA

Como é a divulgação dos atos judiciais, policiais e administrativos?

Answer 4

Vedada as que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional

Question 5

ACESSO À JUSTIÇA

No caso de divulgação, o que deve ser feito?

Answer 5

Não poderá identificar a criança, vedando:

Fotografia;
Referência a nome ou apelido;
Filiação e parentesco;
Residência
Iniciais do nome e sobrenome.

Question 6

ACESSO À JUSTIÇA

Como deve ser a expedição de cópia ou certidão de atos?

Answer 6

Somente deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Question 7

PROCEDIMENTOS

Answer 7

Aplicam-se normas gerais da legislação processual

É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos, assim como na execução dos atos.