Estudo CNU - Bloco 6 Flashcards

Question

Qual fase do ciclo de políticas públicas consiste no processo de julgamentos deliberados sobre a validade das propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática ?

Answer 1

Avaliação no Ciclo de Políticas Públicas

Answer 2

Avaliação no Ciclo de Políticas Públicas

Answer 3

o modelo de múltiplos fluxos .

Answer 4

Instituições políticas: as instituições políticas, como o sistema eleitoral, o sistema partidário e o judiciário, influenciam a tomada de decisão sobre políticas públicas. Racionalidade limitada: os formuladores de políticas públicas têm informações limitadas e capacidade de processamento limitada, o que limita as suas opções de ação. Crises: as crises são eventos que quebram o equilíbrio existente e levam a mudanças nas políticas públicas.

Answer 5

Políticas de ação afirmativa.

Answer 6

Acompanhar desempenho, mensurar resultados e aferir impactos.

Answer 7

Controle gerencial, controle interno, controle externo e controle social.

Answer 8

Descritivo- desenvolver conhecimentos, formulação (desenvolve) Prescritivo- apoiar os formuladores de políticas (agrega)

Answer 9

1.planejamento e eficiência/ 2.accountability/ 3.implementação/ 4.produção de conhecimento/ 5.fortalecimento institucional

Answer 10

Ele pode anteceder, correr em paralelo ou após os demais. ( exante, expost e em curso)

Answer 11

Letra B- saúde é exceção ao contigenciamento de recursos em função de políticas

Answer 12

Letra A — descentralização política e administrativa ocorre quando a administração pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços

Answer 13

Letra C — dos problemas, das soluções e das políticas

Answer 14

influenciada pela manifestação democrática da população

Answer 15

Errado - As estratégias de governança e accountability (prestação de contas e responsabilização) devem permear todo o ciclo de políticas públicas, desde o planejamento até a avaliação final, e não apenas na etapa final.

Answer 16

Errado - Analise exante é uma etapa fundamental do ciclo de políticas públicas, realizada antes da implementação da política, para avaliar sua necessidade, viabilidade e possíveis impactos.

Answer 17

Errado - A identificação do problema é uma das primeiras etapas do ciclo de políticas públicas, ocorrendo antes da formulação e implementação da política.

Answer 18

Errado - A avaliação da política deve ser planejada antes da sua execução, trazendo clara a definição de indicadores, ações e possíveis resultados esperados.

Answer 19

Errado - O monitoramento é uma etapa contínua do ciclo de políticas públicas, realizada durante a implementação da política, para acompanhar seu progresso e realizar ajustes, se necessário.

Answer 20

Letra A. Estratégico: Alta administração, diretores Perspectiva ampla dos objetivos dos negócios Longo prazo Tático: Gerentes Direções em ações específicas Médio prazo Operacional Supervisores Garantia de atividades diárias Curto prazo

Answer 21

O custo de oportunidade é um custo implícito e que muitas vezes corrige distorções no cálculo do retorno econômico

Answer 22

identificação do problema, formação da agenda, formulação de alternativas, tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

Answer 23

Letra C. O princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública é o pragmatismo, que busca soluções concretas e factíveis para os problemas identificados.

Answer 24

Letra A. A avaliação de risco é o processo de identificação e análise dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos do órgão ou entidade e para determinar uma resposta apropriada.

Answer 25

Letra E administrativas

Answer 26

Letra B. Eficiência: Capacidade de produzir o máximo de resultado com a mínima quantidade de recursos (maneira correta) Eficácia: Corresponde ao nível de alcance das metas Efetividade: impacto das ações/ alcançar- resultados pretendidos, de forma a alterar a realidade Eficiência econômica: Relação entre outputs (produtividade) e inputs (recursos utilizados) Economicidade: Nível de utilização de recursos (inputs)

Answer 27

Letra D Serviços alocados= orçamento. São objetivos da contratualização de resultados: 1- promover mais flexibilidade 2- transparência de recursos 3- melhor desempenho 4- aumento de qualidade, produtividade 5- eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos

Answer 28

conjunto de problemas ou temas entendidos como relevantes. Ela pode tomar forma de um programa de governo, um planejamento orçamentário, etc.

Answer 29

escrutínios formais ou informais das consequências do problema e dos potenciais custos e benefícios de cada alternativa disponível.

Answer 30

os interesses dos atores são equacionados e as intenções (objetivos e métodos) de enfrentamento de um problema público são explicitadas.

Answer 31

julgamentos deliberados sobre a validade de propostas para a ação pública, bem como sobre o sucesso ou a falha de projetos que foram colocados em prática.

Answer 32

do grau de eficiência da gestão, que implica não apenas a qualidade dos gestores para exercer seu ofício público, mas também um ambiente de atuação que favoreça a governança democrática e a responsabilização política.

Answer 33

1- Eficiência 2- Eficácia 3- Efetividade

Answer 34

é realizada durante ou após a execução, para verificar se os objetivos foram atingidos e quais são os seus resultados e efetividade

Answer 35

Letra C. O princípio norteador fundamental para a fase de formulação de uma política pública é o pragmatismo, que busca soluções concretas e factíveis para os problemas identificados.

Answer 36

Letra A. A avaliação de risco é o processo de identificação e análise dos riscos relevantes para o alcance dos objetivos do órgão ou entidade e para determinar uma resposta apropriada

Answer 37

Letra B. Eficiência: Capacidade de produzir o máximo de resultado com a mínima quantidade de recursos (maneira correta) Eficácia: Corresponde ao nível de alcance das metas Efetividade: impacto das ações/ alcançar- resultados pretendidos, de forma a alterar a realidade Eficiência econômica: Relação entre outputs (produtividade) e inputs (recursos utilizados) Economicidade: Nível de utilização de recursos (inputs)

Answer 38

Letra D Serviços alocados= orçamento. São objetivos da contratualização de resultados: 1- promover mais flexibilidade 2- transparência de recursos 3- melhor desempenho 4- aumento de qualidade, produtividade 5- eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos

Answer 39

Letra B. PRINCÍPIOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA 1) capacidade de resposta 2) integridade 3) confiabilidade (realiability) 4) melhoria regulatória (better regulation) 5) prestação de contar e responsabilidade (accountability)

Answer 40

O erro está em dizer que a prestação de contas é uma diretriz. E é um PRINCÍPIO. Governança pública é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Em relação à governança pública, julgue o item a seguir. I - direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades; II - promover a simplificação administrativa, a modernização da gestão pública e a integração dos serviços públicos, especialmente aqueles prestados por meio eletrônico; III - monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas; IV - articular instituições e coordenar processos para melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do setor público, com vistas a gerar, preservar e entregar valor público; V - fazer incorporar padrões elevados de conduta pela alta administração para orientar o comportamento dos agentes públicos, em consonância com as funções e as atribuições de seus órgãos e de suas entidades; VI - implementar controles internos fundamentados na gestão de risco, que privilegiará ações estratégicas de prevenção antes de processos sancionadores; VII - avaliar as propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de políticas públicas e de concessão de incentivos fiscais e aferir, sempre que possível, seus custos e benefícios; VIII - manter processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade; IX - editar e revisar atos normativos, pautando-se pelas boas práticas regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico e realizando consultas públicas sempre que conveniente; X - definir formalmente as funções, as competências e as responsabilidades das estruturas e dos arranjos institucionais; e XI - promover a comunicação aberta, voluntária e transparente das atividades e dos resultados da organização, de maneira a fortalecer o acesso público à informação

Answer 41

Errada. Os estágios pre-decisórios são primários para a construção da agenda e de alternativas na formulação de políticas! Os modelos de políticas públicas oferecem perspectivas distintas sobre o processo decisório: O Modelo de Múltiplos Fluxos destaca três fluxos - problemas, políticas e política - cuja convergência em uma “janela de oportunidade” é crucial para a adoção de políticas. Os estágios pré-decisórios são fundamentais para construir a agenda e alternativas. Problemas, solução e alternativas. O Modelo de Equilíbrio Pontuado propõe que as mudanças nas políticas não são graduais, mas ocorrem em períodos de estabilidade interrompidos por mudanças abruptas, desencadeadas por eventos críticos. O Modelo de Decisão Racional assume que os formuladores de políticas são racionais e maximizam a utilidade social em três etapas: identificação do problema, formulação de alternativas e tomada de decisão. O Modelo de Decisão Incremental sugere que as decisões são tomadas de forma incremental, fazendo pequenas alterações nas políticas existentes em duas etapas: identificação do problema e solução do problema. O Modelo de Coalizões assume que as políticas resultam de negociações entre grupos de interesse em três etapas: identificação do problema, formalização de coalizões e tomada de decisão. O Modelo de Múltiplos Atores destaca a complexidade do processo, envolvendo diversos atores como governo, sociedade civil e mercado, sem ser dividido em etapas, mas caracterizado pela interação entre esses atores.

Answer 42

destaca três fluxos - problemas, políticas e política - cuja convergência em uma “janela de oportunidade” é crucial para a adoção de políticas. Os estágios pré-decisórios são fundamentais para construir a agenda e alternativas. Problemas, solução e alternativas.

Answer 43

as mudanças nas políticas não são graduais, mas ocorrem em períodos de estabilidade interrompidos por mudanças abruptas, desencadeadas por eventos críticos.

Answer 44

racionais e maximizam a utilidade social em três etapas: identificação do problema, formulação de alternativas e tomada de decisão.

Answer 45

incremental, fazendo pequenas alterações nas políticas existentes em duas etapas: identificação do problema e solução do problema.

Answer 46

negociações entre grupos de interesse em três etapas: identificação do problema, formalização de coalizões e tomada de decisão.

Answer 47

complexidade do processo, envolvendo diversos atores como governo, sociedade civil e mercado, sem ser dividido em etapas, mas caracterizado pela interação entre esses atores.

Answer 48

Certo! Atores visíveis (centrais às mudanças na agenda) = PR + alta cúpula, Legislativo, partidos políticos, grupos de interesse, mídia, opinião pública Atores invisíveis (geração das alternativas/soluções) = servidores públicos, analistas de grupos de interesse, assessores parlamentares, acadêmicos, pesquisadores e consultores

Answer 49

Errado! É necessária a capacitação

Answer 50

Está errado. Embora os conselhos gestores possam se integrar aos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo, eles não são semelhantes aos conselhos de notáveis em termos de composição. Os conselhos gestores são caracterizados pela participação de diversos segmentos da sociedade, não sendo compostos exclusivamente por especialistas. Eles podem incluir representantes de organizações da sociedade civil, do governo, de empresas, entre outros. Portanto, a afirmação de que a única diferença entre os conselhos gestores e os conselhos de notáveis é a integração aos órgãos públicos vinculados ao Poder Executivo não é correta.

Answer 51

Certo. Tipos de avaliação: Avaliação executiva: instrumento de avaliação rápida que gera recomendações de aprimoramento para a política, a avaliação executiva permite recomendar avaliação aprofundada de abordagem focada em analisar o componente do modelo lógico que apresenta maior fragilidade. Estabelece o panorama geral acerca de determinada política pública. Realizada em um período de quatro a seis meses. Avaliações específicas: Análise de diagnóstico do problema Avaliação de desenho Avaliação de implementação Avaliação de governança da política Avaliação de resultados Avaliação de impacto Avaliação econômica ou retorno econômico e social Análise de eficiência

Answer 52

ERRADO Para a formação de agenda existem algumas demandas a considerar: situações emergenciais a serem sanadas; segmentos sociais que precisam de apoio; assuntos que demandam análise técnica; e, proatividade em resolução aos problemas essenciais da sociedade. As formação de agenda pública não limitará apenas as questões dos poderes Executivo e Legislativo.

Answer 53

os principais temas/problemas nacionais, regionais e locais encontram-se reunidos. É importante notar que a agenda pública pode envolver questões relacionadas a todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Answer 54

Errado. Ouvidoria: Concebidas como uma instância para possibilitar a participação dos cidadãos e aprimorar o controle social sobre as instituições públicas, as ouvidorias públicas promovem e garantem os direitos de cidadania, por meio do diálogo e da prestação de contas. Condutora de opiniões, reclamações e denúncias, a Ouvidoria atua na mediação de conflitos entre o cidadão e a instituição, fundamentando a sua atividade nos princípios da ética, eficiência, sigilo, boa-fé, isenção, contraditório e transparência nas relações entre o Estado e a sociedade

Answer 55

Certo Denomina-se Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, o conjunto de estudos desenvolvidos com vistas às análises técnica, ambiental e econômica dos projetos destinados à construção, ampliação, reforma, aprimoramento e conclusão de projetos e programas de investimento em infraestrutura de grande porte.

Answer 56

Letra A O IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) define como QUATRO os princípios da governança corporativa: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa. Eles são considerados essenciais, pois garantem uma gestão empresarial íntegra e sem práticas ilícitas, além da proteção dos interesses dos stakeholders internos e externos. Transparência (Disclosure): Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Não deve restringir-se ao desempenho econômico-financeiro, contemplando também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial e que conduzem à preservação e à otimização do valor da organização. Equidade (Fairness): Caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas. Prestação de contas (accountability): Os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis. Responsabilidade empresarial: Os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração, no seu modelo de negócios, os diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, ambiental, reputacional etc) no curto, médio e longo prazos.” Como a questão é de 2023, eu não sei dizer se já entra os novos princípios do IBGC da 6ª edição (2023). Mas sei que hoje os princípios trazidos pelo IBGC na 6ª edição do Código de Melhores Práticas da Governança Corporativa são: Integridade, Equidade, Responsabilização (Accountability), Transparência e Sustentabilidade

Answer 57

transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

Answer 58

Letra D Fairness: Senso de justiça e equidade de direitos. Disclosure: Transparência quanto aos resultados, oportunidades e riscos. Accountability: Prestação responsável de contas. Compliance: Conformidade com instituições legais e com marcos regulatórios.

Answer 59

Letra C O stakeholder é uma pessoa ou um grupo, que legitima as ações de uma organização e que tem um papel direto ou indireto na gestão e resultados dessa mesma organização. Desta forma, um stakeholder pode ser afetado positivamente ou negativamente, dependendo das suas políticas e forma de atuação. A Ouvidoria, portanto, precisa estar atenta aos stakeholders da sua instituição, pois lida diariamente com interesses aceitos, contrários ou controversos. Alguns exemplos de stakeholders podem ser os funcionários, gestores, fornecedores, concorrentes, clientes, o Estado, credores, sindicatos e a própria comunidade onde a instituição está inserida. Conhecer bem este público e seus interesses é fundamental para o êxito das Ouvidorias, na busca pela melhoria contínua dos processos, produtos e serviços.

Answer 60

Letra A Cadeia= hierárquica velocidade e satisfação dos membros - moderada; maior precisão da informação. Roda= para tarefas simples e rotineiras; líder forte; satisfação dos membros - baixa; velocidade - alta. Círculo= descentralizado; para soluções mais complexas; satisfação dos membros - alta. Y= ideal para tarefas rotineiras e simples; tem emergência de liderança; satisfação dos membros - baixa; velocidade - lenta.

Answer 61

CERTO Marco Regulatório é o conjunto de regras, orientações, medidas de controle e valoração que possibilitam o exercício do controle social em atividades de serviços públicos, gerido por um ente regulador que deve poder operar todas as medidas e indicações necessárias ao ordenamento do mercado e à gestão eficiente do serviço público concedido, mantendo, entretanto, um grau significativo de flexibilidade que permita a adequação às diferentes circunstâncias que se configuram.

Answer 62

Certo Método Racional-compreensivo: parte do pressuposto de que a intervenção por meio de políticas públicas deve ter sustentação em ampla análise prévia dos problemas sociais que contextualizam a situação-problema a ser resolvida, considerando as preferências mais relevantes da sociedade. O método é ousado, a decisão é demorada, o governo é o principal ator, e é mais utilizado para mudanças e decisões de grande impacto. *Nesse método, primeiro definem-se os fins/objetivos; todos os aspectos importantes são analisados; e a boa política é aquela que apresenta o meio mais adequado para alcançar os fins/objetivos desejados

Answer 63

Certo O Modelo de Coalizões de Defesa (MCD) parte de um conjunto de premissas e, por meio de um modelo teórico, aspira explicar a formulação e as mudanças nas políticas públicas, tendo como base múltiplas variáveis. Entre estas, evidenciam-se as relacionadas à formação das coalizões de defesa entendido como pessoas de uma variedade de posições (representantes eleitos e funcionários públicos, empresários, líderes de grupos de interesse, representantes da sociedade civil, pesquisadores, intelectuais e etc.), que (i) compartilham determinado sistema de crenças: valores, idéias, objetivos políticos, formas de perceber os problemas políticos, pressupostos causais e (ii) demonstram um grau não trivial das ações coordenadas ao longo do tempo. A “cola” que mantém uma coalizão de defesa unida é o compartilhamento de crenças dos seus membros sobre assuntos políticos fundamentais, isto é, são os sistemas de crenças que determinam a direção que uma coalizão procurará dar a um programa ou política pública.

Answer 64

Errado Políticas regulatórias: são as que tem por objetivo regular a atuação e o comportamento de pessoas, grupos e organizações. Para isso, são utilizadas regulamentações simples (por exemplo: portarias e decretos) ou então regulamentações complexas (por exemplo: código de trânsito). Essas políticas não buscam benefícios imediatos para um grupo ou outro, ou seja, os “custos e benefícios” são divididos de forma igualitária entre os diversos grupos da sociedade. Além disso, a capacidade de aprovação ou não das políticas regulatórias dependem da relação de forças entre atores e interesses da sociedade em determinado momento. À vista disso, a dinâmica dessas políticas é do tipo pluralista. Por exemplo: regras para a segurança alimentar, regras para operação de mercado financeiro, regras de tráfego aéreo, códigos de trânsito, etc.

Answer 65

Certo. Os burocratas do nível da rua, segundo Lipsky (1980, p. XII) são os “trabalhadores do serviço público que interagem diretamente com os cidadãos no curso de seus trabalhos, e que têm critério substancial na execução do serviço que desempenha”. A burocracia do nível da rua torna-se, portanto, fundamental para a política, pois a esses burocratas está condicionada a eficácia da política pública, é deles que depende a implementação. Burocracia do nível da rua: processo de ajustes que ocorrem em decorrência do contato direto com os cidadãos. Fazendo uso do conceito de Burocracia do Nível da Rua, autores como Gabriela Spanghero Lotta (2010), Luciana Leite Lima e Luciano D’Ascenzi (2013), defendem que os burocratas inserem, muitas vezes, suas próprias ideias e valores nas práticas, modificando assim a política pública na sua implementação.

Answer 66

Certo As políticas públicas podem ser classificadas: Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários, ou ao seu papel nas relações sociais: a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo; b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando certa eqüidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos; c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo

Answer 67

a) distributivas – visam distribuir benefícios individuais; costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo; b) redistributivas – visam redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando certa equidade, retiram recursos de um grupo para beneficiar outros, o que provoca conflitos; c) regulatória – visam definir regras e procedimentos que regulem comportamento dos atores para atender interesses gerais da sociedade; não visariam benefícios imediatos para qualquer grupo

Answer 68

Errado Começa com a identificação do problema público. Isto engloba a percepção do problema, a definição ou delimitação do problema e a avaliação da possibilidade de resolução; É um processo competitivo, envolve a participação de diversos grupos de interesse da sociedade.

Answer 69

Errado Políticas redistributivas: são políticas nas quais um grupo restrito de pessoas custeia o benefício de um outro grupo restrito de pessoas. Ou seja, os benefícios são concentrados em determinado grupo de atores da sociedade, enquanto os custos são concentrados em outro grupo de pessoas. Tratam-se de políticas que tem por objetivo redistribuir rendas (ou seja, alterar o grau de “concentração” dos recursos), deslocando conscientemente recursos das classes mais abastadas/privilegiadas financeiramente da sociedade para as classes menos abastadas da sociedade. Em outras palavras, trata-se de “tirar dos ricos” (grupo “perdedor”) para “dar aos pobres” (grupo “ganhador”). Essas políticas geralmente provocam muitos conflitos, pois representam um jogo de “soma zero” (situação “ganha-perde”). O tipo de dinâmica presente nas políticas redistributivas é o elitismo, onde são formadas duas elites: de um lado, um grupo (que será “beneficiado” com a política) defende que a política seja efetivada; de outro lado, outro grupo (que irá sair “perdendo” com a política) defende que a política seja descartada. Por exemplo: cotas raciais para universidades, programas de reforma agrária (redistribuição de terras), etc.

Answer 70

Errado A política clientelista refere-se a um modelo de prática política em que os políticos fornecem favores e benefícios diretos aos seus eleitores em troca de apoio político. Esse tipo de política é caracterizado pela distribuição de empregos públicos, serviços ou recursos em troca de lealdade eleitoral. A clientela política envolve a criação de uma relação de dependência entre os políticos e os eleitores, muitas vezes baseada em favores pessoais, assistência social ou empregos públicos. Essa abordagem pode ser criticada por promover uma cultura de corrupção e nepotismo, pois os políticos podem usar recursos públicos para garantir o apoio contínuo de seus seguidores. A prática da política clientelista pode minar a transparência, a igualdade e a eficácia das instituições democráticas, uma vez que favorece a distribuição de recursos com base em relações pessoais e políticas, em vez de critérios objetivos e méritos. Essa questão é debatida e analisada em diversos contextos políticos ao redor do mundo.

Answer 71

Certo Conselhos gestores: São órgãos colegiados compostos por representantes da sociedade civil e do governo. Caráter deliberativo ou consultivo: Os conselhos gestores podem ter caráter deliberativo ou consultivo. Os conselhos deliberativos têm a competência de tomar decisões sobre a implementação das políticas públicas. Os conselhos consultivos têm a competência de opinar sobre a implementação das políticas públicas. Exemplo de conselho gestor deliberativo: Conselho Nacional de Educação (CNE) Exemplo de conselho gestor opinativo: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Answer 72

Certo A racionalidade limitada é um conceito que defende que os indivíduos não são capazes de tomar decisões perfeitamente racionais, pois eles têm informações limitadas e capacidade de processamento limitada. Isso significa que os formuladores de políticas públicas não são capazes de identificar a solução ótima para um problema, mas precisam se contentar com soluções que sejam boas o suficiente. A teoria incrementalista defende que as políticas públicas são formuladas a partir de pequenos ajustes nas políticas existentes. Os formuladores de políticas públicas não buscam grandes mudanças, pois isso seria uma tarefa complexa e difícil de ser alcançada. Em vez disso, eles preferem realizar pequenos ajustes que sejam mais fáceis de serem aprovados. A teoria de múltiplos fluxos defende que o processo de formulação de políticas públicas é composto por diferentes fluxos, cada um com seus próprios objetivos e interesses. Os fluxos são interconectados, mas eles podem operar de forma independente. A teoria do equilíbrio pontuado defende que as políticas públicas mudam de forma abrupta, a partir de crises. Antes da crise, existe um período de equilíbrio, em que as políticas públicas permanecem relativamente estáveis. A crise quebra o equilíbrio existente e leva a mudanças nas políticas públicas.

Answer 73

Certo A seleção aleatória é um método de avaliação de impacto que permite estimar o efeito causal de uma política pública. Para que a seleção aleatória seja válida, é necessário que todas as unidades elegíveis do grupo de tratamento tenham recebido o tratamento. Se nem todas as unidades elegíveis do grupo de tratamento receberem o tratamento, isso pode introduzir um viés na estimativa do efeito causal. Esse viés ocorre porque as unidades que não receberam o tratamento podem ser diferentes das unidades que receberam o tratamento em termos de características que podem afetar o resultado da política.

Answer 74

Certo Políticas regulatórias: determinam os padrões de comportamento da sociedade. Políticas distributivas: direcionam recursos difusos da coletividade para grupos específicos de interesses. Políticas redistributivas: concedem benefícios a um grupo específico, retirando recursos de outros grupos também específicos de atores. Políticas constitutivas: definem as regras que irão moldar o funcionamento da sociedade e do governo.

Answer 75

Gestao por resultados nao pode ser centralizada!

Answer 76

Certo As necessidades são muitas, porém os recursos são poucos. É impossível satisfazer as muitas necessidades da população. Por isso, as políticas públicas têm como priorização a racionalidade, com base na visão econômica de produção e desenvolvimento. Ou seja, já que não dá pra bancar tudo, vamos então focar no que realmente interessa.

Answer 77

Errado — Não é pessoal e informal, e impessoal e formal

Answer 78

Certo Fragmentação: é a existência de mais de uma instituição governamental (ou mais de uma unidade dentro de uma instituição governamental) que atua na resolução do problema ou na intervenção pública sem coordenação plena, havendo, assim, oportunidades para melhorar a prestação do serviço público.

Answer 79

Certo Distributivas: alocam bens a uma parcela da sociedade em face, por exemplo, da região onde moram as pessoas. Os recursos são oriundos da coletividade. Exemplo: construção de um viaduto, reforma de uma escola etc Redistributivas: também alocam recursos a segmentos particularizados. No entanto, os recursos são oriundos de outros grupos da sociedade. Exemplo: reforma agrária, programa habitacional para a população de baixa renda. Regulatórias: estabelecem obrigatoriedades, condições ou interdições, como um código de trânsito ou uma norma que limita a venda de remédios tarja preta. Constitutivas (Estruturadoras): envolve as condições gerais para se negociar os demais tipos de políticas públicas. Dão o tom da regra do jogo, como a estruturação de uma agência reguladora.

Answer 80

Certo Avaliação Diagnóstica: pretende verificar todo o contexto prévio com a finalidade de estabelecer as metas que deve-se alcançar. Deve haver uma proposta ou diretriz prévia para se avaliar. Avaliação Formativa: com foco no processo ela se propõe a avaliar todo um contexto desde o seu início até o seu termino verificando assim a as possibilidades de mudanças ou adequações que se façam necessárias. Avaliação Somativa ou Classificatória: foco no resultado final, temos como exemplo a aprovação em um Enem ou prova de concurso.

Answer 81

Errado INTERSETORIALIDADE é a integração de diversos setores para a consecução das ações públicas, ao mesmo tempo em que mantém as especificidades de cada área, vai além de cada setor, buscando a superação de práticas fragmentadas e a eficiência para atingir os objetivos e resultados. Sua prática se efetiva em um processo político, permeado de contradições, resistências, divergências, escassez de recursos, entre outros, mas que visa resultados sinérgicos em situações divergentes, com o objetivo de efetivar o direito dos usuários. Tudo pode estar perfeito, mas pode não trazer efetividade a sociedade. Um governo pode realizar diversas obras em plena conformidade com a lei, mas pode ser que estas realização não são interessante ao passo que a sociedade precisa. logo, desta maneira, não trouxe efetividade, por mais que foi eficiente e eficaz.

Answer 82

Certo A avaliação formativa ou de processo: foco na gestão e funcionamento do programa ou projeto. Avaliação somativa: analisa a efetividade do programa.

Answer 83

Letra A A implementação tem como entrada a decisão tomada e tem a tarefa de traduzir a política em objetivos práticos, criando as precondições necessárias à sua execução. São estruturados sistemas de gestão, alocados e organizados recursos humanos, disponibilizados recursos materiais, aplicadas soluções tecnológicas, implementados sistemas de controle e de monitoração.

Answer 84

Letra E O controle estratégico aborda a instituição com um todo, entre as alternativas você precisar procurar aquela que envolve toda a instituição e não só um departamento ou operação, na alternativa E fala justamente do controle de desempenho organizacional ou seja de toda a organização.

Answer 85

Letra D Institucional : Instituições como padrões estruturados de comportamento/ Capacidade de influenciar a formulação das políticas públicas. Processual/ do Processo: Foco no processo político/Ciclo de políticas( identificação do problema, agenda, legitimação, implementação e avaliação) Racional: Eficiência/Cálculos de custo e beneficio Sistêmica: Manifestação do sistema político p/ atender as necessidades e forças originadas na sociedade/ Transformar demandas em decisões impositivas Incremental Obtençao gradual do equilibrio por meio de mudanças paulatinas nas diretrizes; De modo flexivel c/ bases históricas.

Answer 86

Certo A banca exigiu o conhecimento do art. 182 da Constituição Federal, que se insere no Capítulo II – Da Política Urbana, Título VII – Da Ordem Econômica e Financeira: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. § 1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”

Answer 87

Errado A formação da agenda se caracteriza por um conjunto de problemas ou temas relevantes que integram a pauta política atual e que merecem ser foco da ação governamental. A fase de identificação do problema é quando os agentes percebem o problema e identificam que necessita de uma melhora. Dentro dessa fase temos 3 fases, percepção do problema, delimitação do problema e avaliação da possibilidade de solução.

Answer 88

Errado É o contrário transforma a visão macro da política em uma incursão pela dimensão micro dos insumos e processos, de modo a transformá-los em produtos e resultados mais específicos.

Answer 89

Correto O autor usou em andamento como “recorrentes”. Isto é: coisas que não sejam necessariamente novas na essência. Ex: campanhas de vacinação, que sempre estão em andamento, mas nem por isso dispensam a realização da análise ex ante.

Answer 90

Errado As agências de fomento são: CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; Capes - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Finep - Financiadora de Estudos e Projetos; BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Embrapii - Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial; FAP - Fundação de Amparo à Pesquisa.

Answer 91

Errado Art. 2º A Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizada em torno dos seguintes eixos estruturantes: I - recuperação, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; II - reindustrialização em novas bases e apoio à inovação nas empresas; III - ciência, tecnologia e inovação para programas e projetos estratégicos nacionais; e IV - ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social.

Answer 92

Errado fazem parte do escopo das acoes de ASG, bem como da etica corporativa

Answer 93

Errado Os Conselhos Gestores de Políticas Publicas são canais institucionais, plurais, permanentes, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes das políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública. Portanto, são exemplos de democracia INDIRETA.

Answer 94

Errado, eles estao na constituicao

Answer 95

Letra B A) identificar os temas, os problemas e os recursos disponíveis para a atuação dos atores envolvidos. = Trata-se do momento de formação da agenda, quando os problemas são identificados. B) planejar as ações, realizar diagnóstico e estabelecer objetivos para a tomada de decisões. = Formulação de alternativas (1) Construção de agenda - identificar os temas, os problemas e os recursos disponíveis para a atuação dos atores envolvidos. (2) Formulação da política - planejar as ações, realizar diagnóstico e estabelecer objetivos para a tomada de decisões (3) Processo decisório - escolher o responsável para implementar os modelos de racionalidade absoluta e limitada, incremental e de fluxos múltiplos. (4) Implementação - transformar as intenções em ações concretas e verificar se os resultados alcançaram o público-alvo.

Answer 96

Errado Os conceitos estão invertidos, eficiência alocativa: foca a relação entre recursos e resultados eficiência operacional: centra sua análise na relação entre recursos e atividades, de um lado, e os produtos obtidos, de outro.

Answer 97

Errado EFETIVIDADE = EFICÁCIA + EFICIÊNCIA, ou seja, analisa social e econômico junto. ANÁLISE DE CUSTO-BENEFÍCIO: valor ou tempo a ser gasto x benefício do ganho. Foca no aspecto econômico. É mais adequada para projetos econômicos. (custo-benefício - dinheiro - lucro) ANÁLISE DE CUSTO-EFETIVIDADE : custos relativos X efeitos (ou resultados) de diferentes cursos da ação. É mais adequada para projetos sociais. (custo-efetividade - social - impacto)**

Answer 98

Errado Os componentes fundamentais de formulação e desenvolvimento de políticas públicas não se resumem apenas a atores, recursos, instituições e níveis de governo encarregados de conduzir a situação-problema, apresentado outras interfaces como sindicatos, movimentos sociais, centro de pesquisas, ONGs, à medida que seja necessário para auxilio a identificação do problema e busca por alternativas.

Answer 99

Errado O ciclo orçamentário é composto por 4 fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação.

Answer 100

Errado Mais uma questão baseada no GUIA PRÁTICO DE ANÁLISE EX ANTE - AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, do Governo Federal (2018). Segundo o Guia, podemos considerar três âmbitos de controle aos quais atribuir indicadores: • Processos: onde se encontram os indicadores de insumos e atividades, por meio dos quais pode-se acompanhar a execução do programa, verificar sua aderência ao planejamento e seu desempenho. Custos, quantidade de inscritos em uma política ou quantidade de horas de serviço a serem distribuídas são alguns exemplos de indicadores de processo. • Produtos: estão relacionados às entregas diretas da política, que devem ser sempre quantificáveis. Incluem dados como quantidade de estruturas físicas implantadas, número de beneficiários atendidos (total, por unidade, por funcionários etc.), porcentagem de beneficiários satisfeitos com o programa, entre outros. • Resultados: correspondente aos componentes de resultados e impactos do modelo lógico. Tais indicadores identificam e quantificam as mudanças ocorridas na realidade do público-alvo de um programa entre seu início e fim, permitindo a avaliação do atingimento ou não dos efeitos esperados. Trata-se de parâmetros como alterações da renda, do desempenho dos alunos, da confiança dos beneficiários, da qualidade de vida de determinada comunidade e eliminação completa do problema (analfabetismo, trabalho infantil etc.). Assim, custos mensais envolvidos e quantidade de horas de serviço mensais a serem distribuídas na implantação de determinada política pública são exemplos de indicadores de processo, e não projeto!

Answer 101

Errado A questao se relaciona com audiencias publicas. O processo de consulta pública é aquele em que a Administração submete um projeto de lei, de decreto ou um pacote de medidas à manifestação de qualquer pessoa. A audiência pública é uma reunião pública informal, ou seja, um instrumento de participação popular garantido pela Constituição Federal de 1988. Já os conselhos de políticas públicas são órgãos colegiados criados pelo Estado, cuja composição e competência são determinadas pela lei que os instituiu. São também conhecido como Conselhos Municipais ou Conselhos Setoriais. Portanto, a questão se refere a audiências públicas, e não a conselhos.

Answer 102

Errado. Esse conceito é o de equidade, e não o de custo-efetividade. Foram desenvolvidos inúmeros critérios para se avaliar uma política pública. Um rol não exaustivo de critérios ou óticas para a caracterização das ações governamentais, presentes em Costa e Castanhar (2003, apud UNICEF, 1990), sejam elas: Eficiência: menor relação custo/benefício possível para o alcance dos objetivos estabelecidos no programa; Eficácia: medida do grau em que o programa atinge os seus objetivos e metas; Efetividade: indica se o projeto tem efeitos (positivos) no ambiente externo em que interveio; Sustentabilidade: mede a capacidade de continuidade dos efeitos benéficos alcançados através do programa social, após o seu término; Análise custo- efetividade: comparação de formas alternativas da intervenção para a obtenção de determinados impactos; Satisfação do beneficiário: avalia a atitude do usuário em relação à qualidade do atendimento que está obtendo do programa e; Equidade: grau em que os benefícios de um programa estão sendo distribuídos de maneira justa e compatível com as necessidades do usuário.

Answer 103

Certo Melhor opção possível -> Racionalidade absoluta Decisão satisfatória -> Racionalidade Limitada

Answer 104

Letra B Os Conselhos de Políticas/Programas Públicos representam um instrumento de democracia e controle social, são espaços institucionais de interação do Estado com a sociedade, compostos por representantes da sociedade civil e do poder público. Os Conselhos Gestores de Políticas/Programas Públicos são canais institucionais, plurais, autônomos, formados por representantes da sociedade civil e do poder público, cuja atribuição é a de propor diretrizes para as políticas públicas, fiscalizá-las, controlá-las e deliberar sobre elas, sendo órgãos de gestão pública vinculados à estrutura do Poder Executivo, ao qual cabe garantir a sua permanência.

Answer 105

Letra E Avaliação ex ante Custo-benefício: é uma relação monetária entre os custos e os benefícios de uma política. Se os benefícios excederem o custo, a política é aceitável. Para estabelecer uma relação de comparação, calcula-se o valor do custo-benefício de uma realidade com e sem política. Custo-efetividade: não requer uma relação monetária, sendo mais utilizado em projetos sociais. Pode ser definido: dado um montante limitado de recursos, estes devem ser aplicados de forma que permitam um maior número de unidades de resultados/benefícios, independente do valor da unidade de resultado. Avaliação ex post Avaliação de processo: seu objeto é a aferição da adequação entre meios e fins, considerando no contexto em que a política está sendo implementada os aspectos organizacional e institucional, social, econômico e político. O objetivo de estudo é permitir a correção do modelo de causalidade e, consequentemente, da implementação, visando reorientar-Ia em função dos objetivos propostos. Avaliação de impacto: pretende medir os resultados dos efeitos de uma política. A avaliação de impacto procura determinar se houve modificação; sua magnitude; quais segmentos afetou e em que medida; e quais foram as contribuições dos componentes da política na realização de seus objetivos. Há uma adequação entre os tipos de estudo e as fases das políticas. Assim: a fase de construção de agenda propicia estudos de processo decisório; a fase de formulação, de processo decisório e de custo-benefício e custo-efetividade; (EX ANTE) a fase de implementação, de processo decisório e de avaliação do processo de implementação a fase de avaliação, estudos avaliativos.

Answer 106

Letra B O percentual de emprego em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) reflete diretamente a capacidade de um país ou região de investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação, sendo um indicador crucial da capacitação tecnológica nacional. Este indicador é importante porque mostra o comprometimento com a inovação através do investimento em recursos humanos especializados em P&D. Por outro lado, o saldo da balança de pagamentos tecnológica é um indicador que reflete a diferença entre os pagamentos feitos ao exterior por uso de propriedade intelectual e os recebimentos de outros países pelo mesmo conceito. Um saldo positivo pode indicar uma maior capacidade de um país de gerar inovações que são reconhecidas e utilizadas internacionalmente, refletindo sua capacidade de absorção e difusão de tecnologia. Esses dois indicadores, portanto, fornecem insights valiosos sobre a posição de um país no cenário global de inovação, destacando tanto a capacidade interna de desenvolver novas tecnologias quanto a habilidade de integrar e aproveitar inovações externas.

Answer 107

Certo A assertiva traz a definição de Fernando Luiz Abrucio e Maria Rita Loureiro, segundo os quais a accountability democrática é “a construção de mecanismos institucionais pelos quais os governantes são constrangidos a responder, ininterruptamente, por seus atos ou omissões perante os governados.”

Answer 108

Errado A accountability que pressupõe um equilíbrio entre os Poderes ou por meio de órgãos autônomos, tais como as controladorias e os tribunais de contas, é a horizontal!

Answer 109

Letra A. A I e II estao trocadas

Answer 110

Errada As informações existentes no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal referem-se ao Poder Executivo e à esfera federal. No entanto, os valores transferidos pela União para estados, municípios, organizações sem fins lucrativos e outros constam do Portal.

Answer 111

Errada As informações existentes no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal referem-se ao Poder Executivo e à esfera federal. No entanto, os valores transferidos pela União para estados, municípios, organizações sem fins lucrativos e outros constam do Portal.

Answer 112

Certo O Governo Eletrônico prioriza o uso das tecnologias da informação e comunicação para democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na construção das políticas públicas, bem como também aprimorar a qualidade dos serviços e informações públicas prestadas. A política de Governo Eletrônico do Estado brasileiro segue um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais: participação cidadã; melhoria do gerenciamento interno do Estado; e integração com parceiros e fornecedores. O Governo Eletrônico, portanto, está intimamente ligado aos conceitos de transparência e accountability.

Answer 113

Letra A Os tipos de transações no governo eletrônico são: • G2G (“Government to Government”) trata-se de uma relação intra ou inter governos. • G2B (“Government to Business”) caracteriza-se por transações entre governos e fornecedores. • G2C (“Government to Citizen”) envolvendo relações entre governos e cidadãos. A única alternativa que traz um sistema utilizado para transações em que as duas partes são governos é o Sistema de Convênios − SICONV. A matrícula escolar informatizada, o Sistema de Registro de Boletins de Ocorrência e o Receitanet servem a relações entre governos e cidadãos. Enquanto a divulgação de editais de compras públicas traduz transações entre governos e fornecedores.

Answer 114

Certo O controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos. Essa participação é importante porque contribui para a boa e correta aplicação dos recursos públicos, fazendo com que as necessidades da sociedade sejam atendidas de forma eficiente. O controle social pode ser exercido pelos conselhos de políticas públicas ou diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada.

Answer 115

Certo Ainda que sejam conceitos diferentes e possuam diferentes formas de efetivação, quanto ao aspecto temporal, de fato o controle e a participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo.

Answer 116

Certo Primeiramente, vale frisar que nem todos os conselhos de gestão têm a composição definida por lei complementar, mas sim por lei ordinária, de modo que a questão poderia ter sido anulada por esse motivo. No entanto, no que concerne à transparência da gestão fiscal, é a LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que regula os conselhos de gestão fiscal, constituídos por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, sendo responsáveis pelo acompanhamento e a avaliação da política e da operacionalidade da gestão fiscal.

Answer 117

Letra A A) CERTA. A participação social está entre as formas de se promover a descentralização do processo decisório. Trata-se de um processo de alargamento da democracia, que se expressa na criação de espaços públicos e na crescente participação da sociedade civil nos processos de discussão e de tomada de decisão relacionados com as questões de políticas públicas. B) ERRADA. Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas, nos níveis municipal, estadual e federal, possuem representação paritária do Estado e da sociedade civil, e são destinados a formular políticas sociais. C) ERRADA. Os conselhos gestores são eminentemente políticos e não decorrem da descentralização administrativa. Têm como base a negociação, a parceria e a partilha de poderes institucionais. D) ERRADA. Não há essa impossibilidade referida na alternativa. E) ERRADA. Conforme vimos anteriormente, os conselhos gestores atuam nos níveis municipal, estadual e federal. Portanto, não se resumem apenas às esferas locais, como leva a crer a afirmativa.

Answer 118

Errado O orçamento participativo é um importante instrumento de complementação da democracia representativa, pois permite que o cidadão debata e defina os destinos de uma cidade. Nele, a população decide as prioridades de investimentos em obras e serviços a serem realizados a cada ano, com os recursos do orçamento da prefeitura. Além disso, ele estimula o exercício da cidadania, o compromisso da população com o bem público e a corresponsabilização entre governo e sociedade sobre a gestão da cidade. Portanto, no orçamento participativo, trata-se de uma atuação conjunta, e não de uma substituição, entre sociedade e poder público.

Answer 119

Letra B A) ERRADA. A parte técnica da elaboração do orçamento continua sob a responsabilidade do Poder Público. A participação popular se dá sob a forma de opiniões e ideias no direcionamento dos recursos. Dessa forma, com a participação do povo, a administração pública sente-se apoiada nas realizações concretas dos investimentos públicos, sejam em obras, serviços, capacitações, formação ou assistência. C) ERRADA. Foi introduzida pela CF/88. D) ERRADA. A sociedade opina, mas a decisão ainda permanece em poder do Estado. E) ERRADA. Afirmativa sem embasamento. O orçamento participativo transformou a cultura política nacional, sintonizando o cidadão à administração municipal.

Answer 120

Letra B A Desconcentração representa mera divisão administrativa das funções públicas, que pode ocorrer entre o ente estatal (União, DF, estados ou municípios) para seus próprios órgãos ou desses para outros órgãos inferiores, dentro da mesma pessoa jurídica, com relação hierárquica. Já a Descentralização se dá quando o Estado desempenha suas funções por intermédio de outra pessoa e, por isso, tem como premissa a existência de duas pessoas distintas, sem relação hierárquica.

Answer 121

Letra C Questão baseada no art. 10 do Decreto-lei no 200/67: Art. 10. A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada. § 1o A descentralização será posta em prática em três planos principais: a) dentro dos quadros da Administração Federal, distinguindo-se claramente o nível de direção do de execução; b) da Administração Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio; c) da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. § 2° Em cada órgão da Administração Federal, os serviços que compõem a estrutura central de direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle. § 3o A Administração casuística, assim entendida a decisão de casos individuais, compete, em princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato com os fatos e com o público. § 4o Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, critérios, programas e princípios, que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições. § 5o Ressalvados os casos de manifesta impraticabilidade ou inconveniência, a execução de programas federais de caráter nitidamente local deverá ser delegada, no todo ou em parte, mediante convênio, aos órgãos estaduais ou municipais incumbidos de serviços correspondentes. § 6o Os órgãos federais responsáveis pelos programas conservarão a autoridade normativa e exercerão controle e fiscalização indispensáveis sobre a execução local, condicionando-se a liberação dos recursos ao fiel cumprimento dos programas e convênios. § 7o Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle e com o objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a Administração procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os encargos de execução. § 8o A aplicação desse critério está condicionada, em qualquer caso, aos ditames do interesse público e às conveniências da segurança nacional. a) Errada. A descentralização de atividades da Administração Federal para unidades federadas deve se dar mediante convênio. b) Errada. A administração de casos individualizados é de competência de cada nível de execução. Porém a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução compete à estrutura central de direção. c) Correta. Art. 10, § 2o, do DL 200/67. d) Errada. A descentralização de atividades da administração federal para a órbita privada deve se dar mediante contratos ou concessões. e) Errada. A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de desconcentração.

Answer 122

Letra B a) integram a estrutura da Administração pública direta, mas não da Administração pública indireta, cujos plexos de competência denominam-se entidades. ERRADA. Há órgãos tanto na Administração Direta como na Indireta. b) integram a estrutura da Administração pública direta e da indireta e não têm personalidade jurídica, ao contrário das entidades. CERTA. c) têm personalidade jurídica própria e distinta da entidade que integram. ERRADA. Os órgãos não têm de personalidade jurídica. d) não têm personalidade jurídica própria, quando integram a estrutura da Administração pública direta, mas são unidades de atuação, da Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica. ERRADA. Órgãos são sempre despersonalizados. e) confundem-se com os agentes públicos por congregarem as funções que estes exercem, sendo o todo do qual aqueles são a parte. Os órgãos são distintos de seus agentes.

Answer 123

Errada Órgãos públicos são, de fato, unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica própria. Via de regra, não possuem capacidade processual e, se necessária a defesa de suas prerrogativas institucionais em juízo, a parte integrante do processo será a pessoa jurídica da qual é integrante. Entretanto, há os órgãos independentes e os autônomos, os quais possuem capacidade processual, podendo figurar como partes em processo para que possam defender suas atribuições institucionais. Inclusive alguns órgãos têm finalidade institucional justamente demandar em juízo, casos do Ministério Público e a Defensoria Pública, por exemplo.

Answer 124

Errado. Os estágios pré-decisórios ocorrem antes da tomada de decisão propriamente dita. Eles incluem o fluxo de problemas, o fluxo de políticas e o fluxo político.

Answer 125

Letra C - Podem sofrer mudanças incrementais (pequenas em políticas existentes) e de grande escala (mudanças radicais que podem levar a substituição de políticas existentes por novas)

Answer 126

O item está Errado. - as agências reguladoras são uma categoria específica de pessoa juriridca, são criadas como tal, constituindo uma ente idade autárquica em si. - as agências executivas não são entidades autônomas, mas uma faculdade conferida às autarquias e às fundações públicas de se submeterem a um regime diferenciado, aumentando a produtividade e a eficiência de sua gestão.

Answer 127

O item está certo. Os conselhos de gestão são instâncias que possibilitam a participação direta da sociedade civil na tomada de decisões e na definição de diretrizes de determinada área.

Answer 128

O item está errado. Os conselhos de gestão, apesar de estarem relacionados às ações do Poder Executivo, não estão necessariamente inseridos na estrutura desse Poder, nem sempre são subordinados a uma secretaria específica.

Answer 129

ESTADO OLIGÁRQUICO E PATRIMONIAL -poder concentrado nas mãos de uma pequena elite (oligarquia) - exerce controle sobre o Estado e seus recursos como se fossem propriedade privada ESTADO AUTORITÁRIO E BUROCRÁTICO - poder é centralizado nas mãos de uma autoridade central forte - estrutura burocrática rigorosa ESTADO REGULADOR - definição de regras, padrões e diretrizes - orienta os setores econômicos e sociais - garante eficiência, competição justa e proteção dos direitos dos cidadãos ESTADO NEOLIBERAL - defende a diminuição do Estado no papel da economia da sociedade - o Estado deve se limitar a garantir segurança e ordem pública - mercado livre para regular a economia e a sociedade

Answer 130

Modelo Racional (clássico): - decisões ótimas Modelo da racionalidade limitada(Carnegie): -decisões suficientes Palavra-chave: evidências Modelo intuitivo: tempo de aprendizado e experiência feeling

Answer 131

Escolha racional institucional: analisa o comportamento dos atores acreditando-se que são agentes racionais que buscam maximizar seus próprios interesses Teoria de redes de políticas públicas. Teoria de múltiplos fluxos. Teoria do equilíbrio pontuado. Teoria de coalizões de defesa: Modelo de análise de políticas públicas que enfatiza a importância de coalizões (aliança) de atores com crenças e valores compartilhados. Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas.

Answer 132

Teoria de redes de políticas públicas: Trata-se de um modelo que analisa as interações entre diversos atores (governo, sociedade civil, empresas, etc.) envolvidos na formulação e implementação de políticas públicas. Esses atores formam redes de relações que influenciam a política.

Answer 133

Teoria de múltiplos fluxos: É um modelo de análise de políticas públicas que considera três fluxos interconectados para a formação da agenda governamental: Fluxo de problemas: Identificação de problemas que precisam ser resolvidos. Fluxo de políticas: Desenvolvimento de soluções possíveis para os problemas. Fluxo político: Contexto político e eventos que influenciam a agenda.

Answer 134

É uma teoria que sugere que as políticas públicas passam por longos períodos de estabilidade (equilíbrio) interrompidos por curtos períodos de mudanças rápidas e significativas (pontos de inflexão).

Answer 135

São estruturas e mecanismos formais estabelecidos para a implementação de políticas públicas, incluindo leis, regulamentos, organizações e procedimentos administrativos.

Answer 136

Teoria de redes de PP: Foca nas interações entre diversos atores. Arranjos institucionais para implementação de PP: Refere-se às estruturas formais e procedimentos para implementar políticas. Teoria de coalizões de defesa: Analisa grupos de atores que se unem em coalizões para defender suas crenças e interesses nas políticas públicas.

Answer 137

Governabilidade: Capacidade de um governo de implementar políticas e manter a ordem. Governança: Processo de tomada de decisões e implementação dessas decisões, envolvendo diversos atores (não apenas o governo).

Answer 138

São órgãos colegiados que reúnem representantes do governo e da sociedade civil para participar do planejamento, execução e avaliação de políticas públicas.

Answer 139

Agência executiva: Foca na execução de políticas e programas governamentais. Agência reguladora: Encarregada da fiscalização e controle de setores específicos, com autonomia técnica e administrativa.

Answer 140

Evento participativo que reúne diversos atores (governo, sociedade civil, especialistas) para discutir, avaliar e propor políticas públicas.

Answer 141

Consulta pública: Coleta de opiniões e sugestões da sociedade sobre determinada questão. Audiência pública: Evento aberto onde são apresentados e discutidos temas de interesse público, com participação direta dos cidadãos.

Answer 142

Legislação que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, controlando gastos e endividamento dos governos.

Answer 143

Autonomia técnica, administrativa e financeira. Estabilidade de seus dirigentes. Fiscalização e regulação de setores específicos. Capacidade de emitir normas e regulamentações.

Answer 144

Certo. […] as experiências com o orçamento participativo têm merecido críticas sob vários aspectos, principalmente em razão das restrições aos poderes do legislativo, falta de cumprimento das decisões tomadas durante a elaboração e as distorções de legitimidade dos instrumentos utilizados para realização das assembléias, como o costume de oferecer transporte e levar grande número de eleitores para as plenárias deliberativas, apenas para conseguir o apoio das representações para determinadas lideranças […]

Answer 145

Errada. O empreendedorismo governamental é um governo de resultados, que deve substituir o foco no controle de inputs para o controle de outputs e impactos de suas ações, e para isso adotar a administração por objetivos. O erro da alternativa está em dizer que não há transferência de poder aos corações e nem a sua participação. Isso porque, na verdade, o empreendedorismo governamental envolve a ideia de governo que pertence à comunidade, ou seja, os governos devem abrir-se à participação dos cidadãos no momento de tomada de decisão.

Answer 146

Errado. A realização de debates, audiências e consultas públicas acerca de propostas de planos plurianuais, de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devem ser incluídos em uma gestão orçamentária participativa, e sua realização representa condição obrigatória para a aprovação desses dispositivos na câmara municipal.

Answer 147

Errado. O conceito de participação social é que é mais amplo que o conceito de controle social. Assim, esse trecho “quaisquer atividades reivindicatórias* está mais vinculado ao conceito de participação social, e não controle social.

Answer 148

Errado. A gencia reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país.

Answer 149

Letra B. - o critério mais importante para se considerar um projeto inovador é a introdução, novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços.

Answer 150

Letra B “Fases” das TICs: a) 1970 - 1992 - gestão interna o que a questão chama de “movimento de reforma do Estado’ na letra C b) 1993 - 1998 - serviço e informações ao cidadão o que a questão chama de “melhoria da prestação dos serviços públicos”, que é a resposta da questão, Letra B. c) 1999 - entrega de serviços via internet.

Answer 151

GABARITO: A. A) Certa! De fato, as dificuldades enfrentadas para viabilizar soluções para problemas sociais, em conjunto com a mudança social que busca maior participação nas escolhas e acompanhamento das políticas públicas, criam um ambiente para formação de coalizões de forças e parcerias que facilitam a escolha e implementação de políticas públicas. B) Errada. A sociedade deve ser capaz de organizar-se para que suas escolhas de fato sejam consideradas e implementadas. C) Errada. Os conselhos gestores devem ser compostos por membros do Estado e da sociedade civil, em conjunto. D) Errada. O empreendedorismo governamental não é propriamente um processo participativo de gestão pública, mas um modelo de gestão no qual o Estado busca criar parcerias com o setor privado, dando incentivos corretos para que não seja necessário que a Administração Pública faça absolutamente tudo. Ele considera a capacidade empreendedora dos indivíduos da sociedade, dos funcionários públicos e da própria Administração Pública. E) Errada. Não existe esse mínimo de 10% de recursos em programas de investimento. Simplesmente não possui fundamento.

Answer 152

Letra B Vedação ao retrocesso. Esse princípio estabelece que o Estado não deve retroceder em relação aos direitos fundamentais já conquistados pela população, ou seja, uma vez garantidos, esses direitos não podem ser suprimidos ou reduzidos. Ele é especialmente relevante no contexto da implementação de políticas públicas e da atividade legislativa, pois busca preservar e proteger as conquistas sociais alcançadas ao longo do tempo.

Answer 153

Letra C Maturidade de Processos (Visão SDPS) Nível 1 – Processos Modelados Os processos são identificados a partir de seus valores, de seus impactos / motivações / características, de seus papéis (valor adicionado, insumo, referência, infraestrutura), das sincronias envolvidas (critérios, condições / ações, atividades) e de seus efeitos colaterais. Nível 2 – Processos Simulados Os processos são simulados a partir da introdução de dados estimados (quantidades, filas, tempos de espera, tempos de transformação, distribuições estatísticas, valores máximo / mínimo / médio etc) que nos permitem a criação e a análise de cenários distintos, reduzindo os riscos da implantação e induzindo, quando necessário, mudanças nos modelos de processos. Nível 3 – Processos Emulados Os processos são emulados a partir da coexistência de dados da realidade junto aos dados estimados, permitindo um maior refinamento dos cenários e dos possíveis impactos e, novamente, minimizando a possibilidade de efeitos indesejáveis. Nível 4 – Processos Encenados Os processos são realizados conforme os modelos desenhados, simulados e emulados, e a observação das novas condições exigidas pela realidade induz a permanentes adequações dos requisitos do processo. Nível 5 – Processos Interoperados Os processos são executados e geridos além das fronteiras organizacionais, promovendo cadeias de valor entre instituições como, por exemplo, no caso de políticas públicas.

Answer 154

Letra D A Comunicação lateral ocorre entre níveis hierárquicos com a mesma posição no organograma - constituem importante maneira de sistematização e uniformização de idéias e informações. Fluxo Lateral é muito estratégico para efeitos de programas de ajuste e integração de propósitos com vistas á consecução de metas. O acabamento da informação tem a ver com a competitividade e emulação entre níveis gerenciais. Quem trabalha de maneira mais aberta tem menos problema de comunicação.

Answer 155

(A) INCORRETA. Um grupo de profissionais de diferentes áreas pode enriquecer, melhorar, otimizar o processamento de informações, não sendo, portanto, uma barreira. (B) CORRETA. Se as empresas sempre levassem em consideração a distância, diferentes culturas e relações de poder, as informações seriam sempre interpretadas da mesma maneira. Por isso se preza, em geral, pela linguagem formal e não a informal. Imagine uma organização na qual as pessoas redigem documentos usando o vocabulário corriqueiro, informal? Haveria enorme dificuldade para os receptores interpretarem expressões que não conhecessem, dificultando o processamento da mensagem e atrasando, assim, uma resposta, um feedback. (C) CORRETA. Se uma pessoa está de mau humor, por exemplo, certamente que pode intermetrar mal ou inclusive nem se dar ao trabalho de interpretar uma informação, ou passá-la adiante, ou dar uma resposta, etc. (D) CORRETA. Muita informação pode mais prejudicar do que contribuir para algo, tal como pouca informação. Daí a necessidade de se filtrá-las, analisá-las de modo a identificar se possuem ou não relevância. (E) CORRETA. É muito melhor, é mais fácil passar uma informação pessoalmente do que por email, por exemplo. Na comunicação face a face há mais possibilidades de se passar a mensagem desejada, além de permitir que o receptor possa tirar qualquer dúvida no momento em que a recebe, proporcionando melhor e imediato entendimento.

Answer 156

Letra A A descentralização pode ser por outorga (ou por serviços), quando o Estado cria a entidade (da administração indireta) e transfere a competência e a execução (bem como as prerrogativas) de um serviço público. É realizada por meio de lei e geralmente por prazo indeterminado. A descentralização também pode se dar por delegação (em regime de colaboração), em que o Estado transfere apenas a execução de serviço público, mediante contrato ou ato unilateral, geralmente por prazo determinado.

Answer 157

Fiscal Monetária Cambial Comercial A política fiscal é o instrumento utilizado pelo governo para definir o nível de tributação e gastos públicos da economia. A política monetária não permite direcionamento, ela afeta a todos de forma equivalente, ao determinar as condições de liquidez da economia como um todo. É por meio da política fiscal que o governo exerce sua função distributiva.

Answer 158

Gastos do governo (despesas e transferências) e Tributação

Answer 159

Taxas de redesconto (empréstimos de liquidez); Taxa de depósitos compulsórios; Operações no mercado aberto (Open Market) venda ou compra de títulos da dívida pública

Answer 160

Aumento da taxa de câmbio - Desvalorização da moeda doméstica - Desvalorização da taxa de câmbio - Depreciação da taxa de câmbio Queda da taxa de câmbio - Valorização da moeda doméstica - Valorização da taxa de câmbio - Apreciação da taxa de câmbio

Answer 161

Barreiras tarifárias (ex.: imposto de importação); Barreiras não tarifárias (não financeiras, legais ou administrativas) ex.: barreiras sanitárias.

Answer 162

Bens públicos; Externalidades; Informações assimétricas.

Answer 163

Modelo do principal e agente; Sinalização; Risco moral; Seleção adversa;

Answer 164

De acordo com a Equivalência Ricardiana, a política fiscal é ineficaz para afetar a demanda agregada. Se o governo diminui os impostos e eleva seu endividamento, os agentes econômicos levarão em conta que no futuro precisarão pagar mais impostos para compensar a redução atual. Ou seja, o efeito na demanda agregada é nulo porque os agentes aproveitam essa redução de impostos no presente para poupar mais, de forma a estarem preparados para a maior tributação que será inevitável no futuro.

Answer 165

PRIVADOS: RIVAL/EXCLUDENTE PÚBLICOS: NÃO-RIVAL/NÃO-EXCLUDENTE RECURSOS COMUNS: RIVAL/NÃO-EXCLUDENTE MONOPÓLIO NATURAL: NÃO-RIVAL/EXCLUDENTE

Answer 166

A obtenção, criação, dispêndio e gestão de recursos materiais e serviços com a finalidade de satisfação das necessidades coletivas.

Answer 167

A ação do governo através da política fiscal abrange as três funções básicas das finanças públicas: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora.

Answer 168

No campo das finanças públicas, uma das teorias mais conhecidas é a da tragédia dos comuns. Trata-se de teoria sobre o comportamento social exposta no célebre artigo The Tragedy of the Commons, de Garret Hardin, em 1968. Em linhas gerais, a teoria sustenta que o uso descoordenado de recursos de propriedade de todos tende a levá-los ao exaurimento. Ela trata da (má) disponibilização de bens públicos, algo inerente à função alocativa.

Answer 169

A interpretação mais usual dos gastos públicos considera o custo da provisão dos bens e serviços executados pelo setor público que aparece nas contas orçamentárias do governo. No estudo das finanças públicas, tem que estar bastante claro qual o conceito de gastos com o qual se está trabalhando. Existe uma diferença básica entre os chamados gastos governamentais e os gastos públicos. De maneira geral, consideram-se gastos governamentais apenas as despesas realizadas pelas unidades que compõem a administração governamental direta e indireta. Dessa forma, seriam englobados neste conceito apenas os gastos realizados pelas esferas de governo mais suas autarquias e fundações. Por outro lado, considera-se gasto público a totalidade dos gastos governamentais mais as despesas do governo com suas atividades econômicas produtivas, incluindo-se aí as empresas estatais.

Answer 170

Senhoriagem é a receita do governo auferida por meio da emissão de moeda. Em regimes inflacionários, o governo deve a todo o momento emitir mais moeda (senhoriagem) a fim de que os agentes possam realizar as suas transações. Quando o governo emite a moeda, o dinheiro “fabricado”, obviamente, não é distribuído aos cidadãos, ele fica sob a posse do governo para ele gastar com quiser (receita de senhoriagem). Desta forma, nós temos o seguinte: em virtude da inflação, o governo emite moeda, e tal emissão de moeda provoca duas coisas: perda de poder aquisitivo da população (via aumento da inflação) e aumento de recursos à disposição do governo (em virtude da emissão monetária). Esse mecanismo foi fartamente utilizado nos anos 80, período em que o país sofreu com a hiperinflação, reduzindo a dívida pública em alguns momentos. Mas atualmente, os passivos do Banco Central são considerados na dívida líquida, e, portanto, a base monetária é uma dívida do Setor Público. Nos anos 1980 e 1990, não era dessa forma.

Answer 171

CERTO A dívida externa líquida brasileira tornou-se negativa no final da década passada. A dívida interna, entretanto, aumentou no período. Tendo em vista a queda da dívida líquida total do setor público entre 2002 e 2010, concluímos que a evolução da dívida externa líquida negativa no final da primeira década deste século ajudou a reduzir a dívida total líquida do setor público.

Answer 172

O conceito de governo geral abrange as administrações diretas federal, estaduais, municipais, bem como o sistema público de previdência social. Contudo, não inclui as estatais da esfera federal. O Governo Geral, em relação ao Setor público, não inclui o Banco Central e as estatais.

Answer 173

Regime de competência: os fatos contábeis são registrados de acordo com o período em que ocorreu o fato gerador (despesa ou receita). Por exemplo, imagine que o governo brasileiro faça a compra de 10 aviões caça da França, no valor de US$ 150 bilhões. No regime de competência, a despesa será contabilizada no momento do fato gerador (momento da compra) e não quando o governo brasileiro efetua o pagamento ao governo francês. Regime de caixa: os fatos são registrados quando se dá o pagamento ou o recebimento. No exemplo acima, segundo o regime de caixa, a compra dos aviões só seria contabilizada quando houvesse o pagamento ao governo francês. De acordo com o regime utilizado, pode-se chegar a diferentes valores de déficit/superávit. No Brasil, As NFSP são apuradas pelo regime de caixa, à exceção dos resultados de juros, que são apurados pelo regime de competência. Isso significa que as despesas públicas (exceto os juros) são consideradas como deficit no momento em que são pagas, e não quando são geradas. Isso vale para as receitas, que são computadas quando entram no caixa do governo, e não quando ocorre o fato gerador. Assim, o regime de competência neste caso torna a despesa de juros mais regular ao longo do tempo, sendo, portanto, mais consistente com a apuração da dívida do setor público junto ao sistema financeiro.

Answer 174

Métodos de apuração do déficit: * Acima da linha: resultado de receitas e despesas * Abaixo da linha: variação da dívida pública O critério acima da linha consiste no encontro entre receitas e despesas, em contraste com o critério abaixo da linha, que significa a variação da dívida. O Tesouro Nacional apresenta o resultado fiscal pelo método “acima da linha”, confrontando receitas e despesas e obtendo o resultado. Já o método utilizado pelo Banco Central é o “abaixo da linha”, ou seja, a partir das alterações no valor da necessidade de financiamento (ou na variação do endividamento).

Answer 175

CERTO Resultado nominal = variação da DFL entre dois períodos. A variação da DFL entre dois períodos corresponde ao resultado nominal, de forma que as NFSP correspondem ao déficit nominal apurado no período considerado. O conceito é nominal porque precisa incluir tudo aquilo que o governo precisa pagar, como juros e a correção monetária da dívida (inflação).

Answer 176

O deficit público nominal é igual à variação dA dívida fiscal líquida apurada no ano. Portanto, o correto seria falar em variação da dívida fiscal líquida (DFL), e não da dívida líquida do setor público (DLSP). Lembrando: DFL = DLSP – ajuste patrimonial Ou: DLSP = DFL + ajuste patrimonial

Answer 177

A razão da dívida pública pelo PIB, também conhecida como coeficiente de endividamento, mede a dinâmica do nível da dívida de determinado país. A sustentabilidade do endividamento público é avaliada a partir da relação dívida/PIB. Quanto menor esta relação, mais sustentável o endividamento. À medida que esta relação aumenta, o endividamento perde sustentabilidade. * ATENÇÃO ► Caso o resultado primário responda positivamente a acréscimos na dívida pública, então, esta pode ser vista como sustentável.

Answer 178

1) AGREGADAS As despesas agregadas proporcionam avaliação, como o nome indica, no nível macroeconômico dos gastos da administração pública direta e indireta e, dessa forma, ter um panorama de seus principais componentes. As agregações, no Brasil, são feitas para cada esfera que compõe a administração, como:  Nível Federal  Agregado de Estados  Agregado de municípios 2) POR CATEGORIA ECONÔMICA O detalhamento dos gastos governamentais por categorias econômicas permite análise detalhada de sua qualidade, apresentando por meio de balanços gerais das unidades federativas (União, Estados Distrito Federal e Municípios) da estrutura governamental. As categorias econômicas são: despesas correntes e despesas de capital. 3) POR FUNÇÃO Por fim, a classificação dos gastos públicos por funções apresenta a distribuição dos gastos entre as diversas funções do Estado, que são:  Legislativo  Judiciário  Administração e planejamento  Defesa nacional e segurança pública  Educação e cultura  Habitação e urbanismo  Indústria, comércio e serviços  Saúde e saneamento  Trabalho Assistência e previdência  Transportes  Agricultura  Energia e recursos minerais  Desenvolvimento regional  Comunicações  Outros

Answer 179

As despesas correntes são os gastos necessários ao funcionamento da administração pública, como despesas com pagamento de pagamento de pessoal, com manutenção da estrutura funcional e com consumo de bens e serviços. As despesas de capital, por outro lado, apesar de também diminuírem as disponibilidades financeiras do Estado, não têm efeito sobre o Patrimônio Líquido, pois têm uma contrapartida a redução de uma obrigação ou a constituição de um bem ou direito. Em relação à dívida pública, o pagamento de juros é considerado gasto corrente, enquanto a amortização da dívida é considerada gasto de capital.

Answer 180

Do ponto de vista das Contas Nacionais: * Carga tributária bruta (CTB) = total de impostos arrecadados * Carga tributária líquida (CTL) = CTB – transferências do governo * Spub = CTL – Gastos correntes * Ipub – Spub = Spriv - Ipriv + Sext * DP = Spriv - Ipriv + Sext Investimento = Poupança Interna + Poupança Externa Tornando mais completa nossa equação, chegamos a I = Investimento Público (Ipub) + Investimento Privado (Ipriv) S = Poupança Privada (Spriv) + Poupança Pública (Spub) + Poupança Externa (Sext) Então Ipub + Ipriv = Spriv + Spub + Sext Isolando os termos “públicos” Ipub - Spub = Spriv - Ipriv + Sext Como Ipub-Spub é o Déficit Público (DP), concluímos que DP = Spriv - Ipriv + Sext Portanto, o DP é financiado pelas poupanças privada e externa.

Answer 181

A cada ano que o governo apresenta déficit público (variável fluxo), aumenta a dívida pública (variável estoque). O superávit, por outro lado, reduz a dívida pública. E assim, a dívida pública é o acúmulo de sucessivos déficits ou superávits. O déficit público é apurado anualmente, ou seja, mensura-se o resultado naquele ano específico e, por isso, é uma variável do tipo fluxo. Os sucessivos déficits (ou superávits) vão se acumulando à dívida pública, que é uma variável do tipo estoque. Portanto, quando o governo apresenta déficit em suas contas, precisará recorrer ao endividamento para honrar seus compromissos, e pode fazer isso pela venda de títulos públicos ou pela emissão de moeda.

Answer 182

O setor público é o setor público não-financeiro mais o Banco Central. O setor público não-financeiro inclui: - as administrações diretas federal, estaduais e municipais; - as administrações indiretas, - o sistema público de previdência social e - as empresas estatais não financeiras federais, estaduais e municipais, - além da Itaipu Binacional - Fundos públicos

Answer 183

Déficit primário: despesas não financeiras – receitas não financeiras * Déficit operacional: déficit primário + juros reais da dívida * Déficit nominal: déficit operacional + inflação Os mesmos conceitos se aplicam quando falamos de superávits, assim, temos: * Superávit primário: excesso de arrecadação sobre os gastos totais, excluindo os gastos (ou receitas) com pagamentos de juros sobre a dívida e correção monetária e cambial. * Superávit operacional: resultado primário levando-se em conta, adicionalmente, os gastos (ou receitas) com pagamentos de juros reais. * Superávit nominal: resultado operacional levando-se em conta, adicionalmente, os gastos (ou receitas) com correção monetária e cambial da dívida passada. Pode ser também igual ao superávit primário mais os pagamentos de juros nominais.

Answer 184

Emissão de Títulos Públicos: O governo emite títulos da dívida pública que são comprados por investidores. O governo se compromete a pagar esses títulos com juros em uma data futura. Empréstimos: O governo pode tomar empréstimos de instituições financeiras, bancos internacionais ou outros governos. Aumento de Impostos: Elevação de impostos para aumentar a receita e cobrir o déficit. Emissão de Moeda: O governo pode imprimir mais dinheiro para financiar o déficit, mas isso pode levar à inflação. Privatizações: Venda de ativos públicos, como empresas estatais, para levantar fundos.

Answer 185

É o efeito de erosão do poder de compra da moeda devido à inflação. Quando o governo emite mais dinheiro para financiar seus gastos, a oferta de moeda aumenta e, se não houver um correspondente aumento na oferta de bens e serviços, os preços sobem. Isso funciona como um "imposto" sobre aqueles que possuem dinheiro, pois o valor real de sua moeda diminui.

Answer 186

Poupança do Governo: Refere-se ao excedente das receitas sobre as despesas correntes do governo. Quando o governo arrecada mais do que gasta em suas despesas correntes (como salários e manutenção), ele gera uma poupança. Investimento Público: Refere-se aos gastos do governo em ativos de longo prazo, como infraestrutura (estradas, escolas, hospitais), que são esperados para gerar benefícios econômicos no futuro. O investimento público é uma aplicação de recursos que busca aumentar a capacidade produtiva da economia.

Answer 187

O PPA foi instituído pela Constituição de 1988, que também criou o modelo do atual sistema orçamentário. No entanto, o primeiro PPA foi adotado no governo Fernando Henrique Cardoso (1996-1999) e ficou conhecido como Brasil em Ação. A vigência do plano começa no segundo ano do mandato presidencial e acaba no primeiro ano do mandato subseqüente. O objetivo é evitar que o planejamento feito em um governo seja desmantelado pelo seguinte, garantindo um mínimo de continuidade. O plano surgiu como uma tentativa de resgatar o papel do Estado no planejamento público de médio e longo prazo, tão presente na história econômica do País entre as décadas de 1940 e 1970. Nesse período ficaram conhecidos os planos Salte (governo Dutra), de Metas (Juscelino Kubitschek) e o Plano Nacional de Desenvolvimento (PND, que teve duas versões no regime militar). O secretário-adjunto salientou, porém, que o PPA adota uma abordagem diferente dos planos anteriores, que se baseavam em uma forte intervenção do Estado. “Uma vez estabilizada a economia, no fim dos anos 90, a função de planejamento começou a ressurgir dento de uma nova abordagem, não mais como instrumento de intervenção na economia, mas como uma ferramenta de gestão para melhorar a qualidade da aplicação dos recursos públicos e para motivar a participação da iniciativa privada nos investimentos de interesse público.”

Answer 188

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE O orçamento público deve conter todas as receitas e despesas previstas para o exercício. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE O orçamento público deve contemplar apenas matérias que diz respeito à previsão de receita e fixação de despesa. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Peças orçamentárias PPA, LDO e LOA, bem como os créditos adicionais são criadas através de lei. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE O orçamento público tem vigência para o período de um ano. PRINCÍPIO DA UNIDADE O princípio orçamentário da unidade determina que a lei orçamentária seja uma só, reunindo todas as receitas e despesas do Estado, a fim de permitir uma análise global, proporcionando um controle mais efetivo. Refere-se, portanto, à forma de um documento uno. PRINCÍPIO DA TOTALIDADE Segundo o qual admite-se a existência de orçamentos setoriais, desde que, ao final, eles se consolidem num documento que possibilite ao governo ter uma visão geral do conjunto das finanças públicas. Segundo James Giacomoni, a concepção da totalidade orçamentária considera os múltiplos orçamentos elaborados de forma individual – fiscal, de investimentos e de seguridade social –, devendo ser, ao final, consolidados, a fim de permitir o conhecimento do desempenho global das finanças públicas. PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO O princípio orçamentário da não afetação ou não vinculação veda vinculação da receita de impostos.

Answer 189

Art. 167. São vedados: I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º; IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas necessárias à sua organização e ao seu funcionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) XIV - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62. § 4º É permitida a vinculação das receitas a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 desta Constituição para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) § 6º Para fins da apuração ao término do exercício financeiro do cumprimento do limite de que trata o inciso III do caput deste artigo, as receitas das operações de crédito efetuadas no contexto da gestão da dívida pública mobiliária federal somente serão consideradas no exercício financeiro em que for realizada a respectiva despesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021) § 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 128, de 2022)

Answer 190

Créditos Suplementares -> Reforça uma dotação que durante o exercício tornou-se insuficiente; Crédito Especial -> Crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica Crédito Extraordinário -> Visa atender despesas imprevistas e urgentes, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública; Os suplementares e especiais dependem de: Prévia autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos que irão financiá-los e, após a prévia autorização legislativa serão abertos por meio de DECRETO.

Answer 191

Orçamento Público O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade (Ministério da Economia). Instrumento pelo qual o governo estima as receitas e fixa as despesas para poder controlar as finanças públicas e executar as ações governamentais, ensejando o objetivo estatal do bem comum. No modelo brasileiro, compreende a elaboração e execução de três leis – o plano plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e o orçamento anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais (Senado Federal).

Answer 192

Orçamento Tradicional: técnica orçamentária mais antiga, se preocupa com a mera previsão de receitas e fixação de despesas. Instrumento de caráter contábil, sem foco em necessariamente planejar as ações governamentais. Importante como controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo. Orçamento de Desempenho: transição para a análise de desempenho, tornando-se o orçamento um instrumento de gerenciamento. Surge a partir da Segunda Guerra Mundial, em que o Estado se torna propulsor da atividade econômica em momentos de crise. Evolução do orçamento tradicional no sentido de preocupação com o resultado e não apenas com os gastos. Orçamento Base Zero: o planejamento parte do zero anualmente, a fim de evitar que o orçamento fosse apenas uma ferramenta de reajuste dos valores do ano anterior. O Poder Público deve analisar e justificar as atividades que desenvolve a cada reinício do ciclo orçamentário. De difícil implementação por envolver maior tempo e custo na sua elaboração. Orçamento-Programa: instrumento de planejamento orçamentário que, além de considerar o desempenho (como o Orçamento de Desempenho), possui uma estrutura mais minuciosa, organizada e articulada, identificando programas, projetos e atividades que nortearão as ações do governo. Desenvolvido através da disseminação do Orçamento de Desempenho pela ONU ao final da década de 1950. Introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do Decreto-lei 200/67, porém definitivamente normatizado na Constituição Federal de 1988.

Answer 193

Planejamento Estratégico (Longo Prazo) *Plano Diretor Estratégico (PDE) *Planos Setoriais Plano Plurianual (PPA) MÉDIO PRAZO (4 anos) *Programa de Metas (PdM) Planejamento Tático (Médio Prazo) *Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) CURTO PRAZO (1 ano) Planejamento Operacional (Curto Prazo) *Lei Orçamentária Anual (LOA) CF88 - Art. 165 […] § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. LOMSP - Art. 143 […] § 2º - Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação. LOMSP - Art. 137 […] § 9º - As leis orçamentárias a que se refere este artigo deverão incorporar as prioridades e ações estratégicas do Programa de Metas e da lei do Plano Diretor Estratégico. § 10. - As diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que visar à instituição do plano plurianual dentro do prazo legal definido para a sua apresentação à Câmara Municipal.

Answer 194

CF88 - Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. Importante! A prerrogativa de elaboração dos respectivos Projetos de Lei caberá ao Poder Executivo, que os encaminhará ao Congresso Nacional para discussão, deliberação e aprovação!!! Outros Poderes elaboram seus orçamentos e encaminham para o Executivo, que os consolida e encaminha para o Legislativo como projeto de lei. Competência exclusiva e vinculada.

Answer 195

São duas as exceções ao princípio da Exclusividade: Autorização para abertura de créditos suplementares. Autorização contratação de operações de crédito (INCLUSIVE ARO) Art. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer 196

LETRA E O conceito de programas de duração continuada é o mais divergente na CF/1988 quando falamos de Plano Plurianual. Retirando-se os programas governamentais que tem prazo de conclusão, os quais são denominados de investimentos, qualquer outra ação poderia ser considerada de duração continuada. Na prática, há uma interpretação restritiva para que sejam consideradas apenas ações finalísticas, ou seja, para que o PPA não perca sua finalidade de instrumento de planejamento, não se obriga a presença de todos os programas de duração continuada, como aqueles relacionados às atividades-meio da Administração Pública.

Answer 197

O PPA integra o planejamento de médio prazo à execução das políticas públicas, estabelece os programas de governo e orienta as peças orçamentárias. Apresenta, portanto, desdobramentos vinculantes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA). CF88 - Art. 165 […] § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 167, § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. DOM! Diretriz - declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA, com fundamento nas demandas da população; Objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade; Meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo. Despesas de capital: gastos para a produção ou geração de novos bens ou serviços que integrarão o patrimônio público, ou seja, que contribuem diretamente para a formação ou aquisição de um bem de capital. Ex.: construção de um hospital. Despesas decorrentes das despesas de capital: gastos correntes de manutenção e funcionamento. Ex.: compras de bens de consumo e manutenção de equipamentos do hospital. Despesas relativas aos programas de duração continuada: gastos referentes a programas com prazos que ultrapassam o período do exercício financeiro. Vigência Período: 4 anos. Início: segundo ano do mandato de uma gestão. Término: primeiro ano da gestão subsequente. Período de vigência do PPA não coincide com o período de mandato do Chefe do Poder Executivo. O Chefe do Poder Executivo, quando assume (1º ano de mandato), governa com o PPA do governo anterior (4º ano do PPA anterior). Garante a continuidade do planejamento. Permite ao governo que assume propor seu programa de trabalho e adaptar sua plataforma eleitoral à lei que norteará o planejamento pelos próximos 4 anos.

Answer 198

Regionalização: trazer para o orçamento público a dimensão do espaço ou território da cidade, e vice-versa: o orçamento regionalizado envolve a distribuição de recursos no território. Pressupõe duas coisas: que os gastos deverão ser feitos em todas as regiões da cidade; e a prestação de contas, pela Prefeitura, em relação à execução regionalizada do orçamento. A Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) adota o Índice de Distribuição Regional do Gasto Público Municipal. Os indicadores que compõem o índice e sua fórmula de cálculo são apresentados ao lado.

Answer 199

O PPA integra o planejamento de médio prazo à execução das políticas públicas, estabelece os programas de governo e orienta as peças orçamentárias. Apresenta, portanto, desdobramentos vinculantes nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Programa: é um instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA. Tecnicamente, é um conjunto de ações orçamentárias que serve para que os órgãos públicos atinjam determinados objetivos ou metas. O PPA está organizado em programas e ações. Ex.: Acesso à Cultura, que reúne todas as ações da Prefeitura relacionadas com a promoção da cultura. Ação orçamentária: é todo projeto, atividade ou operação especial de uma organização no setor público. Ex.: Administração da Unidade, que reúne despesas com a manutenção dos órgãos e das entidades públicas; e Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos. Projeto: é despesa de capital referente a operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental, capaz de gerar novos bens e serviços com benefícios que se estendam por vários períodos. Ex.: Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos, pois cada obra tem começo, meio e fim determinados. Atividade: é despesa corrente relacionada a operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da atuação do governo. Ex.: Administração da Unidade, que trata de uma operação contínua. Operação Especial: por sua vez, não resulta um produto ou contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Ex.: pagamento de juros e refinanciamento da dívida.

Answer 200

Vejamos o disposto na Lei 4320/64: Da Despesa Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: DESPESAS CORRENTES Despesas de Custeio Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Transferências de Capital

Answer 201

Os estágios da despesa pública são empenho, liquidação e pagamento. EMPENHO Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. LIQUIDAÇÃO Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. PAGAMENTO Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Atenção: Art. 60 § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. Art. 60 § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Answer 202

A Lei Complementar editada para evitar desequilíbrios financeiros, criando regras estruturadas capazes de incluir melhores práticas de gestão pelos entes públicos e inibindo gastos superiores à arrecadação. Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Answer 203

Trata-se de decisões e ações tomadas por governos em níveis locais, regionais ou nacionais para resolver problemas sociais, econômicos, ambientais ou outros que afetam a sociedade.

Answer 204

Políticas públicas são decisões e ações do governo direcionadas para solucionar problemas públicos.

Answer 205

Construção da agenda, formulação da política, tomada de decisões, implementação, avaliação.

Answer 206

Perspectiva Financeira: Foca em medir a performance financeira da organização. Indicadores comuns incluem lucro, retorno sobre investimento (ROI), margem de lucro e fluxo de caixa. Perspectiva do Cliente: Mede a satisfação e retenção dos clientes. Indicadores incluem satisfação do cliente, lealdade do cliente, participação de mercado e a taxa de retenção de clientes. Perspectiva dos Processos Internos: Avalia a eficiência e eficácia dos processos internos da organização. Indicadores podem incluir tempo de ciclo, qualidade do produto, produtividade e eficiência operacional. Perspectiva de Aprendizado e Crescimento: Foca em medir a capacidade de inovação e melhoria contínua da organização. Indicadores incluem capacitação dos funcionários, cultura organizacional, desenvolvimento de competências e tecnologias, e taxa de inovação.

Answer 207

Perspectiva Financeira.

Answer 208

Perspectiva de Clientes.

Answer 209

Perspectiva de Processos Internos

Answer 210

Perspectiva de Aprendizado e Crescimento

Answer 211

Perspectivas balanceadas, Causa e efeito, Objetivos Claros e Mensuráveis, Comunicação e alinhamento, Aprendizado contínuo e adapatação, integração com os processos de gestão.

Answer 212

Perspectivas balanceadas.

Answer 213

Causa e efeito

Answer 214

Objetivos Claros e Mensuráveis

Answer 215

Comunicação e alinhamento,

Answer 216

Aprendizado contínuo e adapatação,

Answer 217

Integração com os processos de Gestão.

Answer 218

A análise SWOT consiste em se identificar as forças, fraquezas, oportunidades e ameaças dentro de uma organização, e isto pode ser perfeitamente aplicável ao setor público, com intuito de melhorar os serviços e alcançar bons resultados. Nos casos em que um gestor público, visando ao planejamento estratégico de sua organização, precise fazer uma análise de cenário com base nas forças e fraquezas oriundas do ambiente interno, bem como nas oportunidades e ameaças oriundas do ambiente externo, é aconselhável que o faça valendo-se da análise SWOT.

Answer 219

Fraqueza, força, oportunidade e ameaça.

Answer 220

Força e fraqueza

Answer 221

Oportunidade e ameaça

Answer 222

Plano de ação.

Answer 223

Mapa estratégico.

Answer 224

Matriz SWOT

Answer 225

Benchmarking

Answer 226

Análise Pareto

Answer 227

Análise de processos

Answer 228

Análise de Retorno sobre o Investimento (ROI)

Answer 229

Indicadores de esforço Indicadores de resultado

Answer 230

Indicadores de esforço

Answer 231

Indicador de resultado

Answer 232

São os estímulos externos, por meio de apoios (que sustentam) e demandas (que justificam as ações políticas).

Answer 233

São os produtos que o sist. político gera para a sociedade: decisões políticas e políticas públicas.

Answer 234

P. Distributivas - baixo conflito. Custo quase imperceptível; P. Redistributivas - alto conflito. Deslocamento de recurso entre diferentes grupos; P. Regulatórias - Utilizam instrumentos normativos para regular a ação de diferentes grupos na sociedade. P. Constitutivas (Estruturadoras) - as regras do “jogo”.

Answer 235

Problema (percebido como relevante), Soluções (existência de soluções realizáveis) e Política (cenário político favorável).

Answer 236

Incrementalismo.

Answer 237

Mixed-Scanning.

Answer 238

Avaliação realizada dentro da instituição responsável pela ação. Maior colaboração menor objetividade.

Answer 239

Realizada por alguém de fora da instituição responsável pela ação. Menor colaboração e maior objetividade.

Answer 240

O avaliador é externo mas tem contato estreito com os participantes do programa avaliado.

Answer 241

Participação dos beneficiários das ações no planejamento e execução das avaliações. Funciona melhor em pequenos projetos.

Answer 242

Realizada no início ou durante o programa. Caráter diagnóstico.

Answer 243

Realizada ao final do programa. Avalia o resultado final.

Answer 244

Relação de custo-benefício, capacidade de direcionar os INSUMOS de uma política de forma a gerar PRODUTOS que compensam.

Answer 245

Capacidade de gerar PRODUTOS que satisfaçam os OBJETIVOS de uma Política Pública.

Answer 246

Capacidade de obter bons RESULTADOS com uma Política Pública.

Answer 247

Abordar um problema sob diversos ângulos, inserindo-o em diferentes agendas

Answer 248

Ações de diferentes políticas públicas integradas visando o bem estar integral do cidadão.

Answer 249

1- Agenda; 2- Elaboração; * 3- Formulação; 4- Implementação; 5- Execução; * 6- Acompanhamento; 7- Avaliação. *acréscimos de Saraiva ao modelo de 5 etapas.

Answer 250

Políticas de Grupos de Interesse.

Answer 251

Políticas Clientelistas.

Answer 252

Políticas Empreendedoras.

Answer 253

Políticas Majoritárias.

Answer 254

Quando o agente tem intenção e capacidade de implementar a política.

Answer 255

Quando o agente tem intenção mas não tem capacidade de implementear a política.

Answer 256

Quando o agente não tem intenção, mesmo tendo capacidade, de implementar a política.

Answer 257

Quando o agente não tem nem intenção nem capacidade de implementar a política.

Answer 258

Estado Unitário

Answer 259

Estado Composto

Answer 260

Quando os estados decidem se juntar por meio de um tratado para ser partes integrantes de um Estado Soberano.Ex: Estados Unidos.

Answer 261

Federação.

Answer 262

Quando um Estado Unitário se torna Estado Federal e decide se descentralizar (dando atribuições políticas e administrativas a cada parte integrante).Ex: Brasil.

Answer 263

1. Unidade na Diversidade; 2. Autonomia local, mas mantendo a integridade territorial.

Answer 264

Colaboração Vertical.

Answer 265

Colaboração Horizontal.

Answer 266

…Políticas Setoriais e, por consequência, descentralização e distribuição de competências.

Answer 267

Modelo de Coalizões de Defesa.

Answer 268

Modelo do Equilíbrio Interrompido (Pontuado).

Answer 269

Certo. A vulnerabilidade é, de fato, perceptível a partir de desigualdades fáticas. Essas desigualdades, que podem ser de ordem econômica, social, política, cultural, entre outras, frequentemente expõem grupos ou indivíduos a condições de maior risco e menor proteção, tornando-os vulneráveis. Por exemplo, a pobreza, a discriminação racial, a falta de acesso à educação e saúde, entre outros fatores, são desigualdades fáticas que podem aumentar a vulnerabilidade de certas populações.

Answer 270

Errado. Minorias: grupo de pessoas que ocupam posição não dominante na sociedade (deficientes). Vulnerável conjunto de pessoas dotados formalmente os msm direitos porém destituídos de poder (mulher)

Answer 271

Elementos que permitem que algumas pessoas tenham características que as diferenciam das demais. A comparação dos dados permite implementar uma política pública mais efetiva e estabelecer critérios para tal.

Answer 272

Reinvestidura do servidor estável a cargo anterior ocupado quando invalidada sua demissão

Answer 273

Retorno do servidor aposentado por invalidez

Answer 274

Investidura em cargo compatível com limitação física ou mental

Answer 275

Retorno ao cargo anterior por inabilitação em estágio probatório, ou reintegração do anterior ocupante

Answer 276

-planos -planejamento

Answer 277

-Planejamento Estratégico -Planejamento Tático -Planejamento Operacional

Answer 278

-diagnóstico organizacional

Answer 279

É a medida de avaliação da utilização dos recursos. É utilizar os recursos disponíveis da melhor maneira possível. Associado à produtividade e ao desempenho. Foco INTERNO e relaciona-se aos MEIOS e aos CUSTOS envolvidos.

Answer 280

É atingir os objetivos ou as metas traçada, INDEPENDENTE dos custos envolvidos. O foco é EXTERNO e relaciona-se aos FINS. É a medida de avaliação do alcance dos resultados.

Answer 281

Relaciona-se aos IMPACTOS (benefícios gerados) das ações desenvolvidas. É a medidade avaliação do impacto gerado.

Answer 282

1)determinação dos objetivos; 2)análise ambiental externa; análise organizacional interna; 3)formulação das alternativas estratégicas e escolha das estratégias; 4)elaboração do planejamento e sua implantação mediante planos táticos e planos operacionais.

Answer 283

1)Elaboração do diagnóstico estratégico;2)definição da missão da empresa;3)determinação de instrumentos prescritivos e quantitativos;4)controle e avaliação.

Answer 284

Plano Plurianual (PPA)Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Lei o Orçamento Anual (LOA)

Answer 285

PPA: Nível Estratégico (médio prazo);LDO: Nível Tático (curto prazo);LOA: Nível Operacional (curto prazo).OBs.: Embora o PPA seja classificado como de nível tático, ele não considerado como sendo de logo prazo, pois sua duração é de no máximo 4 anos, ou seja, médio prazo.

Answer 286

Sim. A matéria tem provisão no artigo 156, § 4º da Constituição. Como exemplo, pode ser citados: PNE (Pano nacional de educação); PSE (Plano nacional de sáude); Plano contra enchentes; Obs.: Tratam-se dos planos nacionais, regionais e setoriais e são apreciados pelo Congresso Nacional.

Answer 287

Sim. Pode existir e devem considerar o PPA vigente a época da sua elaboração.

Answer 288

Congresso Nacional.

Answer 289

1 - Diretrizes; 2 - Objetivos e 3 - Metas. Dica: DOM

Answer 290

Ao poder executivo.

Answer 291

O plano plurianual tem vigência de 4 anos, iniciando no segundo ano do mandato atual e finalizando no final o 1º ano o próximo mandato.

Answer 292

Anualmente.

Answer 293

31 de agosto, o que significa dizer que os projetos de PPA e LOA serão enviados 4 meses antes do término do exercício financeiro, sendo que o projeto de PPA será enviado a cada 4 anos e o de LOA anualmente.

Answer 294

22 de dezembro, que coincide com o término da sessão legislativa.

Answer 295

Errado. A Constituição não define os critérios.

Answer 296

Errado. Deverão ser definidos através de lei complementar.

Answer 297

Errado. Eles deverão ser definidos em lei complementar.

Answer 298

Às despesas de capital e outras dela decorrentes, assim como às despesas decorrentes de Programas de Duração Continuada (aqueles cuja duração ultrapasse 1 ano ou 1 exercício financeiro.).

Answer 299

Errado. Algumas despesas presentes na LOA não precisam estar previstas no PPA.

Answer 300

Despesa de capital é o gasto feito pelo governo em investimentos que visam a criação, aquisição ou manutenção de bens duradouros, como obras públicas, compra de equipamentos e terrenos.

Answer 301

1.Investimentos: Gastos com obras, instalações, equipamentos e aquisição de imóveis. 2.Inversões financeiras: Compras de participações acionárias, concessão de empréstimos e financiamentos. 3. Amortização da dívida: Pagamentos realizados para quitar ou reduzir o principal de empréstimos e financiamentos obtidos anteriormente.

Answer 302

Despesa corrente é o gasto realizado pelo governo para o funcionamento contínuo dos serviços públicos, como salários, compra de materiais de consumo, pagamento de serviços prestados, e manutenção geral. Esses gastos não resultam na criação de novos bens duradouros.

Answer 303

1 - Anexo de Metas Fiscais 2 - Anexo de Riscos Fiscais 3 - Anexo Específico.

Answer 304

1 - Passivos contingentes; 2 - Outros Riscos; 3 - Providências.

Answer 305

Projeções econômicas.

Answer 306

Anexo de Agregados Fiscais.

Answer 307

1 - Políticas Monetárias; 2 - Políticas Creditícias; 3 - Políticas Cambiais; 4 - Metas de Inflação.

Answer 308

Até 15 de abril, ou 8,5 meses do término do exercício financeiro.

Answer 309

17 de Julho, ou término do primeiro período da sessão legislativa.

Answer 310

Errado. É composta por 3 esferas ou temas de orçamentos e não 3 documentos.

Answer 311

São receitas e despesas relacionadas com Previdência Social, Assistência Social e Saúde.

Answer 312

Aplicações realizadas pelo Estado no mercado de capitais com o objetivo de obter retorno financeiro positivo.

Answer 313

É o orçamento residual, ou seja, é tudo que não for Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.

Answer 314

Errado. os orçamentos que possuem essa função são o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimentos.

Answer 315

Dia 31 de agosto de cada ano.

Answer 316

Dia 22 de dezembro de cada Ano.

Answer 317

Errado. Serão definidos na LDO.

Answer 318

Errado. Contará como uma dotação global, constituindo uma exceção ao princípio da especificação.

Answer 319

O chefe do executivo responderá por crime de responsabilidade e será considerado como projeto de LOA, a que estiver vigente.

Answer 320

Errado. Mesmo sem aprovar e enviar os respectivos projetos, encerrará a seção legislativa.

Answer 321

Errado. Neste caso o Poder Executivo deverá iniciar o exercício utilizando provisoriamente o Projeto de LOA vigente.

Answer 322

Somente as despesas correntes inadiáveis na proporção de 1/12 por mês de exercício, até a entrada em vigor da LOA do respectivo exercício.

Answer 323

As relativas a: 1 - Obrigações Constitucionais; 2 - Obrigações Legais; 3 - Serviço da Dívida; 4 - Ciência, Tecnologia e Informação; 5 - As ressalvadas pela LDO; 6 - Desastres; 7 - Operações de garantia da lei e da ordem; 8 - FIES; 9 - Saúde; 10 - Eleições; 11 - Despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e doações; 12 - Relacionadas com estoques públicos para garantia de preços mínimos.

Answer 324

Errado. Qualquer parlamentar.

Answer 325

Comissão Mista de Orçamento.

Answer 326

Errado. Elas precisam apresentar a fonte de recursos em caso de majoração de despesas.

Answer 327

1 - Anulação de Despesa; 2 - Reestimativa de Receita.

Answer 328

1 - Despesas com pessoal e encargos; 2 - Serviços da Dívida; 3 - Transferência tributárias constitucionais para os estados, distrito federal e municípios.

Answer 329

É composta por 10 senadores e 30 deputados e mesmo número de suplentes.

Answer 330

Examinar e emitir parecer sobre os projetos do PPA, LDO, LOA e Créditos Adicionais e contas anuais do Presidente da República, além de outros planos que envolvam recursos orçamentários.

Answer 331

Errado. São enviados à Mesa do Congresso Nacional.

Answer 332

*Obtenção de receitas públicas; *Criar crédito público (endividamento); *Gerir e planejar (aplicação dos recursos); *Realização de despesas públicas.

Answer 333

Instrumento de planejamento da ação governamental onde o poder legislativo aprova as despesas para o poder executivo executá-las, desde que anteriormente tenham sido estimadas as receitas.

Answer 334

*Alocativa: Minimizar falhas do Mercado; *Distributiva: Política Tributária; Programas sociais de transferência de renda; Prestação de Serviços Públicos (universais). *Estabilizadora.

Answer 335

Quando a Receita é menor que a Despesa.

Answer 336

Quando a Receita é maior que a Despesa.

Answer 337

Quando Receita é igual a Despesa.

Answer 338

O equilíbrio. Receita = Despesa.

Answer 339

Todas as ações da administração pública são direcionadas para a satisfação dos usuários dos serviços públicos.

Answer 340

Todas as receitas e despesas devem estar expressas em lei.

Answer 341

Manutenção de serviços; Melhoria de serviços.

Answer 342

As despesas de custeio. Ex.: salários, manutenção, aluguel, luz, telefone.

Answer 343

As de melhorias de serviços. Ex.: reforma, investimento, obra, construção.

Answer 344

Custeio (correntes); Inversão financeira (de capital); Investimento (de capital).

Answer 345

Quando despesa corrente passa a ser despesa de capital. Ex.: pagava aluguel e decidiu comprar o imóvel.

Answer 346

Estratégico (PPA); Tático (LDO); Operacional (LOA).

Answer 347

A materialização do projeto de lei orçamentária. Depois de aprovada, se converterá na LOA.

Answer 348

Volume de recursos que o governo pretende economizar no ano seguinte.

Answer 349

18% de impostos federais e 25% de impostos estaduais e municipais.

Answer 350

Com duração superior a 2 anos.

Answer 351

Mensagem (exposição circunstanciada da situação econômico-financeira); Projeto de lei de orçamento ; Tabelas explicativas ; Especificação dos programas especiais .

Answer 352

Dos 3 últimos anteriores ao que se elaborou a proposta.

Answer 353

Tabelas explicativas de despesa; Justificação pormenorizada de cada dotação solicitada.

Answer 354

Tradicional; Incremental; Base-zero; De desempenho; Participativo; Programa.

Answer 355

Documento meramente contábil; Sem nenhuma espécie de planejamento das ações do governo; Basea-se no orçamento anterior.

Answer 356

A partir dos gastos atuais propõe um aumento percentual para o ano seguinte; Considera apenas aumento e diminuição de gastos, sem analisar outras alternativas.

Answer 357

Inicia-se todo ano partindo do zero: Cada despesa é tratada como nova iniciativa de despesa; A cada ano é necessário provar as necessidades do orçamento.

Answer 358

Avalia os resultados em termos de eficácia: Enfatiza o resultado dos gastos; Apresenta duas dimensões: o objeto do gasto e um programa de trabalho.

Answer 359

Tem como objetivo a real participação da população e alocação de recursos de forma eficiente e eficaz.

Answer 360

Plano de trabalho onde há identificação dos programas de trabalho com objetivos e metas traçados e previsão de custos; Há preocupação de mensurar resultados; Integração entre planejamento e orçamento; Se concretizou com o PPA, LDO e LOA.

Answer 361

Promoção de ajustamentos na alocação de recursos. Incentiva certos setores, concede anistia.

Answer 362

Combater desequilíbrios regionais e sociais promovendo desenvolvimento de regiões e classes menos favorecidas.

Answer 363

Visa manter estabilidade econômica; Não tem como objetivo a destinação de recursos; Intuito de manter emprego e estabilidade nos níveis de preços.

Answer 364

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Answer 365

Suplementares; Especiais; Extraordinários.

Answer 366

Itens que já estavam na LOA porém a verba não foi suficiente.

Answer 367

Item novo que não estava na LOA.

Answer 368

Gastos urgentes e imprevisíveis.

Answer 369

ROSERA Reserva de contingência; Operações de crédito autorizadas; Superávit financeiro no exercício anterior; Excesso de arrecadação; Recurso sem despesa. Anulação de dotações orçamentários ou créditos adicionais; Obs.: desde que já não estejam comprometidos.

Answer 370

Especial e extraordinário: Abertos até 31/08: válidos no exercício financeiro vigente; Após 31/08: válidos para o exercício financeiro vigente e o próximo . Suplement ar: válido para o exercício vigente independente de quando foi aberto.

Answer 371

Suplementar: prévia; Especial: prévia; Extraordinário: posterior.

Answer 372

Superávit financeiro: do ano anterior; Superávit orçamentário: do ano vigente.

Answer 373

Alteram o montante: Excesso de arrecadação, Superávit financeiro e operações de crédito; Não alteram: reserva de contingência, anulação de despesas e recursos sem despesas correspondentes.

Answer 374

Receitas orçamentárias; Receitas extra-orçamentárias.

Answer 375

Entradas de recursos que o Estado utiliza para financiar seus gastos.

Answer 376

Possuem caráter temporário. Não se incorporam ao patrimônio público. Não se integram ao orçamento e constituem passivos exigíveis do ente. Seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Ex.: caução de garantia que dá a empresa que ganhou licitação.

Answer 377

Sim. Ex.: Se o licitante não cumprir, o caução é devolvido, passando a ser uma multa (receita orçamentária).

Answer 378

Realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração pública integrantes do orçamento fiscal e de seguridade social. Não apresentam novas entradas de recursos.

Answer 379

Correntes: tributárias de contribuição patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços etc, e outras provenientes de recursos financeiros recebidos para atender despesas correntes. Aumentam o patrimônio. De capital: provenientes de recursos oriundos de constituição de dívida, de conversão em espécie, de bens e direitos, recebidos de outras pessoas de direito público e privado, e superávit do orçamento corrente.

Answer 380

Impostos; Taxas; Contribuições de melhoria.

Answer 381

Contribuições sociais; CIDE; Contribuição para custeio de iluminação pública.

Answer 382

Gastos dos recursos públicos através dos orçamentos.

Answer 383

Funções; Programas; Subprogramas.

Answer 384

Custeios: despesa com pessoal e material de consumo; Investimentos: construção; Transferências: constitucionais e/ou voluntárias; Inversões financeiras.

Answer 385

As que dependem de autorização legislativa. Não podem ser efetivadas sem crédito orçamentário.

Answer 386

Não dependem de autorização legislativa. Não integram o orçamento público.

Answer 387

Efetiva; Não efetiva.

Answer 388

Que reduzem a situação líquida patrimonial da entidade. Em geral, despesas correntes.

Answer 389

As que não reduzem a situação líquida patrimonial da entidade. Em geral, despesas de capital.

Answer 390

Sim. Ex.: aquisição de materiais para estoque, adiantamentos.

Estudo CNU - Bloco 6 Flashcards

Objetivo é tortura até o material entrar na cabeça (500 cards)