Estudo Lei Seca Flashcards
(29 cards)
funcionário público
é a pessoa investida em cargo público;
cargo público
é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, com as características de
criação por lei,
denominação própria,
número certo e
pagamento pelos cofres do Estado;
classe
é o conjunto de cargos iguais quanto à natureza, grau de responsabilidade e complexidade de atribuições;
grupo ocupacional
é o conjunto de séries de classes e classes únicas, de atividades profissionais, correlatas ou afins quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicado em seu desempenho;
Quais os tipos de cargo
efetivo
comissão
Art. 7º Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá funções gratificadas que atenderão a encargos de chefia, de assessoramento, de secretariado e de apoio, cometidos transitoriamente a servidores ativos
Características dos cargos em comissão
I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas;
II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;
III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.
Características cargos de natureza técnica ou científica
I - habilitação profissional em curso legalmente classificado e regulamentado como de nível médio ou superior de ensino;
II - aplicação indispensável ou predominante de conhecimentos especializados de alguma área do saber no desempenho de suas atribuições.
Quem pode ser considerado profissional habilitado
I - em curso de nível superior, o portador de diploma universitário respectivo
II - em curso de nível médio, o que possua habilitação específica em curso técnico ou profissionalizante de nível médio.
Se for cobrado Curso de Formação obrigatória pode presumir
que para o exercício das funções desse cargo a pessoa precisa ter conhecimentos técnicos especializados.
➡️ Isso é importante, por exemplo, para justificar:
restrições ou exceções em concursos;
diferenças de regime de trabalho;
diferenciação no tratamento jurídico entre cargos que exigem esse preparo técnico e cargos mais administrativos ou de apoio.
É possível ter desvio de função?
Regra não
Somente poderá ocorrer desvio de função no interesse do serviço com estrita observância do disposto em regulamento.
Não acarretará aumento de dispêndio do servidor nem na sua reclassificação ou readaptação.
Pode ter prestação de serviço gratuito?
Não !
Tipos de provimento
I - nomeação;
II - promoção;
III - reintegração;
IV - aproveitamento
V - reversão;
VI - transferência.
Qual o caráter da nomeação dos Conselheiros?
Vitalício, segue lei específica
Qual o caráter da nomeação dos cargos de classe?
efetivo, necessário aprovação em concurso de provas ou provas e títulos
Como funciona a ordem de preferência da classificação de concurso?
Nomeação
Funcionário que já pertença ao Quadro permanente
Servidos contratado do Estado sob regime CLT
Existe idade máxima para fazer concurso
42 anos, ressalvadas as exceções legais
Súmula Vinculante 14:
“É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, salvo quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”
Qual a idade máxima para nomeação
50 anos
Súmula Vinculante 14:
“É vedada a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, salvo quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.”
Posso abrir novo concurso não tendo disponibilidade?
Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto houver em disponibilidade funcionário de igual categoria à do cargo a ser provido.
O que é a Posse
é o ato que completa a investidura em cargo público e órgão colegiado.
Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração.
Quais os requisitos para posse?
I - ser brasileiro;
II - estar no gozo dos direitos políticos;
III - estar quite com as obrigações militares,
IV - estar quite com as obrigações eleitorais;
V - gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VI - ter atendido às prescrições de lei especial para o exercício de determinados cargos;
VII - ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando exigido em lei ou regulamento.
Pode ser cobrado alguma garantia para a posse efetiva?
Sim !
Art. 30. O nomeado para cargo cujo desempenho exija prestação de garantia não poderá entrar em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.
atuem em funções que envolvam o manuseio de dinheiro, bens ou valores do Estado. (determinadas por decreto)
Quais os tipos de garantias cobradas?
Dinheiro
Títulos da dívida pública
Apólice de seguro de fidelidade funcional.
Qual o prazo para inicio de exercício
30 dias
- data publicação do ato (reintegração)
- data da posse
Posso prorrogar por mais 30 dias
O funcionário preso / denunciado / condenado
é afastado do serviços até decisão final transitada em julgado
