Evicção Flashcards
requisitos para que se configure a responsabilidade do alienante pela evicção:
a) Aquisição onerosa do bem
b) Perda, total ou parcial, da propriedade ou da posse da coisa alienada
c) Direito anterior do evictor sobre a coisa (vício na alienação)
d) Por meio de decisão judicial ou ato administrativo
Obs: existe uma situação em que a evicção pode ocorrer mesmo sem que o evicto tenha adquirido o bem por força de um contrato. Trata-se da hipótese na qual a pessoa tornou-se titular da coisa em uma hasta pública.
NÃO são requisitos indispensáveis à indenização por evicção:
- O trânsito em julgado da sentença que determina a perda do bem;
- A denunciação da lide pelo evicto.
Segundo o art. 450 do CC, o evicto possui o direito de receber as seguintes quantias:
a) Restituição integral do preço que pagou, com juros e correção monetária;
b) Indenização pelos frutos que tiver sido obrigado a restituir ao evictor;
c) Indenização pelas benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas (art. 453);
d) Indenização pelas despesas do contrato;
e) Reembolso das custas judiciais e honorários advocatícios;
f) Indenização pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
Para que o alienante fique totalmente isento de responsabilidade, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:
1) Deverá haver cláusula expressa excluindo a responsabilidade do alienante pela evicção;
2) O adquirente deverá ser informado que existe risco de evicção;
3) O adquirente deverá declarar expressamente que aceita correr o risco da evicção que lhe foi informado.
