Extinção da Punibilidade Flashcards
O que é punibilidade?
Punibilidade: consiste na POSSIBILIDADE JURÍDICA de o Estado aplicar uma sanção penal àquele que cometeu uma infração penal.
A punibilidade NÃO é elemento do crime, é a CONSEQUÊNCIA.
Deste modo, quando ocorre a extinção da punibilidade o fato continua sendo típico, ilícito e culpável. O que desaparece do mundo jurídico é o poder do Estado para aplicar a sanção penal.
Há duas exceções em que a extinção da punibilidade também elimina a própria infração penal:
1. ABOLITIO CRIMINIS
2. ANISTIA
Em regra, a extinção da punibilidade não elimina a infração penal. Há exceções? Justifique.
Exceções em que a extinção da punibilidade implica a extinção da própria infração penal:
1. ABOLITIO CRIMINIS
2. ANISTIA
Em ambos os casos, a sentença penal condenatória, com seus efeitos primários e secundários, é extinta.
A abolitio criminis funciona como verdadeira CAUSA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO DA TIPICIDADE, pois a nova lei torna ATÍPICO o fato até então incriminado.
A anistia, por FICÇÃO LEGAL e por força de sua EFICÁCIA RETROATIVA, provoca a ATIPICIDADE TEMPORÁRIA do fato, resultando na exclusão da infração penal.
JUSTIFICATIVA: a abolitio criminis e a anistia são veiculadas por meio de LEI ORDINÁRIA, de igual natureza àquela que instituiu o crime.
Destarte, se uma lei criou a infração penal, nada impede sejam seus efeitos apagados por outra lei de igual hierarquia.
