Extinção do contrato de trabalho

Question 1

prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

Answer 1

Súmula 382 TST - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime

Question 2

Plano de demissão voluntário

Answer 2

O PDV NÃO pode ser instrumento para renúncias de direitos trabalhistas ou para parcelamento de verbas rescisórias. Todas as verbas DECORRENTES DO PEDIDO DE DEMISSÃO devem ser pagas integralmente.

Question 3

Não foi aplicado na epoca da COVID 19

Answer 3

Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Question 4

dispensa em massa de empregados

Answer 4

A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo

Question 5

Administração Pública deve respeitar o prazo

Answer 5

Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando se do “jus imperii” ao celebrar um contrato de emprego

Question 6

ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado

Answer 6

Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Question 7

início com o registro da candidatura

Answer 7

A estabilidade terá início com o registro da candidatura para o cargo de dirigente sindical. Se eleito, a estabilidade persiste até um ano após o fim do mandato.

Question 8

Estabilidade gestante

Answer 8

Possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até 05 meses após o parto

Question 9

Estabilidade CIPA

Answer 9

Os empregados eleitos para cargo de direção da CIPA possuem garantia provisória de emprego, desde o registro da candidatura até um ano após o mandato.

Question 10

Empregado acidentado estabilidade

Answer 10

Possui direito à estabilidade provisória de doze meses após a cessação do auxílio-doença.

Question 11

Estabilidade representante empregados Comissão de Conciliação Prévia

Answer 11

Apenas os representantes dos empregados, titulares e suplentes, possuem garantia provisória de emprego. Tem início com a eleição até 01 anos após o mandato

Question 12

Dispensa sem justa causa empregados estatais

Answer 12

O STF já se posicionou no sentido de que, não havendo garantia da estabilidade, é prescindível a justificativa para dispensa dos empregados das empresas estatais, a exceção da ECT que, segundo STF, goza de regime de Fazenda Pública, com todas as prerrogativas e limitações inerentes ao regime jurídico administrativo. OBS: STF: Reconhece o dever de motivar os atos de dispensa dos empregados das empresas estatais prestadoras de servido público, assegurando o contraditório e a ampla defesa

Question 13

STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS

Answer 13

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos. MODULAÇÃO: Para os casos cujo termo inicial da prescrição – ou seja, a ausência de depósito no FGTS – ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento.

Question 14

Uma das situações em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada

Answer 14

Quando ocorrer suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

Question 15

Extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo NÃO tem seguro desemprego.

Answer 15

A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego

Question 16

delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória

Answer 16

O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória prevista no art. 8º, VIII, da CF/1988, a qual é dirigida, exclusivamente, àqueles que exerçam ou ocupem cargos de direção nos sindicatos, submetidos a processo eletivo.