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Flashcards in flashcard_jr_martins_20150621203921 Deck (442):
1

NO TOCANTE AO PODER PUNITIVO ESTATAL, O QUE SE ENTENDE POR TERCEIRA VIA DO DIREITO PENAL?

A terceira via do Direito Penal, na concepção de Claus Roxin, é a REPARAÇÃO DO DANO, legitimada que esta pelo principio da subsidiariedade do Direito Penal. Isso porque, para além da primeira e segunda via do Direito penal, ou seja, da pena e medida de segurança, ela é uma medida independente, autônoma, que alia elementos do direito civil e cumpre com os fins da pena.

2

O QUE SE ENTENDE POR RESIPISCÊNCIA NO DIREITO CRIMINAL?

É o sinônimo de ARREPENDIMENTO EFICAZ, previsto no artigo 15, do Código Penal, ou seja, ocorre quando o agente, desejando retroceder na atividade delituosa percorrida, desenvolve nova conduta, após terminada a execução criminosa, evitando o resultado naturalístico.

3

O QUE É TENTATIVA SUPERSTICIOSA?

Também denominada de TENTATIVA IRREAL, ocorre quando o agente acredita numa situação típica irrealizável, havendo sequer, perigo e/ou risco de lesão ao bem jurídico tutelado. É forma de TENTATIVA IMPUNÍVEL, uma vez que o Direito penal não pune o pensamento ou a intenção. REFLETE O CRIME IMPOSSÍVEL OU DELITO PUTATIVO.

4

O QUE SÃO DELITOS LILIPUTIANOS?

Também conhecidos como crimes anões ou vagabundos, se referem às CONTRAVENÇÕES PENAIS, previstas na Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941.

5

O QUE É CRIME DE ESPAÇO MÍNIMO E MÁXIMO?

Crime de ESPAÇO MÍNIMO é aquele em que tanto a conduta quanto o resultado ocorrem no mesmo local. Já o crime de ESPAÇO MÁXIMO, também denominado CRIME À DISTÂNCIA, é aquele em que a conduta e o resultado ocorrem em países distintos.

6

EM QUE CONSISTE O SISTEMA VICARIANTE? QUAL SUA DIFERENÇA DO SISTEMA DUPLO BINÁRIO?

Adotado após a reforma do Código de Processo Penal de 1984, o sistema vicariante, ou unitário, é o de substituição no qual o magistrado deverá aplicar ou uma pena (imputáveis), através de uma sentença condenatória, ou então, uma medida de segurança (inimputáveis), através de uma sentença condenatória absolutória imprópria. Sua diferença entre o sistema do duplo binário se da pelo fato que neste permitia a cumulação entre a pena e a medida de segurança.

7

QUAIS AS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL?

A noção de velocidades do Direito Penal foi idealizada pelo catedrático Jesús María Silva Sánchez em sua obra denominada Expansão do Direito Penal. A 1ª velocidade representada pelo Direito Penal da Prisão, observa-se as regras e garantias constitucionais, penais e processuais, tornando o processo mais lento. A 2ª velocidade representada pelas Penas Alternativas, admiti a flexibilização das regras e garantias, tornando o processo mais ágil e célere. No Brasil, este modelo pode ser identificado pela possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e pelas medidas descarceirizadoras da Lei 9099/1995. Já a 3ª Velocidade mescla as duas teorias anteriores, admitindo a pena privativa de liberdade, com a flexibilização ou eliminação de direitos e garantias constitucionais, penais e processuais. Neste contexto, situa-se o direito penal do inimigo, que tem como principal expoente Guinther Jakobs. Por fim, a 4ª velocidade, relaciona-se com o neopolitivismo e é vinculada ao direito penal internacional e Tribunal Penal Internacional (TPI) cuja competência é afeta aos crimes contra humanidade, de guerra, de agressão e de genocídio.

8

QUAL DIFERENÇA ENTRE ABOLITIO CRIMINIS E O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO- TÍPICA?

Na abolitio criminis ocorre a supressão formal e material da norma incriminadora do ordenamento jurídico, permanecendo apenas seus efeitos civis. Já na continuidade típica normativa ocorre à alteração formal, a conduta não deixa de ser crime, havendo apenas a migração do conteúdo da norma penal para outro tipo incriminador.

9

QUAIS SÃO OS VETORES DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA)?

São 4 vetores (M.A.R.I) mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e o da inexpressividade da lesão jurídica provocada. Causa de exclusão da tipicidade. Ausência de tipicidade material.

10

O QUE É PARTICIPAÇÃO INÓCUA?

É aquela que em nada contribui para o resultado, não sendo punível. Em tais casos, não há relevância causal na conduta, o que exclui o concurso de agentes.

11

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA ACESSORIEDADE ADMINISTRATIVA?

É a forma de complementação do Direito Penal pelo Direito Administrativo na tutela de um bem jurídico, na hipótese de norma penal em branco, ou seja, quando a descrição da conduta punível se mostra incompleta ou lacunosa, necessitando de outro dispositivo (legislativo ou administrativo) para sua integração ou complementação. NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA.

12

EM QUE CONSISTE A BAGATELA IMPROPRIA?

A bagatela impropria ocorre quando a infração nasce relevante para o Direito penal, diante do complacente desvalor da conduta e/ou resultado, deixando, porém, de aplicar a reprimenda, em observância aos princípios da irrelevância penal do fato e da desnecessidade de aplicação concreta da pena.

13

O QUE É DELITO DE CIRCULAÇÃO?

É aquele Praticado por intermédio de veiculo automotor (automóvel, motocicleta e etc.).

14

QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DA DESISTÊNCIA VOLUNTARIA E TENTATIVA IMPERFEITA?

Na tentativa imperfeita e/ou inacabada o agente quer prosseguir na execução mas não pode, já na desistência voluntaria o agente pode mas não quer prosseguir na execução.

15

O QUE É DELITO PUTATIVO POR ERRO DE PROIBIÇÃO?

Delito putativo por erro de proibição ocorre quando o agente supõe violar uma norma penal, que na verdade não existe. Ausência de tipicidade à sua conduta, pois o fato não é considerado crime (não é proibido). Exemplo: incesto, que não é punido no Brasil.

16

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTARIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ PREVISTOS NO ARTIGO 15, DO CÓDIGO PENAL?

Causa de atipicidade da tentativa (conatus) prevista no artigo 14, II, do Código Penal.

17

O QUE É CRIME OBSTÁCULO?

É aquele em que o legislador antecipou a tutela penal, incriminando de forma autônoma atos que representam a mera preparação de outros delitos. Exemplos: Art. 288, CP (associação criminosa) – Art. 291, CP (petrechos para falsificação de moeda) – Art. 94, CP (petrechos para falsificação) – Art. 34, Lei 11.343/2006 (petrechos para o tráfico).Obs: STF- RE 583523 - controle difuso – inconstitucionalidade artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/1941 - porte injustificado de objetos como gazuas, pés-de-cabra e chaves michas - foi declarado inconstitucional pelo fato de ter estabelecido condições específicas discriminatórias ao agente da infração penal (pessoas com condenações por furto ou classificadas como vadios ou mendigos) e não por se tratar de crime obstáculo.

18

O QUE É CRIME VAGO?

É aquele que tem como sujeito passivo um ente destituído de personalidade jurídica, qual seja, a COLETIVIDADE, e não uma pessoa física ou jurídica considerada de modo isolado. Portanto o sujeito passivo é genérico.

19

QUEM SÃO OS DESTINATÁRIOS DO PRINCIPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA? QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DECORRENTES?

O principio da intervenção mínima possui dois destinatários, o legislador e o operador do direito. Ao legislador no sentido de moderação no momento de eleger condutas dignas de proteção, abstendo-se de incriminar qualquer comportamento, bem como de retirar do ordenamento jurídico penal tipos incriminadores que devido as mutações da sociedade, deixaram de ter importância e relevância jurídico penal. Ao operador do direito, no intuito de observar se o litigio não poderia ser solucionado satisfatoriamente com atuação de outros ramos do direito menos agressivos, em que pese a criação, pelo legislador do tipo penal incriminador. Deste principio decorrem os princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.

20

QUAL A MISSÃO DO DIREITO PENAL?

O direito penal possui uma missão MEDIATA e outra IMEDIATA. A missão mediata esta relacionada ao controle social e à limitação do poder de punir do Estado. Já a missão imediata depende da corrente adotada. Se adotado o Funcionalismo de Claus Roxin, a missão será a de proteger BENS JÚRIDICOS RELEVANTES. Já se adotado o Funcionalismo de Gunther Jakobs, a missão será a de proteger a NORMA.

21

EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE ABSTRATA, PROPORCIONALIDADE CONCRETA E PROPORCIONALIDADE EXECUTÓRIA?

Ocorre a proporcionalidade abstrata ou legislativa, quando o legislador define as sanções (penas e medidas de segurança) mais apropriadas (seleção quantitativa) e estabelece a graduação (mínimo e máximo) das penas cominadas as infrações (seleção qualitativa). Já a proporcionalidade concreta ou judicial (individualização judicial) é aquela realizada pelo operador do direito no momento de aplicação da reprimenda (art. 59, CP). Por fim, a proporcionalidade executória ou administrativa é aquela que ocorre no curso do cumprimento da pena, na fase de execução penal (art. 112, LEP).

22

EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE ÀS AVESSAS?

Consiste na hipótese de determinado comportamento deixar de ter relevância e importância jurídico penal, passando a ser tutelado por outros ramos do direito menos gravosos.Ex: Revogação do art. 240, CP (adultério) conduta ilícita para do Direito Civil, passível de indenização.

23

QUAL A CORRELAÇÃO ENTRE O PRINCIPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DO BEM JURÍDICO E O DIREITO A PERVERSÃO?

A correlação entre o principio da exclusiva proteção do bem jurídico e o direito a perversão, se da pelo fato que o direito penal moderno não mais se preocupa com as intenções e pensamentos das pessoas, do seu modo de viver ou de pensar, das suas atitudes internas, enquanto não exteriorizada ou iniciado o inter criminis.

24

O QUE É DIREITO PENAL LOCAL?

Embora seja de competência privativa da União, legislar sobre Direito Penal, Lei Complementar pode autorizar os Estado da Federação a legislarem acerca de questões especificas de matéria penal, em virtude de casos peculiares de cada região, nos termo do artigo 22, paragrafo único, da Carta Politica de 1988.

25

O QUE É O DIREITO PENAL SECUNDÁRIO?

É o conjunto de normas que integram o acervo da legislação extravagante. Ex: Lei 9455/1997, Lei 11.343/2006, Lei 12.850/2013.

26

EM QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA TRANSCENDENTALIDADE DO DIREITO PENAL?

Desenvolvido por Claus Roxin, o principio da transcendentalidade ou alteridade, consiste na proibição de incriminação de atitude meramente subjetiva, interna do agente, seja pecaminosa, imoral ou escandalosa, por se revelar incapaz de lesionar e/ou expor a perigo de dano qualquer bem jurídico de outrem. NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR TER FEITO A SI MESMO.Ex: Auto Lesão – Não é crime – salvo no caso de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.

27

QUAL A DIFERENÇA ENTRE MANDADO CONSTITUCIONAL DE CRIMINALIZAÇÃO E MANDADO LEGAL PENAL?

A diferença situa-se no fato que o mandado legal penal traz a definição da conduta incriminadora e sua correlata sanção penal, ou seja, preceito primário e secundário, enquanto o mandado constitucional de criminalização visa vincular o legislador infraconstitucional, impondo-lhe a obrigação de legislar em face de bens jurídicos positivados na Carta Politica, não tendo o condão de definir a conduta incriminada, nem tão pouco dizer o conteúdo da sanção, promove, pois a definição da conduta que se pretende incriminar.

28

É CORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO DA BAGATELA É CALCADO EM VALORES DE POLITICA CRIMINAL, FUNCIONANDO COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE, POR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO TIPO PENAL?

SIM.

29

O TRANSITO EM JULGADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DA CRIMINALIDADE DE BAGATELA?

Não. A coisa julgada estabelecida no processo condenatório não é empecilho, por si só, a aplicação do principio da insignificância, por órgão jurisdicional de graduação superior, de modo a desconstituir decisão acobertada pela preclusão máxima.

30

QUAIS OS PLANOS DO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA?

O processo de individualização da pena, conforme reconhece a doutrina, desenvolve-se em três momentos que se interligam e se complementam. Legislativa ou individualização legislativa é aquela em que o legislador faz a seleção dos bens a serem tutelados e protegidos, fixando os patamares mínimo e máximo da sanção penal in abstrato. Judicial ou individualização judicial é aquela realizada pelo magistrado, valendo-se dos parâmetros positivados pelo legislador e em obediência ao sistema trifásico da pena e ao sistema bifásico da sanção pecuniária fixa a pena in concreto, determinando sua quantidade e o regime inicial de cumprimento. Executória ou individualização executória é aquela que ocorre no curso da execução da pena, mediante tratamento penitenciário ou sistema alternativo no qual se afigure possível a integral realização das finalidades da pena.

31

O QUE É DIREITO À PERVERSÃO?

É o direito que o agente possui de planejar atos contrários à lei, dentro do seu pensamento, plano interno, desde que isso não venha a ser exteriorizado. DIREITO DE SER PERVERSO

32

QUAIS AS FACES DO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE?

O principio da proporcionalidade é dotado de duas diferentes faces a da proibição de excesso (Übermassverbot) e a da proibição de proteção deficiente (Untermassverbot).

33

É CORRETO AFIRMAR QUE A CONCEPÇÃO DE UM “GARANTISMO POSITIVO” ALIA-SE AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA A EXTENSÃO DA FUNÇÃO DE TUTELA PENAL AOS BENS JURÍDICOS DE INTERESSE COLETIVO?

SIM.

34

O QUE É ATUAÇÃO PRO MAGISTRATU?

São situações em que Estado não pode estar presente e atuar em tempo para evitar lesão à bem jurídico ou recompor a ordem pública. Nesses casos o cidadão está autorizado a agir, nos termos do artigo 23, III, segunda parte do Código Penal, exercício regular do direito. É embasado em normas de conteúdo permissivo.

35

QUAIS AS ESPÉCIES DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO?

Previsto na 2ª parte do art. 23, III, CP, o exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum, autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas a regularidade do exercício desse direito, podendo ser pro magistratu , que é a hipótese em que o Estado não pode atuar em tempo oportuno para evitar a lesão ao bem jurídico ou recompor a ordem pública ou direito de castigo, que consiste na educação e no exercício do poder familiar. Possuindo ambas três requisitos essenciais, quais sejam, indispensabilidade, proporcionalidade, conhecimento da situação de fato justificante.

36

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIMINALIDADE DE BAGATELA IMPROPRIA E PERDÃO JUDICIAL?

A diferença entre bagatela imprópria e perdão judicial, consiste no fato de que o perdão judicial só é possível nos casos expressamente previstos em lei, ou seja, a própria lei prevê a desnecessidade da pena (cláusula legal de extinção da punibilidade). Já a bagatela imprópria não tem previsão legal, mas o fundamento é o mesmo, a desnecessidade da pena.

37

O QUE É TEORIA DA COCULPABILIDADE?

É a corresponsabilidade do Estado na criminalidade sobre atos praticados por seus cidadãos, que sofreram omissão e menosprezo em seus direitos fundamentais, sociais e econômicos, visando à proteção do hipossuficiente, que possuem menor âmbito de autodeterminação e de livre escolha, ensejando menor reprovação social com o consequente abrandamento da reprimenda penal. Seu fundamento jurídico encontra-se previsto no artigo 66, do Código Penal (atenuante inominada).

38

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA COCULPABILIDADE ÀS AVESSAS?

A teoria coculpabilidade com eficácia invertida tem sido desenvolvida, doutrinariamente, em duas perspectivas distintas A primeira perspectiva de que trata a teoria da coculpabilidade às avessas se traduz no agravamento da reprimenda de infrações penais praticadas por cidadãos que gozaram de todos benéficos sociais e econômicos e oportunidades adequadas, oferecidas pelo Estado, e mesmo assim delinquiram, praticando infrações penais. A segunda vertente se revela na tipificação de condutas que só podem ser praticadas por pessoas marginalizadas, delinquentes contumazes. Seu fundamento jurídico encontra-se no artigo 59, caput, do Código Penal.

39

QUAIS AS TEORIAS ACERCA DO CRIME IMPOSSÍVEL?

Existem três teorias acerca do crime impossível, também denominado de quase-crime, tentativa inadequada ou inidônea. Teoria Subjetiva, a qual se preocupa com a intenção, dolo do agente, independente da ineficácia do meio e impropriedade do objeto ser absoluta ou relativa, pouco importando se ele iria consumar seu intento, havendo sempre tentativa. Já a teoria Sintomática, preocupa-se com a periculosidade do agente, pouco importando que o meio ou objeto fossem inidôneos, qualquer indicio de periculosidade por intermédio de sua conduta resultaria na aplicação de medida penal. Já a teoria Objetiva, subdivide-se em Pura, na qual há crime impossível, seja pela inidoneidade absoluta ou relativa do meio e/ou objeto e temperada, na qual apenas haverá crime impossível, na hipótese de ineficácia e/ou impropriedade absoluta, adota pelo Código Penal, Art. 17, CP

40

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CRIME FALHO E ARREPENDIMENTO EFICAZ?

Tentativa perfeita, acabada ou crime falho é aquela na qual o agente pratica todos os atos executórios, porém não consegue consumar seu intento por circunstâncias alheias, involuntárias a sua vontade, nos termos do art.14, II, CP. Já o arrependimento eficaz, ativo ou resipiscência penal, ocorre quando o agente após praticar todos os atos executórios, deseja, por ato voluntario retroceder na atividade delituosa percorrida, desenvolvendo nova conduta para evitar o resultado naturalístico, nos termos do art. 15, CP.

41

QUAIS AS TEORIAS ACERCA DO DOLO?

São três as teorias do dolo teoria da vontade, teoria da representação e teoria do consentimento ou assentimento. Pela teoria da vontade, há dolo direto quando há vontade consciente de querer praticar a infração penal. Pela teoria da representação, o agente prevê (representa) o resultado como possível e ainda assim opta por continuar a conduta, esta teoria não é adotada no Brasil, pois confunde o dolo com a culpa consciente. Por fim, pela teoria do assentimento, haverá dolo (eventual) quando o agente prevê ou aceita o resultado como possível e ainda assim continua na prática assumindo o risco de produzi-lo. O Código Penal adotou a Teoria da Vontade quanto ao dolo direto e a Teoria do Assentimento ao tratar do dolo eventual.

42

O QUE É DOLO DIRETO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU?

Dolo direto primeiro grau é a intenção do agente, voltada à prática de determinado resultado, efetivamente perseguido, abrangendo os meios empregados para tanto. Já o dolo direto segundo grau, dolo direto de consequências necessárias ou dolo mediato é a intenção do agente, voltada a determinado resultado, efetivamente desejado, embora, na utilização dos meios para alcançá-lo, termine por causar efeitos colaterais, praticamente certos.

43

QUAL A DIFERENÇA ENTRE DOLO DIRETO DE SEGUNDO GRAU E DOLO INDIRETO EVENTUAL?

No dolo de segundo grau, as consequências secundárias são necessárias e inerentes aos meios escolhidos. Já no dolo indireto eventual, que ocorre com a assunção do risco de produzir determinado resultado que não é inerente ao meio escolhido, ou seja, cuida-se de um evento que pode ou não ocorrer.

44

QUAL A DIFERENÇA ENTRE DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE?

Na culpa consciente o agente embora prevendo o resultado, não o aceita como possível, repudiando essa possibilidade. Já no dolo eventual o agente prevê o resultado e assumi o risco de produzi-lo.

45

DIFERENCIE DOLO DE PROPOSITO E DOLO DE ÍMPETO.

Dolo de ímpeto é aquele repentino que surge no momento da realização da conduta, não é planejado ou refletido pelo agente, podendo configurar uma causa de diminuição de pena (atenuante). Já o dolo de propósito é aquele refletido ou pensado pelo agente antes da realização da conduta, que permanece durante a realização, ou seja, premeditação, que, por si só, não qualifica ou majora o crime.

46

NO TOCANTE AO DIREITO PENAL E O ENFRENTAMENTO DA CRIMININALIDADE MODERNA, EM QUE CONSISTE O DIREITO PENAL INTERVENCIONISTA OU DE INTERVENÇÃO?

Para esta teoria que tem como principal expoente Winfried Hassemer, o direito penal não oferece resposta satisfatória para a criminalidade das sociedades modernas, por isso pugna por uma fragmentação do poder punitivo, que seria o único modo apto de enfrentar a atual criminalidade. O direito de intervenção consiste na eliminação de parte do direito penal clássico, já que este não tem vocação para lidar com as questões inerentes à modernidade, mediante a busca de uma dupla tarefa, redução do direito penal básico apenas às lesões de bens jurídicos individuais e sua colocação em perigo e a concessão de tratamento diverso aos bens jurídicos universais (difusos/coletivos) e de perigo abstrato, causadores dos maiores riscos atuais, que seriam reguladas por um sistema jurídico diverso, com garantias penais e processuais mais flexíveis para tratamento mais célere e amplo, sob pena de tornar o direito penal inócuo e simbolico, cuja aplicação incumbiria à administração pública (direito administrativo sancionador) e não ao poder judiciário.

47

NO TOCANTE AS MODERNAS TEORIAS DE ENFRENTAMENTO DA CRIMINALIDADE, QUAL A DIFERENÇA ENTRE A TEORIA INTERVENCIONISTA E A TEORIA DAS VELOCIDADES DO DIREITO PENAL?

Enquanto a Teoria das Velocidade do Direito Penal, prima pela manutenção do direito criminal clássico, mantendo a natureza penal dos ilícitos e seu processamento e julgamento perante o poder judiciário, distinguindo-o em rígido ou garantista (1ª velocidade - Pena Prisão) e flexível (2ª Velocidade - Pena Alternativa e 3ª Velocidade - Direito Penal do Inimigo) no intuito de evitar a expansão desenfreada do direito penal, a Teoria Intervencionista pugna pela eliminação de parte do direito penal clássico, com fragmentação do poder punitivo, reduzindo o direito penal apenas às lesões e ameaças de lesões à bens jurídicos individuais e a concessão de tratamento diverso aos bens jurídicos difusos e de perigo abstrato, regulados por um sistema jurídico diverso, cuja aplicação da sanção incumbiria à administração pública (direito administrativo sancionador) e não ao poder judiciário.

48

EM QUE CONSISTE A TEORIA DO DIREITO PENAL COMO PROTEÇÃO DE CONTEXTOS DA VIDA EM SOCIEDADA?

Cuida-se de uma proposta formulada por Günter Stratenwerth, com a finalidade de garantir o futuro da sociedade, deixando em segundo plano a proteção dos interesses individuais, para salvaguardar imediatamente os bens jurídicos inerentes a toda coletividade.

49

O MEIO TERMO ENTRE O DIREITO PENAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO, SEM PESADAS SANÇÕES, MAS GARANTIDOR MÍNIMO, COM EFICÁCIA À CRIMINALIDADE COLETIVA, SEGUNDO HASSEMER, TEM QUAL DENOMINAÇÃ?

Direito penal intervencionista ou de intervenção.

50

A PROCURA, LOCALIZAÇÃO E A POSTERIOR EXECUÇÃO (POR TROPA MILITAR NORTE-AMERICANA – SEALS) DO ÁRABE SAUDITA E MUÇULMANO OSAMA BIN LADEN, LÍDER DA AL-QAEDA (A BASE), OCORRIDA NO PAQUISTÃO, EM MAIO DE 2011, POR TER SIDO A ELE ATRIBUÍDA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, ASSASSINATOS EM MASSA E TERRORISMO (INCLUSIVE O PLANEJAMENTO DO ATAQUE AÉREO ÀS CHAMADAS “TORRES GÊMEAS” EM NOVA IORQUE, EUA, EM QUE MAIS DE TRÊS MIL PESSOAS MORRERAM) É MANIFESTACAO DE QUAL TEORIA PENAL?

Teoria do Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs.

51

EM QUE CONSISTE A TEORIA DO FUNCIONALISMO DUALISTA OU DE POLÍTICA CRIMINAL?

Liderada por Claus Roxin, esta teoria preocupa-se com os fins (missão imediata) do Direito Penal de proteção dos bens jurídicos relevante, priorizando valores e princípios garantistas aliados a política criminal como critério norteador para a solução dos problemas dogmáticos. Para Roxin, o tipo objetivo não pode ser reduzido à conexão de condições entre conduta e resultado, por isso vinculou novos valores a tipicidade, ilicitude e culpabilidade, ou seja, aos elementos do injusto, privilegiando um conceito bipartido de delito que considera o injusto e a responsabilidade para a formação do ilícito penal. Desenvolveu ainda a teoria do domínio do fato e o conceito de imputação objetiva.

52

EM QUE CONSISTE O DOLO ANTECEDENTE, DOLO CONCOMITANTE E O DOLO SUBSEQUENTE?

Dolo antecedente é aquele anterior à conduta, e não é punível, com exceção a embriaguez completa acidental. Dolo concomitante é coexistente à conduta, e é punível. Dolo subsequente é posterior à conduta, e não é punível.

53

TRATANDO - SE DE CULPABILIDADE PELO FATO INDIVIDUAL É CORRETO AFIRMAR QUE O JUÍZO DE CULPABILIDADE SE AMPLIA À TOTAL PERSONALIDADE DO AUTOR E A SEU DESENVOLVIMENTO?

Não. A culpabilidade pelo FATO individual se contempla apenas e tão somente os fatores da atitude interna juridicamente censurável que se manifestam de forma imediata na ação típica ao contrario da culpabilidade pela CONDUTA DE VIDA, que o juízo de culpabilidade se amplia a total PERSONALIDADE DO AUTOR e seu DESENVOLVIMENTO.

54

É CORRETO AFIRMAR QUE NO ARREPENDIMENTO EFICAZ, É IRRELEVANTE QUE O AGENTE PROCEDA VIRTUTIS AMORE OU FORMIDINE POENCE , OU POR MOTIVOS SUBALTERNOS, EGOÍSTICOS, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO OBSTADO POR CAUSAS EXTERIORES INDEPENDENTES DE SUA VONTADE?

Sim.

55

NO TOCANTE A LEGITIMA DEFESA, O QUE SE ENTENDE POR EXCESSO INTENSIVO E EXCESSO EXTENSIVO?

Excesso INTENSIVO é aquele que ocorre quando o autor, por consternação, medo ou susto excede a medida requerida para defesa, ou seja, é o excesso que se refere à espécie dos meios empregados ou ao grau de sua utilização. Já o excesso EXTENSIVO ocorre quando o agente, inicialmente, fazendo cessar a agressão injusta, dá continuidade quando já não mais se fazia necessário.

56

CONSIDERE QUE JOÃO, MAIOR E CAPAZ, APÓS SER AGREDIDO FISICAMENTE POR UM DESCONHECIDO, TAMBÉM MAIOR E CAPAZ, COMECE A BATER, MODERADAMENTE, NA CABEÇA DO AGRESSOR COM UM GUARDA - CHUVA E CONTINUE DESFERINDO NELE VÁRIOS GOLPES, MESMO ESTANDO O DESCONHECIDO DESACORDADO. NESSA SITUAÇÃO HIPOTÉTICA, JOÃO INCORRE EM QUAL ESPÉCIE DE EXCESSO?

Excesso extensivo ou impróprio, que ocorre após a ação de defesa, por tempo além necessário.

57

É CORRETO AFIRMAR QUE A DETRAÇÃO PODE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO SE ESTENDENDO AOS CÁLCULOS RELATIVOS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA

Não. A norma inscrita no art. 113 do Código Penal não admite que se desconte da pena in concreto, para efeitos prescricionais, o tempo de prisão provisória

58

EM QUE CONSISTE O EFEITO BUMERANGUE DO DIREITO PENAL?

Dentre as inúmeras correntes funcionalistas que explicam a missão do direito penal temos o funcionalismo de política criminal desenvolvido por Claus Roxin, que visa proteger bens jurídicos relevantes para a vida em sociedade. Com as mutações sociais, passou-se através do direito penal do risco, também denominado de fenômeno de espiritualização, liquefação ou desmaterialização do Direito Penal, a antecipar a proteção dos bens jurídicos relevantes com o escopo de evitar a ocorrência do dano, punindo-se desde logo o infrator. Diante disso, surgem novos tipos penais que visam tutelar preventivamente o bem jurídico, visando inibir a prática de atos que possam, no futuro, levar a extinção da humanidade. Com isso, surge o efeito bumerangue do direito penal, eis que o infrator além de prejudicar a sociedade é atingido pelos efeitos do seu crime.

59

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA NORMA DE KARL BINDING?

Consiste em uma técnica legislativa que faz uma distinção entre norma e lei penal. Para esta teoria, a norma cria o ilícito e a lei cria o delito. A conduta criminosa viola a norma, mas não a lei, pois o infrator realiza exatamente a ação que esta descreve.

60

O QUE SÃO NORMAS INTEGRATIVAS OU DE EXTENSÃO?

São aquelas que complementam a tipicidade no tocante ao nexo causal nos crimes omissivos impróprios (art. 13, § 2.º, CP) à tentativa (art. 14, II, CP) e à participação (art. 29, caput, CP).

61

EM QUE CONSISTE A LEI PENAL CEGA?

Também denominada de lei penal em branco ou aberta, é nas palavras de Von Liszt “corpos errantes em busca de alma”, ou seja, são aquelas leis que existem fisicamente no universo jurídico, mas não podem ser aplicadas em razão de sua incompletude. São classificadas em sentido lato ou homogênea, na qual o complemento tem a mesma natureza jurídica e provém do mesmo órgão que editou a lei penal incriminadora, podendo ser homovitelina, quando a lei incriminadora e seu complemento se encontrarem no mesmo diploma legal, ou heterovitelina, se estiverem alocadas em diploma legal diverso. E em sentido estrito ou heterogênea na qual o seu complemento tem natureza jurídica diversa e emana de órgão distinto daquele que editou a lei penal incriminadora (Portaria SVS/MS 344/1998 e art. 1.º, I, da Lei 8.176/91).

62

O QUE É LEI PENAL EM BRANCO DE FUNDO CONSTITUCIONAL?

Lei penal em branco de fundo constitucional é aquele em que o complemento do preceito primário constitui-se em norma constitucional. É o que se verifica no crime de abandono intelectual, definido no art. 246, CP, pois o conceito de instrução primária, encontra-se no art. 208, inc. I, da Carta Política de 1988.

63

É CORRETO AFIRMAR QUE A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO PENAL É CLASSIFICADA COMO INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA NÃO AUTÊNTICA, POR NAO FAZER PARTE DA ESTRUTURA DA LEI?

Sim.

64

É CORRETO AFIRMA QUE NO TOCANTE AO MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, TENDO EM VISTA SEU MAIOR GRAU DE CONFIABILIDADE O INTERPRETE PODE SER VALER DE ELEMENTOS HISTÓRICOS, SISTEMÁTICOS, DIREITO COMPARADO E ELEMENTOS EXTRAJURIDICOS PARA DESVENDAR A VONTADE DA LEI?

Sim.

65

O QUE É MÉTODO DE INTERPRETAÇÃO PROGRESSIVA?

É método de interpretação que busca a adaptação evolutiva da lei, diante das mutações da sociedade, buscando amolda-la à realidade atual, evitando uma constante reforma legislativa.Ex: Conceito de ato obsceno, diferente atualmente do que era há algumas décadas.

66

LEIS EXCEPCIONAIS ADMITEM SUPLEMENTAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM??

Não, tendo em vista o caráter extraordinário da lei excepcional.

67

O QUE É ANALOGIA JUDICIAL?

Analogia jurídica, ou juris, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do direito.

68

A ALTERAÇÃO DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO PODE GERAR SUA RETROATIVIDADE?

Depende, eis que o complemento da lei penal em branco pode assumir três faces distintas, quais sejam, normalidade, anormalidade e temporalidade. Situação de normalidade, a alteração do complemento benéfica ao infrator retroagirá obrigatoriamente, nos termo do art. 2ª, CP. Lado outro, quando o complemento se inserir em um contexto excepcional de anormalidade e de temporalidade (art. 269, CP - Omissão de Notificação de Doença) a sua modificação, ainda que benéfica ao réu, não retroagirá, tendo o complemento do tempo do fato ultratividade, nos termos do art. 3º, CP.

69

O QUE SE ENTENDE POR PROGRESSÃO CRIMINOSA?

Progressão criminosa ocorre quando o infrator pretende inicialmente produzir um resultado e, depois de alcançá-lo, opta em prosseguir na prática ilícita (pluralidade de desígnios) e reinicia outra conduta (alteração do dolo) produzindo um evento mais grave. Punição pelo crime final (absorção) eis que a penalização autônoma constitui bis in idem.

70

O QUE SÃO ATOS ANTERIORES, ATOS SIMULTÂNEOS E ATOS POSTERIORES?

São espécies de fatos impuniveis. Atos anteriores, prévios ou preliminares impuníveis são aqueles que funcionam como meios de execução do tipo principal, ficando por este absorvidos. Atos concomitantes, ou simultâneos não puníveis, são aqueles praticados no instante em que se executa o fato principal. Atos posteriores, são aqueles, em regra, não puníveis visualizados após a realização da conduta, buscando alguma vantagem com o crime anterior.

71

EM QUE CONSISTE O DIREITO DE PASSAGEM INOCENTE?

Consiste na permissão de passagem de navio por águas territoriais internacionais, apenas como passagem necessária para chegar ao seu destino final, sujeitando-se à lei da bandeira do navio, se houver algum incidente neste percurso, desde que não ameace ou perturbe a paz, a boa ordem e a segurança do Estado costeiro. Art. 3º, Lei 8.617/1993.

72

NO TOCANTE AO PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE, QUAIS AS TEORIAS ACERCA DA EXTENSÃO E DEFINIÇÃO DA DIMENSÃO ESTATAL DE ALTITUDE? QUAL ADOTADA POR NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO?

Acerca da dimensao estatal de altitude, também denominada de espaço aéreo, componente do conceito de território em sentido estrito, existem três teorias. Teoria da absoluta liberdade do ar, na qual não existe domínio do ar por nenhum país, podendo ser utilizado sem restrições por todos. Teoria do alcance das baterias anti-aéreas, que delimita a soberania até os sinais concretos de domínio do Estado no espaço aéreo. Teoria da soberania sobre a coluna atmosférica, que delimita a dimensão estatal de altitude através de linhas imaginárias que se situam perpendicularmente aos limites do território físico. O Brasil adota a teoria da soberania sobre a coluna atmosférica, conforme dispõe o art. 11 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

73

QUAL O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA, PREVISTO NO ART. 7º, CP?

O art. 5.º, LI, da Carta Política de 1988, é o fundamento constitucional do principio da personalidade ativa, eis que a vedação de extradição legitima a possibilidade de o Estado brasileiro, mediante aplicação extraterritorial de sua lei penal (art. 7º, II, “b”e § 2º, CP) fazer instaurar, perante o órgão judiciário nacional competente (art. 88, CPP) a concernente persecutio criminis, em ordem a impedir, por razões de caráter ético-jurídico que práticas delituosas cometidas no exterior, por brasileiros (natos ou naturalizados) fiquem impunes.

74

É CORRETO AFIRMA QUE NOS TERMOS DO ART. 7°, INCISO I, ALÍNEA "A", CP, FICAM SUJEITOS À LEI BRASILEIRA, EMBORA COMETIDOS NO ESTRANGEIRO, OS CRIMES CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?

Não, eis que apenas ficam sujeitos a legislação brasileira, embora cometidos no estrageiro, os crime contra LIBERDADE E VIDA do Chefe de Estado, nos termos do art. 7, I, "a", CP.

75

NO TOCANTE A COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO, QUE SE OPEROU EM TERRITÓRIO BRASILEIRO E O CRIME PERPETRADO INTEGRALMENTE EM TERRITÓRIO AMERICANO, QUAL LEI PENAL É APLICÁVEL A ESPÉCIE?

Lei penal brasileira. Aplicação da teoria da ubiquidade no tocante ao lugar do crime.

76

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL?

O Supremo Tribunal Federal considera a manifestação parlamentar, nas hipóteses abrangidas pela inviolabilidade, como FATO ATÍPICO.

77

É NECESSÁRIA A HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NO BRASIL?

Não. Art. 63, CP.

78

É CORRETO AFIRMAR QUE O ACOLHIMENTO DE UM CONCEITO TRIPARTIDO DE CRIME IMPORTA OBRIGATORIAMENTE NA ADOÇÃO DA TEORIA CLÁSSICA OU CAUSAL DA CONDUTA?

Não. A adoção de um conceito tripartido de crime tanto pode ser Causalista como Finalista, eis que a distinção entre os perfis reside, principalmente, na alocação do dolo e da culpa (causalismo dolo e a culpa integrante da culpabilidade - finalistas dolo e a culpa integrantes da conduta) e não em um sistema bipartido ou tripartido relativamente à estrutura do delito. Tanto o conceito bipartido de crime quanto o conceito tripartido são compatíveis com o finalismo. Já o causalismo é compatível com o conceito tripartido, visto que situa o dolo e a culpa dentro da culpabilidade e incompatível com o conceito bipartido no qual a culpabilidade não integra a estrutura do crime, sob pena de consagrar a responsabilidade penal objetiva.

79

O QUE É INTRATERRITORIALIDADE PENAL?

É a aplicação da lei penal estrangeira a fatos cometidos no território brasileiro. Existem duas hipóteses, quais sejam, imunidade diplomática e as regras do Tribunal Penal Internacional - TPI.

80

O QUE SE ENTENDE POR DIREITO PENAL SUBTERRÂNEO?

O direito penal subterrâneo é o exercício arbitrário da lei pelos próprios agentes da Administração Pública, através do cometimento de diversos delitos, tais como execuções sem processo, torturas, sequestros, roubos, exploração do jogo, da prostituição entre outros delitos, exercendo descontroladamente o direito de punir à margem de qualquer legalidade. Tal fenômeno se dá em razão da ínfima capacidade operacional das agências do sistema penal (Polícia, Ministério Público, Judiciário, Agências de execução da pena) no âmbito da legalidade. O déficit operacional é compensado pelo amplo desrespeito ao que estatuído legalmente. Não mais se investiga, tortura-se; não mais se fiscaliza; silencia-se; a tão necessária verdade real objetivada pela persecução penal transforma-se em verdade política, alimentada por interesses particulares. Há uma conivência disfarçada entre as autoridades constituídas que absurdamente administra o desrespeito às leis.

81

É CORRETO AFIRMAR QUE O DIREITO PENAL DO INIMIGO SE CONFUNDE COM O DIREITO PENAL SUBTERRÂNEO?

Não. O Direito Penal do Inimigo é uma teoria com base na legalidade e na instituição de políticas públicas mais drásticas no combate à criminalidade, eis que os cidadãos ao infringirem o contrato social, deixam de ser membros do Estado e entram em guerra contra ele, já o Direito Penal Subterrâneo ao contrário deste é o exercido à margem da lei e de maneira violenta e arbitrária pelos próprios agentes da Administração Pública, consubstanciando em um Estado paralelo.

82

EM QUE CONSISTE O DIREITO PENAL PARALELO?

Consiste no exercício do direito punitivo por agências que não fazem parte do sistema penal, de forma mais impetuosas, exemplo disto é o banimento de atletas pelas federações esportivas em caso de doping, sanções administrativas que inviabilizam empreendimentos comerciais, multas de trânsito de elevado valor, entre outras.

83

NO TOCANTE AO CONCEITO LEGAL DE CRIME, É CORRETO AFIRMAR QUE É POSSÍVEL A INSERÇÃO DE UM CRIME NA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, APENADO COM RECLUSÃO OU DETENÇÃO?

Sim, eis que para o critério legal de conceito de crime, pouco importa a lei em que estiver inserida a figura penal, assim, ainda que de forma incorreta, desprovida de técnica ou sob a forma de contrabando legislativo, é possível a inserção de um crime punido com reclusão e/ou detenção na Lei de Contravenções Penais.

84

QUAL O CRITÉRIO DE DISTINÇÃO ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO?

Critério quantitativo (quantidade de pena) e qualitativo (qualidade da pena) e não ontológico.

85

O QUE SÃO CRIMES PRÓPRIOS COM ESTRUTRA INVERSA?

São os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em geral.

86

É CORRETO AFIRMAR QUE OS DELITOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA UNITÁRIA DO CRIME COMPLEXO DENOMINA-SE FAMULATIVOS?

Sim.

87

O QUE SÃO CRIMES A PRAZO?

São aqueles cuja consumação exige a fluência de determinado período. É o caso da lesão corporal de natureza grave em decorrência da incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias (CP, art. 129, § 1.º, I) e do sequestro em que a privação da liberdade dura mais de 15 dias (CP, art. 148, § 1.º, III).

88

O que se entende por autor de escritório ou co-autor de escritório?

Denomina-se autor de escritório ou co-autor de escritório o autor intelectual do crime, que tem o domínio organizacional do fato e, desse modo, organiza ou planeja ou dirige a atividade dos demais. O autor de escritório tem poder hierárquico sobre seus soldados.

89

O QUE SE ENTENDE POR PREVENÇÃO INTIMIDATÓRIA DO DIREITO PENAL?

...

90

O QUE É CRIME DE ATENTADO OU DE EMPREENDIMENTO?

É aquele em que a lei pune de forma idêntica o crime consumado e a forma tentada, isto é, não há diminuição da pena em face da tentativa.

91

EM QUE CONSISTE O CRIMES MULTILADOS DE DOIS ATOS OU TIPOS IMPERFEITOS DE DOIS ATOS?

São aqueles em que o sujeito pratica um delito, com a finalidade de obter um benefício posterior. Ex.: falsidade documental para cometer estelionato.

92

O QUE SÃO CRIMES DE CATÁLOGOS?

Esta classificação surgiu em Portugal, e diz respeito aos delitos compatíveis com a interceptação telefônica, disciplinada pela Lei 9.296/1996, como meio de investigação ou de produção de provas durante a investigação criminal ou instrução em juízo.

93

É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PARA CONDENADO REINCIDENTE?

Em regra NÃO. Contudo, o art. 44, § 3º, CP, traz exceção a regra do art. 44, II, CP, autorizando a substituição da pena restritiva de liberdade, desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, preenchidos cumulativamente os requisitos previstos nos incisos I, III e § 3º do art. 44, CP

94

A REDUÇÃO DO LIMITE ETÁRIO PARA A DEFINIÇÃO DA CAPACIDADE CIVIL AOS DEZOITO ANOS ALTEROU O DISPOSTO NA LEI 8.213/1991, QUE REGULAMENTA SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS PREVIDENCIÁRIO?

Não. A redução do limite etário para a definição da capacidade civil aos 18 anos não alterou o disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/1991, que regula específica situação de dependência econômica para fins previdenciários e outras situações similares de proteção, previstas em legislações especiais.

95

QUAIS OS ANTECEDENTES FORMAIS DA DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS?

Magma Carta (1215), Petition Rights (1628), Habeas Corpus Action (1679) e Chart Of Liberty (1732).

96

QUAIS AS ESFERAS DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS?

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos é constituído por duas esfera, a esfera global, formada pela ONU, e a esfera regional, constituída, no caso brasileiro, pela Organização dos Estados Americanos - OEA. Tais sistemas, e seus respectivos instrumentos específicos (tratados, convenções, recomendações) não são estanques, antes disso, são complementares, pelo que coexistem com o propósito de salvaguardar os mesmos direitos, objetivando a máxima eficácia na tutela de proteção aos direitos humanos.Necessário frisar que o sistema internacional de proteção aos direitos humanos é dotado das características típicas de um modelo de prestação jurisdicional, apresentando poderes de coerção e sanção destinados à imposição de suas decisões aos Estados-membros transgressores.No âmbito global, também conhecido como o Sistema das Nações Unidas de proteção dos direitos humanos, a justicialização operou-se com ênfase na esfera penal, mediante a criação de Tribunais ad hoc e, posteriormente, do Tribunal Penal Internacional.Já nos sistemas regionais, a justicialização operou-se na esfera civil, a exemplo da atuação das Cortes européia e interamericana. No âmbito da OEA, o Pacto de San José previu dois órgãos processuais internacionais, que são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington DC (EUA), e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em San José (Costa Rica). Enquanto a Comissão é um órgão político-administrativo, com competência para, dentre outras funções, receber e analisar petições individuais que contenham denúncias de violação aos direitos humanos contra os Estados-partes, a Corte é um verdadeiro órgão judiciário internacional, dotado de força jurídica vinculante e obrigatória.Para que o Estado reconheça a competência contenciosa da Corte Interamericana, ele deve manifestar vontade expressa para tanto. No caso brasileiro, reconheceu-se a competência consultiva da Corte Interamericana em 1992, ao ratificar o Pacto de San José, só aceitando a competência contenciosa em 1998, malgrado a Constituição Federal de 1998 já houvesse previsto a formação de um “tribunal internacional de Direitos Humanos”, na forma da diretriz dada pelo art. 7º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro gera para o País a obrigação de reconhecer a prevalência da norma internacional sobre a norma interna, de forma que incorporada a norma alienígena ao ordenamento jurídico brasileiro, seja com status de lei ordinária ou de norma constitucional (art. 5º, §3º com redação dada pela EC 45/04), esta prevalecerá qualquer que seja o grau hierárquico da norma conflitiva. Ademais, o poder constituinte derivado ou reformador brasileiro está sujeito à limitação consubstanciada em não fazer reformas à Constituição que vão de encontro com um preceito de tratado internacional.

97

O QUE É ROUBO POR APROXIMAÇÃO?

É o sinônimo de ROUBO IMPROPRIO, previsto no artigo 157, § 1ª, do Código Penal. Ocorre quando a violência ou a grave ameaça é exercida, logo depois da subtração da coisa alheia, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

98

QUAIS AS TEORIAS QUANTO AO MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE FURTO E ROUBO? E QUAL É ADOTADA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO?

São quatro as teorias acerca do momento consumativo do roubo, a Teoria da “CONTRECTATIO“, para a qual a consumação se dá pelo simples contato entre o agente e a coisa alheia. A teoria da “APPREHENSIO” ou “AMOTIO“, segundo a qual se consuma o crime quando a coisa passa para o poder do agente, ou seja, com a inversão da posse, adotada por nosso ordenamento jurídico. A teoria da “ABLATIO“, que tem a consumação ocorrida quando a coisa, além de apreendida, é transportada de um lugar para outro. E a teoria da “ILLATIO“, que exige, para ocorrer a consumação, que a coisa seja levada ao local desejado pelo agente para tê-la a salvo.

99

O QUE SE ENTENDE POR HOMICÍDIO PRODITORIUM?

É o homicídio qualificado pela traição.

100

É POSSÍVEL A PRATICA DO CRIME DE CALUNIA POR ESCRITO EM OUTRO IDIOMA, SEM QUE O CALUNIADO TENHA DOMÍNIO DAQUELA LÍNGUA?

Sim. O fato de o crime ser praticado por meio escrito em outro idioma, por si só, não configuraria hipótese de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio, eis que o meio utilizado é relativamente ineficaz, podendo ser traduzido.

101

É CORRETO AFIRMAR QUE A NORMA CONTIDA NO ART. 342, §2º, CP, QUE DIZ RESPEITO A NÃO PUNIBILIDADE DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA É CONSIDERADA NORMA NÃO INCRIMINADORA EXCULPANTE?

Sim.

102

O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE VISITAÇÃO DE FILHOS CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO ART. 330, CP?

Não. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da decisão judicial não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual, salvo ressalva expressa de aplicação cumulativa. O descumprimento doloso ou culposo dos deveres decorrentes da tutela ou guarda, de determinação judicial ou do conselho tutelar, caracteriza infração administrativa prevista no art. 249, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).

103

CARACTERIZA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA O AGRESSOR QUE APÓS SER DEVIDAMENTE INTIMADO, DESCUMPRE INTENCIONALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVA DA LEI 11.340/2006, CONCEDIDAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA A PEDIDO DA OFENDIDA?

Não. O crime de desobediência é um delito subsidiário, que se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual, salvo ressalva expressa de aplicação cumulativa. Na hipótese de descumprimento das medidas protetivas emanadas no âmbito da Lei Maria da Penha, admite-se requisição de auxílio policial e também a decretação da prisão, nos termos do art. 313, CPP, com o objetivo de garantir a execução da ordem da autoridade, afastando, desse modo, a caracterização do delito de desobediência (Jurisprudência Majoritária STF/STJ).

104

A IMPORTAÇÃO DE GASOLINA POR PARTICULAR CARACTERIZA QUAL ILÍCITO PENAL? É CABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CRIMINALIDADE DE BAGATELA?

Crime de contrabando, previsto no art. 334, CP, eis que a gasolina é monopólio da União e somente pode ser importada se houver prévia e expressa autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP) concedida apenas aos produtores e importadores, sendo sua introdução por particular, em território nacional, PROIBIDA. Por fim, não é possível aplicação do principio da insignificância, uma vez que o bem jurídico tutelado extrapola a mera questão financeira, alcançando outros interesses, sobretudo a politica pública dos país na área de energia. (INFORMATIVO 536/STJ)

105

É CORRETO AFIRMAR QUE O TESTAMENTO PARTICULAR NÃO PODE SER OBJETO DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO?

Não. Nos termos do art. 297, § 2º, CP, para efeitos penais equiparam-se a DOCUMENTO PÚBLICO o emanado de entidade paraestatal, o titulo ao portador ou transmissível por endosso preto ou branco, as acoes de sociedade comercial, os livros mercantis e o TESTAMENTO PARTICULAR.

106

EM RELAÇÃO AOS CD’S E DVD’S ORIGINADOS DE CONTRAFAÇÃO É CORRETO AFIRMAR QUE EMBORA A CONDUTA SEJA FORMALMENTE TÍPICA, PORQUANTO SUBSUMIDA AO TIPO PENAL DO ART. 184, CP É MATERIALMENTE ATÍPICA, PORQUE SOCIALMENTE TOLERADA PELA SOCIEDADE BRASILEIRA?

Não. Concebido por Hans Welzel o princípio da adequação social preconiza que não se pode reputar criminosa uma conduta tolerada pela sociedade, ainda que se enquadre em uma discrição típica. A pirataria não é considerada socialmente tolerada, o fato de, muitas vezes, haver tolerância das autoridades públicas em relação a tal prática, não pode e não deve significar que a conduta não seja mais tida como típica, ou que haja exclusão de culpabilidade, razão pela qual, pelo menos até que advenha modificação legislativa, incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral. Não obstante isso, causa enormes os prejuízos ao fisco pela burla do pagamento de impostos à indústria fonográfica nacional e aos comerciantes, tanto é verdade que a emenda constitucional 75/2013, reduziu a carga tributária a fim de combater a contrafação, o Ministério da Justiça instituiu o plano nacional de combate a pirataria, o qual esta em sua terceira edição (2013-2016) e o Superior Tribunal de Justiça o verbete sumular 502 (políticas públicas de eficácia social - efetividade da lei)

107

EM QUE CONSISTE O INSTITUTO DA DIFUSÃO VERMELHA (RED NOTICE)?

Uma das mais importantes funções da Organização Internacional de Polícia Criminal, a INTERPOL, é exatamente a de auxiliar cada um de seus 190 países-membros no compartilhamento de informações criminais, com vistas à prisão e extradição de fugitivos internacionais. Para tanto, a organização criou um sistema de comunicação através de difusões às quais são atribuídas cores em razão do tipo de informação disseminada. A chamada difusão vermelha (red notice) é a notícia da existência de um mandado de prisão, seja de natureza cautelar e/ou decorrente de condenação criminal, devidamente expedido pelas autoridades judiciais de um país-membro da INTERPOL com vistas à extradição da pessoa procurada. Apesar de, em muitos países, a difusão vermelha ser aceita como mandado de prisão internacional, no Brasil não é, pela clausula de reserva de jurisdição, pois a Carta Politica de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXI, prescreve que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente". Assim, nos termos do artigo 82, §1º e §2º, da Lei 6.8515/1980, o Estado estrangeiro e/ou INTERPOL através da Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional da Diretoria Executiva do Departamento de Polícia Federal, deverá representar junto ao Supremo Tribunal, seja via Diplomática e/ou Ministério da Justiça, com base nas informações constantes da difusão vermelha da Organização pela expedição do mandado de prisão.

108

EM QUE CONSISTE O JUS COGENS?

...

109

O Desrrepeito as disposições de caráter humanitário acarreta a extinção de tratado?

Não.

110

O rompimento de relações diplomáticas e causa de extinção de tratados internacionais?

Não.

111

A superveniência de norma jus cognes é causa de extinção de tratado internacional?

Sim

112

Quais os elementos aptos a gerar o costume internacional?

---

113

NA DEMONSTRAÇÃO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL, ATÉ QUANTO TEMPO APÓS A DEPOSIÇÃO PODEM SER IDENTIFICADOS ESPERMATOZOIDES NA CAVIDADE VAGINAL, EM UM ESFREGAÇO CORADO?

Até 4 (quatro) dias.

114

APÓS QUANTO TEMPO DO ÓBITO UM CADÁVER COMEÇA A APRESENTAR A “CIRCULAÇÃO PÓSTUMA DE BROUARDEL”?

Entre 3 (três)e 5 (cinco) dias após o óbito.

115

NA CONSTATAÇÃO DE MORTE, O FENÔMENO ABIÓTICO SECUNDÁRIO CONHECIDO COMO SINAL DE SOMMER E LARCHER CORRESPONDE A QUE?

Modificação do globo ocular.

116

NO EXAME DO CADÁVER EM PUTREFAÇÃO, AONDE OCORRE A CHAMADA “MANCHA VERDE ABDOMINAL”?

Fossa ilíaca direita, pela presença do ceco.

117

COM RELAÇÃO À TANATOLOGIA FORENSE É CORRETO AFIRMAR QUE OS FENÔMENOS CADAVÉRICOS TRANSFORMATIVOS INCLUEM OS DESTRUTIVOS, ENTRE ELES, A AUTÓLISE; E OS CONSERVADORES, COMO, POR EXEMPLO, A MUMIFICAÇÃO?

Sim.

118

COM RELAÇÃO À TANATOLOGIA FORENSE É CORRETO AFIRMAR QUE DESIDRATAÇÃO, RESFRIAMENTO DO CORPO, RIGIDEZ CADAVÉRICA, LIVORES CADAVÉRICOS E HIPÓSTASES SÃO FENÔMENOS CADAVÉRICOS ABIÓTICOS CONSECUTIVOS?

Sim.

119

COM RELAÇÃO À TANATOLOGIA É CORRETO AFIRMAR QUE A RIGIDEZ CADAVÉRICA INSTALA-SE DEVIDO AO AUMENTO DO TEOR DE ÁCIDO LÁTICO NOS MÚSCULOS E CONSEQUENTE COAGULAÇÃO DA MIOSINA?

Sim.

120

QUAL A DENOMINAÇÃO DO ESTUDO DOS PROCESSOS GEOLÓGICOS E BIOLÓGICOS QUE ALTERAM OS MATERIAIS ORGÂNICOS APÓS A MORTE, COMO DESPOJOS HUMANOS ESQUELETIZADOS?

Tafonomia.

121

QUAIS OS FENÔMENOS ABIÓTICOS CONSECUTIVOS DA MORTE

Desidratação, Esfriamento Cadavérico, Livores de hipóstase.

122

EM QUE CONSISTE A SÍNDROME DA INEFETIVIDADE NORMATIVA DA NORMA CONSTITUCIONAL?

A síndrome de inefetividade das normas constitucionais refere-se, às hipóteses em que existindo norma constitucional de eficácia limitada (José Afonso Silva) complementar (Maria Helena Diniz), de conteúdo orgânico ou programático, o poder público ou órgão administrativo que deva regulamentá-la, não o faz, surgindo portanto a omissão legal ou administrativa a qual deve ser rechaçada através de duas ações constitucionalmente previstas, quais sejam, a Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIn por omissão) ou o Mandado de Injunção.

123

EM QUE CONSISTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR REVERBERAÇÃO NORMATIVA?

Também denominada inconstitucionalidade por arrastamento, atração, consequencial, consequente ou derivada, ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência.

124

QUAIS SÃO AS CONCEPÇÕES QUANTO AO FUNDAMENTO DA CONSTITUIÇÃO?

Concepção Sociológica (Ferdinand Lassale) constituição é a soma dos fatores reais de poder de uma nação. Caso colidisse com esses fatores não passaria de uma folha de papel sem validade. Concepção Política (Carl Schmitt) constituição seria a decisão política fundamental, havendo uma distinção entre normas efetivamente constitucionais e leis constitucionais. A constituição trataria apenas de normas fundamentais (estrutura do estado e direitos individuais) as demais normas contidas em seu bojo seriam leis constitucionais. Concepção Jurídica (Hans Kelsen) constituição é norma pura, resultado da vontade racional do homem e não das leis naturais. Possui dois sentidos o jurídico-positivo, norma positiva suprema, fundamento de validade de todas as demais e lógico-jurídico, no qual há uma norma fundamental hipotética (plano do suposto) cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da constituição jurídico-positiva. Concepção culturalista (Peter Haberle) a constituição é fruto da cultura de uma nação, com aspecto sociológico, político e jurídico, constituição total, sendo que a constituição é condicionada pela cultura, mas ela também condiciona a cultura.

125

O QUE SE ENTENDE POR MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL?

Entende-se por mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos à letra da lex legum, por meio da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos.

126

EM QUE CONSISTE A TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS?

Esta teoria preleciona que ao serem definidos os objetivos e as competências dos órgãos, ela implicitamente, concede aos mesmos a liberdade para adotar mecanismos necessários para cumprir suas obrigações, sendo vedado o que a constituição proíbe. Origem desta teoria, Suprema Corte Americana, caso McCulloch x Maryland.

127

EM QUE CONSISTE O EFEITO “CLIQUET” NO DIREITO CONSTITUCIONAL?

Também conhecido como EFEITO DE CATRACA ou PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO, consiste na proibição, limitação no poder de reforma, do legislador para que não haja redução, supressão e diminuição ainda que parcialmente de direitos e garantias já materializadas em âmbito legislativo.

128

O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CONSTITUIU LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL AO PODER CONSTITUINTE REFORMADOR?

Não. Eis que a calamidade pública não consta do rol de limitações circunstanciais do artigo 60, § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

129

O PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR PODE AMPLIAR O ROL DE IMPRESCRITIBILIDADE PENAL, PREVISTO NO ARTIGO 5º, INCISOS XLII E XLIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988?

Não. Direito Fundamental a Prescrição. A prescritibilidade penal figura implicitamente como um direito fundamental, não se admitindo emenda constitucional sobre a matéria por se tratar de cláusula pétrea, nos termos do artigo 60, § 4º, IV, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

130

UMA LEI QUE FERE O PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO SOB CUJA REGÊNCIA FOI EDITADO, MAS QUE, ATÉ O ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO, NUNCA FORA OBJETO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, PODERÁ SER RECEBIDA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO SE COM ELA FOR MATERIALMENTE COMPATÍVEL?

Não. Principio da Contemporaneidade. A lei para ser recebida (recepcionada) pela nova carta politica, necessita ter compatibilidade formal e material perante a constituição sob cuja regência ela foi editada, e não apenas compatibilidade material com a nova ordem constitucional.

131

FALE SOBRE O FENÔMENO DA EROSÃO DA CONSCIÊNCIA CONSTITUCIONAL E SUA RELAÇÃO COM AS OMISSÕES INSTITUCIONAIS DO PODER PUBLICO.

O fenômeno da erosão da consciência constitucional, segundo Karl Loewenstein (Teoria de La Constitución, 1983, Ariel, Barcelona) decorre da instauração de um processo de desvalorização da Carta Politica escrita, diante da inercia injustificável do Poder Público quanto à implementação de politicas públicas nela prevista. Esse descumprimento deve ser considerado como omissão inconstitucional do Poder Público, cabendo ao Poder Judiciário suprir tais omissões, adotando, por meio de decisões judiciais em sede de ação direta de inconstitucionalidade por omissão e mandado de injunção, medidas que objetivam a restauração da Carta Politica violada pela inercia do Estado.

132

EM QUE CONSISTE O PODER CONSTITUINTE TRANSICIONAL?

Consiste em realizar a transição da Carta Politica. Em nosso ordenamento exemplo desta transição é a Emenda n.º 26, da Constituição de 1967, marco entre a Ditadura e a Democracia.

133

EM QUE CONSISTE O PODER CONSTITUINTE DIFUSO?

O Poder Constituinte Difuso, também denominado de MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL, consiste em um processo informal, que atribui novas interpretações à Carta Politica para que ela consiga se adequar à realidade da sociedade sem que seja necessário alterar formalmente seu texto.

134

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA DE PRINCÍPIOS ORGÂNICOS E PROGRAMÁTICOS PRODUZEM ALGUM EFEITO DESDE A SUA EDIÇÃO?

As normas constitucionais de eficácia limitada de princípios orgânicos e programáticos são normas cuja aplicabilidade é mediata, indireta e reduzida, não possuindo eficácia positiva desde sua entrada em vigor, dependendo da emissão de uma normatividade futura, contudo são dotadas de eficácia negativa, também denominada eficácia jurídica ou eficácia paralisante, com efeitos imediatos, diretos e vinculantes, que ab-roga a legislação anterior incompatível e impede a edição de normas em sentido oposto.

135

O QUE SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS?

Normas constitucionais programáticas são aquelas através das quais o constituinte em vez de regular, direta e imediatamente determinados interesses, limitou-se a traçar programas ou diretrizes, ainda que de forma ampla e genérica, destinados ao legislativo, executivo, judiciário e demais órgãos da administração pública, cuja vinculação se inicia já com a elaboração destas normas pelo Poder Constituinte (efeitos jurídicos, negativos ou paralisantes)

136

O QUE SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS SELF EXECUTING, SELF ENFORCING OU SELF ACTING?

São as normas que são aplicáveis desde a entrada em vigor da Constituição, pois contém todos os requisitos de sua eficácia e validade

137

DIFERENCIE NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA.

Normas constitucionais de eficácia plena são normas de aplicabilidade direta, imediata e integral, que no momento em que a Carta Politica entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa, podendo, contudo, ter seu alcance restringido por emenda constitucional. As normas de eficácia contida são aquelas normas que também possuem aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, podendo a norma infraconstitucional restringir ou reduzir sua abrangência. Já as normas de eficácia limitada, que se subdivide em normas de princípios orgânicos e programáticos são aquelas que possuem aplicabilidade mediata, reduzida ou diferida, não possuindo eficácia positiva desde sua entrada em vigor, dependendo da emissão de uma normatividade futura, contudo são dotadas de eficácia negativa, também denominada eficácia jurídica ou eficácia paralisante, com efeitos imediatos, diretos e vinculantes, que ab-roga a legislação anterior incompatível e impede a edição de normas em sentido oposto.

138

EM QUE CONSISTE O INSTITUTO DA RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL?

É o instituto pelo qual a nova Carta Politica (Constituição) independente de qualquer previsão expressa, recebe norma infraconstitucional pertencente ao ordenamento anterior, com ela MATERIALMENTE COMPATÍVEL, dando-lhe, nova eficácia, fundamento de validade.

139

O DISPOSTO NO PREAMBULO OBRIGA E VINCULA OS ESTADOS MEMBROS QUANDO DA ELABORAÇÃO DO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL?

NÃO. Caráter enunciativo e não dispositivo. Não constitui norma central da Carta Politica, de reprodução obrigatória na Constituição dos Estados-membros.

140

É POSSÍVEL A CISÃO, FUSÃO E DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS? QUAL O PROCEDIMENTO E REQUISITO?

SIM. Art. 18, § 4º, da Carta Politica de 1988. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da Lei.

141

É POSSÍVEL A QUEBRA DO SIGILO EPISTOLAR?

Sim. Os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial no Estado Democrático, não podem servir de esteio para salvaguardar a pratica de condutas ilícitas, não havendo qualquer constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no artigo 5º, XII, da Carta Politica de 1988, mas que não detém, por certo, natureza absoluta.

142

É CABÍVEL A ENTREGA SURRENDER DE BRASILEIRO NATO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – TPI?

Sim. O cumprimento de ordem de detenção e entrega de acusado brasileiro nato ou naturalizado não é vedada pela Carta Politica de 1988, eis que o brasileiro que for entregue ao Tribunal Penal Internacional não está sendo remetido a outro Estado, tão soberano quanto o Brasil, mas sim a uma Organização Internacional imparcial de proteção dos direitos humanos, que representa toda a comunidade internacional, da qual inclusive o Brasil é integrante.

143

É POSSÍVEL O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS SÚMULAS VINCULANTES?

Em que pese o caráter normativo da sumula vinculante e o fato desta poder ser objeto de controle de constitucionalidade, o artigo 103-A, da Carta Politica de 1988, prevê mecanismos próprios para sua revisão ou cancelamento.

144

QUEM SÃO OS LEGITIMADOS PARA PROPOR A REVISÃO OU CANCELAMENTO DE SUMULAS VINCULANTE?

A revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, quais sejam, Presidente da República, Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Partido Político com representação no Congresso Nacional e a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito nacional.

145

A CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT, DISPÕE DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?

Não. Na organização sindical brasileira, somente as confederações sindicais dispõe de legitimidade ad causam para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 103, IX, da Carta Politica de 1988, falecendo as Centrais Sindicais em consequência, o poder para fazer instaurar perante a Suprema Corte o concernente processo de fiscalização normativa abstrata.

146

ACERCA DOS LEGITIMADOS DO ARTIGO 103, DA CARTA POLITICA DE 1988, É CORRETO AFIRMAR QUE TODOS POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL PLENA?

Não. Partidos Políticos com representação no congresso nacional e Entidade de Classe ou Confederação Sindical de âmbito nacional, não dispõe de capacidade postulatória, devendo ser representados no processo por profissional da advocacia, devendo constar da procuração outorgada expressamente à indicação das normas a serem impugnadas.

147

QUAL CRITÉRIO PARA DETERMINAR ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL?

Critério da Espacialidade, eis que entidade de classe de âmbito nacional é aquela que possui membros em pelo menos 1/3 (um terço) das unidades da federação, ou seja, 9 (nove) dessas unidades (Estados e Distrito Federal) número que resulta da aplicação analógica da Lei 9096/1995, ressaltando que a mera declaração no ato constitutivo da entidade de classe não é suficiente para comprovação do requisito.

148

É ADMISSÍVEL A AFERIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO CONSTITUCIONAL SECUNDÁRIO?

Sim. O direito constitucional secundário corresponde ao exercício do denominado poder constituinte derivado.

149

O QUE É CONTRABANDO LEGISLATIVO?

Também denominado cauda legislativa, são expressões equivalentes usadas pelo jurista Michel Temer, na hipótese em que num Projeto de Lei é acrescentado sorrateiramente um assunto que nada tem a ver com o projeto com o fim de não chamar a atenção

150

O TRIBUNAL DE CONTAS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E/OU ATOS NORMATIVO DO PODER PÚBLICO?

SIM. Súmula 347 – STF: O tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

151

O QUE SÃO OS MANDADOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS E TÁCITOS DE CRIMINALIZAÇÃO?

A Carta Politica de 1988, seguindo o modelo da Carta Magna da Alemanha, Espanha, Itália e França estabelece hipóteses de obrigatória intervenção do legislador infraconstitucional, visando a proteção de determinados bens e interesses, de forma adequada e, dentro do possível, integral, sobre os quais, não se tem a faculdade e/ou discricionariedade de legislar. Os mandados de criminalização explícitos, contidos na Carta Politica de 1988, encontram-se no artigo 5º, XLII (racismo) XLIII (tortura, trafico ilícito de substancia entorpecente e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos) XLIV (ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito) § 3º, (tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos) artigo 7º, X (retenção dolosa de salario de trabalhador) artigo 227, §4º (abuso, violência e exploração de criança ou adolescente) e artigo 225 (condutas lesivas ao meio ambiente). Há também mandado implícitos de criminalização, devendo o legislador infraconstitucional, criminalizar condutas que lesem bens ou interesses exaustivamente protegidos pela Carta Politica, dentre os quais podemos citar o exemplo do necessário e urgente combate eficaz à corrupção, seja no campo eleitoral, seja no Poder Publico como um todo.

152

O NECESSÁRIO E URGENTE COMBATE EFICAZ A CORRUPÇÃO, SEJA NO CAMPO ELEITORAL, SEJA NO PODER PUBLICO COMO UM TODO, É CONSECTÁRIO DA TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL DO MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO?

Sim, mais especificadamente do mandado de criminalização implícito e/ou tácito, que obriga o legislador a criminalizar condutas que lesem bens e interesses exaustivamente protegidos pela Carta Politica. Em relação à corrupção, seja no campo eleitoral, seja no Poder Publico como um todo, o critério utilizado para justificar a criminalização decorre da necessidade de proteger a própria estrutura do Estado, para que a corruptela não contamine o alicerce do Estado Democrático de Direito.

153

EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Também denominado de segunda face do principio da proporcionalidade e espécie de garantimo positivista, consiste no fato de que nem a lei nem o Estado podem apresentar insuficiência em relação à tutela dos direitos fundamentais, ou seja, ele cria um dever, uma obrigação de proteção para o Estado, tanto no âmbito legislativo quanto no âmbito judiciário, que não pode abrir mão dos mecanismos de tutela, incluindo-se os de natureza penal, para assegurar a proteção necessária e eficiente dos diretos fundamentais.

154

LEI PODE ALTERAR SÚMULA VINCULANTE?

Embora a Carta Politica de 1988, preveja mecanismos próprios para a Suprema Corte proceder à revisão ou cancelamento da súmula vinculante, e tendo em vista o fato de não adotarmos o sistema dos precedentes judiciais, a súmula vinculante atua vinculando o Poder Judiciário, Administração Pública, Direta ou Indireta, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, mas não o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, podendo ser editada Leis ou Emendas Constitucionais contrariando o disposto em súmula vinculante. Também, o Poder Executivo em sua função atípica legislativa não fica adstrito a sumula vinculante, podendo editar Leis em sentido contrário.

155

É CABÍVEL RECURSO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS QUE REJEITA LIMINARMENTE PEDIDO DE IMPEACHMENT EM DESFAVOR DO CHEFE DE ESTADO?

SIM. Recurso Inominado ao Plenário da Câmara Dos Deputados. Art. 218, § 3º, RICD.

156

É POSSÍVEL EXTRADIÇÃO PASSIVA DE PORTUGUÊS PARA OUTRO ESTADO?

Não. Português só pode ser extraditado para Portugal. Decreto 3927/2001. Tratado de Cooperação Amizade e Consulta entre Brasil e Portugal.

157

O QUE É EXTRADIÇÃO ATIVA E PASSIVA?

Extradição ATIVA é aquela em que o interessado é o Estado requerente e PASSIVA aquela em que o Estado requerido é o demandado. O artigo 5º, incisos LI, LII, da Carta Politica de 1988 são hipóteses de extradição passiva.

158

QUAL A DISCIPLINA NORMATIVA DA EXTRADIÇÃO PASSIVA ADOTADA PELA CARTA POLITICA DE 1988?

O modelo que rege, no Brasil, a disciplina normativa da extradição passiva é o modelo Belga, da Cognoscibilidade Limitada ou Controle Jurisdicional Limitado, que não autoriza a Suprema Corte, que se renove no âmbito do processo extradicional, o litigio penal que lhe deu origem, nem que se proceda ao reexame de mérito (revision au fond) ou, ainda, a revisão de aspectos formais concernentes a regularidade dos atos de persecução penal praticados no Estado requerente. O Supremo Tribunal Federal, ao proferir juízo de mera delibação sobre a postulação extradicional, só excepcionalmente analisa aspectos materiais concernentes a própria substancia da imputação penal, desde que esse exame se torne indispensável a solução de eventual controvérsia concernente a ocorrência de prescrição penal, observância do princípio da dupla tipicidade ou a configuração eventualmente de crime politico ou de opinião.

159

HÁ EXCEÇÃO A CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NO TOCANTE A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE?

Sim. Art. 10, caput, Lei 9868/199, a qual não decorre da urgência e relevância da medida cautelar, mas sim da impossibilidade de reunião de todos os membros da Suprema Corte, hipótese na qual o Ministro Presidente monocraticamente decidira. Após, tal decisão será referendada pelo pleno.

160

QUAL A SEXTA DIMENSÃO (GERAÇÃO) DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS?

A sexta dimensão (geração) dos direitos fundamentais é a água potável, eis que apesar de ser exemplo de direito fundamental de terceira dimensão (geração) a doutrina internacional afirma que esta merece ser destacada e alçada a uma nova dimensão (geração) tendo em vista ser componente do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

161

É CORRETO AFIRMAR QUE NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, OS TRIBUNAIS NÃO PODEM APLICAR A DENOMINADA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO?

Sim.

162

É CORRETO AFIRMAR QUE A INICIATIVA DAS LEIS ORDINÁRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, BEM COMO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO STF, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA E AOS CIDADÃOS. NO QUE TANGE ÀS LEIS COMPLEMENTARES, A CF NÃO AUTORIZA A INICIATIVA POPULAR DE LEI?

Não, nos termos do art. 61, da Carta Politica de 1988, a Lei Complementar pode ser de iniciativa popular.

163

A FLORESTA AMAZÔNICA BRASILEIRA, ASSIM COMO A MATA ATLÂNTICA, É CONSIDERADA BEM DA UNIÃO, DEVENDO SUA UTILIZAÇÃO OCORRER NA FORMA DA LEI, EM CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AO USO DOS RECURSOS NATURAIS?

Não, nos termos do art. 225., §4º, da Carta Politica de 1988, são considerados patrimônio nacional.

164

LEI ORDINÁRIA PODE REVOGAR LEI COMPLEMENTAR?

Sim. Contudo, apenas e tão somente na hipótese de lei complementar invadir o âmbito material da lei ordinária.

165

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) PODE REALIZAR CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDE DE LEI?

Não. Trata-se de órgão de natureza administrativa cuja atribuição se resume a fazer o controle da legitimidade dos atos administrativos praticados por membros do Ministério Público Federal e Estadual. Assim, se o CNMP, julgando procedimento de controle administrativo, declara a inconstitucionalidade de artigo de lei estadual, ele exorbita de suas funções. (INFORMATIVO 781/STF).

166

EM RELAÇÃO AOS CERTAMES PÚBLICOS EM QUE O CANDIDATO SE SUBMETE AOS MANDAMENTOS E PROIBIÇÕES DAS DISPOSIÇÕES REGIMENTARES DO ESTADO ATRAVÉS DE EDITAL É CORRETO AFIRMAR TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE STATUS PASSIVO DA TEORIA DOS QUATRO STATUS DE GEORG JELLINERK?

Sim. No status passivo da teoria de Georg Jellinek o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos, através de mandamentos e proibições.

167

CANDIDATO VÁRIAS TEORIAS TENTAM EXPLICAR O PAPEL DESEMPENHADO PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ENTRE OUTROS ESTUDOS DESTACA-SE A TEORIA DOS QUATRO STATUS DE GEORG JELLINEK, QUE APESAR DE ELABORADA NO FINAL DO SECULO XIX AINDA SE MOSTRA MUITO ATUAL. ASSIM, QUESTIONA-SE EM QUE CONSISTE TAL TEORIA?

Segundo essa teoria, o individuo se vincula a um determinado Estado de acordo com quatro situações jurídicas, denominadas status, quais sejam, passivo (subjectionis) o ativo (civitates) o negativo (libertatis) e o positivo (civitates) que prescrevem uma determinada função para o individuo. O status passivo (Subordinação ao Estado) é aquele em que o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos. Dessa forma, o Estado tem competência para vincular o indivíduo, através de mandamentos e proibições. O status ativo (Função de Prestação Social) por sua vez, representa o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado. Sendo clara manifestação dos direitos políticos, o status ativo do indivíduo concretiza-se principalmente através do voto. O status negativo (Função de defesa ou liberdade) representa o espaço que o indivíduo tem para agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal. Por fim, o status positivo (Função de Proteção perante terceiros) consiste na possibilidade do indivíduo exigir atuações positivas do Estado em seu favor.

168

É CORRETO AFIRMAR QUE O STATUS POSITIVO, DA TEORIA DE GEORG JELLINEK RELACIONA-SE COM A FUNÇÃO DE PROTEÇÃO PERANTE TERCEIROS, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DO INDIVIDUO PODER SOLICITAR ATUAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO?

Sim. Neste status o indivíduo protege através do Estado seu direito a vida, privacidade, liberdade de locomoção e etc.

169

QUANTO AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS É CORRETO AFIRMAR QUE DE ACORDO COM A TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK, O STATUS NEGATIVO CONSISTE NA POSIÇÃO DE SUBORDINAÇÃO DO INDIVÍDUO AOS PODERES PÚBLICOS, COMO DETENTOR DE DEVERES PARA COM O ESTADO. ASSIM, O ESTADO TEM COMPETÊNCIA PARA VINCULAR O INDIVÍDUO, POR MEIO DE MANDAMENTOS E PROIBIÇÕES?

Não. Trata-se do status passivo da teoria de Georg Jellinek o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos, através de mandamentos e proibições.

170

É CABÍVEL PRISÃO CAUTELAR PARA EXTRADIÇÃO?

Sim. Nos termos do art. 82, 6.815/1980, o Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça. A INTERPOL, nos termos do art. 82, § 2º, 6.815/1980, também poderá apresentar ao Ministro da Justiça requerimento de prisão cautelar, devendo, entretanto, instruir o requerimento com documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro. Caso o pedido seja feito formalizado antes do requerimento de extradição, apás a comunicação da prisão, o Estado estrangeiro terá 90 (noventa) dias para formalizar o pedido de extradição e, caso no seja formalizado no prazo previsto, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido devidamente requerida.

171

NO TOCANTE AS TEORIAS QUE TENTAM EXPLICITAR OS OBJETIVOS PRECÍPUOS E AS FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM QUE CONSISTE A FUNÇÃO DE DEFESA OU LIBERDADE, FUNÇÃO DE PRESTAÇÃO SOCIAL, FUNÇÃO DE PROTEÇÃO PERANTE TERCEIROS E FUNÇÃO DE NÃO DISCRIMINAÇÃO?

A função de defesa ou de liberdade impõe ao Estado um dever de abstenção, ou seja, um dever de não interferência ou de não intromissão, respeitando-se o espaço reservado à autodeterminação do cidadão. Em outras palavras, a função de defesa ou de liberdade dos direitos fundamentais limita o poder estatal, mas também atribui dever ao Estado. A função de prestação social, ao contrário da função de defesa, busca condições materiais essenciais para que o cidadão desfrute das liberdades, exigindo um comportamento ativo por parte do Estado, para satisfazer diretamente, ou criar condições de satisfação de direitos à saúde, à educação, à moradia, ao transporte coletivo e etc. Já a função de proteção perante terceiros, impõe ao Estado o dever de proteger os cidadãos titulares de direitos fundamentais da ação desrespeitosa de terceiros, com adoção de medidas positivas que protejam o exercício do direito constitucionalmente garantido. A função, portanto, não é exercida entre o titular do direito e o Estado, mas entre o indivíduo e outros indivíduos. É também por isso que o Estado tem o dever de concretizar as normas reguladoras das relações jurídico-civis, a fim de evitar os conflitos, eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Por fim, a função de não discriminação assegura-se que o Estado trate os seus cidadãos como cidadãos, fundamentalmente iguais, não podendo privá-los de direitos fundamentais em razão de discriminação, princípio da igualdade.

172

É CABÍVEL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM UMA DAS TURMAS JULGADORAS, PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO?

Não. Vedação, eis que a decisão da turma julgadora é tecnicamente decisão da Suprema Corte, salientando ainda que é impossível o proferimento de decisão denegatória de habeas corpus pelo presidente em turma julgadora, haja vista que este não integra turma julgadora e apenas as sessões plenárias.

173

É CORRETO AFIRMAR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA IMPETRAR HABEAS CORPUS?

Sim. Contudo, a impetração não deve atentar contra o interesse do paciente, sob pena de caracterizar abuso de poder, com o fito de favorecer interesses da acusação, ou seja, in dubio pro societa.

174

EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE FORMA PARA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS E QUALQUER CIDADÃO TER LEGITIMIDADE ATIVA, É CORRETO AFIRMA QUE NO TOCANTE AO RECURSO ORDINÁRIO, APENAS AQUELES QUE POSSUEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA PODEM INTERPOR E SUSTENTAR ORALMENTE QUANDO DO SEU JULGAMENTO?

Não. Assim, como no habeas corpus, qualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso ordinário, em face de decisão denegatória. Contudo, no tocante a sustentação oral, não há possibilidade de qualquer cidadão realizar, haja vista a necessidade de capacidade postulatória.

175

AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE HABILITADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA É ADMITIDO PROPOR MEIO DE PROVA, FORMULAR PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS, ARRAZOAR RECURSOS INTERPOSTO PELO MP OU POR ELE PRÓPRIO E INTERVIR EM HABEAS CORPUS, PARTICIPANDO INCLUSIVE DE DEBATES?

Não. No ação constitucional de habeas corpus, não é admissível a intervenção do assistente de acusação, como litisconsórcio passivo necessário, mesmo que este haja sido admitido no processo de ação penal pública. Pela mesma razão não tem o direito a sustentar oralmente suas razões contrarias a concessão do writ.

176

É CABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE LEIS DE EFEITOS CONCRETOS?

Sim. Ato normativo do qual decorrem efeitos concretos, imediatos, instantâneos. Exemplos: Leis que criam um Município (art. 18 §4º, CF) e leis orçamentárias (art. 165, CF)

177

QUAL A DIFERENÇA ENTRE LEI DE EFEITO CONCRETO E LEI AUTOEXECUTÁVEL?

Lei autoexecutável é aquela normativa e independente de regulamento, mas que depende de ato executivo para produção de seus efeitos, já a lei de efeitos concretos são aquelas que não dependem de regulamento nem de ato executivo para a produção de seus efeitos, pois atuam desde sua vigência, consumando o resultado de seu mandamento. Por isso, a lei autoexecutável só pode ser atacada judicialmente quando for aplicada a um caso concreto e ensejar um ato executivo, ao passo que a lei de efeito concreto é passível de invalidação judicial desde sua vigência, eis que produz efeito concreto de seu objetivo. Exemplo: Lei autorizativa é autoexecutável, mas não é de efeito concreto. Lei proibitiva de atividade individual é de efeito concreto, porque ela, por si só, impede o exercício da atividade proibida.

178

É CABÍVEL MANDADO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO POPULAR E/OU AÇÃO DE COBRANÇA?

Não. Súmula 101 e 269, STF.

179

NORMA DE EFICÁCIA PLENA PODE SER RESTRINGIDA?

Sim. Em que pese a norma de eficácia plena ter aplicabilidade direta, imediata e plena, sem necessidade de norma integrativa, esta pode ser restringida via emenda constitucional, ressalvada as clausulas pétreas, diante da vedação ao retrocesso e efeito cliquet.

180

É POSSÍVEL EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA E/OU EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

Sim. Em que pese a inciativa ser privativa e/ou exclusive do chefe do executivo, é admitida emenda parlamentar, desde que esta tenha pertinência temática entre o conteúdo da lei e a emenda parlamentar e que esta não implique em aumento de despesas.

181

NORMA DE EFICÁCIA PLENA PODE SER REGULAMENTADA POR ATO INFRACONSTITUCIONAL?

Sim.

182

NO TOCANTE AO PROJETO DE LEI PROPOSTO PELO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, QUAL SERÁ A CASA INICIADORA E REVISORA? JUSTIFIQUE.

Há dois posicionamentos, o primeiro, majoritário, sustenta ser a Câmara dos Deputados a casa iniciadora, aplicação da regra geral, diante do silêncio eloquente da Carta Política, sendo o Senado a casa revisora. Já o segundo, minoritário, sustenta que o Procurador Geral da República tem a faculdade (discricionariedade) para escolher a casa em que irá protocolar a proposta legislativa, eis que a constituição traz expressamente as hipóteses nas quais a Câmara dos Deputados será a casa iniciadora, na omissão, tanto esta quanto o Senado poderão conhecer da proposta legislativa.

183

NO TOCANTE AO VETO É CORRETO AFIRMAR QUE SUA NÃO MOTIVAÇÃO SERÁ EQUIVALENTE A SANÇÃO TÁCITA?

Sim. O art. 66, 1º, da Carta Política de 1988, determina que o veto deverá ser motivado e que estes motivos sejam comunicados dentro de 48h ao Presidente do Senado Federal, para que sua fundamentação possa ser objeto de deliberação plenária do Congresso Nacional (sessão conjunta), dentro de 30 dias do recebimento, podendo o veto ser derrubado pela maioria absoluta.

184

O QUE É LEGITIMAÇÃO CONJUNTA? HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL?

É aquela

185

SANÇÃO E VETO É REGRA NO PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO DE LEIS?

Não. É a exceção, eis que apenas é obrigatório no processo legislativo de elaboração de lei ordinária e lei complementar. Emenda constitucional, lei delegada, medida provisória, decreto legislativos e resoluções não estão sujeitas a sanção e/ou veto.Obs: Não confundir a hipótese do art. 62, 2º, CF, eis que não é a medida provisória alterada substancialmente que é submetida a sanção e/ou veto, mas sim o PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, que é considerado LEI ORDINÁRIA, por vedação de edição de medida provisória à matéria reservada a lei complementar.

186

EM QUAL MOMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA E/OU COMPLEMENTAR PASSARÁ A SER CONSIDERADO PARÂMETRO PARA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO?

Com a SANÇÃO do Chefe do Executivo. Em caso de VETO, com sua derrubada em sessão conjunta do congresso nacional, no prazo de 30 dias, do recebimento dos motivos do veto, pela maioria absoluta.

187

NO TOCANTE AO PROCESSO LEGISLATIVO, O QUE É LEGITIMAÇÃO CONJUNTA? HÁ PREVISÃO CONSTITUCIONAL?

É aquela que ocorre quando a constituição estabelece um número de legitimados aptos a apresentar projetos de lei, em relação a determinadas matérias, sendo que a manifestação dos legitimados não pode se dar isoladamente. Atualmente não há previsão na Carta Política, mas já ouve com a edição da EC 19/1998, que alterou o art. 48, XV, contudo com a entrada em vigor da EC 41/2003, tal legitimação foi extirpada do ordenamento constitucional.

188

É CORRETO AFIRMAR QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 102, I, "R", CF, A SUPREMA CORTE É COMPETENTE PARA JULGAR TODAS ÀS AÇÕES EM DESFAVOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO?

Não. O Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento segundo o qual a corte corte suprema é competente apenas para conhecer de ações constitucionais, ou seja, mandado de segurança, habeas data, habeas corpus, mandado de injunção, não sendo competente para conhecer de ação ordinária, a qual deverá ser proposta perante o juiz federal de primeiro grau, nos termos do art. 109, I, CF, eis que o CNJ e o CNMP são órgãos integrantes do poder judiciário, de caráter nacional, que é integra a União (AO 1680 - AO 1814 - STF).Críticas: O CNJ e CNMP são órgãos superiores em relação ao juiz federal de primeiro grau, não podendo rever o ato. O jurisdicionado pode escolher qual órgão irá conhecer da ação, eis que se impetrar MS será o STF competente ou propor ação ordinária, em que o juiz singular federal será competente para o processamento e julgamento.

189

EM QUE CONSISTE O PROCESSO LEGISLATIVO ABREVIADO?

Processo legislativo abreviado, nos termos do art. 58, 2º, I, CF, é aquele em que é dado competência as comissões do congresso nacional e das suas casas, em determinada matéria, para discutir e votar projetos de lei que dispensam, na forma do regimento interno, a competência do plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos membros.

190

É CABÍVEL CONTROLE JURISDICIONAL EM FACE DE DECRETO LEGISLATIVO QUE APROVA TRATADO INTERNACIONAL? QUAL ESPÉCIE?

Sim. Controle preventivo abstrato, material e formal.

191

COMO É CEDIÇO, O INQUÉRITO POLICIAL, NO TOCANTE AO INVESTIGADO PRESO, DEVE SER CONCLUÍDO, EM REGRA, EM ATÉ 10 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 10, CPP. ASSIM, QUESTIONA-SE QUAL O PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO PARLAMENTAR?

Segundo entendimento do STF, aplica-se a regra do art. 5º, Lei 1.579/1952, que permite o prolongamento dos trabalhos enquanto durar a legislatura, eis que a comissão parlamentar de inquérito oferece constante potencial de interferência sobre direitos fundamentais dos investigados, de modo que a regulação do seu tempo de duração deve ser objeto de lei e não de resolução.

192

É CABÍVEL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POLÍTICO PREVENTIVO EM RELAÇÃO AS LEIS DELEGADAS?

Sim. Art. 68, § 3º, CF, delegação atípica ou imprópria, na qual a resolução legislativa, além de conter o conteúdo e os termos para o exercício da delegação, condiciona o projeto de lei à apreciação e deliberação plenária pelo Congresso Nacional, em sessão única, vedada a apresentação de qualquer emenda parlamentar, que poderá aprová-lo, cabendo ao Chefe do Executivo a promulgação e publicação, ou rejeitá-lo e arquivá-lo,

193

EM QUE CONSISTE A RESOLUÇÃO LEGISLATIVA TÍPICA E ATÍPICA?

A delegação típica, também denominada de delegação própria, é aquela na qual consta apenas do corpo da resolução legislativa o conteúdo e os termos do exercício da delegação, sendo a lei promulgada e publicada pelo Chefe do Executivo, não necessitando o preposição legislativa de apreciação e deliberação plenária pelo Congresso Nacional, art. 68, § 2º, CF. Já á atípica ou imprópria, é aquela na qual a resolução legislativa, além de conter o conteúdo e os termos para o exercício da delegação, condiciona o projeto de lei à apreciação e deliberação plenária pelo Congresso Nacional, em sessão única, vedada a apresentação de qualquer emenda parlamentar, que poderá aprová-lo, cabendo ao Chefe do Executivo a promulgação e publicação, ou rejeitá-lo e arquivá-lo, art. 68, § 3º, CF. Projeto de lei rejeitado e arquivado, somente poderá ser objeto de nova apreciação e deliberação, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer casas do Congresso Nacional, art. 67, CF.

194

PODER LEGISLATIVO PODE EXERCER O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POLÍTICO REPRESSIVO?

Sim. Em que pese o controle repressivo ser, em regra, exercido pelo poder judiciário de forma concentrada e/ou difusa, excepcionalmente o poder legislativo poderá exercê-lo em duas hipóteses. A primeira, prevista no art. 62, § 5º, CF, ocorrerá com a rejeição de medida provisória por ausência de seus pressupostos ou por inconstitucionalidade material. Já a segunda hipótese é a prevista no art. 49, V, segunda parte c/c art. 68, § 2º, CF, com a sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

195

É POSSÍVEL DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO TIPICA DE UM PODER A OUTRO PODER DO ESTADO?

Sim. Contudo, é necessário expressa autorização constitucional. O art. 68, CF, que disciplina a Lei Delegada é exemplo, eis que há delegação da função tipica do legislativo ao executivo..Obs: Medida Provisória não é exemplo, eis que é exercício da função legislativa de forma atípica pelo poder executivo.

196

O QUE SÃO NORMAS INTERPOSTAS? É POSSÍVEL CONTROLE DE SUA CONSTITUCIONALIDADE?

Norma interposta, é aquela em que a norma constitucional faz referência expressa. Embora não sejam formalmente constitucional, vincula ato e procedimento legislativo, pois decorre de referência expressa em norma constitucional, podendo inclusive ser parâmetro de controle de constitucionalidade.

197

EM QUE CONSISTE O SUFRÁGIO CENSITÁRIO?

Sufrágio censitário é aquele de natureza restritiva, ou seja, aquele que concede o direito de voto apenas ao cidadão que preencher certa condição econômica, ou seja, a alistabilidade eleitoral pressupõe condição econômica satisfatória, opondo-se ao universal, pois se limita às pessoas de fortuna, ou aos contribuintes de quantias. A Constituição de 1934, por exemplo, excluía os mendigos.

198

É CORRETO AFIRMA QUE O PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SERÁ SEMPRE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO?

Não. Bloco de Constitucionalidade.

199

O QUE SE ENTENDE POR BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE?

Bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de normas que funcionam como parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade, isto é, que servem para o confronto de aferição de constitucionalidade das demais normas que integram o ordenamento jurídico. No conceito de bloco de constitucionalidade inserem-se normas que não estão necessariamente expressas no texto constitucional. Trata-se de um conceito que permite ao intérprete ampliar o conceito de normas constitucionais para além daquelas previstas expressamente na Constituição, não se restringindo mais àquelas prescritas no ordenamento jurídico.OBS: A expressão foi cunhada por Louis Favoreu, referindo-se a todas as normas do ordenamento jurídico francês que tivessem status constitucional.

200

PROJETO DE LEI REJEITADO, PODE CONSTITUIR OBJETO DE NOVA PROPOSTA NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA?

Sim. Art. 67, CF, desde a proposta seja subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

201

A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA A EDIÇÃO DE LEI DELEGADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODE SER PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?

Sim. Ato normativo primário. Fundamento de validade é a Carta Política de 1988.

202

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA LEI DELEGADA?

No tocante a natureza jurídica da lei delegada, existem duas correstes, uma minoritária que sustenta ser ato normativo secundário, encontrando fundamento de validade em ato normativo primário (resolução) sendo submetida apenas a controle de legalidade. Outra, majoritária que sustenta ser ato normativo primário, eis que encontra-se fundamento de validade na constituição, nos art. 59, IV e 68, sendo submetida a controle de constitucionalidade (controle politico legislativo repressivo).OBS: STF não manifestou sobre o tema.

203

O CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART. 49, V, CF PODE EXERCER O CONTROLE DOS LIMITES DE DECRETO OU REGULAMENTO EXPEDIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA GARANTIR EXECUÇÃO DE LEI?

Sim. O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do poder executivo que exorbitem do seu poder. Trata-se de controle de legalidade, eis que o decreto e/ou resolução é ato normativo secundário, que retira fundamento de validade de ato normativo primário.

204

É POSSÍVEL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESSIVO EXERCIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO?

Sim. Nos termos do art. 23, I, CF, é possível o controle repressivo pelo Chefe do Poder Executivo, excepcionalmente, para defesa da constituição, eis que compete a este zelar pela sua guarda, que é superior a qualquer ato normativo primário, podendo determinar no âmbito da administração pública federal, a suspensão da eficacia jurídica de ato normativo primário que entenda ser inconstitucional, desde que faça de maneira motivada (teoria dos motivos determinantes) para o posterior exercício do controle jurisdicional do ato, podendo ser responsabilizado civilmente, criminalmente, administrativamente e politicamente (crime de responsabilidade). A determinação não declara o ato inconstitucional, apenas suspende sua eficácia jurídica no âmbito da administração pública federal, com efeito temporal ex nunc.

205

NO TOCANTE AO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE É CORRETO AFIRMAR QUE TODAS AS AÇÕES FAZEM COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL?

Sim. Contudo, no tocante a ação declaratória de constitucionalidade, embora decisão faça coisa julgada formal e material, não impede que a Corte Constitucional, análise novamente a questão, desde que alteradas as circunstâncias de fato ou de direito, cláusula rebus sic stantibus. Já em relação a ação declaratória de inconstitucionalidade faz coisa julgada formal e material (efeito positivo/negativo) impedindo sua rediscussão, cabendo reclamação em caso de descumprimento (art. 102, I, "r", CF).

206

EM RELAÇÃO AO EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE É CORRETO AFIRMAR QUE, AO CONTRARIO DOS PAÍSES ANGLO SAXÕES, TEM POUCA UTILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EIS QUE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL, TEM EFICÁCIA CONTRA TODOS?

Sim.

207

QUAL A DIFERENÇA ENTRE A SÚMULA VINCULANTE E O SISTEMA DE PRECEDENTES (STARES DECISIS)?

A diferença se pelo fato da súmula vinculante se valer de um enunciado normativo genérico e abstrato que se desvincula de uma situação concreta, enquanto os precedentes (vertical/horizontal) se vinculam a uma situação concreta, na qual os fundamentos, ou seja, os motivos determinantes que embasaram a decisão do poder judiciário, poderá servir de parâmetro de ponderação para identificar a razão de direito a ser aplicada a fatos semelhantes.OBS: O sistema dos precedentes também possui efeito vinculante, binding efectt.

208

A COISA JULGADA E O EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE TEM EFICÁCIA EM FACE DO PODER LEGISLATIVO?

Sim. Apenas no tocante as funções atipícas exercidas pelas casas legislativas, eis que no exercício de suas funções típicas, ou seja, funcão legislativa, a coisa julgada e o efeito vinculante das decisões em sede de controle abstrato nao tem eficácia.

209

QUAIS AS TÉCNICAS DE MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DAS DECISÕES EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE?

Prevista no art. 27, 9868/1999, permite que a Suprema Corte, por 2/3 de seus membros, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo primário, para garantir a segurança jurídica e excepcional interesse social, module os efeitos de suas decisões, por meio de técnicas ex tunc mitigada, ex nunc, pro futuro.

210

NO TOCANTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA SUPREMA CORTE, É CORRETO AFIRMA QUE O SENADO FEDERAL TEM DISCRICIONARIEDADE PARA SUSPENDE-LA NO TODO OU EM PARTE?

Não. O Senado Federal tem discrionariedade apenas para deliberar sobre a conviniência da edição de resolução para suspensão da lei, eis que não esta adistrito, vinculado a decisão da Corte Constitucional, contudo, no tocante a extensão não há discricionariedade, estando a casa legislativa vinculada e limitada ao objeto que foi declarado inconstitucional, eis que o Senado Federal nesta hiótese não realiza juízo de constitucionalidade.OBS: Michel Temer tem posicionamento no sentido de que a casa legislativa tem discrionariedade para editar a resolução e determinar sua extensão, fudamento na literalidade do art. 52, X, CF.OBS: A resolução do Senado tem finalidade precipua de ampliar o efeito pessoal da decisão, ou seja, tornar erga omnes o que era inter parts.

211

QUAL EFEITO TEMPORAL DA RESOLUÇÃO SUSPENSIVA DE LEI INCONSTITUCIONAL, EDITATA PELO SENADO FEDERAL?

Divergências, uma primeira corrente minoritária sustenta que os efeitos seriam ex nunc, ou seja, a partir da publicação da resolução suspensiva, não retroagindo. Já a segunda corrente majoritária sustenta que a resolução suspensiva tem os mesmos efeitos temporais da decisão da Suprema Corte, que em regra será ex tunc, podendo ser ex tunc mitigado, ex nunc ou pro futuro, em caso de modulação, art. 27, 9.868/1999.

212

QUAL a DIFERENÇA ENTRE SESSÃO legislativa e legislatura?

art.57, CF, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

213

É correto afirmar que de acordo com entendimento do STF, no controle difuso de constitucionalidade, os tribunais não podem aplicar a denominada interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário?

Não.

214

E correto afirmar que As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, incluídas no domínio constitucional da União Federal, são inalienáveis, indisponíveis e insuscetíveis de prescrição aquisitiva?

Sim.

215

É correto afirmar que a iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei?

Não. Nos termos do art. 61, da Carta Política de 1988, é autorizada a iniciativa aos cidadãos.

216

TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS, EM CRIME AMBIENTAIS, É CORRETO AFIRMAR QUE LHE APROVEITA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS?

Não. O STF já decidiu que, conquanto se possa cogitar da responsabilidade penal de pessoas jurídicas (em crimes ambientais), não lhe aproveita a garantia constitucional do habeas corpus, restrita à proteção da liberdade de locomoção, própria apenas das pessoas naturais. HC 92.921 - STF

217

O QUE SE ENTENDE POR AÇÃO PENAL DE PREVENÇÃO?

É aquela deflagrada com o objetivo de aplicar medida de segurança aos absolutamente inimputáveis.

218

NO QUE PERTINE A DESCOBERTA FORTUITA (HALLAZGO FORTUITO) DE PROVAS, O QUE SE ENTENDE POR SERENDIPIDADE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU?

A serendipidade de 1º Grau é a descoberta fortuita de provas quando houver conexão ou continência. Para a doutrina e jurisprudência majoritária, os elementos encontrados poderão ser utilizados totalmente como ELEMENTOS DE PROVA. Já a serendipidade de 2ª Grau é a descoberta fortuita de provas quando não houver conexão ou continência, razão pela qual os elementos de prova não poderiam ser utilizados no novo crime ou em relação a outro criminoso em tais circunstâncias. Serve como NOTITIA CRIMINIS.

219

EM QUAIS CRIMES É CABÍVEL AÇÃO CONTROLADA (FLAGRANTE DIFERIDO/RETARDADO)? QUAIS SEUS PRESSUPOSTOS?

Crimes previstos na Lei 12.850/2013, (Crime Organizado) MEDIANTE PREVIA COMUNICAÇÃO AO JUIZ E MP, QUE PODERÁ FIXAR LIMITES. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 (Antidrogas) desde que conhecido o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OUVIDO O MP. Crimes previstos na Lei 12683/2012 (Lavagem de Capitais) desde que a imediata atuação possa comprometer as investigações, MEDIANTE PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OUVIDO O MP.

220

É POSSÍVEL INGRESSO DE AUTORIDADE POLICIAL, NO PERÍODO NOTURNO, PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS VISANDO À ESCUTA AMBIENTAL E CAPTAÇÃO DE SINAIS ÓTICOS E ACÚSTICOS EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA?

Sim. De acordo com jurisprudência da Suprema Corte é possível o ingresso mediante autorização judicial de acesso sigiloso e somente em casos excepcionais, nos quais as medidas jamais poderiam ser realizadas com publicidade alguma, sob pena de frustração, caso fossem praticadas durante o dia, mediante apresentação de mandado judicial. Os interesses e valores jurídicos, que não têm caráter absoluto, representados pela inviolabilidade do domicílio e pelo poder-dever de punir do Estado, devem ser ponderados e conciliados à luz da proporcionalidade quando em conflito prático segundo os princípios da concordância. Assim, não opera a inviolabilidade do escritório de advocacia, quando o próprio advogado seja suspeito da prática de crime, sobretudo concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho, sob pretexto de exercício da profissão. O sigilo do advogado, previsto no artigo. 7º, II, da Lei nº 8.906/94, e na Carta Politica no artigo 5º, incisos X e XI, não existem para protegê-lo quando cometa crime, mas proteger seu cliente, que tem direito à ampla defesa, não sendo admissível que a inviolabilidade transforme o escritório no único reduto inexpugnável de criminalidade. STF - INQ 2424/RJ/ INF 529

221

A AUTORIDADE POLICIAL OU MINISTÉRIO PUBLICO PODEM TER ACESSO AOS DADOS CADASTRAIS SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?

Sim. O poder requisitório da Autoridade Policial (Art. 2º, §2º, Lei 12.850/2013) e do Ministério Publico de acesso aos dados cadastrais não se confunde com as quebras do sigilo telefônico ou bancário propriamente ditos para os quais existe reserva constitucional de jurisdição, eis que tais dados informam exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Art. 15, Lei 12850/2013 (Organização Criminosa) Art. 17-B, Lei 9613/1998 (Lavagem de Capitais).

222

O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR O INGRESSO NO ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DE UM ADVOGADO, NO PERÍODO NOTURNO, PARA QUE LÁ SE FAÇA BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS?

Não.

223

O QUE É HABEAS CORPUS PROFILÁTICO?

Também denominado Habeas Corpus Trancativo, é aquele impetrado com o objetivo de trancar o andamento do inquérito policial ou da ação penal, quando manifesta a ilegalidade.

224

É CABÍVEL RECURSO DA DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS?

Sim, recurso ex oficio interposto pelo magistrado de primeiro grau, art. 574, I, CPP e também na hipótese de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da união, sumula 344, STF.

225

O QUE SE ENTENDE POR CRIPTOIMPUTAÇÃO ?

Criptoimputação é a imputação contaminada por GRAVE DEFICIÊNCIA na exposição do fato criminoso e suas circunstancias. Esta ligada a inépcia da exordial acusatória, por violação do art. 41, CPP, que inviabiliza o exercício do direito constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5ª, LV, da Carta Politica de 1988.

226

O QUE SE ENTENDE POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA?

Também denominada de reação defensiva à imputação pelo Direito Processual Constitucional Penal Moderno, é a possibilidade da participação mais incisiva e ativa do investigado na fase pré-processual, promovendo diretamente atos de investigação e diligências investigativas, antes exercidas com exclusividade pelo Estado, para reunir subsídios à sua defesa, como meio de prova.Sem previsão no atual Código de Processo Penal, mas com previsão expressa no Projeto do Novo Código de Processo Penal (Art. 13, PL156/2009).

227

A AUTORIDADE POLICIAL PODE DEIXAR DE LAVRAR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR REPUTAR PRESENTE A CRIMINALIDADE DE BAGATELA?

Sim. Em que pese entendimentos em sentido contrario, o paladino da justiça possuiu discricionariedade na formação de seu convencimento jurídico, podendo em determinadas situações deixar de lavrar o APFD, reconhecendo a criminalidade de bagatela própria, devendo, entretanto, instaurar o competente inquérito policial mediante portaria, colhendo todos os elementos indiciários necessários, tendo em vista a vedação de arquivamento do inquérito pela autoridade policial, previsto no art. 17, CPP e remeter ao juízo competente para que o titular da ação penal ofereça denuncia e/ou requeira seu arquivamento por ausência de tipicidade do fato, podendo o magistrado determinar o arquivamento, que fará coisa julgada material e/ou considerar improcedentes as razões invocadas pelo parquet, remetendo os autos, nos termos do art. 28, CPP, ao Procurador Geral, que poderá insistir no pedido de arquivamento, ao qual o magistrado estará obrigado a atender ou oferecer denuncia. Não sendo possível no hipótese de infração bagatelar imprópria, pois a conduta possui uma relevância penal, devendo ser lavrado APFD.OBS: 1º Congresso dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - Aprovação do Enunciado 10, que prevê o afastamento da prisão em flagrante, mediante decisão fundamentada, diante de fatos materialmente atípicos, sem prejuízo de eventual controle externo por parte do Ministério Público.

228

É CORRETO AFIRMA QUE O FLAGRANTE FACULTATIVO, PREVISTO NO ARTIGO 301, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL É HIPÓTESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PRO MAGISTRATU?

Sim. Trata-se de situação em que o Estado não se encontra presente, sendo facultado, autorizado ao cidadão agir para recompor a ordem pública.

229

EM QUE CONSISTE A CONFISSÃO QUALIFICADA?

Também denominada de confissão parcial, ocorre quando o agente confessa a autoria do fato, mas nega parte da imputação ou invoca a seu favor teses defensivas descriminantes ou exculpantes.

230

É APLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA?

Depende. Para o STF (HC 119671) a atenuante genérica da confissão espontânea encontra justificativa no interesse de política processual em facilitar a apuração do ilícito através da confissão que é um dos elementos decisivos de prova, ou seja, colaboração com o judiciário na elucidação da verdade real, não podendo ser beneficiado com atenuante quem vier a sustentar atese defensiva descriminante ou exculpante. Já o STJ (Resp 1.198.354/ES) entende que mesmo na hipótese de confissão qualificada a atenuante da confissão espontânea deve incidir.

231

QUAL A DIFERENÇA ENTRE O INSTITUTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O INSTITUTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA?

A diferença consiste no fato de que na confissão espontânea o agente apenas admite a autoria da infração penal, enquanto na confissão qualificada, também denominada de confissão parcial o agente além de admitir a prática da infração penal, alega em seu favor teses defensivas descriminantes ou exculpantes.

232

A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIME NO QUAL INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR E/OU VITIMA?

Justiça Estadual, súmula 140, STJ, competindo apenas a justiça federal o processamento e julgamento de demandas que envolvam direito indígenas, que dizem respeito à organização social, aos costumes, línguas, crenças, tradições, ou seja, aos índios considerados coletivamente, nos termos do art. 109, XI, da Carta Politica.

233

CANDIDATO DIFERENCIE A NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO PENAL EM RELÇÃO AOS ENSINAMENTOS DE BÜLOW E GOLDSCHMIDT.

A Teoria da relação jurídica estruturada por Oskar Von Bülow, idealizou o rompimento entre direito material e direito processual, através da concepção de que existe uma relação jurídica de direito material e outra de direito processual, autônomas e independentes, superando as teorias de direito privado, que concebiam o processo como contrato/acordo, onde o processo era um mero apêndice do direito privado, sem qualquer autonomia, passando o processo penal passa a ser visto como uma relação jurídica de natureza pública que se estabelece entre as partes e o juiz(relação jurídica triangular), dando origem a uma reciprocidade de direitos e obrigações processuais. A natureza pública decorre do vínculo entre as partes e um órgão público da administração da justiça. O processo é concebido como uma relação jurídica de direito público, autônoma e independente da relação jurídica de direito material e o réu passa a ser visto como um sujeito de direitos, deveres processuais e não como objeto. Já teoria do processo como situação de Goldschmidt, faz uma completa desconstrução da teoria da relação jurídica, demonstrando sua incapacidade de explicar corretamente o processo, ao evidenciar que o processo é dinâmico e pautado pelo risco e a incerteza, ou seja, uma complexa situação jurídica, cuja a sucessão de atos vai gerando chances, que bem aproveitadas permitem que a parte se libere das cargas (por exemplo, probatórias) e caminhe em direção a uma sentença favorável (expectativas). O não aproveitamento de uma chance e a não liberação de uma carga geram uma situação processual desvantajosa, conduzindo a uma perspectiva de sentença desfavorável. Às partes não incumbem obrigações, mas cargas processuais, eis que toda a carga probatória está nas mãos do órgão acusador, reforçando o valor e a eficácia das regras do devido processo penal.

234

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS EXTRAPENAIS DECORRENTES DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO ARTIGO 91, CÓDIGO PENAL, COMO A PERDA OU CONFISCO DE BENS UTILIZADOS NA PRATICA DE CRIMES, SÃO APLICÁVEIS A TRANSAÇÃO PENAL?

Não. As consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal são decorrentes de sentença condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal, cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.

235

ENTRE AS VÁRIAS CONTRIBUIÇÕES DA TEORIA DE FAZZALARI, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO, É CORRETO AFIRMAR QUE PARA ESTA TEORIA SERIA POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO MITIGADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL?

Sim. Por conta da relevância do contraditório na teoria do processo penal como procedimento em contraditório de FAZZALARI, para construção de um processo penal democrático, constitucional, para maior eficácia dos direitos fundamentais, haveria a existência de contraditório em sede de inquérito policial, restrito ao primeiro momento, denominado de dimensão informazione. Contudo, tal contraditório seria mitigado, não pleno, por restrição da dimensão reazione.

236

NO TOCANTE AOS SISTEMAS PENAIS ACUSATÓRIO E INQUISITÓRIO, QUAIS OS DOIS PRINCÍPIOS INFORMADORES QUE OS ESTRUTURAM E FUNDAM?

O princípio dispositivo, funda o sistema acusatório com a gestão da prova nas mãos das partes (juiz-espectador), ja o princípio inquisitivo a gestão da prova está nas mãos do julgador (juiz-ator-inquisidor), fundando um sistema inquisitório.

237

QUAL INSTRUMENTO PROCESSUAL PENAL PODE SER UTILIZADO QUANDO DEPARARMOS COM UM MAGISTRADO INQUISIDOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO?

Se o processo estiver em desenvolvimento, poderá ser arguida a exceção de suspeição, demonstrando, a partir da análise do discurso ou atos praticados, que houve uma quebra da garantia constitucional da imparcialidade. Contudo, já existindo uma sentença condenatória, em tese deve ser arguida a violação da imparcialidade e consequente nulidade dos atos, em preliminar de apelação.

238

QUAIS AS TEORIAS ACERCA DO OBJETO DO PROCESSO PENAL?

Três são as teorias que buscam explicar o verdadeiro objeto do processo penal, a Teoria Sociológica (conflito de interesses, de vontades e de opiniões), a Teorias Jurídicas (subjetiva e objetiva) e a Teoria da Satisfação Jurídica das Pretensões e Resistências.

239

CANDIDATO CONSIDERE A SEGUINTE HIPÓTESE: NO DIA 17 DE JUNHO DE 2015, POLICIAIS MILITARES COMPARECEM ATÉ A DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL CONDUZINDO TICIO E MEVIO, QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO, POR TEREM INVADIDO O CONSULADO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E EFETUADO PICHAÇÕES, RASGANDO UMA BANDEIRA NORTE AMERICANA E MANTIDO UMA AGENTE CONSULAR NO INTERIOR DE SUA SALA, DE FORMA QUE ESTIVESSE IMPEDIDA DE SAIR DO LOCAL. O SENHOR, CANDIDATO, NA QUALIDADE DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL TEM ATRIBUIÇÃO PARA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO? QUAL O JUÍZO COMPETENTE PARA COMUNICAÇÃO DA PRISÃO E DO LOCAL ONDE O AUTUADO SE ENCONTRA PRESO?QUAL JUÍZO SERÁ O COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL A SER PROPOSTA?

O Delegado de Polícia Federal, tem atribuição constitucional, nos termos do art. 144, § 1º, I, da Carta Política de 1988, por tratar de infração penal com repercução internacional, devendo ser lavrado auto de prisão em flagrante delito pela pratica do crime de violação de domicílio (art. 150, CP), dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, CP), cárcere privado (art. 148, CP) e de pichação de edificação (art. 65, 9605/1998). A prisão do flagranteado e o local aonde este se encontra recluso, deverá ser comunicado à Justiça Estadual, competente para o regular processamento e julgamento da ação penal a ser proposta. OBS: INFORMATIVO 541 - STJ.OBS: O fato de competir à União a manutenção de relações diplomáticas com Estados estrangeiros, do que derivam as relações consulares, não altera a competência penal da Justiça Federal, prevista no art. 109, CF.

240

EMENDA CONSTITUCIONAL QUE DISPÕE SOBRE O PRINCIPIO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA RECIPROCA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS É INCONSTITUCIONAL?

SIM. Ofende a clausula pétrea da forma FEDERATIVA DO ESTADO, PREVISTA NO ARTIGO 60, § 4º, I, DA CF/1988. Precedentes – STF - ADI 939 (Caso I.P.M.F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira)

241

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODE INSTITUIR ISENÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU DOS MUNICÍPIOS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS?

Sim. Ato legitimo, eis que a vedação de concessão tributarias heterônimas, prevista no art, 151, III, da Carta Politica de 1988, é inoponível a República Federativa do Brasil, no exercício do treaty-markintg power, ou seja, das prerrogativas de pessoa jurídica de direito internacional, incidindo apenas e tão somente no plano das relações institucionais domesticas, que se estabelece entre as pessoas politicas de direito publico interno.

242

É CORRETO AFIRMAR QUE O PODER DE TRIBUTAR DECORRE DE UMA RELAÇÃO DE PODER E NÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA, DE MODO QUE SEU EXERCÍCIO DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL?

Não. A relação jurídico-tributária não é meramente uma relação de poder, pois, como toda relação jurídica, é balizada pelo direito.

243

NO TOCANTE AO PODER DE CRIAR E COBRAR TRIBUTOS É CORRETO AFIRMAR QUE ESTE NÃO É ILIMITADO, PODENDO SOFRER DIVERSAS LIMITAÇÕES?

Sim.

244

É INCONSTITUCIONAL PREVISÃO TRIBUTÁRIA QUE SUPRIME A IMUNIDADE DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO?

Sim. A imunidade denominada religiosa, prevista no art. 150, VI, "b" (CF, art. 150, VI, b) protege a liberdade de culto, que é um direito individual.

245

O PRAZO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO PODE SER FIXADO E/OU ALTERADO POR DECRETO?

Sim.

246

MAJORAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS, FEITA POR MEDIDA PROVISÓRIA, POR FORÇA DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE SE HOUVER SIDO CONVERTIDA EM LEI ATÉ O ÚLTIMO DIA DO ANO QUE FOI EDITADA.

A afirmativa está ERRADA, pois, o IOF é uma das exceções previstas no art. 62, § 2.º, da CF.

247

É ADMITIDA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA ESTABELECER, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, NORMAS GERAIS SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE PROPRIEDADE RURAL?

Não. Vedação art. 62, § 1.º, III, CF, matéria tributária cuja disciplina está reservada à lei complementar.

248

É PERMITIDA A EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, NO CASO DE COMPROVADA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE DECORRAM DE CALAMIDADE PÚBLICA, GUERRA EXTERNA OU SUA IMINENCIA?

Não. Vedação art. 148, I c/c art. 62, § 1º, III, ambos CF, matéria tributária reservada à lei complementar.

249

SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE PODE DISPOR SOBRE CONFLITO DE COMPETENCIA, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ENTRE UNIÃO, ESTADO, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS?

Não. Vedação art. 146, I c/c art. 62, § 1º, III, ambos CF, matéria tributária reservada à lei complementar.

250

É CORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA GUARDA PERTINÊNCIA COM O POSTULADO DA NÃO SUPRESA TRIBUTÁRIA E SEGURANÇA JURÍDICA?

Sim. Trata-se de um lapso temporal mínimo e necessário pelo qual as pessoas possam se programar da nova tributação.

251

É CORRETO AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONSAGRADO NA CARTA DA REPÚBLICA, CONFUNDE-SE COM A PRÓPRIA IDEIA DE ANUALIDADE TRIBUTÁRIA?

Não. O princípio da anualidade explanava a necessidade de inclusão da lei tributária na lei orçamentária, contudo, tal princípio não mais guarda guarida na Carta Política, de tal sorte que uma lei que institua ou majore determinado tributo pode ser aplicada, a despeito de não haver específica autorização orçamentária, bastando que atenda ao princípio da anterioridade.

252

O CONGRESSO NACIONAL, POR MEIO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, AUTORIZOU OS ESTADOS A INSTITUÍREM UM NOVO TRIBUTO, VOLTADO À MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, E ESTABELECEU QUE ELE PODERIA SER COBRADO IMEDIATAMENTE APÓS SUA INSTITUIÇÃO POR LEI. A PARTIR DA HIPÓTESE APRESENTADA, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O TRIBUTO SERIA INCONSTITUCIONAL, POIS A EMENDA QUE AUTORIZOU SUA INSTITUIÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, CONSIDERADO CLÁUSULA PÉTREA PELO STF.

Sim.

253

ACERCA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, TAL COMO ESTRUTURADO PELA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE FISCAL NÃO EXIGE QUE O AUMENTO DO IMPOSTO DEVA ESTAR PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA APROVADA PARA QUE POSSA VIGORAR NO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE?

Sim. A necessidade de previsão em lei orçamentária decorria do princípio da anualidade, sem previsão na Carta Política de 1988.

254

É CORRETO AFIRMAR QUE A REDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A IMPLICAR AUMENTO DE TRIBUTOS SUBMETE-SE À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?

Sim.

255

É CORRETO AFIRMAR QUE REVOGADA A ISENÇÃO, O TRIBUTO NÃO SE TORNA IMEDIATAMENTE EXIGÍVEL,­ POIS HÁ QUE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELO QUAL NENHUM TRIBUTO PO­DE SER EXIGIDO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCOR­RIDOS AN­TES DO INÍCIO DA VI­GÊNCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUÍDO OU AUMENTADO OU NO MES­MO EXER­CÍCIO FINANCEIRO EM QUE HA­JA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU?

Não. A revogação de isenção é equiparada a instituição ou majoração de tributo.

256

A NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SE SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?

Não. Verbete Sumular 669, Suprema Corte.

257

CASO DETERMINADA LEI ESTADUAL MODIFIQUE O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPVA, PARA QUE TODOS OS CONTRIBUINTES EFETUEM O PAGAMENTO DO IMPOSTO EM DIFERENTES DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NESSE CASO, A REFERIDA LEI ESTADUAL DEVERÁ OBEDECER AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA?

Não. A Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

258

É CORRETO AFIRMAR QUE REVOGADA A ISENÇÃO, O TRIBUTO NÃO SE TOR­NA IMEDIATAMENTE EXI­GÍVEL, POIS HÁ QUE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, PELO QUAL NENHUM TRIBUTO PODE SER EXIGIDO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUÍDO OU AUMENTADO OU NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS INSTITUIU OU AUMENTOU?

Não. Tirante o caso da isenção onerosa (submetida a lapso temporal e a certas condições) a revogabilidade das isenções não dotadas de onerosidade poderá ocorrer a qualquer tempo, sem a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade tributária.

259

OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE INSTITUEM OS TRIBUTOS, SE­JAM QUAIS FOREM, COMEÇAM A VIGORAR NO PRIMEIRO DIA DO EXER­CÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORREU A SUA PUBLICAÇÃO?

Não. A Carta Política prevê exceções a anterioridade anual.

260

É CORRETO AFIRMAR QUE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE INSTITUEM OS TRIBUTOS, SEJAM QUAIS FOREM, COMEÇAM A VIGORAR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE OCORREU A SUA PUBLICÃO?

Não. Existem tributos que não se sujeitam a anterioridade anual e/ou nonagesimal.

261

TRIBUTO EXTRAFISCAL É AQUELE QUE EMBORA TAMBÉM ARRECADE, TEM COMO MISSÃO FUNDAMENTAL SERVIR DE INSTRUMENTO DE POLÍTICA ECONOMICA?

Sim. Exemplos: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Produto Industrializado (IPI), Imposto Operações Financeiras (IOF), Contribuição de Intervenção no Domínio Económico (CIDE-COMBUSTÍVEL).

262

A CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SOBRE COMBUSTÍVEIS ESTÁ SUJEITA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E NÃO PODE TER ALÍQUOTA REDUZIDA OU REESTABELECIDA POR ATO DO PODER EXECUTIVO?

A CIDE-COMBUSTÍVEIS, não esta sujeita a anterioridade anual, apenas a anterioridade nonagesimal. A redução e/ou reestabelecimento pode ser realizado por ato do Chefe do Poder Executivo (decreto presidencial), mitigação ao principio da legalidade, enquanto para majoração é necessário a edição de lei ordinária e/ou medida provisória.

263

QUAIS AS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL?

São 8 (oito) exceções ao princípio da anterioridade anual, Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Produto Industrializado (IPI), Imposto de Operação Financeira (IOF), Imposto Extraordinário de Guerra (IEG), Empréstimos Compulsórios de Guerra e Calamidade Pública (EC), Imposto de Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços relativo a Combustível (ICMS-COMBUSTÍVEL) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico relativo a Combustível (CIDE-COMBUSTÍVEL).

264

COM RELAÇÃO AO IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO, NO CASO DE GUERRA EXTERNA, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E LEGALIDADE DEVEM SER OBSERVADOS?

Não. O principio da anterioridade, seja anual e/ou nonagesimal, não incidem sobre o imposto extraordinário de guerra, tendo em vista sua emergencialidade. Contudo, o principio da legalidade tem incidência, devendo o tributo, ser instituído mediante lei ordinária e/ou medida provisória.

265

CONSIDERE QUE A LEI PUBLICADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2014 ELEVE O IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) SOBRE DETERMINADO PRODUTO. NESSA SITUAÇÃO HIPOTETICA, É PERMITIDO À UNIÃO COBRAR O NOVO VALOR DO IMPOSTO EM 1º DE JANEIRO DE 2015?

Não. No tocante ao IPI, não incide a anterioridade anual, mas incide a anterioridade nonagesimal. Assim, a majoração tributaria devera ter incidência a partir de 1º de março de 2015.

266

A ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA?

Sim. Exceção à anterioridade anual e nonagesimal, ou seja, pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

267

SE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE TIVESSE PUBLICADO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2014, UMA LEI QUE ELEVASSE O VALOR DE VENDA DOS IMÓVEIS, O QUAL SERVE DE BASE DE CÁLCULO PARA O IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU), PODERIA, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 COBRAR O IPTU SOBRE ESSA NO BASE?

Sim. A anterioridade nonagesimal não tem incidência em relação ao IPTU.

268

CASO UMA LEI QUE ELEVE A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE DETERMINADA OPERAÇÃO SEJA PUBLICADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2014, COM CLAUSULA DE VIGÊNCIA IMEDIATA, É CONSTITUCIONALMENTE ADMISSÍVEL QUE A COBRANÇA DO IMPOSTO OCORRA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015?

Sim. O imposto de renda não se sujeita a anterioridade nonagesimal.

269

É CORRETO AFIRMAR QUE LEI MUNICIPAL PUBLICADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2014, MAJORANDO AS ALÍQUOTAS DE ITBIU DE 2% PARA 4% E A BASE DE CÁLCULO DO IPTU EM 20%, TERÃO EFICÁCIA EM 90 DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LEI PARA O ITBI E NO PRIMEIRO DIA ÚTIL DO ANO SUBSEQUENTE AO DA PUBLICAÇÃO DO IPTU?

Sim. IPTU incidência apenas da anterioridade anual. ITBI incidência apenas da anterioridade nonagesimal.

270

É CORRETO AFIRMAR QUE É VEDADA A COBRANÇA NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO, E ANTES DE NOVENTA DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE OS INSTITUI OU AUMENTA, O ICMS, ITCMD E ISS?

Sim.

271

AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DA SEGURIDADE SE SUJEITAM À EXIGÊNCIA DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO?

Não. Em que pese os tri­butos em geral submeterem­ cumulativamente à anterioridade de exercício e à an­terioridade mínima de 90 (no­venta) dias, estabelecidas pe­la Carta Política de 1988, as contribuições da seguridade social sub­metem­-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal.

272

SEGUNDO A SUPREMA CORTE, NORMA LEGAL QUE ALTERA O PRAZO DE RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NAO SE SUJEITa AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE?

Sim. Verbete Sumular 669, STF.

273

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA ESTÁ UMBILICALMENTE LIGADO AO DA ISONOMIA, DELE DECORRENDO DIRETAMENTE?

Sim.

274

A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É CONSIDERADA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA?

Sim. Quem ganha pouco é isento do imposto de renda porque o Estado reconhece que praticamente todos os seus rendimentos estão comprometidos com suas necessidades básicas (ausência de capacidade contributiva).

275

A PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTOS DE RENDA DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA?

Sim. A imposição constitucional de progressividade do imposto de renda é exemplo claro de regra teleologicamente (finalisticamente) ligada aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia. A gradação progressiva promove justiça tributária, onerando os que tenham maior capacidade para pagamento do imposto e desonerando os que tenham menor capacidade para pagamento (Informativo STF 433).

276

QUAL A DIFERENÇA ENTRE TRIBUTOS REAIS E PESSOAIS?

A diferença consiste no fato do tributo real recair sobre bens reais (fisicos), ou seja, são os denominados impostos sobre o patrimônio (IGF, IPTU, IPVA e ITR), enquanto o pessoal é o imposto que estabelece as diferenças tributárias em função de condições inerentes ao contribuinte, ou seja, tributa-se de acordo a capacidade econômica e não sobre o patrimônio (IR CPF/CNPJ).

277

É CONSTITUCIONAL O ESTABELECIMENTO DE TABELAS PROGRESSIVAS NO TOCANTE AOS IMPOSTOS DE NATUREZA REAL?

Sim. Contudo, tal gradação progressiva, depende de expressa previsão constitucional, o que somente ocorre no tocante ao ITR (art. 153, § 4.º, I) e ao IPTU (arts. 156, § 1.º, I, e 182, § 4.º, II).

278

NO QUE CONCERNE AS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, É CORRETO AFIRMAR QUE É VEDADO INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE OS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PERMITIDA A DISTINÇÃO EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDAS?

Não. Vedação, art. 150, II, CF.

279

SEGUNDO O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DO NON OLET A HIPÓTESE TRIBUTARIA DEVE SER ENTENDIDA DE FORMA QUE O O INTERPRETE SE ABSTRAIA DA LICITUDE OU ILICITUDE DA ATIVIDADE EXERCIDA?

Sim. Non Olet = O dinheiro não tem cheiro, devendo o tributo incidir so­bre as atividades lícitas e, de igual modo, sobre aquelas consideradas ilí­citas ou imorais.

280

A DEFINIÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR É INTERPRETADA ABSTRAINDO-SE DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS PELOS CONTRIBUINTES, RESPONSÁVEIS OU TERCEIROS, BEM COMO A NATUREZA DO SEU OBJETO E SEUS EFEITOS?

Sim. Princípio do non olet, consagrado pelo Código Tributário Nacional no art. 118.

281

A COMPROVAÇÃO EFICAZ DA DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ECONÔMICO FINANCEIRA DISPENSA O SUJEITO PASSIVO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA?

Não.

282

OS RENDIMENTOS ADVINDOS DO JOGO DE BICHO E DA EXPLORAÇÃO DO LENOCÍNIO SÃO TRIBUTÁVEIS?

Sim. Art. 118, CTN, princípio do non olet.

283

UMA PESSOA QUE SE PASSAR FALSAMENTE, POR MÉDICA E PRESTAR CONSULTAS EM TROCA DE PAGAMENTO É CONSIDERADA CONTRIBUINTE DO IMPOSTO SOBRE QUALQUER SERVIÇO (ISS)?

Sim. Princípio do non olet, pouco importando que os proventos percebidos sejam em decorrência da pratica de crime ou atividade ílicita.

284

NA HIPÓTESE EM QUE DOIS AMIGOS TENHAM CONSTITUÍDO UMA SOCIEDADE, QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES SEM TER SIDO CONSTITUÍDA FORMALMENTE PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, E O FATO DE UM DELES TER SIDO PRESO E ENCONTRAR PRIVADO DE EXERCER ATIVIDADES DA VIDA CIVIL, É CORRETO AFIRMAR QUE APENAS OS DOIS AMIGOS POSSUEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA, EIS QUE A PESSOA JURÍDICA TRATA-SE DE SOCIEDADE DE FATO?

Não. A capacidade tributária passiva da pessoa jurídica, nos termos do artigo 126, CTN, independe de arquivamento dos atos constitutivos no registro público competente, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

285

UMA CRIANÇA RECÉM NASCIDA JA TEM CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PARA SER DEVEDORA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU)?

Sim. Art. 126, I, CTN, a capacidade contributiva independe da capacidade das pessoas naturais.

286

É CORRETO AFIRMAR QUE NO TRIBUTO INDIRETO, O CONTRIBUINTE DE DIREITO TRANSFERE O ÔNUS TRIBUTÁRIO PARA O CONTRIBUINTE DE FATO?

Sim. IPI e ICMS.

287

ATENDE AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO A PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO OFICIAL, DA LEI INSTITUIDORA DE IMPOSTO NO DIA 31/12, SÁBADO, APESAR DE SUA CIRCULAÇÃO DAR-SE APENAS NA SEGUNDA FEIRA?

Sim.

288

O QUE É FATO GERADOR PERIÓDICO E INSTANTÂNEO?

Periódicos são os fatos geradores que se prolongam no tempo, sendo considerados ocorridos nos instantes legalmente determinados, gerando, a cada período concluído, uma nova obrigação tributária, podendo ser periódicos simples e periódicos compostos (complexivos), simples são aqueles que tomam por base um único evento, que se prolonga no tempo e compostos (complexivos) onde existem vários eventos, que devem ser considerados de maneira global, dentro de um determinado período de tempo legalmente definido.Já os instantâneos são aqueles que ocorrem num momento preciso, dando ensejo ao surgimento, em cada caso de ocorrência, de uma nova obrigação tributária.

289

EM QUE CONSISTE A PERSPECTIVA DINÂMICA E ESTÁTICA DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO?

Consiste a perspectiva estática, no fato da tributação incidir no patrimônio em si mesmo, sem aferição de potenciais mutações que acresçam o valor do bem tributado. Já a perspectiva dinâmica, leva-se em consideração as potenciais mutações que constituam acréscimos patrimoniais.OBS: O imposto sobre o patrimônio, sob a perspectiva estática, pode ser confiscatório, não o podendo ser sob a perspectiva dinâmica.

290

CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTAS POR SONEGAÇÃO FISCAL OU MESMO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, NÃO SE PODE ALEGAR A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE CONFISCO, JÁ QUE DE TRIBUTO NÃO SE TRATA?

Apesar de o texto literal do art. 150, IV, CF, anunciar o não confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, a restrição é também aplicável às multas tributárias.

291

TAXA PODE TER EFEITO CONFISCATÓRIO?

Nāo. Contudo, por não ter a taxa fato gerador e sim caráter contraprestacional remunerando o Estado por uma atividade especificamente voltada para o contribuinte a verificação do caráter confiscatório da taxa é realizada pela comparação do custo da atividade estatal com o valor cobrado a título de taxa. Se o valor da taxa, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Carta Política de 1988.

292

MULTAS PODEM TER CARÁTER CONFISCATÓRIO?

Não. Apesar de o texto literal do art. 150, IV, da Carta Política de 1988, anunciar o não confisco como princípio a ser aplicado aos tributos, a restrição é também aplicável às multas tributárias.

293

QUAIS AS EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE TRÁFEGO?

Embora o objetivo do legislador constituinte fosse evitar que os entes políticos criassem tributos incidentes sobre a passagem de pessoas e bens em seus territórios, a regra possui exeção, no tocante a cobrança do ICMS interestadual, incidentes sobre operações que destinam a outro Ente Federado que acaba por constituir uma limitação ao tráfego de bens e prestação de determinados serviços pelo território nacional, sendo plenamente válida, por expressa previsão constitucional, não havendo que se discutir sua legitimidade. OBS: Em relação ao pedágio, a questão é bastante controversa, principalmente com relação a sua natureza jurídica (tributária ou não).

294

QUAIS AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI TRIBUTÁRIA?

Nos termos do art. 106, CTN, aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados, a ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

295

É correto Afirmar que o princípio da irretroatividade da lei tri­butária deve ser visto e in­ter­pretado como garantia cons­titucional instituída em fa­vor dos sujeitos passivos da atividade estatal no campo da tributação. Trata­-se, na realidade, à semelhança dos demais postulados inscritos no art. 150 da Carta Política, de princípio que, por traduzir limitação ao poder de tributar, é tão somente oponível pelo contribuinte à ação do Estado?

Sim.

296

EM QUE CONSISTE A GUERRA FISCAL?

.

297

Caso lei ins­tituindo o tributo de ISS em determinado município te­nha sido publicada em 20­-12­- 2014, sem indicar a data de sua vigência, a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor?

Sim. A LINDB é aplicável ao Direito Tributário, posto que não disciplina apenas matérias relacionadas ao Código Civil.

298

É CORRETO Afirmar que A aplicação retroativa da legislação tributária ocorre apenas nos casos em que a lei posterior seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados?

Nao. O art. 106, CTN, elenca outras hipóteses.

299

É CORRETO AFIRMAR QUE Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar­-se­-á a ato ou fato pretérito?

Sim. Art. 106, I, CTN.

300

A INFILTRAÇÃO POLICIAL PODE SER REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL?

SIM. Art. 10, da Lei 12.850/2013, sendo necessária nesta hipótese manifestação técnica da autoridade judiciaria (delegado de policia).

301

É NECESSÁRIA PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INFILTRAÇÃO POLICIAL EM INVESTIGAÇÕES ENVOLVENDO CRIMES PREVISTOS NA LEI 12.850/2013 E 11.343/2006?

SIM. Art. 3, VII, 12.850/2013, (crime organizado), Art. 53, I, Lei 11343/2006 (Antidrogas).

302

TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA ALTERIDADE É CORRETO AFIRMA QUE A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/2006 É ATÍPICA?

Não. A lei 11.343/2006, em seu artigo 28, tipifica como crime, o simples fato de portar substancia para uso futuro, pois o que visa à lei é coibir o perigo social, evitando assim, facilitar a circulação de substância entorpecente pela sociedade, existindo dessa forma transcendentalidade na conduta e perigo para coletividade (crime vago) e saúde publica. Lado outro, na hipótese de consumo imediato da substancia entorpecente, sem porte por mais tempo que o necessário para o consumo pessoal, não há crime, por ausência de perigo social, prejuízo à própria saúde do usuário, sem provocar danos a interesses de terceiros, fato atípico por influxo do principio da alteridade.

303

O ARTIGO 47 DA LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS) REESTABELECEU O SISTEMA DO DUPLO BINÁRIO EM NOSSO ORNAMENTO JURÍDICO?

Não. Eis que o tratamento visará a complementar o fim preventivo da norma criminal. Trata-se de preservação do direito à saúde ao condenado e ao internado e não de restabelecimento de eventual sistema do duplo-binário. Por isso, a lei de drogas se mantém fiel ao sistema vicariante.

304

A LEI 10741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) AO ESTATUIR EM SEU ARTIGO 1º, QUE IDOSO É PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, ALTEROU O ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL, NO QUE TANGE A REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS?

Não. A lei 10741/2003 não derrogou o artigo 115, do Código Penal. A completude e o caráter especial da norma do artigo 115 do Código Penal excluem a observação do Estatuto do Idoso. HC 89969 – STF.

305

É HIPÓTESE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL A AÇÃO DO DELEGADO DE POLICIA QUE ABORDA UMA PESSOA SUSPEITA, ATENTE SEU CELULAR, SE PASSA POR AQUELE E CONSTATA A OCORRÊNCIA DE UM CRIME?

Não. Eis que a interceptação telefônica é a captação de conversa realizada por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores. Procedimento policial escorreito. Ato correto que não se desenvolveu as escondidas e foi instrumento necessário para resguardar o interesse público em detrimento do direito individual à intimidade do réu. HC 55288 – STJ.

306

APLICA-SE A LEI PENAL BRASILEIRA ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS NO ESTRANGEIRO?

Não, por expressa vedação legal do art. 2º, da Lei 3.688/1941.

307

É CORRETO AFIRMA QUE A LEI 9.455/1997 ESTATUIU SITUAÇÕES DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?

Sim, eis que sem prejuízo dos casos previstos no Código Penal, o art. 2º, Lei 9.455/1997 estatuiu outras situações de extraterritorialidade incondicionada, nos quais aplica-se a lei a crimes, embora cometidos no estrangeiro, contra brasileiro ou praticado em local sob jurisdição brasileira.

308

O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 CRIOU UM NOVO CONCEITO DE CRIME?

Não, eis que a Lei de Introdução ao Código Penal (interpretação doutrinária não autêntica) fornece um conceito genérico de crime, aplicável sempre que não existir disposição especial em sentido contrário, sendo que sua finalidade precípua não é dizer o que se entende por crime, mas sim diferenciá-lo da contravenção penal. O art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal permite, assim, a definição de conceito diverso de crime por leis extravagantes, reservando-se a sua aplicação para casos omissos. Portanto o conceito geral de crime, sob o aspecto legal, continua a ser aquele constante do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal, ao passo que o art. 28 da Lei 11.343/2006 criou nova definição para o crime de posse de droga para consumo pessoal, seguindo, relativamente aos demais crimes (tráfico, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico etc.) o conceito geral.

309

NO TOCANTE AO TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA (LIMITES DAS PENAS) QUAL A DURAÇÃO DA PENA DE PRISÃO SIMPLES ISOLADAMENTE COMINADA?

A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a 5 (cinco) anos, art. 10, Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais)

310

QUAL O PRAZO MINIMO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICADAS PELA PRATICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL?

Nos termos do art. 16, LCP, o prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento pela pratica de contravenção penal é de seis meses.

311

POR QUAL MOTIVO NÃO SE PUNE A TENTATIVA DE CONTRAVENÇÃO PENAL?

A tentativa de contravenção penal não é punida por razões de politica criminal, art. 4º, LCP.

312

É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR LIBERDADE VIGIADA?

Sim. Apenas na hipótese de pratica de contravenção penal, é possível ao magistrado, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada, nos termos do art. 16, § único, Lei 3.688/1941.

313

É CORRETO AFIMAR QUE O CÓDIGO CIVIL ADMITE NO TOCANTE A CAPACIDADE OS INTERVALOS LÚCIDOS?

Não. A incapacidade mental é, em regra, revestida de caráter permanente, não sendo por este motivo admitido no ordenamento civilista o denominado intervalo de lucidez.

314

EM QUE CONSISTE O DIREITO AO ESQUECIMENTO?

Também denominado DIREITO DE ESTAR SÓ ou DIREITO DE SER DEIXADO EM PAZ, consiste no fato de que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros do passado, ou seja, é o direito de não ser lembrado eternamente pelo equívoco pretérito ou por situações constrangedoras ou vexatórias protegendo assim a dignidade humana.Precedentes: STJ - REsp 1334097 e Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, Conselho da Justiça Federal

315

É CORRETO AFIMAR QUE A INCAPACIDADE POR DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SE PRESUME?

Sim.

316

EM QUE CONSISTE O DIÁLOGO DAS FONTES DO DIREITO CIVIL?

A tese do diálogo das fontes foi desenvolvida na Alemanha por Erik Jayme, trazida ao Brasil por Claudia Lima Marques. A essência da teoria é que as normas jurídicas não se excluem, porque pertencentes a ramos jurídicos distintos, mas se complementam, havendo uma interdisciplinaridade, ou seja, uma visão unitária para dar funcionalidade ao ordenamento jurídico. O diálogo das fontes, possui relação direta com a constitucionalização do Direito Civil, eficácia horizontal dos direitos fundamentais, personalização do Direito Civil e o sistema de cláusulas gerais construído pela ontognoseologia realeana. Exemplo da tese do diálogo das fontes se dá com a possibilidade de subsunção concomitante tanto do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil.

317

QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DA LEGITIMAÇÃO E LEGITIMIDADE CORRELATOS À CAPACIDADE DA PESSOA NATURAL?

A diferença se dá pelo fato da legitimação ser capacidade especial para pratica de determinado ato ou negócio jurídico, enquanto a legitimidade é a capacidade processual, ou seja, uma das condições da ação.

318

É CORRETO AFIRMAR QUE A CAPACIDADE É A MEDIDA DA PERSONALIDADE, OU SEJA, A PERSONALIDADE É UM QUID (SUBSTÂNCIA, ESSÊNCIA) E A CAPACIDADE UM QUANTUM?

Sim. A personalidade é a soma de caracteres da pessoa, ou seja, aquilo que ela é para si e para a sociedade.

319

NO TOCANTE AO INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL, EM QUE CONSISTE A TEORIA NATALISTA?

A teoria natalista é aquela que nega direitos, inclusive fundamentais ao nascituro, ou seja, o nascituro não é considerado pessoa, pois o Código Civil exige, para a personalidade civil, o nascimento com vida, assim, o nascituro teria apenas e tão somente uma mera expectativa de direitos. Desta forma, esta teoria não explica a tendência do Direito Civil pós moderno no tocante à proteção dos direitos do embrião (reprodução assistida) e da ampla proteção de direitos da personalidade.

320

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL?

A teoria da personalidade condicional é aquela pela qual a personalidade civil começa com o nascimento com vida, mas os direitos do nascituro estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, são direitos eventuais.“O grande problema da corrente doutrinária é que ela é apegada a questões patrimoniais, não respondendo ao apelo de direitos pessoais ou da personalidade a favor do nascituro. Ressalte-se, por oportuno, que os direitos da personalidade não podem estar sujeitos a condição, termo ou encargo, como propugna a corrente. Além disso, essa linha de entendimento acaba reconhecendo que o nascituro não tem direitos efetivos, mas apenas direitos eventuais sob condição suspensiva, ou seja, também mera expectativa de direitos.

321

EM QUE CONSISTE A TEORIA CONCEPCIONISTA DA PERSONALIDADE?

A teoria concepcionista é aquela que sustenta que o nascituro é pessoa humana, tendo direitos resguardados pela lei.

322

É CORRETO AFIRMAR QUE A CORRENTE CONCEPCIONISTA É ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO ESTE EM SEUS JULGADOS, RECONHECIDO DANO MORAL AO NASCITURO?

Sim.

323

A PROTEÇÃO QUE O CÓDIGO CIVIL DEFERE AO NASCITURO ALCANÇA O NATIMORTO NO QUE CONCERNE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, TAIS COMO NOME, IMAGEM E SEPULTURA?

Sim.

324

É CORRETO AFIRMAR QUE SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CABE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO (DPVAT) PELA MORTE DO NASCITURO?

Sim. REsp 1120676/ - Informativo 547/STJ.

325

É CORRETO AFIRMAR QUE A VELHICE OU SENILIDADE, POR SI SÓ, É CAUSA SUFICIENTE PARA RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE DE FATO?

Não a velhice ou senilidade, por si só, não é causa de restrição da capacidade de fato, podendo ocorrer interdição apenas em hipótese que a senectude originar de um estado patológico.

326

AS PESSOAS QUE PERDERAM A MEMÓRIA, BEM COMO AQUELES QUE ESTÃO EM COMA, SÃO CONSIDERADOS PELA LEGISLAÇÃO CIVIL COMO ABSOLUTAMENTE INCAPAZES?

Sim. Art. 3º, III, CC.

327

É CORRETO AFIRMAR QUE O AUSENTE, POR NÃO PODER POR CAUSA TRANSITÓRIA OU DEFINITIVA EXPRIMIR SUA VONTADE, É CONSIDERADO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ?

Não. O ausente não é mais considerado absolutamente incapaz como constava da codificação anterior (art. 5.º, IV, do CC/1916). A ausência na atual codificação, significa morte presumida da pessoa natural, após longo processo judicial, com três fases: curadoria dos bens do ausente, sucessão provisória e sucessão definitiva (arts. 22 a 39 do CC).

328

O MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ PODE SER MANDATÁRIO AD NEGOTIA?

Sim. Ad Negotia (mandato extrajudicial).

329

É CORRETO AFIRMAR QUE EXISTEM ATOS E NEGÓCIOS QUE OS MENORES RELATIVAMENTE INCAPAZES PODE PRATICAR SEM ASSISTÊNCIA?

Sim. Os menores relativamente incapazes podem praticar atos e negócios, sem a assistência, como se casar, necessitando apenas de autorização dos pais ou representantes, elaborar testamento, servir como testemunha de atos e negócios jurídicos, requerer registro de seu nascimento, ser empresário com autorização, ser eleitor e mandatário ad negotia (mandato extrajudicial).

330

É CORRETO AFIRMAR QUE CASO UM MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ ELABORE UM TESTAMENTO SEM ASSISTÊNCIA, ESTE SERÁ CONSIDERADO NULO DE PLENO DIREITO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL?

Não. Os menores relativamente incapazes podem praticar atos e negócios, sem a assistência, como elaborar testamento.

331

É CORRETO AFIRMAR QUE A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO RELATIVA DEVE OBRIGATORIAMENTE APONTAR QUAIS OS ATOS QUE PODEM SER OU NÃO PRATICADOS PELO RELATIVAMENTE INCAPAZ?

Sim. Art. 1772, CC, a sentença de interdição deve apontar quais os atos que podem ser ou não praticados pelo relativamente incapaz.

332

EM QUE CONSISTE A RESPONSABILIDADE CIVIL?

Consiste no dever de indenizar. Art. 927, Código Civil.

333

EM QUE CONSISTE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL?

Não prevista formalmente no Código Civil de 2002, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto, aproxima-se consideravelmente do seu resultado final.

334

É POSSÍVEL RESCISÃO CONTRATUAL E RETOMADA DE BEM, EM CASO DE INADIMPLEMENTO MINIMO?

Diante do substancial adimplemento do contrato, mostra-se desproporcional a reintegração de posse e rescisão contratual, eis que contraria os princípios basilares do Direito Civil, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva, eis que tais meios de realização do crédito não se mostram consentâneo com a extensão do inadimplemento, devendo se utilizado meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, por exemplo, a execução do título. Precedentes: REsp 272.739-MG, DJ 2/4/2001; REsp 469.577-SC, DJ 5/5/2003, REsp 914.087-RJ, DJ 29/10/2007. REsp 1.051.270-RS, DJ 4/8/2011 e Informativo 480, STJ.

335

É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA?

Em regra não. Contudo, o STJ tem restringido a proteção ao bem de família com o objetivo de prevenir fraudes, evitando prestigiar a má-fé do devedor. Nesse sentido, o bem que retorna ao patrimônio do devedor, por força de reconhecimento de fraude à execução, não goza da proteção da impenhorabilidade disposta na Lei nº 8.009/90 (AgRg no REsp 1.085.381-SP, Sexta Turma, DJe de 30/3/2009), sendo ainda possível, com fundamento em abuso de direito, afastar a proteção conferida pela Lei 8.009/90 (REsp 1.299.580-RJ, Terceira Turma, DJe de 25/10/2012), sob pena de admitir o venire contra factum proprium. Informativo 545 - Superior Tribunal de Justiça.

336

É POSSÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA?

Em regra não. Contudo, se ficar devidamente demonstrado o abuso do direito do bem de família, o Superior Tribunal de Justiça, entende que pode ser realizada penhora. Informativo 545 - Superior Tribunal de Justiça.

337

EM QUE CONSISTE O ATO ILÍCITO CIVIL OBJETIVO?

Ato ilícito objetivo ocorre no exercício de um direito com manifesta infringência dos limites da boa-fé, dos bons costumes da função social que independe de culpa. ABUSO DE DIREITO, art. 187, Código Civil.

338

EM QUE CONSISTE O ATO ILÍCITO OBJETIVO?

Ato ilícito objetivo ocorre no exercício de um direito com manifesta infringência dos limites da boa-fé, dos bons costumes da função social que independe de culpa. ABUSO DE DIREITO, art. 187, Código Civil.

339

É CORRETO AFIRMAR QUE A OBRIGAÇÃO NATURAL É AQUELA DESPROVIDA DE PODER DE EXIGIBILIDADE?

Sim. As obrigações civis e as obrigações naturais distinguem-se, pois, quanto à exigibilidade de cumprimento. A obrigação natural é aquela desprovida de pretensão pelo fato de existir o débito, mas não existir a obrigação de pagar. Caso haja o pagamento, não cabe o pedido de restituição de importância paga em razão da soluti retentio (retenção do pagamento) existente em favor do credor.

340

O MAGISTRADO PODE RECONHECER DE OFICIO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA?

Não. Apesar do § 5º do art. 219 do CPC, não estabelecer qualquer distinção em relação à espécie de prescrição, não é autorizado a declaração, de ofício, da prescrição aquisitiva, sob pena de ocasionar insegurança jurídica, além de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Assim, ao magistrado é possível apenas e tão somente o reconhecimento da prescrição extintiva da pretensão, sendo vedado o conhecimento de oficio de qualquer outra modalidade prescricional. Informativo 560 - STJ

341

QUANDO SE INICIA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE PRETENSÃO DE ILÍCITO CIVIL COM REPERCUSSÃO NA SEARA CRIMINAL?

Em regra, nos termos do artigo 200, CC, o prazo prescricional do direito de pretensão de fatos com repercussão nas searas cível e criminal começará a fluir após o transito em julgado da sentença criminal. Contudo, segundo o STJ caso não tenha sido ao menos instaurado procedimento para apuração dos fatos, autoria, materialidade e circunstancias não se aplica a suspensão, ou seja, o impedimento do prazo prescricional do direito de pretensão.

342

É CORRETO AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO É UMA FORMA DE EXTINÇÃO DA DO DIREITO DE PRETENSÃO E NÃO DO DIREITO DE AÇÃO?

Sim. A prescrição é uma forma de perda do direito de pretensão, ou seja, do poder de exigibilidade e não do direito de ação, eis que não se veda o acesso a justiça. Assim, mesmo que o direito de pretensão esteja fulminado pela prescrição poderá ser proposta ação judicial.

343

É CORRETO AFIRMAR QUE NOS DIREITOS POTESTATIVOS NÃO HÁ NENHUMA OBRIGAÇÃO A SER ADIMPLIDA, SENDO POR ESTE MOTIVO INVIOLÁVEL, SEM DIREITO A EXIGIBILIDADE, OU SEJA, PRETENSÃO?

Sim. O direito potestativo é um direito sem contestação e atua na esfera jurídica de outrem, sem que este tenha algum dever a cumprir, extinguindo-se pela decadência. Os direitos potestativos podem ser constitutivos, modificativos e/ou extintivos.

344

É CORRETO AFIRMAR QUE A GARANTIA ESTENDIDA OU CONVENCIONADA É HIPÓTESE DE AMPLIAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RECLAMAR EVENTUAIS VÍCIOS?

Sim.

345

É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA, PODE ESTABELECER PRAZOS PARA EXERCÍCIO DO DIREITO POTESTATIVO SOB PENA DE PRESCRIÇÃO?

Não. A perda potestativo ocorre mediante a expiração do prazo previsto em lei e/ou contrato, o qual é denominado de decadencial caducidade. A prescrição é a perda do direito subjetivo de exigibilidade (pretensão) pelo transcurso do prazo previsto em lei. Ambos visando garantir a segurança jurídica.

346

É CORRETO AFIRMAR QUE POR CONTA DO DIALOGO DAS FONTES, APLICA-SE O SOLIDARISMO CONSTITUCIONAL, DEVENDO A SOCIEDADE SUPORTAR DANOS SOFRIDOS POR UM VITIMA DE ATO ILÍCITO?

Sim. O art. 3, I, da Carta Politica de 1988, elenca como um dos objetos fundamentais da republica federativa do brasil, constituir uma sociedade livre, justa e solidaria, devendo esta em determinadas hipóteses suportar os danos ocasionados a uma vitima. Exemplo disto é a indenização pelo seguro DPVAT, o qual todos proprietários veiculo automotor são obrigados a pagar.

347

TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DO PRÓDIGO EXERCER ATOS QUE NAO ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE SEUS BENS, É CORRETO AFIRMAR QUE AO CONTRAIR MATRIMONIO SERÁ IMPOSTO O REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS?

Não. Ao pródigo que se casa, não será imposto o regime da separação total de bens de origem legal ou obrigatória, por ausência de previsão legal no art. 1.641 do CC, que traz rol taxativo ou numerus clausus de hipóteses que restringem a liberdade da pessoa. No entanto, para fazer pacto antenupcial, o pródigo necessita de assistência, pois há ato de disposição, sob pena de anulabilidade do ato (art. 171, I, do CC).

348

CONCEITUE EMANCIPAÇÃO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS JURIDICAS.

A emancipação pode ser conceituada como sendo, em regra, um ato jurídico formal, solene, definitivo, irretratável e irrevogável, averbado a margem do assento de nascimento, que que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da consequente capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. A concessão de emancipação voluntaria pelos pais ou por sentença judicial está sujeita a desconstituição por vício de vontade (Enunciado 397 - VI Jornada de Direito Civil). Com a emancipação, o menor deixa de ser incapaz e passa a ser capaz. Todavia, ele não deixa de ser menor, o que não elide a incidência do Estatuto da Criança e do Adolescente (Enunciado 530 - VI Jornada de Direito Civil) e as restrições da seara penal, eis que a emancipação envolve apenas e tão somente fins civis/privados. No que concerne à responsabilidade civil por ato ilícito, é importante ressaltar que a emancipação voluntária/outorgada, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores (art. 932, I, CC) diante da existência do poder de direção.

349

OS DIREITO DAS PERSONALIDADE, REGULADOS DE MANEIRA NAO EXAUSTIVA PELO CÓDIGO CIVIL, SAO EXPRESSÕES DA CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA PESSOA HUMANA CONTIDA NO ART. 1º, III, CARTA POLÍTICA DE 1988?

Sim. Principio da dignidade da pessoa humana. Enunciado 274, IV Jornada de Direito Civil.

350

O QUE SÃO DIREITOS DA PERSONALIDADE?

São aqueles que tem por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo, ou seja, atributos específicos, a qualidade do ente considerado pessoa. Em síntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1.º, III, da CF/1988). Não podendo esquecer e negar que a pessoa jurídica possui direitos da personalidade por equiparação, conforme consta do art. 52 do Código Civil, podendo inclusive sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ).

351

É CORRETO AFIRMAR QUE A SIMPLES REPRODUÇÃO, POR EMPRESA JORNALISTICA, DE INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU NO BOLETIM POLICIAL DE OCORRÊNCIA CONSISTE EM EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR?

Sim. Contudo, se a reprodução jornalística, ferir direitos da personalidade e segredos da vida privada, ou seja, atuação com abuso do direito de informar, será passível de reparação civil dos danos (STJ, REsp 613.374/MG).

352

A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO INCLUI O DIREITO AO ESQUECIMENTO.

Certo. Enunciado 531 - VI Jornada de Direito Civil.

353

CONTRATOS DE CESSÃO DE USO PERMANENTE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SOMENTE PODEM SER CONSIDERADOS NULOS DE PLENO DIREITO NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE VICIO DE VONTADE?

Não. Os direitos da personalidade, apesar de, em regra, serem absolutos, podem sofrer limitações voluntarias, desde que não seja permanente e não seja abusiva com violação a boa fé e bons costumes. Assim, qualquer contrato celebrado no Brasil seria nulo de pleno direito, por ilicitude de seu objeto e não apenas por vicio de vontade, pois a cessão de uso dos direitos da personalidade não pode se dar de forma permanente (art. 166, II, do CC e Enunciado n. 4 do CJF/STJ).

354

É CORRETO AFIRMAR QUE AS INFORMAÇÕES GENÉTICAS SÃO PARTE DA VIDA PRIVADA E NÃO PODEM SER UTILIZADAS PARA FINS DIVERSOS DAQUELES QJE MOTIVARAM SEU ARMAZENAMENTO, REGISTRO OU USO SALVO COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR?

Sim. Enunciado 405, V Jornada de Direito Civil.

355

É CORRETO AFIRMA QUE O BRASIL ADERIU AO SISTEMA INTERPOL EM 1986, PARA COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL, POR MEIO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÕES OFERECIDOS PELA ORGANIZAÇÃO CONHECIDOS COMO DIFUSŌES?

Sim. A Coordenação-Geral de Polícia Criminal Internacional da Diretoria Executiva do Departamento de Polícia Federal, é o órgão responsável para centralizar as informações e difundi-las pelos canais de informação e comunicação da Organização Internacional de Policia Criminal com os países membros. Instrução Normativa 01 -10/02/2010 – CNJ.

356

É CORRETO AFIRMAR QUE DE ACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL, CABE EXCLUSIVAMENTE À POLÍCIA FEDERAL PREVENIR E REPRIMIR O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS, PORTANTO A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DE DETERMINADO ESTADO DA FEDERAÇÃO NO FLAGRANTE E APREENSÃO DE DROGAS IMPLICA A ILICITUDE DA PROVA E A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO.

Não.

357

TENDO EM VISTA QUE O DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL É O REPRESENTANTE BRASILEIRO DA INTERPOL, SENDO SUA FUNÇÃO COOPERAR COM AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS DE OUTROS PAÍSES, É CORRETO AFIRMAR QUE NOS TERMOS DO ART. 82, §2º, LEI 6.815/1980, TEM ATRIBUIÇÃO PARA REPRESENTAR JUNTO A SUPREMA CORTE, VIA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CAUTELAR EM FACE DE INDIVIDUO CONSTANTE DA LISTA DE DIFUSÃO VERMELHA, QUE ESTEJA EM TERRITÓRIO NACIONAL?

SIM.

358

TENDO EM VISTA A TEORIA ORGANICISTA DE OTTO GIERKE É CORRETO AFIRMAR QUE A CARTA POLÍTICA DE 1988 ADMITIU A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE?

Sim. Através do mandado constitucional de criminalização previsto no art. 225, § 3º, a Carta Política de 1988, admitiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes praticados em detrimento do meio ambiente, autorizando inclusive o legislador ordinário a cominar penas compatíveis com sua natureza. Não obstante isso, existem discussões na seara penal, acerca da necessidade ou não da imputação simultânea (teoria da dupla imputação) do ente jurídico e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício. O STJ é adepto a esta teoria, considerando ser caso de litisconsórcio passivo necessário. Já o STF não é adepto, ao argumento de que a constituição não estabelece nenhum condicionamento de processamento simultâneo.

359

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO? QUAL POSICIONAMENTO DO STF E STJ?

Aplicada nas hipóteses de crimes ambientais, consiste na imputação simultânea do ente moral (jurídico) e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, já que não se pode compreender a responsabilização do ente moral (jurídico) dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o elemento subjetivo próprio. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é adepto a esta teoria (litisconsórcio passivo necessário), já o Supremo Tribunal Federal (STF) não é adepto, ao argumento de que a constituição não estabelece nenhum condicionamento para a previsão, como fez o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao prever o processamento simultâneo da empresa e da pessoa física.

360

É CORRETO AFIRMAR QUE O CHAMADO CRIME DE POLUIÇÃO (ART. 54, LEI 9.605/1998) É UM TIPO PENAL ABERTO QUE ABARCA QUALQUER TIPO DE DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL – VISUAL, SONORA, ATMOSFÉRICA, TERRESTRE E DA BIOSFERA EM GERAL – MAS SUA CORRETA CONFORMAÇÃO DEPENDE DE PERÍCIA QUE PERMITA AVALIAÇÃO DE ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO, ADMITINDO A FORMA CULPOSA E CONDUTA OMISSIVA?

Sim.

361

EM QUE CONSISTE A TEORIA DO STRIKE (THREE STRIKES LAW -TRREE STRIKES AND YOU’RE OUT)?

Com nítida influência da Criminológica de Escola de Chicago, esta teoria se vale da expressão vinculada ao beisebol, popular esporte nos Estados Unidos, visando à efetiva prevenção à prática do crime, com uma atuação mais forte do Estado e o endurecimento da punição de maneira impiedosa do criminoso reincidente, que não soube aproveitar as oportunidades concedidas, devendo este ser afastado do convívio social por um longo lapso temporal e até de forma definitiva com a prisão perpétua.

362

EM QUE CONSISTE A TEORIA DAS JANELAS QUEBRADAS (THEORY OF BROKEN WINDOWS)? HÁ MANIFESTAÇÃO DESTA TEORIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO?

Esta teoria é um modelo norte-americano de política de segurança pública no enfrentamento e combate ao crime, tendo como visão fundamental a desordem como fator de elevação dos índices da criminalidade. Nesse sentido, apregoa tal teoria que, se não forem reprimidos, os pequenos delitos ou contravenções conduzem, inevitavelmente, a condutas criminosas mais graves, em vista do descaso estatal em punir os responsáveis pelos crimes menos graves. Torna-se necessária, então, a efetiva atuação estatal no combate à criminalidade, seja ela a microcriminalidade ou a macrocriminalidade. Há doutrinadores (Cleber Masson) que sustentam que a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006 é uma manifestação desta teoria no ordenamento jurídico brasileiro, pela vedação de aplicação da Lei 9.099/1995, em seu artigo 41.

363

EM QUE CONSISTE A TEORIA DO CENÁRIO DA BOMBA RELÓGIO (TICKING BOMB SCENARIO)?

Trata-se de um questionamento sobre o caráter absoluto da vedação a tortura a partir da proposição de que um terrorista é capturado e que a única forma de evitar massacre é pelo emprego dos meios que se fizerem necessários, ou seja, pelo emprego da tortura, no intuito de salvar uma nação. No Brasil o ‘cenário da bomba relógio’ não se justifica, pois a CF veda a tortura de forma absoluta artigo, 5º, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

364

EM QUE CONSISTE A TEORIA DOS TESTÍCULOS DESPEDAÇADOS (BREAKING BALLS TEORY)?

Originária da politica americana de tolerância zero e do tirocínio policial pregava que se os policiais perseguissem de forma insistente um criminoso notório por pequenos delitos cometidos, ele acabaria vencido pelo cansaço e abandonaria o bairro e/ou região para ir cometer seus delitos em outros locais.

365

EM QUE CONSISTE A CIFRA NEGRA?

O termo cifra negra (zona obscura, "dark number" ou "ciffre noir") refere-se à porcentagem de crimes não solucionados ou punidos, ou seja, infrações penais desconhecidas oficialmente pelos órgãos públicos.

366

O QUE SE ENTENDE POR SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR?

É a figura criminológica da mulher que, sendo rejeitada, imputa falsamente, contra quem a rejeitou, conduta criminosa, relacionada à dignidade sexual.Tal conduta, dependendo do caso concreto, poderá configurar em nosso ordenamento jurídico, crime de denunciação caluniosa (Art. 339, CP) e/ou comunicação falsa de crime (Art. 340, CP).

367

A RESPEITO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, É CORRETO AFIRMAR QUE O DELITO DE ESTUPRO CONSISTE EM MODALIDADE ESPECIAL DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SENDO PREVISTA A POSSIBILIDADE DE O DELITO SER PRATICADO POR MULHER CONTRA HOMEM. NOS CASOS EM QUE O CRIME DE ESTUPRO NÃO SEJA PRESENCIADO POR NENHUMA TESTEMUNHA NEM DOCUMENTADO POR OUTRO MEIO, DEVE O JULGADOR, A PARTIR DA CHAMADA SÍNDROME DA MULHER DE POTIFAR, TER A SENSIBILIDADE PARA APURAR A VERACIDADE DOS FATOS RELATADOS PELA VÍTIMA MULHER?

SIM.

368

EM QUE CONSISTE A CIFRA CINZA?

São as infrações penais que chegam ao conhecimento da autoridade policial e são solucionadas na ambiente policial, de acordo com as possibilidades extraídas da legislação penal e processual penal.

369

EM QUE CONSISTE A CIFRA DOURADA?

A expressão cifra dourada diz respeito aos crimes denominados de "colarinho branco", tais como as infrações contra a ordem tributária, o sistema financeiro, entre outros, que se contrapõem aos considerados crimes de rua, desconhecidos oficialmente pelo sistema de justiça criminal e que não são investigados nem punidos.

370

EM QUE CONSISTE A CIFRA AMARELA?

São crimes praticados por policiais que não chegam ao conhecimento do órgão fiscalizador corregedor.

371

EM QUE CONSISTE A CIFRA BRANCA?

São os crimes solucionados pela autoridade policial, isto é, apurada sua autoria, materialidade e circunstancias.

372

EM QUE CONSISTE A PERICULOSIDADE VITIMAL?

Periculosidade vitimal, também denominado vítima programadora ou vítima desencadeadora do delito é o comportamento inadequado da vítima que de certo modo facilita, instiga ou provoca a ação de seu verdugo.

373

O QUE É CRIME DE COLARINHO BRANCO?

Difundido a partir de 1939 pelo sociólogo americano Edwin Sutherland, o termo crimes do colarinho branco ou white collar alude as fraudes, desvios e outras tramoias cometidas por pessoas de respeitabilidade e elevado status social em relação às suas ocupações. No Brasil estes crimes encontram-se tipificados na Lei 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) Lei 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Ordem Econômica e Relações de Consumo) Lei 8.176/1991 (Crimes contra a Ordem Econômica) e crimes previdenciários (arts. 168-A e 337-A, CP). Emprega-se a locução cifra dourada para referir às correspondentes infrações penais desconhecidas oficialmente pelo sistema de justiça criminal e que não são investigadas nem punidas.

374

O QUE É CRIME DE COLARINHO AZUL?

Crimes do colarinho azul ou blue collar são aqueles praticados geralmente por pessoas de status social inferior e economicamente menos favorecidas, como furto, roubo, estelionato. A alusão ao colarinho azul deve-se à cor da gola do macacão dos operários e trabalhadores de fábricas. Na Ação Penal 470 (caso Mensalão) que tramitou perante o STF, o Ministro Luiz Fux valeu-se dessa expressão. Emprega-se a locução cifra negra para referir às correspondentes infrações penais desconhecidas oficialmente pelo sistema de justiça criminal e que não são investigadas nem punidas.

375

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA ANOMIA?

A teoria da anomia, desenvolvida por Robert Merton, é aquela na qual o crime deve ser interpretado como uma decorrência normal da sociedade. Esta teoria supera a dualidade entre bem e mal, e não considera que o individuo traga consigo a patologia do crime. Considera que o crime nasce de uma situação de anomia, isto é, advoga que o crime é uma manifestação normal da evolução social que manifesta, inclusive, a saúde daquela sociedade. Essa teoria compreende que o transgressor, ao manifestar seu desgaste à ordem social vigente, pode auxiliar a sociedade a superar uma crise de valores.

376

EM QUE CONSISTE A TEORIA DO CONFLITO?

Para esta teoria, o crime é um fato político, ou seja, o crime não existe como fato natural, mas sim pela desobediência a uma norma elaborada através de decisões políticas convenientes e oportunas, as quais geralmente refletem ou defendem os interesses da classe dominante e não das classes marginais, sendo a lei um instrumento de controle social que visa satisfazer esses interesses. Desmistifica o conceito de democracia, e de que as leis elaboras e as decisões politicas dos representantes do povo, sejam a princípio legítimas, por representarem a vontade e os interesses nação, eis que acreditar em tal premissa seria no mínimo ingenuidade. A lei e a pena para esta teoria teriam uma relação de conflito permanente.

377

O QUE SE ENTENDE POR BINÔMIO OU BIPOLARIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO?

PRERROGATIVA X LIMITAÇÕES. As prerrogativas conferem autoridade (privilégios) à administração pública para que ela desempenhe sua função colocando à em posição de supremacia em relação aos administrados, pela supremacia do interesse público sobre o interesse particular (Exemplo: autotutela, autoexecutoriedade, poder de expropriar, requisitar bens e serviços) As limitações, sujeições ou restrições visam garantir a liberdade dos indivíduos sendo que a principal delas é o princípio da legalidade (Exemplo: legalidade, publicidade).

378

EM QUE CONSISTE AS PEDRAS DE TOQUE DO DIREITO ADMINISTRATIVO?

Expressão utilizada por Celso Antônio Bandeira de Mello, as pedras de toque referem-se a dois princípios basilares do Direito Administrativo, quais sejam, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO e o PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.

379

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA NO DIREITO ADMINISTRATIVO?

Também conhecida como TEORIA DE OTTO GIERKE e TEORIA DO ÓRGÃO, esta teoria estabelece que as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas a pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Responsabilidade do órgão ou ente público.

380

QUAL O REGIME JURÍDICO A QUE SE SUJEITAM AS SUBSIDIARIA CRIADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA?

O regime jurídico a que se sujeitam é, predominantemente, o de direito privado, mas a Carta Politica e algumas leis infraconstitucionais administrativistas estendem a elas regaras de direito público.

381

EM QUE CONSISTE A TEORIA DA CAPTURA DAS AGENCIAS REGULADORAS?

O fenômeno da captura das agências reguladoras ocorre quando há distorção do interesse público em favor do interesse privado, com violação as pedras de toque do direito administrativo, quais sejam supremacia do interesse publico sobre o privado e a indisponibilidade do interesse publico, motivada pela enorme pressão do poder econômico das empresas reguladas e de grupos de interesses, afetando de forma evidente, a imparcialidade das agências reguladoras. A sistematização de audiências públicas, audiências de conciliação envolvendo governo, usuários e prestadores de serviço, além de dar transparência nas decisões do órgão regulador, bem como a divulgação permanente dos direitos dos consumidores, são formas de minimizar ou eliminar o risco de captura.

382

NO QUE TOCANTE A CRIAÇÃO DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA É CORRETO AFIRMAR QUE APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI AS ENTIDADES ADQUIREM PERSONALIDADE JURÍDICA, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER INSCRIÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS EM REGISTRO PÚBLICO?

Não. A aquisição de personalidade jurídica de Empresa Publica, Sociedade de Economia Mista e Fundações Publicas de Direito Privado não ocorre com a simples publicação da lei, sendo necessário providenciar o arquivamento dos atos constitutivos no registro público competente.Outrossim, no caso de autarquia e fundação publica de direito publico, também denominada de autarquia fundacional e/ou fundação autárquica, a simples publicação da lei ordinária, cujo conteúdo especifico seja sua criação e o inicio da sua vigência a aquisição de personalidade jurídica, não havendo necessidade de inscrição de seus atos constitutivos no registro publico.

383

EM QUE CONSISTE O FENÔMENO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS?

É o fenômeno inverso da desconcentração, ocorrendo quando uma determinada pessoa jurídica integrante da administração extingue órgãos antes existentes em sua estrutura organizacional, reunindo as respectivas competências.

384

EM RELAÇÃO À CAPACIDADE PROCESSUAL E/OU JURÍDICA É CORRETO AFIRMAR QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A POSSUEM?

Não. A principal característica dos órgãos públicos é a ausência de personalidade jurídica própria. Contudo, há duas situações excepcionais nas quais se admite a capacidade judiciaria de determinados órgãos, quais sejam, por atribuição legislativa (Ex: PROCON – art. 82. CDC) e independente de lei órgão de cúpula da hierarquia administrativa na defesas das prerrogativas institucionais. STJ – SÚMULA 525.

385

SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO EXIGE A EDIÇÃO DE LEI FORMAL?

Não. A proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a administração publica.

386

NO QUE TANGE A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA É CORRETO AFIRMAR QUE PARA A SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO INCISO XX, DO ARTIGO 37, DA CARTA POLITICA DE 1988, BASTA A EXISTÊNCIA DE UM DISPOSITIVO GENÉRICO AUTORIZANDO SUA INSTITUIÇÃO NA LEI QUE AUTORIZOU E/OU CRIOU A ENTIDADE?

Sim. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu e/ou autorizou entidade da administração publica indireta matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora/permissiva.STF - ADI1649/DF (Petrobras).

387

DIFERENCIE CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO.

Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio de seus órgãos e agentes integrantes da denominada administração publica direta (União, DF, estados ou municípios). Já na descentralização administrativa ocorre quando o Estado desloca, distribui ou transfere a prestação do serviço para a administração indireta ou para o particular, mediante outorga e/ou delegação, não havendo hierarquia, apenas tutela administrativa (controle finalístico). Na desconcentração ocorre a distribuição interna de atividades/competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, havendo relação de hierarquia e subordinação.

388

DIFERENCIE OUTORGA E DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA.

São formas pelas quais a administração direta (União, DF, estados ou municípios) efetiva a descentralização administrativa, na qual há hierarquia, apenas tutela administrativa (controle finalístico). A descentralização por serviços ou outorga ocorre quando a administração direta cria uma entidade e a ela transfere, mediante lei, a titularidade do serviço outorgado, por prazo indeterminado. Já a descentralização por colaboração ou delegação é a hipótese pela qual a administração direta transfere, por contrato ou ato unilateral e prazo determinado à execução do serviço, para que o delegatório preste o público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado.

389

É POSSÍVEL UTILIZAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL?

Sim. Muito embora a escuta telefônica seja permitida apenas para fins de prova em investigação criminal e em instrução penal, a jurisprudência dos nossos tribunais superiores tem sustentado a possibilidade de se trasladar o laudo de degravação telefônica do processo criminal para o processo administrativo disciplinar, na qualidade de prova emprestada, desde que devidamente autorizada pelo juízo criminal e com observância às diretrizes da Lei 9.296/1996. STJ - MS 13.099-DF/ INF 505, STF – INF 464.

390

É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO CURSO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU DISCIPLINAR?

Não. A lei 9.296/96 autoriza apenas a escuta telefônica apenas para fins de prova em investigação criminal e em instrução penal.

391

EM QUE CONSISTE A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS?

Consiste no fato de que quando a administração motiva o ato, mesmo que a lei não indique isto como pressuposto inexorável, a validade do ato depende da veracidade dos motivos alegados como seu fundamento (vinculação).

392

FALE SOBRE FATO DO PRÍNCIPE, FATO DA ADMINISTRAÇÃO E INTERFERÊNCIA IMPREVISTA.

Fato do Príncipe ocorre quando determinação estatal, sem relação direta com o contrato administrativo, o atinge de forma indireta, tornando sua execução demasiadamente onerosa ou impossível. Fato da Administração é a ação ou omissão do Poder Publico contratante que atinge diretamente o contrato, inviabilizando ou retardando seu cumprimento ou tornando-o exageradamente oneroso. A Lei 8.666/1993, prevê algumas situações. Interferências Imprevistas são situações já existentes à época da celebração do contrato, mas passíveis de serem descobertas apenas durante sua execução, causando desequilíbrio ao contrato, podendo haver a rescisão do contrato sem culpa e/ou revisão para manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

393

EM QUE CONSISTE A VERDADE SABIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO? E ADMITIDA EM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO?

Verdade sabida é o conhecimento direto da infração pela autoridade competente para aplicar a punição, inclusive imediatamente, consignando no ato punitivo as circunstâncias em que foi cometida e presenciada a falta. Após a promulgação da Carta Politica de 1988 é inadmissível sua utilização, pois inadequado harmonizá-lo com os princípios do contraditório e da ampla defesa em face da exegese do art. 5º, LV da Magna Carta.

394

TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CERTAME PUBLICO EM ATE 2 ANOS, QUESTIONA-SE, QUAL O MOMENTO PARA EFETIVAR A PRORROGAÇÃO?

O momento para efetivar a prorrogação do prazo de validade de certame público, é o anterior ao escoamento do primeiro biênio. INF – STF 345.

395

É POSSÍVEL NOMEAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO, DE CANDIDATO APROVADO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME?

Sim. Apenas na hipótese em que o aprovado foi preterido na ordem classificatória, ingressou junto ao poder judiciário com mandado de segurança, por ter direito liquido e certo a nomeação e o provimento judicial ocorre posteriormente ao escoamento do prazo de validade do certame.

396

É POSSÍVEL CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS EM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PUBLICA?

Sim. A jurisprudência majoritária da Corte Suprema admite o controle pelo Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista, tendo em vista que na sua instituição, há participação majoritária do Estado na composição do capital com direito a voto, havendo com isso, interesse público para preservação do erário, no intuito de evitar fraudes e negócios temerários, objetivando o bom trato da coisa pública e eficiência administrativa. Contudo, a fiscalização do Tribunal de Contas não poderá fazer juízo de valor acerca da administração das entidades. STF - MS 25.092 e 25.181.

397

É POSSÍVEL DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PUBLICA?

É controvertida a possibilidade de decretação de falências dessas empresas estatais, existindo três entendimentos. O primeiro afirma que a SEM e EP sujeita-se a falência, tendo em vista que o artigo 2º, I, da Lei 11.101/2005, é inconstitucional por afronta o artigo 173, §1º, I, da Carta Politica de 1988. Já o segundo entendimento faz uma interpretação conforme a constituição do art. 2º, I, da Lei 11.101/2005, compatibilizando com o art. 173, §1º, I, da Carta Politica de 1988, admitindo apenas a possibilidade de decretação de falência de empresas estatais exploradoras de atividade econômica. Por fim, o terceiro entendimento é pela vedação da decretação da falência das empresas estatais, tendo em vista a interpretação literal do art. 2º, I, da Lei 11.101/2005.

398

CONCEITUE FUNDAÇÕES ESTATAIS.

As fundações, em geral, são pessoas jurídicas, integrante da Administração Pública Indireta, sem fins lucrativos, cujo elemento essencial é a utilização do patrimônio (personificação de patrimônio) para satisfação de objetivos sociais, definidos pelo instituidor. Divide-se em Fundação Pública de Direito Público, a qual é instituída mediante lei, com a desnecessidade de arquivamento dos atos constitutivos no registro público competente, adquirindo personalidade jurídica com a vigência da lei e em Fundação Pública de Direito Privado, instituída mediante autorização legislativa, com a necessidade de arquivamento de seus atos constitutivos no registro público competente para adquirir personalidade, observadas às áreas de atuação a serem definidas em lei complementar (norma de eficácia contida, art. 37, XIX, CF)

399

CONCEITUE EMPRESA PÚBLICA.

Pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização legislativa especifica, sob qualquer forma jurídica, com capital exclusivamente público, para exploração de atividade econômica e/ou para prestação de serviço publico.

400

CONCEITUE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, intuída mediante autorização legislativa especifica, sob a forma de sociedade anônima, com participação obrigatória de capital privado e publico, sendo que da pessoa politica instituidora e/ou entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para exploração de atividade econômica e/ou prestação de serviço publico.

401

EMPREGADOS PÚBLICOS DE EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ENCOMIA MISTA ESTÃO SUJEITOS AO TETO REMUNERATÓRIO?

Depende, eis que caso a sociedade de economia mista e/ou empresa publica recebam recursos da União, Estado, Distrito Federal e Município para pagamento de despesas de pessoal ou para custeio em geral, os empregados públicos estarão sujeitos ao teto remuneratório, nos termos do art. 37, §9º, da Carta Politica de 1988. Caso não sejam dependentes de orçamento dos Entes Federados não estarão sujeitos ao teto remuneratório.

402

O QUE É ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO E SENTIDO ESTRITO?

Administração pública em sentido amplo diz respeito aos órgãos do governo que exercem a função política, bem como os órgãos e pessoas jurídicas que desempenham funções meramente administrativas. Já administração pública em sentido estrito, diz respeito somente aos órgãos e as pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo, ficando excluídos os órgãos políticos e as funções politicas, de elaboração de politicas públicas.

403

A DISPENSA DO EX-COMBATENTE QUE TENHA EFETIVAMENTE PARTICIPADO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ª GUERRA MUNDIAL DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO VIOLA O DISPOSTO NO ART. 53, I, DO ADCT DA CARTA POLITICA DE 1988?

Não. STF - RE 150.504.

404

É CORRETO AFIRMAR QUE OS INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, QUE TENHAM EFETIVAMENTE PARTICIPADO DE OPERAÇÕES BÉLICAS DURANTE A 2ªGUERRA MUNDIAL, ESTÃO DISPENSADOS DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO?

Sim. Nos termos do art. 53, I, do ADCT da Carta Politica de 1988, os ex-combatentes integrantes do Exercito, Força Expedicionária Brasileira, Aeronáutica, Marinha de Guerra e Marinha Mercante, que tenham efetivamente participado de operações bélicas durante a 2ª Guerra Mundial, deverão ser aproveitados no serviço público, com dispensa da exigência de concurso público, com estabilidade. O conceito de ex-combatente encontra-se previsto no art. 1º, Lei 5.315/1967.

405

NO TOCANTE A APROVAÇÃO E NOMEAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO É CORRETO AFIRMAR QUE TODAS AS CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS PARA A MESMA FUNÇÃO GERAM DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO?

Não. A Carta Politica de 1988 prevê em seu art. 37, IX, que Lei Federal, Estadual ou Municipal poderá estabelecer os casos de contratação precária para o atendimento de necessidade temporária e excepcional de interesse público, que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns que é incompatível com o regime de concursos, não caracterizando preterição e direito subjetivo a nomeação do candidato aprovado.

406

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA?

Ambos os cargos são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública e são respectivamente preenchidos mediante livre nomeação e exonerados e dispensados de forma livre, a qualquer tempo (ad nutum) seja a pedido, seja de ofício, pela autoridade competente. A diferença reside no fato de que as funções de confiança ou funções gratificadas são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser exercidas por servidores que já detenham cargos efetivos de carreira ou por pessoas sem vínculo definitivo com a administração.

407

HÁ ALGUMA LIMITAÇÃO AO PODER DE LIVRE NOMEAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO?

Sim. Súmula Vinculante 13 – Nepotismo.

408

OS BENS DA EMPRESA PUBLICA E DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PUBLICO SÃO PASSIVEIS DE USUCAPIÃO?

Sim. São bens privados, não sendo aplicável a imprescritibilidade típica dos bens públicos, independente da atividade desenvolvida.

409

A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PUBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SERÁ SEMPRE SUBJETIVA TENDO EM VISTA SUA NATUREZA PRIVADA?

Não. A natureza da responsabilidade varia de acordo com a atividade desenvolvida por estas empresas estatais. No caso de prestação de serviço público, a responsabilidade será sempre OBJETIVA, nos termos do art. 37, §6º, da Carta Politica de 1988. Já no caso de exploração de atividade econômica, a responsabilidade será sempre SUBJETIVA, como as demais pessoas privadas.

410

É POSSÍVEL A INSTITUIÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA NA FORMA SOCIETÁRIA UNIPESSOAL?

Sim. As empresas públicas podem ser revestidas por qualquer forma societária, nos termos do art. 5º, II, DL 200/1967. Caixa Econômica Federal (CAIXA) – Empresa Pública UNIPESSOAL.

411

A QUEM PERTENCE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATENTADOS TERRORISTAS OCORRIDOS EM SOLO ESTRANGEIRO CONTRA AERONAVES DE MATRICULA BRASILEIRA, OPERADA POR EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE AÉREO PÚBLICO, QUE OCASIONE DANOS AOS PASSAGEIROS E SEUS BENS?

A República Federativa do Brasil (União), nos termos do art. 1º, da Lei 10744/2003. Responsabilidade Civil Objetiva, ou seja, independentemente da comprovação de culpa, apenas no tocante a reparação de danos corporais, doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado terrorista excetuando-se os danos morais, ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito aos mortos, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito e ao bem-estar.

412

QUAL A DIFERENÇA ENTRE CARGO DE CARREIRA E CARGO ISOLADO?

Cargo isolado é o que não esta inserido em uma escala de classes, de provimento efetivo ou em comissão. Diferentemente do cargo de carreira que está escalonado por classes, de provimento efetivo.

413

É CORRETO AFIRMAR QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE ADMITE O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DO CARGO, DO EMPREGO OU DA FUNÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO É APLICÁVEL AO SERVIDOR CONTRATADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, JÁ QUE EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA?

Não. tendo em vista o caráter temporário e a natureza excepcional.

414

OS MINISTÉRIOS E AS SECRETARIAS DE ESTADO SÃO CONSIDERADOS, QUANTO À ESTRUTURA, ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPOSTOS?

Sim. Órgãos compostos são aqueles que reúnem em sua estrutura diversos órgãos, como resultado da desconcentração administrativa.

415

É CORRETO AFIRMAR QUE QUANDO UM MINISTÉRIO PRATICA ATO ADMINISTRATIVO DE COMPETÊNCIA DE OUTRO, FICA CONFIGURADO VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE PODE SER CONVALIDADO POR MEIO DA RATIFICAÇÃO?

Não, eis que é vedada a ratificação quando haja incompetência em razão da matéria.

416

O CONTROLE PRÉVIO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AO PASSO QUE O CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR É EXERCIDO PELOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

Não. O controle pode ser prévio, concomitante e posterior, podendo ser exercido tanto pela Administração Pública quanto pelo poder Legislativo e Judiciário.

417

NO TOCANTE AO FEDERALISMO COOPERATIVO, EM QUE OS ENTES FEDERATIVOS ATUAM HARMONICAMENTE, A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS REPRESENTA UMA PRERROGATIVA IMPORTANTE CONSAGRADA NA CARTA POLÍTICA, CONCEITUE AS ESPÉCIES DE PARCERIA CONSENSUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

São duas as espécies de parcerias consensuais existentes no âmbito da administração pública, a parceria público-pública, também denominada de associação entre entes estatais (consórcios entre Municípios, regiões metropolitanas) e a parceria público-privada, formalizada entre o Poder Público e a iniciativa privada (concessões, PPPs, contratos de gestão, termos de parceria).

418

NO TOCANTE À LEI 11.107/2005, QUE DISCIPLINA NORMAS GERAIS ACERCA DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS É CORRETO AFIRMAR QUE ESTÁ É EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL POR VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO, EIS QUE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO TEM COMPETÊNCIA AUTÔNOMA PARA DISCIPLINAR OS CONSÓRCIOS, NOS TERMOS DO ART. 241, DA CARTA POLÍTICA DE 1988?

Não. Em que pese argumentos no sentido de haver necessidade de interpretação conforme a Carta Política da Lei 11.101/2005, para restringir seu alcance e ser considerada aplicável apenas a União, diante da impossibilidade de edição de normas gerais face a autonomia federativa, é CONSTITUCIONAL nos termos do art. 22, XXVII, da Magna Carta, que dispõe que a União pode legislar sobre normas gerais de contratos, haja que o federalismo cooperativo pressupõe uma relativização das competência, eis que os interesses extrapolam os limites territoriais dos entes da federação, havendo necessidade de homogeneidade normativa em âmbito nacional para garantir a segurança jurídica e a efetividade dos interesses constitucionais que o Poder Público deve satisfazer.

419

QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE RATEIO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO (ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS)?

Em regra o prazo de vigência do contrato de rateio não pode exceder a um ano, eis que os recursos financeiros, objeto do ajuste, devem estar previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais (art. 8º, § 1º, 11.107/2005) contudo, excepcionalmente o contrato de rateio poderá ter prazo superior a um ano, quando os projetos consistentes em programas e ações estiverem contemplados em plano plurianual que já ultrapassa o prazo anual e justifica a possibilidade de fixação de prazo diferenciado e também na hipótese de gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

420

CONFIGURA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RATEIO SEM SUFICIENTE E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU SEM OBSERVÂNCIA DAS DAS FORMALIDADES LEGAIS?

Sim. Nos termos do art. 10, XV, da Lei 8.429/1992, podendo inclusive o Ente Federado ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão (art. 8º, § 5º, Lei 11.107/2005).

421

EM QUE CONSISTE A ULTRATIVIDADE DO CONTRATO DE PROGRAMA DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICA?

Trata-se da continuidade do contrato de programa, na hipótese de extinção do consórcio público ou do convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos (art. 13, § 4º, Lei 11.107/2005) eis que este permanece válido e eficaz mesmo com a permanência de uma única parte no ajuste. Em que pese o silêncio eloquente da legislação acerca do prazo da ultratividade, sua duração não pode ultrapassar o prazo fixado para o contrato de consórcio público, tendo em vista a impossibilidade jurídica de imposição de contratação forçada com caráter perpétuo.

422

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO, INSTITUÍDA PELA UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA OS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016?

Trata-se de consórcio público de direito público, sob a forma de autarquia em regime especial, nos termos do art. 1º, Lei 12.396/2011.

423

OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE NATUREZA PRIVADA PODEM DESENVOLVER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS QUE ENVOLVAM PODER DE AUTORIDADE?

Não.

424

É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS?

É reconhecida a possibilidade de as associações públicas promoverem desapropriações, nos termos do art. 2º, § 1º, II, da Lei 11.107/2005. Nesse caso, a competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social na desapropriação é do Ente federado (competência declaratória) cabendo à associação pública promover os atos necessários para a consumação da desapropriação (competência executória).

425

É CORRETO AFIRMAR QUE AS ASSOCIAÇÕES PUBLICAS PODEM SER CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO?

Sim. Art. 2º, II, Lei 11.101/2005, os consórcios de direito publico, associações públicas, podem ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados com dispensa de licitação.

426

A UNIÃO PODE CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS?

Sim. Nos termos do art. 14, Lei 11.107/2005, a União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

427

COMO É REALIZADA A ENTREGA DE RECURSOS FINANCEIROS AO CONSÓRCIO PÚBLICO PELOS ENTES CONSORCIADOS?

Nos termos do art. 8º, Lei 11.107/2005, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante CONTRATO DE RATEIO.

428

ASSOCIAÇÃO PUBLICA PODE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO E EXPLORAR ATIVIDADE ECONÔMICA?

Não. Consórcio Público de Direito Público, também denominado Associação Pública, nos termos do art. 1º, §1º, Lei 11.107/2005, pode apenas prestar serviço público, sendo vedado, no entanto, o exercício de atividades econômicas, tendo em vista a natureza autárquica da entidade. Contudo, vale ressaltar que embora seja excepcional a atuação do Estado na ordem econômica, tendo em vista os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, caso isso ocorra será por meio da instituição de empresas estatais, ou seja, sociedade de economia mista e empresa publica, observados os limites do art. 173, da Magna Carta.

429

CONCEITUE AUTARQUIA.

Autarquia pessoa juridica de direito público, integrante da administração indireta, com autonomia administrativa, criada por lei específica para execução de serviços públicos e atividades administrativas (personificação de serviço) com patrimônio próprio exclusivamente público (INSS, INCRA, IBAMA, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Imobiliários).

430

CONCEITUE CONSÓRCIO PÚBLICO.

Ajustes celebrados entre os entes federados para gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, podendo ser de direito público, associação pública, sob a forma de autarquia interfederativa, criado mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções e de direito privado, sob a forma de fundação estatal interfederativa, criado mediante autorização legal, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, para o desenvolvimento apenas de atividades administrativas que não envolvam poder de autoridade.

431

A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA E/OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, DEVE SEMPRE SER PRECEDIDA DE LICITAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE ABSOLUTA E CADUCIDADE DA CONCESSÃO?

Não. A exigência de licitação, não se aplica à transferência do controle acionário ou da alteração do quadro societário, pois não há alteração da concessionária e/ou permissionária, mas apenas do seu controle (diretoria/presidência) ou de seus sócios ou acionistas, permanecendo a mesma pessoa jurídica, não havendo, tecnicamente, alteração subjetiva no contrato de concessão e/ou permissão.

432

CASO SEJA CONSTADA IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, PODE O PODER CONCEDENTE INTERVIR NA CONCESSÃO?

Sim. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais e regulamentares. Assim, constatada eventual irregularidade na execução do contrato de concessão, o poder concedente, deverá formalizar, mediante decreto a intervenção, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida (art. 32, caput e parágrafo único, da Lei 8.987/1995). Efetivada a intervenção, o poder concedente deverá instaurar, no prazo de trinta dias, procedimento administrativo para comprovar as supostas irregularidades e apurar responsabilidades, respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 33 da Lei 8.987/1995). Após o procedimento administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias, se não for extinta a concessão à administração do serviço público será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão (art. 34 da Lei 8.987/1995).Obs: Se a intervenção não observar os pressupostos legais, será declarada nula, devendo o serviço ser devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. Obs: Se o procedimento administrativo não for concluído no prazo de 180 dias, a intervenção será considerada inválida.

433

QUAIS AS PRERROGATIVAS DO PODER CONCEDENTE NA HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO?

A legislação administrativista reconhece ao poder concedente duas prerrogativas relacionadas à intervenção estatal, quais sejam, a de declarar à utilidade pública dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis (art. 29, VIII, da Lei 8.987/1995) e de declarar a necessidade ou a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis (art. 29, IX, da Lei 8.987/1995).

434

NO TOCANTE AOS DIREITO E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOB O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE É OBRIGAÇÃO DOS USUÁRIOS A COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES ATOS ILÍCITOS PRATICADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO?

Sim. Art. 7, V, 8987/1998.

435

NO TOCANTE À CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, QUESTIONA-SE EM QUAL MOMENTO EM QUE A GRATUIDADE INSTITUÍDA POR LEI SERÁ EFETIVADA?

Apesar de prevalecer na doutrina a tese de que a gratuidade só pode ser exigida da concessionária no momento em que a fonte de custeio for implementada, para manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato (art. 9º, § 4º,8.987/1995 e art. 35, 9.074/1995), o STF tem afirmado que a gratuidade tarifária deve ser imediatamente cumprida pela concessionária, a partir da vigência da lei, devendo ser discutida, posteriormente, com o poder concedente, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, tal como ocorreu no julgamento da gratuidade no transporte público aos idosos (art. 39 do Estatuto do Idoso) e da gratuidade no transporte público interestadual aos portadores de deficiência (Lei 8.899/1994).

436

É CORRETO AFIRMAR QUE LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVISTA ADMITE NO TOCANTE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO A REVERSÃO DE BENS, DESDE QUE PREVISTA NO EDITAL E NO CONTRATO, PODENDO A REVERSÃO RECAIR A TODO E QUALQUER BEM NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO ADEQUADA DO SERVIÇO PÚBLICO, A TÍTULO DE CONFISCO, SEM NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO?

Não. A reversão é a transferência ao poder concedente dos bens do concessionário, de todo e qualquer bem afetados ao serviço público e necessários à sua continuidade e ao término do contrato de concessão (arts. 35 e 36 da Lei 8.987/1995), devendo os bens reversíveis serem indicados no edital e no contrato (arts. 18, X e XI, e 23 da Lei 8.987/1995) e devidamente indenizados, sendo vedado o confisco.

437

NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, É CORRETO AFIRMAR QUE NAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS TRAVADAS ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS E OUTROS PARTICULARES, INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DO ART. 37, §6º, DA CARTA POLÍTICA DE 1988, POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO?

Não. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos refere-se apenas e tão somente aos danos relacionados à prestação de serviços públicos. Nas relações jurídicas privadas, travadas entre a concessionária e outros particulares, não incidem o art. 37, § 6º, CFRB e o art. 25 da Lei 8.987/1995, razão pela qual a sua eventual responsabilidade deverá ser analisada à luz da legislação civil.

438

É correto afirmar que As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?

Sim. Verbete Sumular 222, Tribunal de Contas da União.

439

É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI DE AÇÃO POPULAR ESTABELECE HIPÓTESE DE NULIDADE DE EDITAIS QUE CONTENHAM CLÁUSULAS RESTRITIVAS VIOLADORAS DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE?

Sim. Art. 4º, III, b, da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), estabelece hipótese de nulidade dos editais de licitação que contenham cláusulas restritivas da competição, violação do princípio da competitividade.

440

É CORRETO AFIRMAR QUE A LEI DE AÇÃO POPULAR ESTABELECE A NULIDADE DOS EDITAIS QUE CONTENHAM CLÁUSULAS RESTRITIVAS VIOLADORAS DO PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE?

Sim. Art. 4º, III, b, da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), estabelece hipótese de nulidade dos editais de licitação que contenham cláusulas restritivas da competição, violação do princípio da competitividade.

441

A DENOMINADA MARGEM DE PREFERÊNCIA, PREVISTA NA LEI 12.349/2010, É INCONSTITUCIONAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, POR NÃO ASSEGURAR IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS CONCORRENTES DO PROCESSO LICITATÓRIO?

Não. O tratamento diferenciado em relação aos bens e aos produtos produzidos no País não ofende o princípio da isonomia.

442

QUAIS OS INSTRUMENTOS CONVOCATÓRIOS DA LICITAÇÃO?

Edital e Carta Convite. Princípio da vinculação do instrumento convocatório.