HABEAS CORPUS Flashcards Preview

D. CON - 2. DIR. E GAR. FUND. (art. 5º ao 17) > HABEAS CORPUS > Flashcards

Flashcards in HABEAS CORPUS Deck (12):
1

QUAL O CONCEITO DE HABEAS CORPUS?

LXVIII - conceder-se-á "HABEAS-CORPUS" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O “habeas corpus” é uma garantia fundamental.
Trata-se de uma forma específica de garantia, a que a doutrina chama “remédio constitucional”.

- REMÉDIO CONSTITUCIONAL => é um meio que a CF dá ao indivíduo de proteger seus direitos contra a ILEGALIDADE ou ABUSO de PODER cometido pelo Estado. Ao contrário da maioria das garantias, não é uma proibição ao Estado, mas um instrumento a favor do indivíduo.

2

PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO HC

- PROTEGE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO
- FINALIDADE => fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção do individuo.
- TEM NATUREZA PENAL e PROCEDIMENTO ESPECIAL (rito sumário)
- É ISENTO DE CUSTAS (gratuito)
- PODE SER REPRESSIVO (liberatório) ou PREVENTIVO ( salvo-conduto).
- NÃO se admite o HC corpus APÓCRIFO (sem assinatura).
- REDIGIDO EM LINGUA PORTUGUESA
- STF E STJ NÃO ADMITE HC APOCRIFE (SEM ASSINATURA)
- PJ pode impetrar HC em favor de uma PF, entretanto, PJ não pode figurar como paciente no HC.

3

QUAIS OS TIPOS DE HC ?

- HC REPRESSIVO (liberatório) => Se repressivo, busca devolver ao indivíduo a liberdade de locomoção que já perdeu (sendo preso, por exemplo);

- HC PREVENTIVO (salvo conduto) => quando preventivo, resguarda o indivíduo quando a perda dessa liberdade é apenas uma ameaça.

- HC SUSPENSIVO => “habeas corpus” suspensivo, utilizado quando a prisão já foi decretada, mas o mandado de prisão ainda está pendente de cumprimento.

4

QUAIS OS SUJEITOS ATIVOS DO HC?

- SUJEITOS ATIVOS (polo ativo, quem impetra o HC)
- QUALQUER PESSOA FÍSICA ou PJ => nacional OU estrangeira;
- MINISTÉRIO PÚBLICO (Art. 654 CPP)
- PODE SER CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO JUIZ;
Todos esses são, portanto, sujeitos ativos do “habeas corpus”.
Trata-se de uma ação com legitimidade universal, que pode, inclusive, ser concedida de ofício pelo próprio juiz.

5

QUAL O POLO PASSIVO DO HC?

- SUJEITO PASSIVO (polo passivo, a quem é dirigido o HC)
AUTORIDADE COATORA => de caráter público ou privado
Por autoridade coatora entende-se aquela que determinou a prisão ou a restrição da locomoção do paciente, ou seja, da pessoa que sofreu a lesão ou ameaça de lesão. Um exemplo típico de “habeas corpus” contra particular é aquele impetrado contra hospitais, que negam a liberação de seus pacientes, caso estes não paguem suas despesas.
EX: hospital que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção
- NÃO PODE A FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - PJ --> SOMENTE PESSOAS FÍSICAS (humanas) PODEM SER PACIENTES DE HC

6

PARA IMPETRAR O HC É EXIGIDO ADVOGADO?

NÃO

Não há necessidade de advogado para impetração de “habeas corpus”, bem como para interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em “habeas corpus”. A doutrina considera, por isso, que o “habeas corpus” é uma verdadeira ação penal popular.

7

PARA IMPETRAR O HC É EXIGIDO CUSTAS?

- EXIGE CUSTAS => NÃO

8

EXISTE ALGUMA RESTRIÇÃO PARA A IMPETRAÇÃO DO HC?

ATENÇÃO => HIPÓTESE DE RESTRIÇÃO DO HC => em caso de estado de defesa (art. 136, CF) ou estado de sítio (art. 139, CF), o âmbito do “habeas corpus” poderá ser restringido. Contudo, jamais poderá ser suprimido.

9

QUANDO É INCABÍVEL O HC ?

a) Não cabe “habeas corpus” para impugnar decisões do STF (Plenário ou Turmas). Não é cabível habeas corpus, inclusive, contra decisão monocrática proferida por Ministro do STF.
b) Não cabe “habeas corpus” para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos.
c) Não cabe “habeas corpus” para impugnar pena em processo administrativo disciplinar: advertência, suspensão, demissão etc.
d) Não cabe “habeas corpus” para impugnar pena de multa ou relativa a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. (Súmula STF nº 643)
e) Não cabe “habeas corpus” para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade.
Se a quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico puder resultar em condenação à pena privativa de liberdade, entende-se que há violação indireta à liberdade de locomoção. Nesse caso, será cabível o “habeas corpus”.
f) Não cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade. (Súmula STF nº 695)
g) Não cabe “habeas corpus” para discutir o mérito de punições disciplinares militares (art. 142, § 2º, CF).
h) Não cabe “habeas corpus” contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

10

CESPE - É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.

CERTO

11

CESPE - Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.

CERTO

12

CESPE - Considere que um argentino tenha sido preso em flagrante em território brasileiro e que, com base no direito constitucional brasileiro, tenha impetrado habeas corpus redigido em língua espanhola. Nessa situação, a despeito de o pedido de habeas corpus destinar-se à salvaguarda de direito fundamental, o writ não deverá ser conhecido, pois é imprescindível o uso da língua portuguesa na redação dessa ação, consoante jurisprudência do STF.

CERTO