Improbidade Flashcards
(28 cards)
As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846 ( Anticorrupção) ?
VERDADEIRO.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação ?
VERDADEIRO
A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável ?
VERDADEIRO
UTILIZAR, em obra ou serviço
particular, QUALQUER BEM MÓVEL, de
propriedade ou à disposição de qualquer das
entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem
como o trabalho de servidores, de
empregados ou de terceiros contratados
por essas entidades, é qual ato ?
Enriquecimento ilícito.
PERMITIR QUE SE UTILIZE, em
obra ou serviço particular, veículos,
máquinas, equipamentos ou material de
qualquer natureza, de propriedade ou à
disposição de qualquer das entidades
mencionadas no art. 1° desta lei, bem
como o trabalho de servidor público,
empregados ou terceiros contratados por
essas entidades, é qual ato ?
PREJUÍZO AO ERÁRIO
frustrar a Licitude de processo Licitatório
ou de processo seLEtivo para celebração de
parcerias com entidades sem fins lucrativos,
ou dispensá-los indevidamente, acarretando
perda patrimonial efetiva, é qual ato ?
Lesão ao Erário.
frustrar, em ofensa à imparcialidade, o
caráter concorrencial de CONcurso Público,
de chamamento ou de procedimento
licitatório, com vistas à obtenção de benefício
próprio, direto ou indireto, ou de
terceiros, é qual ato ?
Atos que atentem CONtra os
Princípios
deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde
que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é qual ato ?
Atos que atentem CONtra os
Princípios
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos
detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do
agente ?
VERDADEIRO.
Art. 11. § 5º
É preciso a exigência da demonstração da urgência para a indisponibilidade de bens, mediante a demonstração no
caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se
convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial ?
VERDADEIRO.
Art.16, § 3º:
A necessidade de demonstração da urgência para a indisponibilidade de bens possui aplicação
imediata aos processos em curso, diante do caráter processual da medida ?
VERDADEIRO.
(Info 800)
Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará
a demanda improcedente ?
VERDADEIRO.
Art. 17, §11
Não se aplicam na ação de improbidade administrativa : (4)
I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia;
II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil);
III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao
Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios
Públicos distintos;
IV - o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Não deve existir obrigatoriedade de defesa judicial do agente público que cometeu ato de improbidade por
parte da Advocacia Pública, pois a sua predestinação constitucional, enquanto função essencial à Justiça,
identifica-se com a representação judicial e extrajudicial dos entes públicos. Contudo, permite-se essa
atuação em caráter extraordinário e desde que norma local assim disponha ?
VERDADEIRO.
(Info 1066).
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade
quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria ?
VERDADEIRO.
Dica: Casos de vinculação:
FINA –
Fato Inexistente + Negativa de Autoria
A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível,
considerando a independência das instâncias ?
VERDADEIRO.
(Info 816)
A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de
dolo e ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para a manutenção da ação penal ?
VERDADEIRO.
Informativo n. 766 do STJ.
Qual é o prazo prescricional para ação ?
8 anos
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de
Improbidade Administrativa ?
VERDADEIRO.
(Tema 897 de Repercussão Geral)
Quais são as sanções aplicadas no enriquecimento ilícito ? (6)
1- Perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao
patrimônio;
2- Ressarcimento integral do dano;
3- Ressarcimento integral do dano;
4- Suspensão dos direitos políticos de
até 14 anos;
5- Pagamento de multa civil
equivalente ao valor do acréscimo
patrimonial;
6- Proibição de contratar com o
Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de até 14 anos
Quais são as sanções aplicadas no prejuízo ao erário ? (6)
1- Perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao
patrimônio, se concorrer esta
circunstância.
2- Ressarcimento integral do dano;
3- Perda da função pública;
4- Suspensão dos direitos políticos de
até 12 anos;
5- Pagamento de multa civil
equivalente ao valor do dano;
6- Proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de até 12 anos
Quais são as sanções aplicadas contra os princípios ? (3)
1- Ressarcimento integral do dano;
2- Pagamento de multa civil de até
24x o valor da remuneração
percebida pelo agente;
3- Proibição de contratar com o
Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário,
pelo prazo de 4 anos
Quem tem legitimidade ativa ?
MP e pessoas jurídicas interessadas
Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, que recebe subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício da União, estão sujeitos às penas da lei de improbidade administrativa ?
VERDADEIRO
