Improbidade administrativa - Cap V

Question 1

Art. 14. ________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Answer 1

Qualquer pessoa

Question 2

§ 2º A autoridade administrativa _____, em despacho fundamentado, se esta não contiver as _____ no § 1º deste artigo. A rejeição _______ a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

Answer 2

rejeitará a representação

formalidades estabelecidas

não impede

Question 3

§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula ________ aplicável ao agente.

Answer 3

o processo administrativo disciplinar PAD

Question 4

Art. 15. A comissão processante CP dará conhecimento ______ e ao _____ou ______ da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Answer 4

ao Ministério Público

Tribunal de Contas
ou Conselho de Contas

Question 5

Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter _____, pedido de _____, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Answer 5

antecedente: antes do processo principal

ou incidente: no curso do processo principal

indisponibilidade de bens dos réus IBR

Question 6

§ 3º O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de ______ ou de______, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu_______.

Answer 6

1) perigo de dano irreparável PDI

2) risco ao resultado útil do processo RRUP

em 5 (cinco) dias

Question 7

§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada _______, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente ________ ou houver ________, não podendo a urgência ser presumida.

Answer 7

sem a oitiva prévia do réu

1) contraditório frustrar a medida

2) outras circ que recomendem a proteção liminar