Improbidade Administrativa - Lei 8.429 Flashcards Preview

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Flashcards in Improbidade Administrativa - Lei 8.429 Deck (16)
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1

Qual o conceito de improbidade administrativa?

Corrupção administrativa oriunda do desvirtuamento da função, caracterizado pelo favorecimento da minoria, tráfico de influência e exercício nocivo à função pública

2

Quais são os atos de improbidade?

Enriquecimento ilícito

Prejuízo ao erário (cofres públicos)

Violação dos princípios administrativos

3

Quais as consequências expressas na Constituição da improbidade administrativa?

PRIS

Perda da função pública
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos direitos políticos

4

Direitos políticos podem ser cassados?

Não, somente suspensos

5

Qual a natureza do ato de improbidade administrativa?

Natureza de ilícito civil

Não elenca nenhuma sanção de natureza penal

6

Quem é o sujeito passivo da improbidade administrativa?

Quem sofre com o ato

Administração direta ou indireta
Empresa incorporada ou 50% patrimônio público
Entidade que receba benefício, incentivo, subvenção de órgão público

7

Quem é o sujeito ativo da improbidade administrativa?

Quem pratica o ato

Agentes públicos, servidor ou não, temporário ou sem remuneração

Terceiros que induzam ou se beneficiam da prática do ato

8

Como funciona a sucessão do agente ou terceiro?

Sofre sanções até o limite do valor da herança

9

Qual a decisão do STF sobre a exclusão da sujeição à LIA?

Excluiu da lei de improbidade administrativa os agentes públicos sujeitos ao regime de crime de responsabilidade

10

Como podem ser aplicadas as sanções?

Isolada ou cumulativamente

11

O que é a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade?

Qualquer pessoa pode impetrar
Ministério Público é a pessoa jurídica interessada
Prescrição: até 5 anos após término do exercício da função

12

Quando ocorre exigência de dolo ou culpa?

Exige DOLO do agente: enriquecimento ilícito e violação dos princípios

Exige DOLO ou CULPA: prejuízo ao erário

13

Qual a diferença de Ação de Improbidade Administrativa e Ação Popular?

AIA
anula ato lesivo
ressarce ao erário
aplica sansões ao agente

AP
anula ato lesivo
ressarce ao erário

14

Quais as penalidades para enriquecimento ilícito?

Perda dos bens ou valores
Ressarcimento integral do dano
Perda da função pública 8 a 10 anos
Até 3x valor do dano
10 anos sem contratar com Poder Público

15

Quais as penalidades para prejuízo ao erário?

Perda dos bens ou valores
Ressarcimento integral do dano
Perda da função pública 5 a 8 anos
Até 2x valor do dano
5 anos sem contratar com Poder Público

16

Quais as penalidades para violação dos princípios administrativos?

Ressarcimento integral do dano
Perda da função pública 3 a 5 anos
Até 100x valor da remuneração do agente
3 anos sem contratar com Poder Público