Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 Flashcards Preview

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Flashcards in Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992 Deck (88)
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1

Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o que o juiz levará em conta na fixação das sanções por ela cominadas?

Levará em conta:

  • a extensão do dano causado
  • e o proveito patrimonial obtido pelo agente

 

Art. 12, Parágrafo único. Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

2

O ato de improbidade administrativa praticado pelo agente que deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo se confunde com o atraso na prestação de contas, prescindindo-se, para o seu enquadramento na lei de improbidade, da demonstração do elemento subjetivo (má fé ou dolo genérico) na conduta omissiva do agente político?

Não. Segundo o STJ, não se confunde com o atraso na prestação de contas, bem como exige a demonstração do elemento subjetivo para sua caracterização.

3

 Existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade?

Não. Segundo o STF, os agentes políticos estão sujeitos à Lei 8.429/1992 (lei de improbidade) e não existe foro por prerrogativa de função em ação de improbidade.

Improbidade administrativa não é crime, logo, não há foro por prerrogativa de função. Afinal o que a CF reserva o foro para os ilícitos penais.

4

É possível a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa àquele que não é agente público?

Sim. No entanto, para que o terceiro, particular, seja responsabilizado pelas sanções da Lei de Improbidade, é indispensável a presença de agente público no polo passivo da demanda, não sendo possível a propositura da ação exclusivamente contra o particular.

5

A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico ou genérico?

Houve certa divergência na jurisprudência sobre o tema. E a mais recente aponta para o simples dolo genérico. Ou seja, ainda que não tenha visado uma finalidade ilegal específica.

6

O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa exige demonstração do periculum in mora, notadamente a comprovação da dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo?

Não, uma vez que se trata de tutela de evidência, cujo periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/1992:

“Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

7

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa também são aplicáveis aos eventos ocorridos no âmbito de ente privado que receba benefício fiscal ou creditício da administração pública?

Sim. 

Se o ente público participa com mais de 50% do patrimônio do ente, então a aplicação da lei é total, como ocorre com as entidades da administração pública.

Se, porém, essa participação é inferior à 50%, então a aplicação é apenas sobre a repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

8

Em que casos os sucessores estarão sujeitos às cominações da LIA até o limite do valor da herança pelos atos dos agentes ímprobos?

Nos casos de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

9

É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa?

Não.

Conforme nova redação do art. 17, § 1º, da LIA, dada pela Lei 13964/2019 (pacote anticrime), as ações ordinárias de improbidade administrativa admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

10

Os agentes políticos se submetem à LIA?

Sim, salvo o Presidente da República. Ademais, não há foro por prerrogativa de função, dada a natureza cível da improbidade administrativa.

11

Na ação de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, que providências o juiz tomará?

O juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Em outras palavras, trata-se de notificação do demandado que precederá o juízo de delibação a ser efeutado pelo juiz, após o qual poderá rejeitar a ação ou receber a inicial. Não se confunde, portanto, com a citação do réu para contestar, que somente acontecerá se recebida a petição inicial.

12

Recebida a manifestação inicial do réu em ação de improbidade administrativa, o que fará o juiz?

O juiz fará juízo de delibação no prazo de 30 dias, em decisão fundamentada, em que avaliará acerca da:

  • existência do ato de improbidade
  • procedência da ação
  • adequação da via eleita.

Podendo a seguir rejeitar a ação ou receber a petição inicial, caso em que o réu será citado para apresentar contestação.

13

Nos casos de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito previstos na LIA, caberá a quem representar ao Ministério Público para indisponibilidade dos bens do indiciado?

Caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito.

14

O peculato-uso configura que tipo de ato ímprobo?

Configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

15

O ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário admite conduta culposa?

Sim. Dolosa e culposa.

16

O ato de improbidade administrativa que enseja enriquecimento ilícito admite conduta culposa?

Não. Somente dolosa.

17

Agente público que, no exercício da função pública, concorra para que terceiro enriqueça ilictamente está sujeito a repsonder por qual ato de improbidade administrativa?

Ato que causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.

18

Quais ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis?

Segundo o STF, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa

19

Configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial do TCU e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa que determina, igualmente, o ressarcimento ao erário?

Não, pois as esferas são independentes entre si (STJ – REsp 1413674/SE). Em todo caso, deve ser observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada do título remanescente.

20

É possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito ainda que não haja dano ao erário? 

Sim, excluindo-se, contudo - por óbvio -, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.

21

Os atos de improbidade administrativa admitem tentativa?

Não. No entanto, apesar de não se admitir a tentativa nos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11, a conduta pode configurar ato que atenta contra os princípios da administração.

22

A comprovação do dano ao erário exige a prova da diminuição do patrimônio da entidade lesada?

Sim, salvo no caso de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório, em que a comprovação do dano ao erário dispensa a prova da diminuição do patrimônio, pois fica configurado o dano in re ipsa, ou seja, o dano presumido.

23

O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com que pena?

Demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

24

Em qual categoria se encaixa o ato de improbidade administrativa abaixo?

"Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço".

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

25

Pode o ressarcimento ao erário ser determinado isoladamente como pena?

Não. Uma vez caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.

26

Qual o prazo da suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública?

3 a 5 anos.

27

Qual o prazo da suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que causam prejuízo ao erário?

5 a 8 anos.

28

Qual o prazo da suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade que causam enriquecimento ilícito?

8 a 10 anos.

29

Qual o prazo da suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de ato de improbidade consistente em conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003?

5 a 8 anos.

30

Quais os tipos de sanções previstas na LIA?

  • suspensão dos direitos políticos
  • perda da função pública
  • indisponibilidade dos bens
  • ressarcimento ao erário
  • pagamento de multa civil
  • e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivo fiscal ou creditício