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Flashcards in INFÂNCIA Deck (109):
1

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional ou na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso?


Súmula 605 - STJ

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de
ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em
curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a
idade de 21 anos.

2

Qual justiça possui competência para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora?

A Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher possui competência para o julgamento de pedido incidental de natureza civil, relacionado à autorização para viagem ao exterior e guarda unilateral do infante, na hipótese em que a causa de pedir de tal pretensão consistir na prática de violência doméstica e familiar contra a genitora.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.550.166-DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 21/11/2017 (Info 617).

3

O ECA prevê a possibilidade de formalização de TAC?

ECA

Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

4

Como será determinada a competência para as ação cíveis (não coletivas), de acordo com ECA?

ECA


Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

5

Onde serão propostas as ações destinadas a proteger interesses individuais, difusos e coletivos de Criança e Adolescente?

ECA

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a AÇÃO ou OMISSÃO, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

6

Como é determinada a competência para julgamento de ato infracional praticado por adolescente?

ECA

Art. 147.§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

7

É necessário o consentimento da criança e do adolescente para a colocação em família substituta?

ECA

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1o Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

8

Qual o prazo de estágio de convivência do qual será precedida a adoção de criança e adolescente?

ECA

Art. 46.A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso

9

O estágio de convivência que precede a adoção pode ser dispensado?

ECA

Art. 46. § 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda LEGAL do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

10

Quais as 5 causas de perda do poder familar previstas no Código Civil?

CC

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

11

Com qual periodicidade o Conselho Tutelar encaminhará relatório ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de
suas atribuições, as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes?

Resolução CONANDA n° 170/2014

Art.23. § 1º. O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de
suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes

12

Quando o membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso?


Resolução CONANDA n° 170/2014

Art. 42. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;
III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;
IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

13

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças e adolescentes cujos pais se encontram no exercício do poder familiar?

Súmula 594, STJ:

"O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças e adolescentes independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do ECA ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

14

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças e adolescentes caso haja Defensoria Pública atuando na Comarca?

Súmula 594, STJ:

"O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de crianças e adolescentes independentemente do exercício do poder familiar dos pais ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no artigo 98 do ECA ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

15

Em qual situação a condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar?

ECA

Art. 23.§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

16

O Ministério Público tem atribuição para promover a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes?

ECA

Art. 201. Compete ao Ministério Público
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98( direitos ameaçados ou violados);

17

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, qual o sistema recursal a ser adotado?

ECA

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:

18

Quais os objetivos das medidas socioeducativas, segundo a lei do SINASE?

Lei n°12.594-12

Art. 1°. § 2o Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I - a RESPONSABILIZAÇÃO do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a INTEGRAÇÃO SOCIAL do adolescente e a GARANTIA DE SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS e SOCIAIS, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a DESAPROVAÇÃO da CONDUTA INFRACIONAL, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

19

A União pode desenvolver e ofertar programas próprios de atendimento socioeducativo?

Lei n° 12.594/12

Art.3°.§ 1o São vedados à União o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

20

A qual ente federativo compete criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação

Lei n° 12.594/12

Art. 4o Compete aos Estados

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

21

A qual ente federativo compete criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto?

Lei n° 12.594/12

Art. 5o Compete aos Municípios:
III - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

22

A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, o que se dará em intervalos não superiores a quanto tempo?

Lei n° 12.594/12

Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

23

Qual o objetivo das avaliações periódicas de implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo?

Lei n° 12.594/12

Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

§ 1o O objetivo da avaliação é verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.

24

O processo de avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo contará com a avaliação de quais instituições?

Lei n° 12.594/12

Art. 18. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a 3 (três) anos.

§ 2o O processo de avaliação deverá contar com a participação de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

25

A quais instituições será encaminhado o relatório de avaliação elaborado pelo Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento Socieducativo?

Lei n° 12.594/12


Art. 19. É instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos:
§ 3o O relatório da avaliação deverá ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Ministério Público.

26

Quais as causas de extinção da medida socieducativa?

Lei n° 12.594/12


Art. 46. A medida socioeducativa será declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realização de sua finalidade;

III - pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva;

IV - pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hipóteses previstas em lei.

27

Caso o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, venha a responder a processo-crime, a medida socioeducativa será extinta automaticamente?

Lei n° 12.594/12


Art. 46.§ 1o No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

28

Caso o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, venha a responder a processo-crime, a medida socioeducativa será extinta automaticamente?

Lei n° 12.594/12


Art. 46.§ 1o No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caberá à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

29

Em que prazo será elaborado o PIA para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação?

Lei n° 12.594/12


Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual conterá, ainda:
Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

30

Em qual prazo será elaborado o PIA para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida?

Lei n° 12.594/12

Art. 56. Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

31

O que é o Plano Individual de Atendimento?

Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), INSTRUMENTO DE PREVISÃO, REGISTRO E GESTÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS COM O ADOLESCENTE.

32

A realização de atividades externas regime de semi-liberdade depende de autorização judicial?

ECA

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

33

Quais medidas não podem ser aplicadas juntamente com a remissão de ato infracional?

ECA

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

34

Quem pode determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar?

ECA

Art. 101. § 2o Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

35

Em qual efeito será recebia a apelação da sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar?

ECA

Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

36

Na aplicação de medidas de proteção a criança e o adolescente são ouvidos ou participam?

ECA

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

37

Quantos Conselhos Tutelares e composto de quantos membros haverá em cada Município e em cada Região?

ECA

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

38

O Conselho Tutelar integra a administração pública municipal?

ECA

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

39

De quantos anos será o mandato do membro do Conselho Tutelar?

ECA

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

40

O prazo máximo de 45 para a internação antes da sentença pode ser prorrogado?

ECA


Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo MÁXIMO de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

41

Em qual caso pode ser aplicada sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno?

ECA

Art. 48. § 2o É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.

42

Em qual prazo deverá ocorrer a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária sobre aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno?

Lei n° 12.595/2012

Art. 48. § 2o É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção, sendo necessária ainda comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.

43

Na execução das medidas socioeducativas o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto, em razão de qual princípio?

Lei n° 12.595/2012

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - LEGALIDADE, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

44

As gestantes tem direito à nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde?

ECA

Art. 8o É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

45

A gestante e a parturiente têm direito a acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato?

ECA

Art. 8o. § 6o A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

46

A alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação é um direito das mulheres e dos filhos recém-nascidos?

ECA

Art. 8o.§ 3o Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

47

Em qual momento os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher?

ECA

Art. 8o. § 2o Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

48

Por quais motivos se estabelecerá a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas à gestante, de acordo com o ECA

ECA

Art. 8o. § 8o A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

49

Os prazos estabelecidos no ECA e aplicados aos seus procedimentos são contados em dias corridos ou em dias úteis?

ECA

Art. 152 § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

50

Quando ocorrerá a liberação do adolescente que cumpre medida socioeducativa de internação?

ECA

Art. 121.A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

51

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas?

Súmula 338 - STJ

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas

52

A medida socioeducativa de internação absorve as medidas anteriormente aplicadas

ECA

Enunciado 19, FONAJUV- A medida de internação absorve as medidas anteriormente aplicadas, mas não isenta o adolescente de responder por outros atos infracionais praticados durante a execução.

53

Em qual prazo será reavaliada a medida socioeducativa de internação?

ECA

Art. 121. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

54

É possível o imediato cumprimento da sentença que impõe medida socioeducativa de internação caso tenha havido interposição de recurso de apelação?

Mesmo diante da interposição de recurso de apelação, é possível o imediato cumprimento de sentença que impõe medida socioeducativa de internação, ainda que não tenha sido imposta anterior internação provisória ao adolescente. (STF - HC 346.380-SP - Inf. 583)

55

O que deverá fazer o juiz caso discorde da remissão concedida pelo Ministério Público?

O Juiz, no ato da homologação exigida pelo art. 181, § 1°, do ECA, se discordar da remissão concedida pelo Ministério Público, fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça e este oferecerá representação, designará outro promotor para apresentá-la ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
Em caso de discordância parcial quanto aos termos da remissão, não pode o juiz modificar os termos da proposta do Ministério Público no ato da homologação, para fins de excluir medida em meio aberto cumulada com o perdão.

(STJ - REsp 1392888/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 01/08/2016)

56

O HC é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família cadastrada junto ao programa municipal de adoção?

1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o habeas corpus não é instrumento que comporta dilação probatória para desconstituir decisão judicial embasada nos elementos informativos dos autos. Precedentes.
3. Ordem denegada.
(HC 329.147/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 11/12/2015)

57

Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, o pedido de adoção unilateral posto mortem poderá ser deferido ao interessado falecido?

Se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem

58

É constitucional a expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei 8.069/90?

Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:

O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, acolheu o pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado”, contida no art. 254 da Lei 8.069/90.

(Informativo 837 - STF)

59

O fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator impõe a sua inclusão em programa de meio aberto?

O simples fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator não impõe a sua inclusão em programa de meio aberto, devendo-se considerar o que foi verificado durante o processo de apuração da prática do ato infracional, bem como os relatórios técnicos profissionais.

(STJ. 6ª Turma. HC 338.517-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015 (Info 576).

60

Admite-se a adoção conjunta por parte de dois irmãos (um homem e uma mulher) que criavam um menor há
alguns anos?

Pelo texto do ECA, a adoção conjunta somente pode ocorrer caso os adotantes sejam casados ou vivam em união estável. No entanto, a 3ª Turma do STJ relativizou essa regra do ECA e permitiu a adoção por parte de duas pessoas que não eram casadas nem viviam em união estável. Na verdade, eram dois irmãos (um homem e uma mulher) que criavam um menor há
alguns anos e, com ele, desenvolveram relações de afeto.

(STJ. 3ª Turma. REsp 1.217.415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012)

61

Admites-se adoção post mortem por adotante que não tenha iniciado o procedimento formal enquanto vivo?

Pelo texto do ECA, a adoção post mortem (após a morte do adotante) somente poderá ocorrer se o adotante, em vida, manifestou inequivocamente a vontade de adotar e iniciou o procedimento de adoção, vindo a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Se o adotante, ainda em vida, manifestou inequivocamente a vontade de adotar o menor, poderá ocorrer a adoção post mortem mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo.

(STJ. 3ª Turma. REsp 1.217.415-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2012.)

62

O padrasto detém legitimidade ativa para propor ação de destituição de poder familiar de maneira preparatória à adoção unilateral?

É cediço que o art. 155 do ECA dispõe que o procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do MP ou de pessoa dotada de legítimo interesse.
A Min. Relatora, acompanhada pela Turma, reconheceu a legitimidade ativa do padrasto para o pleito de destituição em procedimento contraditório

(STJ . REsp 1.106.637-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/6/2010)

63

Em que consiste o direito da Criança e do Adolescente ao respeito?

ECA

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais

64

As entidades de atendimento socioeducativo poderão, em seus respectivos regimentos, prever regime disciplinar?

Lei n° 12.594-12

Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:

65

Quais princípios devem ser obedecidos pelo regime disciplinar previsto pelas entidades de atendimento socioeducativo?

Lei n° 12.594-12

Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça aos seguintes princípios:

I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e graves e determinação das correspondentes sanções;

II - exigência da instauração formal de processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, garantidos a ampla defesa e o contraditório;

III - obrigatoriedade de audiência do socioeducando nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;

IV - sanção de duração determinada;

V - enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a sanção a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extinção dessa;

VI - enumeração explícita das garantias de defesa;

VII - garantia de solicitação e rito de apreciação dos recursos cabíveis; e

VIII - apuração da falta disciplinar por comissão composta por, no mínimo, 3 (três) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe técnica.

66

nos casos de internação de criança ou adolescente, Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem proporcionar condições para a permanência dos pais ou responsável?

ECA

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em TEMPO INTEGRAL de UM DOS PAIS ou RESPONSÁVEL, nos casos de internação de criança ou adolescente.

67

Pode um socioeducando desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo?

Lei n° 12.594/2

Art. 73. Nenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.

68

Para onde serão obrigatoriamente encaminhadas as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção?

ECA

Art. 13. . § 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

69

O que é necessário para que criança ou adolescente nascido em território nacional possa sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior?

ECA

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

70

Como será feita a intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-semiliberdade?

ECA

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

71

Como será feita a intimação da sentença que aplicar ao adolescente medida que não seja de internação ou de semi-liberdade?

ECA

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

72

Quem são impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar?

ECA

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

73

À equipe interprofissional destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude é subordinada à autoridade judiciária?

ECA

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a IMEDIATA SUBORDINAÇÃO à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

74

Como será iniciado o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção á criança e ao adolescente?

ECA

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

75

O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção á criança e ao adolescente, quando iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas?

ECA

Art. 194. § 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

76

Qual o tempo máximo pelo qual pode a criança e do adolescente podem permanecer em programa de acolhimento institucional?

ECA

Art.19. § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária

77

Após completar qual idade o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica e obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes?

ECA

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.

Parágrafo único. O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

78

Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, o que fará a autoridade judiciária?

ECA

Art. 193. § 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

79

No procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar, se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, terá direito a um advogado dativo?

ECA

Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação.

80

No procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, qual prazo terá o requerido para apresentar defesa?

ECA

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

81

Qual medida socioeducativa será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente?

ECA

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

82

Quando será aplicada a medida socioeducativa de internação?

ECA

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

83

Qual é o prazo para interposição de recursos nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas?

ECA

Art 198. II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

84

É permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que diga respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional?

ECA

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

85

O que não poderá haver em notícia a respeito de ato infracional?

ECA

Art. 143. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome

86

o adolescente privado de liberdade tem direito a ter acesso aos meios de comunicação social?

ECA

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes

XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;

87

O que deve ser observado na colocação de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo em família substituta?

ECA

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 6o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;

II - que a colocação familiar ocorra PRIORITARIAMENTE no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

88

Como será garantida a convivência familiar de criança e do adolescente cuja mãe ou o pai esteja privado de liberdade?

ECA

Art. 19

§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

89

A hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere é permitida?

ECA

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

90

Quais efeitos podem ter a remissão concedida pela Justiça da Infância e da Juventude?

ECA

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo

91

Quando a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações de alimentos?

ECA

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

g) conhecer de ações de alimentos;

92

As crianças de qual idade precisam estar acompanhadas pelos pais para poderem ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos?

ECA

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

93

A quem compete regular as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendam, locais e horários em que sua apresentação se inadequada?

ECA

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

94

O adolescente privado de liberdade tem direito de permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus ais ou responsável?

ECA

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável

95

Em que tipo de entidade a medida socioeducativa de internação deverá ser cumprida?

ECA

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração

96

O que é a denominada internação sanção?

ECA

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
II - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

97

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa?

Súmula 265 - STJ

É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa.

98

O atendimento às necessidades das vítimas deve ser buscada na execução das medidas socioeducativas?

Lei n° 12.594/12

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

99

Quem definirá os dias e horários para a visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação?

Lei n° 12.594/12

Art. 67. A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.

100

Pode a autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema?

Lei n° 12.594/12

Art. 45. § 2o É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

101

A inexistêcia de vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade em unidade próxima da residência do adolescente impõe a sua inclusão em programa de meio aberto?

A Lei nº 12.594/2012 (Lei do SINASE) prevê que é direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa "ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência".
O simples fato de não haver vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator não impõe a sua inclusão em programa de meio aberto, devendo-se considerar o que foi verificado durante o processo de apuração da prática do ato infracional, bem como os relatórios técnicos profissionais. A regra prevista no art. 49, II, do SINASE deve ser aplicada de acordo com o caso concreto, observando-se as situações específicas do adolescente, do ato infracional praticado, bem como do relatório técnico e/ou plano individual de atendimento.

(STJ. 6ª Turma. HC 338.517-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 17/12/2015) (Info 576)

102

Em que caso adolescente não tem direito de ser incluído em programa de meio aberto diante da inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade?

Lei 12.594/12

Art. 49
II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência

103

Onde se desenvolvem os processos formativos abrangidos pela educação?

Lei n° 9.394/96

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais

104

Em quais princípios e ideais se inspira a educação?

Lei n° 9.394/96


Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

105

Qual a finalidade da educação?

Lei n° 9.394/96


Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

106

O que levará em conta o ensino da História?

Lei n° 9.394/96

Art.26. § 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.

107

De que será precedido o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas?

Lei n° 9.394/96

Art.28
Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.

108

O Ministério Público e a Fazenda Pública gozam de prazo em dobro nos procedimentos previstos no ECA?

ECA

Art. 152 § 2º Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.
(Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

109

O que configura a conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes?

A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo.
Caso concreto: existia um programa de TV local no qual o apresentador abria ao vivo testes de DNA e acabava expondo as crianças e adolescentes ao ridículo, especialmente quando o resultado do exame era negativo. As crianças e adolescentes não participavam do programa, apenas seus pais. No entanto, o apresentador utilizava expressões jocosas e depreciativas em relação à concepção dos menores.

STJ. 4ª Turma. REsp 1.517.973-PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2017 (Info 618).