INQUÉRITO POLICIAL

Question 1

O Delegado pode deixar de lavrar o APF, nas hipóteses em que ele é cabível?

Answer 1

DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA

Parte da doutrina entende que NÃO! Pois para ela a análise do delegado restringe-se tão somente a existência da autoria e materialidade, não possuindo margem de análise quanto a excludentes.

Por outro lado (Doutrina mais moderna), entende que SIM, asseverando que o delegado possui sim margem de atuação para o controle de excludentes.

Question 2

O que é a Característica “Unidirecional” no IP?

Answer 2

Conforme Paulo Rangel, não deve a autoridade policial emitir qualquer juízo de valor quando na elaboração do seu relatório conclusivo. Porém, a doutrina moderna vem abandonando tal característica, no sentido de que o delegado possui a função de investigar e também realizar uma análise técnica-jurídica, adorando a Bilateralidade/Bidirecionalidade

Question 4

Delegado de Polícia pode arquivar VPI?

Answer 4

Divergência Doutrinária

Parte da doutrina (Nicollit) entende que não, pois seja qual for o nome sempre estaremos diante de um procedimento investigativo.

Outra parte (Hoffmann) entende que sim.

Question 5

V ou F?

É necessária autorização do tribunal para instauração de IP contra autoridades com prerrogativa de foro?

Answer 5

Verdadeiro

Inf 1110, STF.

Question 6

V ou F?
Na apuração de infrações tributárias , somente poderá o delegado instaurar o IP após o encerramento da instância fiscal, com a constituição do crédito tributário.

Answer 6

Verdadeiro

Inf 601, STF.

Question 7

Todas as pessoas podem ser indiciadas?

Answer 7

Regra é que sim!
Entretanto algumas autoridades estão afastadas por lei de tal ato - Membros do MP e Magistrado.

Question 8

Espécies de Indiciamento?

Answer 8

Material = Análise técnico jurídica

Formal = Peça de indiciamento

Coercitivo = APF

Indireto = Investigado não encontrado

Direto = Investigado presente

Complexo = Foro por prerrogativa de função