Intervenção do Estado na Propriedade Privada Flashcards Preview

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Flashcards in Intervenção do Estado na Propriedade Privada Deck (56)
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1

O que é limitação administrativa? Gera direito à indenização?

Modalidade de intervenção do estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedadem.

Em regra não gera direito à indenização, exceto se causar prejuízo específico ao sujeito.

2

O que é servidão administrativa? Gera direito à indenização?

Direito real público (ônus real de uso), o qual autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.

Em regra, não gera direito à indenização, havendo um caráter específico e incide sobre coisas determinadas, e atinge o caráter exclusivo da propriedade. Poderá gerar indenização quando demonstrada a ocorrência de dano.

3

O que é ocupação temporária? Gera direito à indenização?

Modalidade de intervenção do estado na propriedade gratuita e transitória que restringe o caráter exclusivo da propriedade em razão de um interesse público. 

Caberá indenização se houver dano.

4

Qual é a diferença basilar entre ocupação temporária e requisição administrativa?

Na requisição administrativa, há uma situação de necessidade, ou seja, um iminente perigo público. Na ocupação temporária, não há perigo público, bastando o interesse público que justifique essa ocupação.

5

A servidão administrativa pode incidir sobre bem público?

Sim.

6

Explique no que consiste a perpetuidade da servidão administrativa.

Uma vez instituída, a servidão tende à definitividade, somente sendo extinta em situações excepcionais, quais sejam:

  • desaparecimento do bem gravado
  • incorporação do bem ao domínio público
  • manifesto desinteresse do Estado em continuar utilizando parte do domínio alheio

7

Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Qual a modalidade de internveção do Estado nesse caso?

Para a doutrina encabeçada por Di Pietro, trata-se de ocupação temporária.

No entanto, para alguns doutrinadores nao ha ocupação temporaria na situação trazida por Maria Sylvia, e sim, ocupação decorrente do contrato (clausula exorbitante). Mesmo que nao esteja no contrato, ainda assim, nao sera ocupação temporaria.

8

O que é direito de preempção municipal? Consubstancia-se em qual modalidade de intervenção do Estado na propriedade?

É instituto jurídico presente no Estatuto da Cidade, o qual confere ao Município direito de preferência para aquisição de imóvel urbano em caso de negociação entre particulares.

Por limitar a liberdade do proprietário na negociação de seu imóvel, tal instituto se configura como limitação administrativa.

9

Qual a natureza do tombamento?

  • Não há consenso a respeito da natureza do tombamento.
    • Alguns autores sustentam que o tombamento é uma espécie de servidão administrativa.
    • Todavia, melhor doutrina entende ser espécie autônoma de intervenção estatal restritiva na propriedade.
  • Ademais, não possui natureza real.

 

10

É possível o tombamento de bens públicos? Há aplicação do princípio da hierarquia verticalizada?

É possível o tombamento de bens públicos. A controvérsia reside, no entanto, a respeito da existência ou não da hierarquia verticalizada, havendo duas posições de destaque:

  • Primeira posição: impossibilidade do tombamento dos bens públicos dos Entes “maiores” pelos Entes menores (supremacia do interesse). Nesse sentido: Carvalho Filho;
  • Segunda posição: os Municípios podem tombar bens públicos estaduais e federais, assim como os Estados podem tombar bens públicos federais. Nesse sentido: STJ.

 

11

Qual o caráter do ato administrativo de tombamento?

  • Doutrina majoritária:
    • ato administrativo unilateral e constitutivo;
    • os bens só serão considerados integrantes do patrimônio histórico e artístico depois de inscritos num Livro do Tombo ou livro próprio da repartição pública estadual ou municipal.
  • Doutrina minoritária:
    • ato administrativo unlateral e declaratório.
    • há bens que integram o patrimônio histórico e artístico nacional mesmo que não estejam inscritos num Livro do Tombo

12

Se o proprietário da coisa tombada não dispuser de recursos para realizar as obras de conservação e reparação que a coisa requerer, o que deverá acontecer?

Deverá comunicar o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa. É o que diz o art. 19 do Decreto-lei n. 25/37.

13

A coisa tombada poderá sair do país?

Não, salvo por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

14

O mesmo bem pode ser objeto de tombamento por mais de um ente da federação?

Sim. A competência para “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” é concorrente entre todos os entes federativos (art. 23, III, CF/88).

15

Há direito de preferência do Poder Público em caso de alienação de bens tombados?

No caso de alienação extrajudicial a preferência não existe mais, nos termos da revogação expressa promovida pelo art. 1072, I, NCPC;

Na hipótese de alienação judicial, a preferência está mantida ex vi do art. 892, 3, NCPC.

16

Notificado o particular pelo expropriante, qual o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização?

15 dias.

17

Quais as vias possíveis em caso de rejeição pelo particular da oferta de indenização após notificação do expropriante?

  • Via judicial (O poder público providenciará o ajuizamento da ação);
  • Mediação ou arbitragem (previsão recente - Lei 13.867/19)

18

Quais os prazos de caducidade do decreto expropriatório? Explique.

  • Utilidade pública5 anos contados da data da expedição do decreto, prazo dentro do qual a desapropriação deverá ser efetivada mediante acordo ou intentada judicialmente.

 

  • Interesse social: 2 anos a partir da decretação da desapropriação, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

19

Uma vez verificada a caducidade do decreto expropriatório, é possível que o mesmo bem seja objeto de nova declaração?

Sim, seomente após decorrido um ano.

20

O que acontecerá caso o particular aceite a oferta de indenização do expropriante?

Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

21

A que ficará obrigado o expropriante caso alegue urgência na desapropriação?

A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

22

Onde será proposta a ação de desapropriação?

Caso a União seja a autora, será proposta no DF ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver;

Para os demais autores, será proposta no foro da situação dos bens.

23

A partir de quais momentos serão devidos os juros compensatórios na desapropriação indireta e na direta?

Desapropriação direta -> os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse;

Desapropriação indireta- > a partir da efetiva ocupação do imóvel;

Súmula 69 do STJ.

24

Quais os requisitos para a imissão provisória na posse em caso de desapropriação?

  • alegação de urgência (e a imissão requerida no prazo de 120 dias);
  • depósito da quantia arbitrada pelo juiz

25

O que é retrocessão? Trata-se de direito real ou pessoal?

  • É a denominação dada ao direito do expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem desapropriado.
    • Doutrina majoritária entende ser um direito pessoal, de modo que somente há um direito de reaver o bem mediante o pagamento do preço atual ou, se o caso, mediante a postulação de ação de perdas e danos;
    • Doutrina minoritária entende ser direito real, de modo que o antigo proprietário pode reivindicar sua antiga propriedade em caso de tredestinação ilícita.
  • O STF (RE 64559/SP) segue a corrente doutrinária minoritária, representada por autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, os quais sustentam que a retrocessão é um direito real

26

Quais propriedades serão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?

  • A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

  • A propriedade produtiva.

27

No caso de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de que forma será feito o pagamento da indenização?

o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até 20 anos.

28

A desapropriação de imóvel urbano sempre ensejará prévia indenização em dinheiro?

Não. No caso da desapropriação-sanção prevista no art. 182, §4º, III da CF, a indenização se fará mediante títulos da dívida pública e emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

29

As propriedades rurais e urbanas expropriadas em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas a quais fins?

Serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

30

É possível a desapropriação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização?

Nos termos do art. 2°, § 3º, do Decreto Lei n° 3365/1941, em regra, só é possível a desapropriação nesses casos com autorização do Presidente da República, mediante decreto