Legislação do Servidor Público - Lei 8.112 Flashcards Preview

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Flashcards in Legislação do Servidor Público - Lei 8.112 Deck (74)
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1

Como é o processo de posse e exercício dos servidores federais?

1) Edital
2) Homologação
3) Nomeação - 30 dias para posse
4) Posse - vira servidor - 15 dias para entrar em exercício
5) Exercício - estágio probatório

2

Quando a pessoa vira servidor de fato (investidura no cargo público)?

Na posse

3

Da nomeação, quantos dias a pessoa têm para tomar posse?

30 dias

4

Da posse, quantos dias a pessoa têm para entrar em exercício?

15 dias

5

Para quais cargos o estrangeiro pode fazer concursos?

Professor
Técnico
Cientista

6

O que acontece se a pessoa for nomeada mas não tomar posse?

Nomeação fica sem efeito

7

O que acontece se a pessoa tomar posse mas não entrar em exercício?

Exoneração

8

O que acontece se a pessoa não passar no estágio probatório?

Exoneração

9

Quais os fatores levados em conta no estágio probatório?

Assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade, responsabilidade

4 meses antes de acabar o estágio, faz-se a homologação

10

Qual é a jornada de trabalho?

40h semanais

mín 6h
máx 8h

11

Quais os prazos para remoção do servidor para outra sede?

Mínimo 10 dias
Máximo 30 dias

Inclui o deslocamento

12

Quais os casos em que ocorre provento e vacância ao mesmo tempo?

Readaptação
Promoção

13

Quais os casos de provento (cargo)?

Nomeação
Reversão
Aproveitamento
Reintegração
Recondução
Readaptação
Promoção

14

Quais os casos de vacância (vaga no cargo)?

Exoneração
Demissão
Aposentadoria
Falecimento
Posse em cargo inacumulável
Readaptação
Promoção

15

Quais são os tipos de remoção do servidor?

Remoção de ofício = interesse da Administração

Remoção a pedido = interesse do servidor (ato discricionário da Adm.)

16

Em quais casos de exceção a Administração é obrigada a aceitar a remoção a pedido do servidor?

Acompanhar cônjuge (servidor removido de ofício)

Motivo de saúde do servidor, cônjuge ou dependente

Processo seletivo (interessados > vagas)

17

O que acontece nos casos de substituição?

Acumula a função, mas não a remuneração

Pode optar por qual remuneração depois de 30 dias.
Não precisa ser nomeado, assume automaticamente

18

Quando ocorre a perda da remuneração?

Faltas e atrasos - justificar a falta e compensar em até 30 dias

Deficiente = único que tem horário especial e não precisa compensar

Servidor que cuida do deficiente = horário especial + compensar

Estudante = horário especial, desde que cumpra a carga

19

Quantos dias são concedidos para doação de sangue?

1 dia

20

Quantos dias são concedidos para alistamento?

2 dias

21

Quantos dias são concedidos para casamento?

8 dias corridos

22

Quantos dias são concedidos para morte?

8 dias corridos

23

O que acontece com faltas justificadas por caso fortuito ou força maior?

Poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, e consideradas efetivo exercício

24

Em que caso de dívida com a Administração, como o servidor deve proceder?

Cada parcela não pode ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão

Pode consignação em folha de pagamento (descontar da remuneração) mediante autorização do servidor

25

O que acontece com a dívida se o servidor for demitido, exonerado ou tiver aposentadoria cassada?

60 dias para quitar o débito

Não quitação = dívida ativa

26

Quais são as vantagens do servidor?

IGAR

Indenização
Gratificação
Adicionais
Retribuição

27

Indenização incorpora no vencimento?

Não, e nem compõe o teto

28

Quais os tipos de indenização?

DATA

Diárias
Ajuda de custo
Transporte
Auxílio-moradia

29

Como é a ajuda de custo dentro da indenização?

Removido por ofício

Calculada sobre remuneração do servidor, não podendo exceder o correspondente a 3 meses

Apresentar-se na nova sede no prazo de 30 dias (ou restituir a ajuda de custo)

30

Como são as diárias dentro da indenização?

Indeniza pousada, alimentação e transporte
Recebe antecipado (não usou - 5 dias para restituir)
Somente deslocamento = metade da diária
Não vale para região metropolitana e aglomeração