Legislativo

Question 1

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Answer 1

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 2

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Answer 2

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 3

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Answer 3

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 4

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Answer 4

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 5

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

VIII - concessão de anistia;

Answer 5

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 6

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Answer 6

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 7

VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;

Answer 7

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 8

VIII - concessão de anistia;

Answer 8

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 9

IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

Answer 9

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 10

XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

Answer 10

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 11

X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b

Answer 11

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 12

XII - telecomunicações e radiodifusão;

Answer 12

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 13

XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

Answer 13

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 14

XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

Answer 14

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 15

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.

Answer 15

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República

Question 16

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Answer 16

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 17

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

Answer 17

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 18

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

Answer 18

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 19

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

Answer 19

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 20

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Answer 20

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 21

VI - mudar temporariamente sua sede;

Answer 21

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 22

VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 22

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 23

VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Answer 23

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 24

IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Answer 24

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 25

X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

Answer 25

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 26

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

Answer 26

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 27

XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

Answer 27

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 28

XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

Answer 28

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 29

XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

Answer 29

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 30

XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;

Answer 30

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 31

XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

Answer 31

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 32

XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

Answer 32

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 33

XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição

Answer 33

competência exclusiva do Congresso Nacional:

Question 34

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

Answer 34

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 35

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Answer 35

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 36

III - elaborar seu regimento interno;

Answer 36

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 37

V - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Answer 37

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 38

V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Answer 38

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Question 39

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

Answer 39

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 40

II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Answer 40

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 41

II - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do banco central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Answer 41

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 42

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

Answer 42

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 43

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Answer 43

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 44

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 44

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 45

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

Answer 45

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 46

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Answer 46

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 47

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Answer 47

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 48

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

Answer 48

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 49

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

Answer 49

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 50

XII - elaborar seu regimento interno;

Answer 50

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 51

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

Answer 51

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 52

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

Answer 52

Compete privativamente ao Senado Federal:

Question 53

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios

Answer 53

Compete privativamente ao Senado Federal: