Lei 4320 Flashcards
(33 cards)
Como as receitas e despesas constam na LOA?
— Art 6o
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
O que é o tributo?
— Art 9o
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos têrmos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
Como as receitas são classificadas?
— Art 11
Quais são as receitas correntes?
— Art 11
Quais são as receitas de capital?
— Art 11
Como as despesas são classificadas?
— Art 12
O que são despesas de custeio?
— Art 12
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
O que são transferências correntes?
— Art 12
Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
O que são subvenções?
— Art 12
Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
O que são transferências de capital?
— Art 13
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Quais são as despesas de custeio?
— Art 13
Quais são as transferências correntes?
— Art 13
Quais são os investimentos?
— Art 13
Quais são as inversões financeiras?
— Art 13
Quais são as transferências de capital?
— Art 13
Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a ___ anos.
— Art 15
dois
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por ___, abrangendo, no mínimo ___.
— Art 23
decreto do Poder Executivo/ um triênio
O que são restos a pagar?
— Art 36
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Qual a diferença entre restos a pagar processados e não processados?
— Art 36
Qual a diferença entre despesas de exercícios encerrados e restos a pagar?
— Art 37
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Qual a diferença entre Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária?
— Art 39
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita por quem?
— Art 39
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
