LEI 5.891/2011

Question 1

Os servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Técnico do MP da área de atividade Notificação e Atos Intimatórios fazem jus a qual gratificação pela atribuição?

Answer 1

1. gratificação de deslocamento = indenização
2. desde que esta se dê em razão do exercício estrito das funções inerentes ao cargo.

Question 2

Em razão das peculiaridades da função desempenhada e consoante critérios
fixados em Resolução do PGJ, de quanto pode ser a gratificação ao servidor?

Answer 2

até 18% do padrão remuneratório inicial da carreira de Analista do MP

Question 3

Após quanto tempo os servidores das carreiras de que trata o art. 3º, incisos I a IV, desta Lei terão direito ao gozo de licença em caráter especial?

Answer 3

Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público

Question 4

De quanto tempo é o direito ao gozo de licença em caráter especial?

Answer 4

1. prazo de 90 dias, parceláveis em
   períodos não inferiores a 30 dias,
2. com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo e do cargo em comissão ou função gratificada que esteja exercendo.

Question 5

Quais situações interrompem o quinquênio, para o fim de concessão da licença?

Answer 5

I – a aplicação de penalidade de suspensão ou sua conversão em multa;
II – o cômputo de falta não abonada;
III – o gozo de licenças para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família, por prazo superior a 90 dias;
IV – os afastamentos que acarretem a cessação da percepção de vencimentos

Question 6

A que tempo poderão ser
fruídas as férias anuais remuneradas e a licença?

Answer 6

a qualquer tempo, observados os critérios estabelecidos em regulamento

Question 7

O que pode ser feito com as férias anuais remuneradas e a licença no caso de não puderem ser concedidas por necessidade de serviço?

Answer 7

poderão ser convertidas em pecúnia indenizatória, a requerimento do servidor

Question 8

Em quais situações os servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro poderão ser afastados do exercício do cargo, mediante autorização do PGJ, sem prejuízo da percepção de remuneração e vantagens?

Answer 8

1 - para ministrar ou frequentar, com aproveitamento, curso de pós graduação, em sentido amplo ou estrito,
2 - no País ou no exterior, de duração máxima de 2 anos,
3 - mediante manifestação favorável da Comissão de Avaliação Funcional e autorização do PGJ.
Os demais critérios para os afastamentos previstos no caput deste artigo serão objeto de regulamentação por Resolução do PGJ

Question 9

De quantas horas é a jornada do servidor?

Answer 9

40 (quarenta) horas semanais, de forma
presencial ou remota

Question 10

Os servidores ocupantes de cargo efetivo em outros órgãos da Administração, cedidos ao MP RJ farão jus, a critério do PGJ, a quanto de percepção de gratificação?

Answer 10

80% do padrão remuneratório inicial da carreira correspondente ao nível de escolaridade de seu cargo efetivo.

Question 11

Ao que compete o Secretário-Geral do Ministério Público?

Answer 11

1. aplicação de sanções disciplinares, exceto a de demissão, aos servidores ocupantes de cargo do Quadro
   Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Question 12

A quem irá o recurso da decisão do Secretário-Geral do Ministério Público?

Answer 12

no prazo de 15 dias, ao PGJ

Question 13

Quais personalidades têm competência para propor, aplicar e analisar recurso da sanção de demissão?

Answer 13

1. proposta pelo Secretário-Geral do Ministério Público,
2. aplicada pelo PGJ,
3. recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça