Lei de Armas

Question 1

Qual o numero da lei de armas?

Answer 1

LEI 10.826/2003

Question 2

O que significa a sigla SINARM?

Answer 2

SISTEM NACIONAL DE ARMAS

Question 3

Qual o ultimo decreto que regula numero de armamentos e calibres?

Answer 3

21 de julho Decreto nº 11.615/2023

Question 4

Qual o bem juridico tutelado dessa lei?

Answer 4

crime vago - nao tem pessoa determinada ofende a coletividade. Ofensa a paz publica e Segurança Publica

Question 5

E se for pego uma arma caseira?

Answer 5

primeiramente aplica-se a pena benefica ao reu, ja que necessita de pericia “ af de uso permitido”

Question 6

Qual o Art que trata sobre a posse ou porte irregular de arma de fogo?

Answer 6

Art 12 da 10 826.03

Question 7

Qual a pena para posse irregular de arma de fogo de uso permitido?

Answer 7

Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Question 8

Qual o Art que trata sobre omissão de cautela?

Answer 8

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Question 9

Qual a pena para omissão de cautela?

Answer 9

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Question 10

Quanto tempo tem para o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda?

Answer 10

Em até 24h após ciência do fato

Question 11

Qual o Art que trata sobre o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido?

Answer 11

Art 14

Question 12

Em qual artigo da Lei 10.826/03 irá responder pelas condutas previstas? I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

    II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

    III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

    IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

    V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

    VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

Answer 12

Art.16

Question 13

Qual o Art e a pena para o crime de comercio ilegal de arma de fogo?

Answer 13

Art 17 - Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

Question 14

Segundo o Art 17 - Comercio Ilegal de arma de fogo equiparam-se duas condutas a pratica de comercio ilegal. Quais sao elas?

Answer 14

§ 1º Equipara-se à atividade comercial ou industrial, para efeito deste artigo, qualquer forma de prestação de serviços, fabricação ou comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Question 15

Qual o artigo trata do trafico internacional de arma de fogo?

Answer 15

Art 18 da lei 10826.03

Question 16

Quais os tipos penais do Art 18?

Answer 16

Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente

Question 17

Qual o Art e a pena do trafico internacional de arma de fogo?

Answer 17

Art 18. Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

Question 18

Se a entrega de armamento no trafico internacional for direcionada a um agente policial disfarçado ainda incorrerá nesse crime?

Answer 18

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Question 19

De quanto será o aumento da pena caso o agente pratique os crimes do art 17 18 se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito?

Answer 19

Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.

Question 20

Qual a hipótese do Art 14 não será crime inafiancavel?

Answer 20

Quando a arma estiver registrada em nome do proprietário

Question 20

Qual Art da 10826.03 trata sobre o crime de disparo de arma de fogo?

Answer 20

Art 15

Question 21

Qual a pena para o crime de disparo de arma de fogo? Acionar munição em local habitado ou em suas adjacências ou em direção a ela

Answer 21

RECLUSÃO 2 - 4 anos e multa

Question 22

O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável?

Answer 22

Sim o crime de disparo de arma de fogo Art 15 inafiançável

Question 23

Qual art da 10826 trata sobre o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito?

Answer 23

Art 16 10826 03

Question 24

Qual a pena do Art 16 da 10826?

Answer 24

Reclusão de 3-6 anos e multa

Question 25

Qual a pena prevista no parágrafo segundo do art 16 caso na nas condutas descritas no parágrafo primeiro envolverem arma de fogo de uso proibido?

Answer 25

Reclusão de 4 a 12 anos e multa

Question 26

Qual Art da Lei 10826 trata sobre o comércio ilegal de Af?

Answer 26

Art 17

Question 27

QUAL A DEFINIÇAO DE ARMA DE FOGO?

Answer 27

Art. 3º. XIII - arma de fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil;