Lei Orgânica. Flashcards
(31 cards)
uma lei orgânica é votada em ____(1p) turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Casa Legislativa que a promulgar, atendidos os princípios estabelecidos na Carta Magna. No caso do Distrito Federal, a Casa Legislativa é a CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal.
dois
Qual é A principal função do preâmbulo?
o é servir de elemento de ligação dos artigos subsequentes, como
também proporcionar a sua interpretação
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), o preâmbulo ___ (2p) norma central da Constituição, de
reprodução obrigatória na Constituição do Estado-membro, ou seja, não serve de parâmetro para declarar
inconstitucionalidade.
não constitui
Quando a União pode intervir nos Estados ou DF? (7x)
- Manter a integridade nacional;
- Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
- Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
- Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
- Reorganizar as finanças da unidade da Federação;
- Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; e
- Assegurar a observância dos princípios constitucionais.
no Brasil, o povo exerce o poder indiretamente por meio de representantes eleitos, e
também diretamente por intermédio do plebiscito, do referendo e da ____ (2p)
iniciativa popular.
QUando a soberania Popular é exercida?
pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; e iniciativa
popular.
Quais são os valores fundamentais encontrados Segundo o art. 2º da LODF? (5x)
I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa;
II – a plena cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
Importante destacar que somente a República Federativa do Brasil possui _____ (1p). O Distrito Federal tem
como um dos valores fundamentais a preservação de sua autonomia como unidade federativa.
soberania
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e
pluralismo político constituem valores fundamentais do DF. (V/F)
Falso.
Importante lembrar que a soberania é um atributo apenas da República Federativa do Brasil.
Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania. (V/F)
Verdadeiro
Promover a _____ (2p), o direito de acesso à Internet, o exercício da cidadania em
meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso.
inclusão digital
Brasília, capital da República Federativa do Brasil, tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão;
entretanto, símbolos adicionais poderão ser estabelecidos mediante decreto do governador do DF. (V/F)
Falso
o Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento
econômico-social, buscará a ____ (1p)com a região do entorno do Distrito Federal.
integração
Qual o objetivo precípuo da RIDE?
articular e harmonizar as ações administrativas da União, dos Estados e dos municípios para a promoção de projetos que visem à dinamização econômica e provisão de
infraestruturas necessárias ao desenvolvimento em escala regional.
a remuneração dos ____ (2p)não poderá ser superior à fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.
Administradores Regionais
É mediante lei aprovada pela maioria _______ (1p)dos Deputados Distritais que
poderá ocorrer a criação ou extinção de uma Região Administrativa, e não mediante lei aprovada pela
maioria simples.
absoluta
As administrações regionais não integram a estrutura administrativa do DF, mas sujeitam-se às
disposições contidas na LODF. (V/F)
Falso.
De acordo com o art. 10, LODF, o Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à
descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e
à melhoria da qualidade de vida. O art. 11, dispõe que as Administrações Regionais integram a estrutura
administrativa do Distrito Federal.
Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções
consultivas, fiscalizadoras e normativas. (V/F)
Falso.
Dispõe o art. 12, LODF, que cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de
Representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei
Ao Distrito Federal foram atribuídas, em regra, as competências de interesse predominantemente local (municipais) e ______ (1p)(estaduais).
regional
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos _____ (2p),
cabendo a ele exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela
Constituição Federal.
Estados e Municípios
A prestação do serviço de transporte coletivo, que tem caráter essencial, compete, privativamente, ao
DF. (V/F)
Verdadeiro
É competência _____ (1p) do Distrito Federal disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas
do Distrito Federal.
privativa
É competência _____ (1p) do Distrito Federal com a União estabelecer e implantar política de educação para a
segurança do trânsito.
comum
Compete ao Distrito Federal, _____ (1p) com a União, legislar sobre previdência social, proteção e
defesa da saúde.
concorrentemente
