Liberdade Sindical Flashcards
O que é demissão em massa?
É a demissão de um número considerável de trabalhadores tendo em vista a totalidade funcionários da empresa, em curto período de tempo, sem substituição dos empregados demitidos, decorrente de fato alheio à pessoa do empregado, como motivos técnicos, econômicos ou de mudanças estruturais na empresa.
A demissão em massa depende de negociação coletiva?
“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”. (tema 638 - Repercussão Geral STF).
Para o TST, a inobservância do diálogo sindical prévio traduz dano coletivo, ensejador de reparações apenas em nível coletivo, não havendo direito individual à reintegração dos trabalhadores (decisão da SbDI-2).
Há limite ao princípio da liberdade criativa na negociação coletiva?
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (tema 1046 Repercussão Geral STF)
É possível a utilização do interdito proibitório em face do exercício do direito de greve?
Defender a impossibilidade de utilização dessa medida quando em rota de colisão com o direito de greve - ou ao menos que seja visto com extrema restrição.
Qual o tripé sob o qual é organizado o sistema sindical brasileiro?
O sindicalismo tem sua gênese atrelada à Revolução Industrial, momento histórico em que eclodiu uma consciência coletiva. No Brasil , o sistema sindical é organizado sob o tripé: Contribuição sindical, organização sindical por categoria e efeito erga omnes das normas coletivas (arts. 8º CF e 611 da CLT).
Quais as fases históricas do direito sindical?
1 - fase repressiva (criminalização e repressão - início século XX)
2 - fase corporativista (legalização, mas com tentativa de controle pelo Estado - CLT em 1943)
3 - fase da liberdade sindical ( CF de 1988)
Lembrar que a liberdade sindical na CF não é plena, restando resquícios da fase corporativista e do controle estatal.
É viável a instituição de contribuições assistenciais impostas a todos os empregados da categoria?
É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. (tema 935 de repercussão geral - STF)
