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Flashcards in Licitação - Lei Do Pregão Deck (28)
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1

Fale acerca das principais características da seguinte modalidade de licitação:

PREGÃO.

1. Quem pode utilizar e para quê?

2. Qual é o critério de julgamento utilizado?

3. Intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio das propostas?

4. Momento em que deve ocorrer a habilitação e o julgamento das propostas.

1. Modalidade válida para TODAS AS ESFERAS FEDERATIVAS (U, E, DF, M) e utilizada para a AQUISIÇÃO BENS E SERVIÇOS COMUNS.

1.1. O critério para a utilização do pregão é a NATUREZA DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO, não importando o valor do contrato.

2. Em princípio, o uso do pregão é opcional, podendo a Administração utilizar outra modalidade de licitação em função do valor do objeto.
2.1. Entretanto, no âmbito federal (UNIÃO), o pregão é OBRIGATÓRIO (art. 4º, D. 5.450/2005), devendo ser adotada preferencialmente a modalidade eletrônica.

2.2. O pregão sempre adota como critério de julgamento o MENOR PREÇO.

3. O intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas é de OITO DIAS ÚTEIS.

4. Tem como principal característica a inversão nas fases naturais da licitação. A HABILITAÇÃO É SEMPRE POSTERIOR À FASE DE JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO.

2

O que pode ser entendido por bens e serviços comuns?

1. Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser OBJETIVAMENTE DEFINIDOS pelo edital, por meio de ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO.

2. São, pois, bens e serviços ordinários, sem peculiaridades ou características técnicas especiais.

3

Verdadeiro ou Falso:

Na modalidade de licitação denominada PREGÃO é possível que os licitantes, ou parte deles, alterarem o valor de suas propostas após a abertura dos respectivos envelopes, ATRAVÉS DE LANCES VERBAIS.

Assim, após a fase dos LANCES VERBAIS DECRESCENTES, analisa-se a documentação SOMENTE DE QUEM OFERTOU O MENOR LANCE, devolvendo-se, fechados, os envelopes com documentos de habilitação dos demais licitantes.

Verdadeiro.

4

Verdadeiro ou Falso:

Diferentemente das demais modalidades de licitação, no pregão a HOMOLOGAÇÃO É REALIZADA APÓS A ADJUDICAÇÃO.

Verdadeiro.

5

Verdadeiro ou Falso:

Não há mais a vedação de se utilizar o pregão para licitar bens e serviços de informática e automação.

Verdadeiro.

O Decreto 7.174/10 revogou tal proibição.

6

Verdadeiro ou Falso:

O pregão eletrônico deve ser utilizado sempre que possível. Em caso de impossibilidade, a autoridade competente deve justificar expressamente a opção pelo pregão presencial.

Verdadeiro.

7

Fale acerca das principais características da FASE PREPARATÓRIA do pregão.´

Art. 3º.

1. A autoridade definirá os motivos e o objeto do certame, bem como as exigência de habilitação, critérios de avaliação das propostas, sanções e outras cláusulas do contrato.

2. O objeto do certame deve ser PRECISO, SUFICIENTE e CLARO, vedadas especificações desnecessárias que limitem a competição;

3. Deve haver o ORÇAMENTO dos bens ou serviços a serem contratados, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação;

4. DEFINIÇÃO, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, DO PREGOEIRO E DA RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, cuja atribuição inclui, dentre outras,
- O recebimento das propostas e lances;
- A análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como
- A habilitação e
- A adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

4.1. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.

8

Verdadeiro ou Falso:

Na esfera federal, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, à seguinte regra: cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na internet na "homepage" do TCU.

Verdadeiro

9

Complete:

Art. 4º, VIII.

Na SESSÃO PÚBLICA para recebimento das propostas do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até ____ superiores àquela poderão fazer ___________, até a proclamação do vencedor.

Art. 4, IX

Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de ___, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

1. 10%

2. Lances verbais e sucessivos.

3. TRÊS.

10

Verdadeiro ou Falso:

O critério de avaliação adotado no pregão é do MENOR PREÇO, observado os prazos, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade. Continuando, o PREGÃO pode ser utilizado para QUALQUER VALOR DE CONTRATO.

Verdadeiro.

Art. 4º, X.

11

Verdadeiro ou Falso:

No procedimento do pregão, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao PREGOEIRO decidir motivadamente a respeito da sua ACEITABILIDADE.

Verdadeiro.

Art. 4º, XI.

12

Verdadeiro ou Falso:

No pregão, somente APÓS A ESCOLHA DA PROPOSTA VENCEDORA, é que o PREGOEIRO PROCEDERÁ com a abertura do envelope para a verificação do atendimento das condições fixadas no edital e, assim, demonstrar a sua HABILITAÇÃO.

Verdadeiro.

Art. 4º, XII.

13

De acordo com a lei do pregão, qual é o prazo de validade das propostas?

60 dias, a contar da apresentação da proposta, se outro não for fixado no edital.

Art. 6º.

14

1. Na modalidade PREGÃO, quais documentos precisam ser verificados para permitir a habilitação do vencedor da proposta?

2. Quando a apresentação desses documentos poderá ser dispensada?

Art. 4º, XIII, XIV.

1. DOCUMENTOS:

A. SITUAÇÃO REGULAR perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o FGTS, e Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso;

B. Comprovação de que atenda às exigências quanto à habilitação jurídica, técnica e econômico-financeira.

2. Poderá ser dispensada quando os documentos já constarem no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) e sistemas semelhantes nas demais esferas, sendo garantido aos demais licitantes o direito de acesso aos dados neles constantes.

15

1. No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente o interesse de recorrer. Qual o prazo para a apresentação das razões do recurso?

2. A não manifestação imediata do direito de recorrer importa na decadência do direito de recurso?

3. E para a apresentação das contrarrazões?

4. O acolhimento do recurso importará na invalidação de quais atos?

Art. 4º, XVIII, XIX e XX..

1. 3 dias.

2. Sim. Se não se manifestar imediatamente, DECAI o direito de recurso e haverá a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor..

3. O demais ficam intimados imediatamente para a apresentação das contrarrazões também no prazo de 3 dias, que começa a correr do término do prazo para aquele, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

4. O acolhimento do recurso somente invalida os atos insuscetíveis de aproveitamento.

16

No PREGÃO, é vedada a exigência de:

Art. 5º.

1. Garantia de proposta;

2. Aquisição do edital, como condição para participação do certame; e

3. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes ao fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

17

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta:

1. Não celebrar o contrato;
2. Deixar de entregar ou apresentar documento falsa;
3. Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
4. Não mantiver a proposta;
5. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
6. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.

Estará sujeito a quais punições?

1. Pelo prazo de até 5 anos:
A. Ficará impedimento de licitar e contratar com os entes;
B. Será descredenciamento no SICAF ou outro sistema de cadastramento de fornecedores existentes pelos demais entes;

2. Além de outras punições previstas no edital, contrato e nas disposições legais.

Art. 7º.

18

Verdadeiro ou Falso:

Aplicam-se subsidiariamente ao PREGÃO as disposições constantes da Lei 8.666/93

Verdadeiro.

19

Quais são os princípios específicos que norteiam o PREGÃO?

1. Celeridade;
2. Finalidade;
3. Razoabilidade;
4. Proporcionalidade;
5. Competitividade;
6. Justo Preço;
7. Seletividade; e
8. Comparação objetiva das propostas.

20

A licitação na modalidade de PREGÃO não se aplica às contratações de _______________, bem como às ________ e __________.

1. Execução de obras públicas;
2. Locações imobiliárias; e
3. Alienações em geral.

21

Para a aquisição de BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO, desde que possam ser enquadrados como bens e serviços comuns, poderá ser utilizada que modalidade de licitação?

PREGÃO.

Lei 8.248/91, art. 3º.

22

Para a aquisição de bens e serviços poderá ser adotada a licitação na modalidade pregão?

Art. 1º.

Para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

23

De acordo com a lei do pregão, qual é o intervalo mínimo que deve ser observado entre a data da publicação do aviso e a apresentação das propostas?

8 dias úteis.

(Art. 4º, V)

24

Enumere a ordem das fases do pregão:

1. Edital;
2. Classificação das propostas;
3. Habilitação;
4. Adjudicação;
5. Homologação.

CHÃO

25

No tocante ao Pregão Eletrônico, regulado pelo D. 5.450/2005, como se dará a publicidade do edital de acordo com o valor da contratação:

a) Até R$ 650.000,00:
b) Acima de R$ 650.000,00 e até R$ 1.300.000,00:
c) Acima de R$ 1.300.000,00:

a) Publicação no Diário Oficial + meio eletrônico.

b) Publicação no Diário Oficial + meio eletrônico + jornal de grande circulação local.

c) Publicação no Diário Oficial + meio eletrônico + jornal de grande circulação regional ou nacional.

26

No tocante ao Pregão Eletrônico, qual é o prazo para impugnação administrativa do instrumento convocatório?

Até 2 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

O pregoeiro e sua equipe deve decidir em até 24 horas.

27

No tocante ao pregão eletrônico, qual é o prazo para que seja feito pedido de esclarecimentos referentes ao processo licitatório?

Até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

28

Verdadeiro ou Falso:

Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório

Verdadeiro.