Licitações: definições Flashcards
Quem são os agentes públicos?
São todos aqueles envolvidos em processo licitatório, que irão desempenhar as funções essenciais à execução desta Lei.
O que e vedado aos agentes da licitação?
Comprometer a competição, tratar diferente, etc, coisas de senso comum.
Quem faz a representação judicial ou extrajudicial dos agentes?
A AGU, salvo se tiver sido praticado um ato ilícito cujo o dolo foi comprovado nos autos.
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade?
Na dispensa, a competição é possível. Na inexigibilidade, há uma inviabilidade da competição.
Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, quem responde pelo dano ao erario? O agente ou o contratado?
O contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
O que e a dispensa facultativa?
A competição é possível, a critério da Administração (conveniência e oportunidade).
A lei admite a escolha de marca para fins de inexigibilidade?
Não, a lei admite a escolha de marca em algumas situações, por questões técnicas, mas não para fins de inexigibilidade. A inexigibilidade não faz preferência de marca, mas olha para quem pode fornecer.
O que e empresario exclusivo?
È aquele que representa exclusivamente o artista no Brasil.
O que e credenciamento?
O credenciamento é hipótese de inexigibilidade e um instrumento auxiliar.
Como funciona o credenciamento?
Não tem disputa porque o Poder Publico quer todo mundo, vai selecionando de acordo com a sua vontade.
Os casos de aquisição ou locação de imóvel ideal são hipóteses de dispensa.
Errado, são inexigíveis.
O que e a teoria intermediaria?
A teoria intermediária dispõe que, primeiro, o Judiciário fixa um prazo para fazer a norma, porém, em caso de inércia, a situação será resolvida como na maneira da teoria concretista, no caso, uma lei vai ser escolhida para resolver a situação.
O que e síndrome da inefetividade das normas constitucionais?
Serve para indicar normas que só existem no papel (falta complementação pra ser exercida de fato).
Ao que a omissão do MI está relacionada?
Nacionalidade, soberania e cidadania.
