Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993 Flashcards Preview

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Flashcards in Licitações e Contratos - Lei 8.666/1993 Deck (127)
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1

Quais as modalidades de licitação?

  • Previstas na Lei 8666/93:
    • Concorrência
    • Tomada de preços
    • Convite
    • Concurso
    • Leilão
  • Previstas em outras leis
    • pregão
    • consulta (agências reguladoras)
    • chamamento público

2

As empresas estatais estão sujeitas à Lei 8.666/93?

Sim, subsidiariamente. Isto porque a Lei de Licitações e Contratos se qualifica, na matéria, como lei geral, ao passo que a Lei das Estatais constitui lei especial, porquanto destinada especificamente a essas entidades. Resulta, pois, que a aplicabilidade imediata é desse último diploma, cabendo ao primeiro a aplicabilidade subsidiária.

3

A igualdade de condições dos concorrentes em licitações pode ser relativizada por quais vias?

Embora seja enaltecida pela Constituição (art. 37, XXI), pode ser relativizada por duas vias:

  • pela lei, mediante o estabelecimento de condições de diferenciação exigíveis em abstrato; e
  • pela autoridade responsável pela condução do processo licitatório, que poderá estabelecer elementos de distinção circunstanciais, de qualificação técnica e econômica, sempre vinculados à garantia de cumprimento de obrigações específicas.

4

Quais os critérios de desempate em licitação previstos na Lei 8.666/93? Liste-os em ordem de preferência.

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  • produzidos no País;

  • produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  • produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  • produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 

Após obecedidos tais critérios e persistindo o empate, haverá sorteio.

5

Quais os critérios de desempate em licitação previstos na Lei 12.462/2011 (RDC)? Liste-os em ordem de preferência.

Em caso de empate entre 2 (duas) ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:

  • disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;
  • avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
  • os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no  2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
  • sorteio.

6

O que é empreitada por preço global?

Ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

7

O que é empreitada integral?

Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;

8

Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço?

Não.

9

Quem não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, conforme Lei 8666/93?

  • o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

    • salvo como como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada

  • empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

    • salvo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada

  • servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

  • membros da comissão de licitação

10

As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar determinado montante do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros. Qual é esse montante?

25%

11

A licitação é sigilosa?

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

12

Se à licitação comparecer apenas um interessado, o que o licitante deverá fazer?

Para Carvalho Filho, o licitante deverá apurar a habilitação normalmente e, se considerado habilitado o interessado, a proposta deverá ser examinada. Isso porque:

  • não há exigência legal de nº mínimo para participação e julgamento;
  • devem ser observados os princípios da economicidade e da eficiência;
  • seria ilógico descartar o único licitante interessado/habilitado.

No entanto, o STJ entende que a participação de um único licitante no procedimento licitatório configura falta de competitividade, o que autoriza a revogação do certame. (STJ - RMS: 23360 PR 2006/0269845-7)

13

Que critérios cada unidade da Administração deverá obedecer no que diz respeito à ordem do pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços?

Devem obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.

14

O procedimento licitatório previsto na Lei 8.666/93 caracteriza ato administrativo formal?

Sim. Muito embora a doutrina classifique a licitação como um procedimento, ou seja, um conjunto de atos sequencial e logicamente estruturados, a lei define licitação como ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

15

Quais os objetos de possível margem de preferência a ser estabelecida nos processos de licitação?

  • produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

  • bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

16

Como se dá a competência para legislar sobre licitações e contratos?

  • Normas gerais -> União
  • Normas específicas -> Estados

17

Qual o princípio diferencial do pregão em relação às modalidades tradicionais de licitação?

Oralidade.

18

Nos casos de inexigibilidade de licitação, esta é materialmente possível, embora inconveniente?

Não. A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição. Em outras palavras, trata-se da não incidência da regra constitucional da licitação, em razão da ausência do seu pressuposto lógico: a competição.

19

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados mediante a adoção do procedimento licitatório sob quais modalidades?

Concorrência ou leilão.

20

Quais os princípios básicos que regem a licitação, conforme Lei 8666/93?

  • legalidade
  • impessoalidade
  • moralidade
  • igualdade
  • publicidade
  • probidade administrativa
  • da vinculação ao instrumento convocatório
  • do julgamento objetivo
  • e dos que são correlatos.

21

É válida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração?

Sim. As vedações à participação na licitação de autores dos projetos básico e executivo não impedem tal previsão do enunciado.

22

Regra geral, em que local as licitações serão efetuadas?

As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

23

É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

Não, qualquer que seja a origem dos recursos financeiros, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

24

É necessária a autorização legislativa para a alienação de bens móveis da Administração Pública? E imóveis? Há exceções?

  • bens móveis: não é necessário.
  • bens imóveis: é necessário, em regra.
    • No entanto, os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão ser alienados por ato da autoridade competente (ou seja, não se exige autorização legislativa).
    • Ademais, não é necessária a autorização legislativa para empresas públicas ou sociedades de economia mista.

25

Em regra, quais serão as modalidades de licitação adotadas para alienação de bens móveis e imóveis da Adm Pública? Quais as exceções em cada caso (ressalvados os casos de dispensa)?

  • Bens móveis: leilão
    • No entanto, para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia superior ao limite da modalidade de tomada de preços (R$ 650.000,00), a Administração não poderá utilizá-lo (§6º do art. 17), restando à Administração usar a CONCORRÊNCIA.
  • Bens imóveis: concorrência
    • os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados sob a modalidade de concorrência ou leilão.

26

A permuta de imóveis pela Adm Pública exige licitação?

Não. A permuta é caso de licitação dispensada.

27

É necessária licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração?

Não. É dispensável. No entanto, o preço deverá ser compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

28

A alienação de bens imóveis da Administração por meio de doação com encargo depende de licitação?

Sim, exceto se houver interesse público devidamente justificado.

29

Como será a fase de habilitação na concorrência para a venda de bens imóveis?

A fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.

30

Dispensada, dispensável, inexigível ou exigível?

  • fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

Dispensável.