Medidas Administrativas Flashcards
(26 cards)
Objetivo das medidas administrativas
Resguardar a segurança viária
Quem pode aplicar medida administrativa e em que momento da infração?
Tanto a autoridade de trânsito quanto seus agentes podem aplicar as medidas administrativas
Elas são aplicadas no momento da infração, se houver previsão legal, não há que se falar em processo administrativo.
Quais são as medidas administrativas?
1 RETENÇÃO do veículo
2 REMOÇÃO do veículo
3 RECOLHIMENTO da carteira nacional de habilitação
4 RECOLHIMENTO da permissão para dirigir
5 RECOLHIMENTO do certificado de registro
6 RECOLHIMENTO do certificado de licenciamento anual
7 TRANSBORDO do excesso de carga
8 REALIZAÇÃO DE TESTE de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica
9 RECOLHIMENTO DE ANIMAIS que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos
10 REALIZAÇÃO DE EXAMES DE APTIDÃO física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular
Certo ou errado?
Nos casos de documento em meio digital, as medidas administrativas previstas nos incisos relacionados à CNH, PPD, Certificado de Registro, Certificado de Licenciamento Anual
Certo
Resumo das medidas administrativas
Retenção do veículo
Remoção do veículo
Recolhimento da CNH
Da PPD
Do Certificado de Registro
Do Certificado de Licenciamento Anual
Recolhimento de animal solto na via /faixa dom
Transbordo do excesso de carga
Realização de teste de dosagem
De exames de aptidão (f, m, leg, pr soc, dir v)
Certo ou errado?
As medidas administrativas não elidem a aplicação das penalidades de infrações do CTB, tendo caráter complementar a estas.
Ainda que exista previsão, não é obrigatório que a medida administrativa seja implantada
Certo
Retenção do veículo
Retirada momentânea de um veículo irregular de circulação para que uma irregularidade seja imediatamente sanada
No caso de retenção do veículo, se a irregularidade puder ser sanada no local, é lavrado o auto de infração e o veículo é liberado após sanar o problema, mas e se não puder?
se não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue ao condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor PRAZO RAZOÁVEL, NÃO SUPERIOR A 30 DIAS, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião
Certo ou errado?
o Certificado de Licenciamento Anual é devolvido ao condutor no órgão ou entidade aplicadores das medidas administrativas, tão logo veículo seja apresentado à autoridade devidamente regularizado
Certo
Se não for apresentado o condutor habilitado no local da infração, o que acontece?
O veículo removido a depósito
A critério do agente (que avalia se oferecem condições de segurança), não se dará a retenção imediata, quando:
1 Veículo de transporte coletivo transportando passageiros
2 veículo transportando produto perigoso ou perecível
Remoção do veículo
É o recolhimento do veículo ao depósito. É aplicado na hora, mas somente se houver previsão legal
Condições para restituição do veículo removido
1 pede pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos em legislação específica
2 é condicionado ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento (se não for possível tomar a providência com veículo depósito, autoridade responsável pela remoção liberar o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação)
Caso o proprietário ou condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, autoridade de trânsito deve expedir ao proprietário a notificação.
De que forma e em qual prazo isso deve ocorrer?
Prazo de 10 dias contado da data da remoção
Por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegura a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação pode ser feita por edital
o pagamento das despesas de remoção e estada é correspondente ao período integral, contado em dias em que efetivamente o veículo permanecer em depósito.
Qual o prazo limite de permanência?
6 meses
caso o proprietário do veículo é recolhido comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, como proceder?
é da RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO a DEVOLUÇÃO das quantias pagas por força do artigo, segundo os MESMOS CRITÉRIOS da DEVOLUÇÃO DE MULTAS INDEVIDAS
Quais as situações em que ocorre recolhimento da CNH ou da PPD?
Como ela ocorre?
1 quando houver suspeita de sua inautenticidade ou adulteração
2 quando houver previsão legal
O recolhimento sempre ocorre mediante recibo
Quais as situações em que ocorre recolhimento do CRV?
Como ela ocorre?
1 quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração
2 se, alienado veículo, não for transferir a sua propriedade no prazo de 30 dias
3 quando previsto no código
O recolhimento do CRV ocorre mediante recibo
Obs: é incomum sua implementação por não ser documento de porte obrigatório
Quais as situações em que ocorre recolhimento da CLRV?
Como ela ocorre?
1 quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração
2 se o prazo de licenciamento estiver vencido
3 no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local
4 quando determinado pelo CTB
O recolhimento ocorre mediante recibo
Transbordo de carga em excesso
Qual sua implicação?
A retirada do PIS do acidente que o veículo se encontra.
É condição para que o veículo possa prosseguir viagem
Efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicada
Não sendo possível efetuar transbordo, o veículo é recolhido ao depósito, liberado após sanada a irregularidade e paga as despesas de remoção e estada
Certo ou errado?
Qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas
Certo
Quando ocorre a realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica?
Em caso de condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito
De que forma ocorre o teste de alcoolemia e de outras substâncias?
teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma do comitê me permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
também pode ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma do contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas
Certo ou errado?
Recusar-se a ser submetido a teste de alcoolemia ou outras de outras substâncias psicoativas tem quase as mesmas consequências a respeito de penalidades e medidas administrativas do CTB
Certo
