Question 1

No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada?

Accepted Answer

Não. Embora seja em regra pública incondicionada (art. 121, CPM), há casos em que a ação penal será condicionada, como nos crimes dos arts. 131 a 141 do CPM. Ademais, é possível também a ação penal privada subsidiária da pública em caso de inércia do Ministério Público, com base no art. 5º, LIX, da Constituição Federal,

Question 2

Todos os crimes praticados contra a segurança externa do país são procedíveis mediante ação penal pública incondicionada?

Accepted Answer

Nem todos. Art. 122 do Código Penal Militar:" Nos crimes previstos nos arts. 136 a 141, a ação penal, quando o agente for militar ou assemelhado, depende da requisição do Ministério Militar a que aquele estiver subordinado; no caso do art. 141, quando o agente for civil e não houver co-autor militar, a requisição será do Ministério da Justiça".

Question 3

Segundo o CPM, a prescrição da ação penal militar começa a correr em que momento?

Accepted Answer

Começa a correr do dia em que o crime se consumou, segundo art. 125, § 2º, "a". Trata-se de exceção implícita à teoria da atividade.

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Medidas de Segurança, Da Ação Penal Militar e Da Extinção da Punibilidade (arts. 110 a 135 do CPM) Flashcards

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