Ministério Público Flashcards
Posterior ao Inquérito Policial remetido pela Autoridade Policial, o Minstério Público decide:
- Oferecer a Denúncia
- Solicitar Novas Diligências ao Delegado
- Oferecer Acordo
- Solicitar o Arquivamento
O Arquivamento do Inquérito Policial será como?
Feito pelo poder judiciário, a pedido do Ministério Público.
Sempre que não Houver Indícios de Autoria da Infração no IP, o Ministério Público:
Requerirá o Arquivamento do IP.
Sobre o Acordo de Não-Persecução Penal, depende de Homologação Judicial?
Sim.
Sobre o Acordo de Não-Persecução Penal, quando é possível?
Quando o Sujeito confessa o crime de forma voluntária em crimes com pena mínima inferior a 4 ANOS e SEM VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA.
Sobre a Retratação na Ação Penal Pública Condicionada:
É retratável até o oferecimento da denúncia pelo MP. Após, é irretratavél.
Qual o Prazo Decadencial nos Crimes de Ação Penal Pública Condicionada?
6 meses do conhecimento da autoria.
Quando Juízes ou Tribunais verificarem nos Autos a existência de Crime de Ação Penal Pública:
remeterão cópias ao MP com os documentos necessários para uma eventual denúncia.
O Ministério Público pode desistir da ação penal?
Não pode. Visto a ação penal ser Indisponível. O que pode acontecer é o promotor entender pela inocência e desistir da acusação, cabendo ao Juíz decidir posterior.
Características da Ação Penal Pública:
- Indisponível
- Oficial
- Divisivel (o MP decide quando e quem vai processar)
- Intranscedência
- Obrigatoriedade
Características da Ação Penal Privada:
- Conveniência/Oportunidade
- Disponível
- Indivisibilidade (O que oferecer contra um é contra todos)
- Iniciativa Privada
- Intranscedência
Quando declarado Morto ou Ausente (ofendido) o direito de oferecer a Queixa passará:
Ao CADI, tendo preferência o Cônjuge.
Qual o Foro para apresentação de Queixa-Crime?
No local onde reside o Réu ou o Local onde ocorreu a Infração.
