Orçamento Público Flashcards
(24 cards)
Quais são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais?
Plano Plurianual (PPA)
Plano de Diretrizes Orçamentárias (PDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Qual a vigência do Plano Plurianual (PPA)?
Quando se inicia e quando termina?
Vigência de 4 anos.
Início: segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Executivo.
Término: primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
Qual o prazo para o envio do PPA pelo Executivo ao Legislativo?
E a devolução ao Executivo?
Deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato - até 31 de agosto.
A devolução pelo Legislativo ao Executivo - até o encerramento do segundo período da sessão legislativa- 22 de dezembro
Qual a vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias?
Anual.
EX: a LDO elaborada em 2020 terá vigência já em 2020 para que oriente a elaboração da LOA e durante todo o ano de 2021, quando ocorrerá a execução orçamentária.
Qual o prazo de envio da LDO do Executivo ao Legislativo?
E a devolução do Legislativo ao Executivo?
Envio: 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro- 15/04
Devolução: até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa- 17 de julho
*** a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO
Qual a vigência da LOA?
Anual
Qual o prazo de envio da LOA do Executivo ao Legislativo?
E o prazo de devolução?
Envio ao Legislativo: até 4 meses antes do término do exercício financeiro - 31 de agosto.
Devolução ao Executivo: até o encerramento da sessão legislativa - 22 de dezembro
Que lei estabelece diretrizes objetivos e metas da adm pública federal forma regionalizada para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada?
Plano plurianual PPA
O PPA FEDERAL inclui diretrizes, objetivos e metas dos demais entes públicos?
Não. Cada ente possui seu próprio PPA.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com qual lei?
Com o PPA Plano Plurianual.
Que lei compreende as metas e prioridades da adm pública federal?
Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
Que lei estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública?
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
Que lei orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual LOA?
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
Que lei disporá sobre as alterações na legislação tributária?
LDO Lei das Diretrizes Orçamentárias
Que lei estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento?
Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO
De acordo com a CF 1988, que lei compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais?
LOA Lei Orçamentária Anual
A LOA compreende o orçamento fiscal de que órgãos?
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários necessita de autorização prévia de uma lei orçamentária anual?
Não. A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas.
Créditos suplementares e operações de crédito são liberados em caráter de exceção, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
Princípio orçamentário constitucional da exclusividade
A Lei Orçamentária Anual compreende que orçamentos?
Pela CF 1988, compreende:
Orçamento: - fiscal - dos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da adm direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público
- da seguridade social - para órgãos e entidades vinculados diretamente à seguridade social / órgãos não vinculados diretamente à SS- somente as despesas típicas da SS integram o orçamento da seguridade social
- de investimentos das estatais - empresas que a União detenha a maioria do capital social
NÃO EXISTE MAIS ORÇAMENTO MONETÁRIO, NEM ORÇAMENTOS PARALELOS
Quais orçamentos da LOA têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais?
Os orçamentos fiscais e de investimento de estatais.
Se a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado de que forma?
No projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.
Demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
A Lei Orçamentária Anual de conter estimativa das receitas e despesas em um exercício?
Não. A LOA deve conter uma estimativa das receitas e a fixação das despesas de um exercício.
O Poder Executivo pode iniciar um investimento que não consta no Plano Plurianual cuja execução ultrapasse um exercício financeiro?
Não. Nesse caso o Executivo precisa encaminhar ao Legislativo um projeto de lei para alteração do PPA.
A Lei Orçamentária Anual deve conter o orçamento de despesas e receitas operacionais das empresas estatais?
Não. A LOA trata do orçamento de investimentos das estatais. As despesas de custeio e operacionais das estatais estão dispensadas da LOA. - essas empresas necessitam de flexibilidade para operar em condições semelhantes a empresas privadas.
