Organização da Administração Direta e Indireta Flashcards Preview

Direito Administrativo > Organização da Administração Direta e Indireta > Flashcards

Flashcards in Organização da Administração Direta e Indireta Deck (23)
Loading flashcards...
1

O que é Administração Pública centralizada?

Administração Direta

Entes políticos (União, Estados, Municípios)
Ente como titular da prestação dos serviços

Direta criou a Indireta e exerce controle/tutela sobre seus atos = controle finalístico ou supervisão ministerial

2

O que é Administração Pública descentralizada?

Administração Indireta (outorga)

Entidades administrativas (Autarquia, Empresas Públicas, Sociedade Economia Mista, Fundações)

Pode criar subsidiárias (autorização legislativa)
Personalidade jurídica própria
Titularidade e execução

3

Na Administração Indireta, o que é Delegação?

Privatização

Concessão, permissão, autorização
Contrata por licitação
Execução somente
Pagamento de tarifa

4

O que é Paraestatal?

Entidade do 3º setor

Pessoas Jurídicas Privadas
Sem finalidade lucrativa, mas pode ter lucro
Prestam serviço paralelo ao Estado
Contribuições parafiscais

5

Na administração direta, quais são os órgãos independentes?

Executivo
Legislativo
Judiciário
Tribunal de Contas da União
Ministério Público da União
Defensoria Pública (entrou por LC/13)

6

Quais as 3 autonomias dos órgãos independentes criadas pela CF?

Administrativa
Financeira
Orçamentária

7

Qual a definição de órgão?

Centro de competência estatal
Não tem personalidade jurídica

8

Na administração indireta, quais as características da Autarquia?

Criadas e extintas por lei específica
Personalidade jurídica própria
Patrimônio próprio e integralmente público
Patrimônio impenhorável e imprescritível
Imunidade tributária
Servidores
Poder de polícia

UFMG, INSS, IPSEMG

9

Na administração indireta, quem são as empresas estatais/governamentais?

Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista

10

Na administração indireta, quais as características das empresas estatais?

Autorizadas por lei específica
Criação com registro no cartório
Empregados públicos
Não tem poder de polícia

11

Na administração indireta e empresas estatais, qual a característica específica da Empresa Pública?

Capital 100% público

Caixa Econômica, Correios

12

Na administração indireta e empresas estatais, qual a característica específica da Sociedade de Economia Mista?

Capital público + privado
S/A - organização - ações
Poder público majoritário nas ações

Banco Brasil, Petrobras, Cemig, Copasa

13

Quais as duas atividades das empresas estatais?

Prestar serviço público
Explorar atividade econômica (opcional)

14

Na administração indireta, quais as características das Fundações?

Visa beneficiar terceiros
Patrimônio personificado
Podem cobrar pelos serviços prestados
Podem ter lucros (finalidade lucrativa não)
Podem ser privadas (PUC, Fumec)
Podem ser públicas (LC define área de atuação)

15

Na administração indireta, quais as características das Agências?

Agência reguladora = Autarquia em Regime Especial

Poder de polícia (fiscaliza atividade privada): ANS, ANVISA

Regulatório fiscalizatório (fiscaliza atividade privatizada): ANAC, ANATEL

Estados e Municípios podem criar agências reguladores
Dirigentes são indicados e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado

16

Quem são as Autarquias Profissionais?

CAU
CREA
OAB
CRM

Entidades de classes

17

Na administração indireta, quais as características dos Consórcios Públicos?

Direito público - associação pública - autarquia
Direito privado - associação civil - código civil

Se o Município quer fazer um consórcio com a União, o seu Estado automaticamente participa

18

Na administração indireta, quais os tipos de Delegação?

Concessão
Permissão
Autorização

19

Na delegação, quais as características da concessão?

Contrato
Prazo determinado - caráter estável
PJ ou consórcios participam
Autorização legislativa
Licitação: concorrência

20

Na delegação, quais as características da permissão?

Contrato de adesão
Prazo determinado/indeterminado - caráter precário
PJ ou PF participam
Licitação: qualquer modalidade

21

Na delegação, quais as características da autorização?

Contrato de adesão
Prazo indeterminado - caráter precário
PJ ou PF participam

22

Quais as possibilidades de extinção do contrato em caso de concessão?

Advento de termo contratual (prazo acabou)
Encampação (retomada do serviço pelo poder público)
Caducidade (má execução do contrato)
Rescisão contratual (iniciativa concessionária)
Anulação (ilegalidade do contrato)
Falência (incapacidade)

23

Como funciona a parceria público-privada (PPP)?

Regime de parceria
Concessionária não assume risco sozinha
Contrato > R$ 20 milhões
Prazo de 5 a 35 anos