Pacto internacional de direitos civis e políticos Flashcards
O Comitê de Direitos Humanos foi criado pelo Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos) ?
Não, o referido Comitê foi criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
O direito a autodeterminação é previsto no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos?
Sim. Esse direito é previsto tanto no PIDCP quanto no PIDESC.
ARTIGO 1
1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
Segundo o PIDCP, para aplicar a pena de morte no caso de países que ainda não tenham abolido tal medida, se faz necessário sentença transitada em julgado
Sim. É necessário sentença transitada em julgado e que esta tenha sido proferida por tribunal competente.
O PIDCP exige o livre consentimento da pessoa para que esta seja submetida a experiências médica ou científicas?
Sim, exige.
ARTIGO 7
Ninguém poderá ser submetido à tortura, nem a penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas.
Conforme o PIDCP, admite-se a pena de trabalhos forçados?
a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
b) A alínea a) do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;
Qual o prazo que o PIDCP prevê para que a pessoa presa em virtude de infração penal seja conduzida à presença do juiz ou autoridade competente?
Não prevê prazo específico, apenas falando em “ sem demora”.
Em caso de erro judicial, o PIDCP, prevê o direito a indenização sem comportar exceções?
Não. Caso fique provado que se pode imputar a pessoa a não-revelação dos fatos desconhecidos em tempo útil, esta não fará jus ao direito de indenização.
O PIDCP prevê o princípio da presunção de inocência. Conforme o referido texto, até que marco o indivíduo é considerado presumidamente inocente ?
No pacto: Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.
Na CF: Art. 5º LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
O PIDCP prevê possibilidade de restrição do exercício sindical por membros das forças armadas e da polícia?
O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desse direito por membros das forças armadas e da polícia.
Quais são os mecanismos de monitoramento previstos no PIDCP?
- Relatórios ( art. 40 do PIDCP)
- Comunicações interestatais ( art. 41 do PIDCP)
- Petições Individuais ( 1º Protocolo Facultativo do PIDCP).
O Comitê de Direitos Humanos, previsto no PIDCP, é composto por quantos membros? E a comissão?
Comitê: 18 membros; Comissão: 5 membros.
Quantas pessoas podem ser indicadas para serem membros do Comitê de Direitos Humanos previsto no PIDCP?
- Cada Estado Parte no presente Pacto poderá indicar duas pessoas. Essas pessoas deverão ser nacionais do Estado que as indicou.
- A mesma pessoa poderá ser indicada mais de uma vez.
O Comitê não poderá ter mais de um nacional de um mesmo Estado.
Mandato de 4 anos.
Qual o tempo de duração da mesa do Comitê de Direitos Humanos previsto no PIDCP?
O Comitê elegerá sua mesa para um período de dois anos. Os membros da mesa poderão ser reeleitos
V ou F: 2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.
Verdadeiro.
