Penal

Question 1

Qual a lógica da teoria do domínio do fato de ROXIN? Como ele explica essa teoria no caso de aparatos organizados de poder? Quem é partícipe? Qual diferença da teoria de roxin para a teoria objetivo no caso da autoria mediata?

Answer 1

1. Roxin criou uma teoria para dizer quem é autor e quem é partícipe. O autor tem domínio do fato (controle final do fato até a sua consumação), que pode-se dar de 3 formas:
   a. Domínio da AÇÃO: autor imediato - pratica ação.
   b. Domínio da VONTADE: autor mediato - controla a vontade de quem pratica a ação.
   c. Domínio FUNCIONAL DO FATO: coautores com atuação coordenada - divide funções na ação.
2. Roxin explica como funciona o autor nos casos de aparatos organizados de poder: uma organização com hierarquia vertical em que o chefão não pratica a ação. Aqui temos:
   a. Domínio da vontade - autoria mediata por domínio da organização.
   b. Organização hierárquica.
   c. Executor fungível.
   d. Organização à margem da lei: ilícita (se é lícita, como uma empresa legal, pressupõe-se que quem executou foi pq consentiu no crime, não foi por causa da estrutura de poder/fungibilidade.
3. Partícipe colabora dolosamente para o resultado sem ter domínio do fato. Coopera, induz, incita.

P.S.: a teoria só funciona para crimes dolosos, pois o autor é quem quer o resultado final já que tem o domínio do fato. Não serve para imputar responsabilidade, mas apenas para diferenciar autor e partícipe.

4. A teoria objetiva considera o autor aquele que objetivamente pratica o núcleo da ação, enquanto os demais são partícipes. Por isso, o autor mediato ou autor intelectual é mero partícipe.

Question 2

Qual a lógica do confisco alargado?

Answer 2

1. Impedir que a pessoa se enriqueça em razão de uma crime que praticou, suprindo a dificuldade em saber quanto lucrou com o ilícito
2. Compara o rendimento mensal lícito com o patrimônio acumulado e confisca a diferença que não tem explicação - desde a data do crime.
3. Não precisa demonstrar que essa diferença veio do crime, ao contrário, o réu pode demonstrar que é lícito ou perde.
4. Justifica-se só para crimes graves: pena MÁXIMA SUPERIOR A 6 ANOS.
5. Fica tudo arrestado até a condenação provocar o confisco - perdimento.

Question 3

Qual a lógica do estelionato previdenciário quanto ao crime ser permanente, instantâneo ou continuado?

Answer 3

1. É permanente se eu mesma fraudo para obter o benefício, sigo criminosa a todo tempo, com a existência da fraude.
2. É instantâneo com efeitos permanentes se outra pessoa comete a fraude pra mim, aí consuma ali na hora, mas os efeitos duram pra mim.
3. É continuado se eu não comunico que o meu parente faleceu e fico indo todo mês retirar o dinheiro da conta do falecido, a cada mês um crime novo porque a todo momento eu poderia interromper isso e comunicar. Como são vários crimes, a lei cria a ficção jurídica do crime continuado.

Question 4

Qual a lógica da competência da justiça federal na matéria penal quanto aos CORREIOS?

Answer 4

1. Atingir bem, interesse ou pessoa jurídica que seja federal - União, suas autarquias e EP.
2. Correios é federal, mas e se for franquia particular depende. Se o crime atinge a atividade fim dos correios, que é o serviço postal - federal, é comp. FEDERAL. Se atinge serviço de valores, banco, é estadual.

Question 5

Crime cometido por brasileiro contra estrangeiro, no exterior, com extradição negada. Isso significa que o brasileiro voltou para o Brasil antes da ordem de prisão no exterior e o outro país pediu sua extradição, porém como é nacional brasileiro foi negada.

Quem julgará esse crime no Brasil?

Answer 5

1. Como é um caso de COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL, entre dois países, normalmente é regulado por alguma convenção bilateral, sendo assim existe interessa da UNIÃO: Justiça Federal.

Question 6

Qual a lógica da consunção de delitos? Há consunção da evasão de divisas pela lavagem de dinheiro?

Answer 6

1. A consunção faz com que a pessoa que cometeu dois crimes (um mais grave que o outro) apenas responda por um crime, caso:
   a. estejam dentro de uma linha causal lógica em busca do resultado final (crime-meio e crime-fim, ou é meio necessário ou fase de preparação ou execução do outro delito),
   b. esgotando a potencialidade lesiva do primeiro no segundo crime.
   Ex.: crime-meio absorvido pelo crime-fim: falsidade ideológica absorvida pelo crime de uso de documento falso ou pelo crime de estelionato - caso a falsidade tenha se exaurido para esse fim.

O uso do mesmo documento falso em oportunidades diversas e com diferentes fins impede a aplicação do Princípio, tendo em vista que a potencialidade lesiva do documento apresentado não se exauriu.

2. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro ofendem bens jurídicos diversos; não são fases de preparação/execução do delito, nem meio necessário; possuem um intento diverso e não esgotam a potencialidade lesiva, já que a lavagem quer o branqueamento do dinheiro proveniente de ilícito, enquanto a evasão quer manter esse dinheiro à margem de fiscalização e controle por órgãos oficiais.