Poder Executivo Flashcards
Quais as competências privativas do Presidente da República?
- Dispor, mediante decreto, sobre: extinção de cargos públicos, quando vagos / decretar estado de defesa, sítio e intervenção federal
- Conceder indulto e comutar penas
- Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma de Lei
(EXISTEM OUTRAS VÁRIAS COMPETÊNCIAS, MAS ESSAS 3 SÃO DELEGÁVEIS AOS MINISTROS DE ESTADO, PGU E AGU)
Qual a diferença entre indulto, graça e anistia?
- indulto: tira a pena de uma rapaziada -> Presidente da República
- graça = indulto, porém individual -> Presidente da República
- anistia: dado pelo Congresso Nacional
Quem admite acusação contra o PR?
Câmara dos Deputados (>2/3)
Onde o PR pode ser julgado após admissão da acusação?
- crime comum: STF
- crime de responsabilidade: Senado Federal
Qual a composição do Conselho da República?
- Vice-Presidente da República
- Presidente da Câmara e Senado
- Líderes da Maioria e Minoria da Câmara e Senado
- Ministro da Justiça
- 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos: 2 nomeados pelo PR, 2 eleitos pelo Senado e 2 pela Câmara -> Mandato de 3 anos, vedada a recondução
Qual a composição do Conselho de Defesa Nacional?
- Vice-Presidente da República
- Presidente da Câmara e Senado
- Ministro da Justiça
- Ministro das relações exteriores
- Ministro do planejamento
- Comandantes da Marinha, Aeronáutica e Exército
Quais as competências do Conselho da República?
- pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
- questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
Quais as competências do Conselho de Defesa Nacional?
Soberania Nacional e defesa do Estado democrático
- guerra e paz
- opinar sobre estado de defesa, sítio e intervenção federal
- propor critérios de utilização de áreas indispensáveis à segurança
- estudar, propor e acompanhar iniciativas para garantir a independência nacional
