Poder Judiciário

Question 1

Como se dá o estatuto de magistratura?

Answer 1

Mediante Lei complementar, de iniciativa do STF.

Question 2

Quais são os requisitos para ingresso na magistratura?

Answer 2

Concurso com, participação da OAB em todas as fases;

bacharelado em direito;

Mínimo 3 anos de atividade jurídica; e

Obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

Question 3

Qual órgão atual para atua para solucionar conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição?

Answer 3

STF.

Question 4

Na estrutura hierárquica do Poder Judiciário qual órgão está abaixo do STF?

Answer 4

Tribunais superiores.

Question 5

O que o STJ representa?

Answer 5

STJ pode ser considerado o guardião do direito objetivo federal. Os outros Tribunais Superiores (TST, TSE e STM), por sua vez, são as instâncias recursais
superiores, respectivamente, da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.

Question 6

A justiça comum abrange quais órgãos?

Answer 6

Justiça Estadual (composta pelos Tribunais de Justiça – TJs e Juízes de Direito) e a Justiça Federal (composta pelos Tribunais Regionais Federais – TRFs e Juízes Federais).

Question 7

A justiça especial abrange quais órgãos?

Answer 7

Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.

Question 8

O STF e os Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM) são chamados órgãos de convergência, por que se dá essa definição?

Answer 8

Tem sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, alcançando pessoas e bens em qualquer ponto do território brasileiro.

Question 9

O STF e o STJ são denominados órgãos de superposição, por que se dá essa definição?

Answer 9

Devido a que suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.

Question 10

Qual órgão é o único a não integrar nenhuma Justiça (Comum ou Especial)?

Answer 10

STJ.

Question 11

Está certo ou errado:

O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário.

Answer 11

Correto.

Question 12

Quais as principais características do CNJ?

Answer 12

É um órgão de controle interno do Poder Judiciário, atuando na fiscalização de administrativa e financeira e no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Não exerce jurisdição.

Question 13

Está certo ou errado:

Os juízes de paz integram o Poder Judiciário.

Answer 13

Correto.

Question 14

O que significa o dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor
ao Poder Legislativo”?

Answer 14

Significa que a Constituição Federal está atribuindo aos mencionados Tribunais a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.

Question 15

No âmbito da União, o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Executivo será feito por quem?

Answer 15

Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores.

Question 16

No âmbito dos Estados, o encaminhamento da proposta orçamentária ao Poder Executivo será feito por quem?

Answer 16

Presidentes dos Tribunais de Justiça.

Question 17

O art. 99, § 5º, a CF/88 fixa uma exceção para a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). qual é a exceção?

Answer 17

Despesas previamente autorizadas pela abertura de créditos
suplementares ou especiais

Question 18

Quais são as garantias funcionais dos magistrados?

Answer 18

Vitaliciedade;
Inamovibilidade;
Irredutibilidade de subsídio.

Question 19

Mesmo após adquirida a vitaliciedade, o magistrado poderá perder o seu cargo. Como isso ocorre?

Answer 19

Determinação do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Question 20

No Brasil qual sistema de jurisdição é utilizado? Discorra sobre ele.

Answer 20

Sistema Inglês. Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide casos concretos com definitivadade. Vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV)

Question 21

Quais são as características da jurisdição?

Answer 21

Secundária;
Instrumental;
Desinteressada;
Provocada.

Question 22

Quais são os tribunais de segunda instância?

Answer 22

(TJs, TRFs, TRTs e TREs).

Question 23

Como é adquirida a vitaliciedade?

Answer 23

No primeiro grau, e só adquirida após 2 anos de exercício. Enquanto o juiz não for vitalício ele poderá perder o cargo mediante:

Deliberação do próprio tribunal e sentença judicial transitada em julgado.

Question 24

Quais são os casos em que um juiz pode ser removido de um cargo para outro?

Answer 24

Por motivo de interesse público.

Ser removido a pedido ou em razão de promoção, podendo o magistrado negar a promoção.

Question 25

Como é adquirida a inamovibilidade?

Answer 25

Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal.

Question 26

Está certo ou errado:

A proteção da Irredutibilidade se limita ao valor nominal dos subsídios.

Answer 26

Correto. Efeitos inflacionários não são considerados.

Valor nominal, em finanças e contabilidade, se refere ao valor de face, ou valor declarado, de um ativo.

Question 27

Qual é o cargo inicial da carreira da magistratura?

Answer 27

Juiz substituto.

Question 28

Onde um juiz de direito, que é o órgão de 1º grau de jurisdição, exerce seu poder?

Answer 28

Em uma comarca, que pode abranger um ou mais municípios.

Question 29

Como as comarcas são classificadas?

Answer 29

Em entrâncias, conforme sua importância.

Question 30

A Promoção deve alternar como?

Answer 30

Uma ora por antiguidade outra por merecimento.

Question 31

Quando a promoção será obrigatória?

Answer 31

Quando um juiz figurar na lista de merecimento, por 3 vezes consecutivas ou 5 vezes alternadas.

Question 32

Como é medido o tipo de promoção - Merecimento.

Answer 32

Desempenho + critérios de produtividade na jurisdição + frequência e aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento.

Question 33

Como ocorre a promoção por merecimento?

Answer 33

2 anos na respectiva entrância e estiver na lista da primeira quinta parte de antiguidade.

Caso não haja ninguém esses requisitos não precisam ser cumpridos.

Question 34

Como ocorre a promoção por antiguidade?

Answer 34

Para recusar o juiz mais antigo, precisa-se de 2/3 do tribunal, assegurado ampla defesa, seguindo posteriormente o próximo da lista.

Question 35

O que pode barrar a promoção de um juiz?

Answer 35

O que injustificavelmente segurar autos em seu poder, além do prazo legal.

Question 36

Complete a frase:

O limite de ___________ do subsídio mensal dos Ministros do STF não se aplica aos membros da magistratura estadual.

Answer 36

90,25%

Question 37

Está certo ou errado:

O juiz titular e não o substituto devem residir na respectiva comarca, exceto se houver autorização do tribunal.

Answer 37

Errado, apenas o juiz titular.

Question 37

Está certo ou errado:

A remoção a pedido e a permuta de magistrados de comarca de iguais ou diferentes entrância obedecem, no que couber, as regras relativas à promoção de magistrados.

Answer 37

Errado, apenas comarca de igual entrância.

Question 37

Está certo ou errado:

A remoção e a disponibilidade do magistrado, por interesse público, não exigem decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

Answer 37

Errado, exigem decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ.

Question 38

Está certo ou errado:

A lei (somente ela) pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

Answer 38

Correto.

Question 39

Está certo ou errado:

Embora, em regra, os julgamentos sejam públicos, a lei (somente ela) pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes,
em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Answer 39

Correto.

Question 40

Está certo ou errado:

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo garantidas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, não funcionando, nos dias em que houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

Answer 40

Errado. É vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, a exceção é STF ou os tribunais superiores.

Question 41

Como é mensurado a quantidade de magistrados na unidade jurisdicional?

Answer 41

Proporcional a dois fatores:

1) à efetiva demanda judicial;

2) à respectiva população

Question 42

Está certo ou errado:

Os servidores podem receber delegação para a prática atos de caráter decisório, mas tão somente de atos de administração e de mero expediente.

Answer 42

Errado. Não podem receber delegação para a prática atos de caráter decisório.

Question 43

Existe quinto constitucional na composição dos seguintes tribunais? [4].

Answer 43

TRFs, TJs, TST e TRTs.

Question 44

Está certo ou errado:

No STJ, a participação de representantes da Advocacia e do Ministério Pública se dá na ordem de 1/5.

Answer 44

Errado, sendo 1/3.

Question 45

No caso do cálculo do quinto não resultar em um número inteiro, deve-se fazer o arredondamento para cima, para evitar a sub-representação da Advocacia e do Ministério Público.

Answer 45

Correto.

Question 46

Como é composto o quinto constitucional?

Answer 46

Membros, do MP, com mais de 10 anos de carreira; e

Advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional.

Question 47

Está certo ou errado:

O tribunal pode recusar (um ou até mesmo todos) os nomes indicados na lista sêxtupla recebida, podendo ele próprio, substituir os nomes por outros.

Answer 47

Errado. Não pode substituir os por outros.

Question 48

Complete a frase:

Antes de adquirir a vitaliciedade, o juiz pode perder o cargo por________________ a que estiver vinculado. Por outro lado, o juiz vitalício não pode perder o cargo por
decisão administrativa, ou por uma decisão judicial qualquer: é necessária __________________________. Entretanto, em caso de condenação por _____________________ cometido por Ministro do STF, a perda do cargo se dá por decisão do __________
(art. 52, inciso II), ou seja, não se dá por decisão judicial

Answer 48

Decisão administrativa do tribunal.

Sentença judicial transitada em julgado.

Crime de responsabilidade.

Senado.

Question 49

Está certo ou errado:

Os membros de tribunais se tornam vitalícios desde a posse, mesmo se não eram magistrados antes disso.

Answer 49

Correto.

Question 50

Está certo ou errado:

A garantia da inamovibilidade é aplicável desde a posse do magistrado, mas é absoluta, independentemente se ocorrer por motivo de interesse público.

Answer 50

Errado. Não é abosuluta podene ocorrer por motivo de interesse público.

Question 51

Está certo ou errado:

É inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que trata do número de desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual, por violação ao princípio da simetria e da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

Answer 51

Correto.

Question 51

Está certo ou errado:

É permitido o exercício da magistratura em conjunto com mais de uma função de magistério, desde que não prejudique a atividade judicante.

Answer 51

Correto.

Question 52

Qual o tipo de juizado que são criados pelos Estados, e no caso do DF e TF, pela União?

Answer 52

Juizados especiais.

Question 52

Qual o tipo de juizado que, há conciliação, julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimento oral e sumaríssimo?

Answer 52

Juizados especiais.

Question 53

Qual o tipo de juizado que, é remunerado, composta de cidadãos eleitos, com mandato de 4 anos?

Answer 53

Justiça de Paz.

Question 54

Qual o tipo de juizado que, tem competência para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação?

Answer 54

Justiça de Paz.

Question 55

Números de membros dos Tribunais:

STF

Answer 55

11

Question 56

Números de membros dos Tribunais:

STJ

Answer 56

No mínimo 33.

Question 56

Números de membros dos Tribunais:

TST

Answer 56

27.

Question 57

Números de membros dos Tribunais:

STM

Answer 57

15

Question 58

Números de membros dos Tribunais:

TSE

Answer 58

7

Question 59

Números de membros dos Tribunais:

TRE, TRT, TRF

Answer 59

No mínimo 7.

Question 60

Está certo ou errado:

A EC 92/2016 trouxe a “novidade” da exigência de “notável saber jurídico e reputação ilibada” para os membros do TST.

Answer 60

Correto.

Question 61

Compete ao STF em relação a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal?

Answer 61

Processar e julgar, originariamente.

Question 62

Compete ao STF em relação infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República?

Answer 62

Processar e julgar, originariamente.

Question 63

Compete ao STF em relação a infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente?

Answer 63

Processar e julgar, originariamente.

Question 64

Compete ao STF em relação a infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente?

Answer 64

Processar e julgar, originariamente.

Question 65

Compete ao STF em relação a habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal?

Answer 65

Processar e julgar, originariamente.

Question 66

Compete ao STF em relação ao litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território?

Answer 66

Processar e julgar, originariamente.

Question 67

Compete ao STF em relação as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta?

Answer 67

Processar e julgar, originariamente.

Question 68

Compete ao STF em relação a extradição solicitada por Estado estrangeiro?

Answer 68

Processar e julgar, originariamente.

Question 69

Compete ao STF habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância?

Answer 69

Processar e julgar, originariamente.

Question 70

Compete ao STF a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados

Answer 70

Processar e julgar, originariamente.

Question 71

Compete ao STF a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões?

Answer 71

Processar e julgar, originariamente.

Question 72

Compete ao STF a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais?

Answer 72

Processar e julgar, originariamente.

Question 73

Compete ao STF a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados?

Answer 73

Processar e julgar, originariamente.

Question 74

Compete ao STF os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal?

Answer 74

Processar e julgar, originariamente.

Question 75

Compete ao STF o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade?

Answer 75

Processar e julgar, originariamente.

Question 76

Compete ao STF o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal?

Answer 76

Processar e julgar, originariamente.

Question 77

Compete ao STF as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público?

Answer 77

Processar e julgar, originariamente.

Question 78

Compete ao STF em relação a habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão?

Answer 78

julgar, em recurso ordinário.

Question 79

Compete ao STF em relação a crime político?

Answer 79

julgar, em recurso ordinário.

Question 80

Compete ao STF em relação a contrariar dispositivo desta Constituição?

Answer 80

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.

Question 81

Compete ao STF em relação a declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal?

Answer 81

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.

Question 82

Compete ao STF em relação a julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição?

Answer 82

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.

Question 83

Compete ao STF em relação a julgar válida lei local contestada em face de lei federal?

Answer 83

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância.

Question 84

Em relação ao Julgamento de membros do Ministério Público, os Membros do MP Estadual são julgados pelo?

Answer 84

TJ.

Question 85

Em relação ao Julgamento de membros do Ministério Público, os menbros MP da União são julgados pelo?

Answer 85

TRF.

Question 86

Em relação ao Julgamento de membros do Ministério Público, se os membros do MP da União oficiarem perante os tribunais serão julgados pelo?

Answer 86

STJ.

Question 87

Onde será julgado os remédios constitucionais denegados por Tribunais de 2º grau?

Answer 87

STJ.

Question 88

Onde será julgado os remédios constitucionais denegados por Tribunais Superiores?

Answer 88

STF.

Question 89

Em relação ao julgamento de remédios constitucionais onde estejam envolvidos ministros de Estado ou comandantes das Forças Armadas, se eles forem os impetrantes (pacientes da coação) quem julgará?

Answer 89

STF

Question 90

Em relação ao julgamento de remédios constitucionais onde estejam envolvidos ministros de Estado ou comandantes das Forças Armadas, se forem contra os seus atos (coatores) quem julgará?

Answer 90

STJ.

Question 91

Em relação a competência para julgar conflitos internos, quando falar em conflitos de “atribuições” = conflito entre autoridades administrativas X autoridades judiciárias de entes diversos?

Answer 91

STJ.

Question 92

Em relação a competência para julgar conflitos internos, quando falar em conflito entre União X Estado, Estado X Estado, ou Estado X DF = conflito federativo?

Answer 92

STF.

Question 93

Em relação a competência para julgar conflitos internos, Quando falar em conflito de “competência” = conflito entre órgãos do Judiciário entre tribunais superiores?

Answer 93

STF.

Question 94

Em relação a competência para julgar conflitos internos, Quando falar em conflito de “competência” = conflito entre órgãos do Judiciário entre tribunais de segundo grau?

Answer 94

STJ.

Question 95

Em relação a assuntos internacionais, quem processa e julga a extradição (passiva)?

Answer 95

STF.

Question 96

Quem compete a homologação das sentenças estrangeiras e concessão do exequatur às cartas rogatórias?

Answer 96

STJ.

Question 97

Quem irá efetivamente promover a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação?

Answer 97

Juiz Federal.

Question 98

Quem irá processar e Julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro e as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização?

Answer 98

Juiz Federal.

Question 99

Quem julgará litígio com Estado estrangeiro ou Organismo internacional com a União, Estado, o DF ou Território?

Answer 99

STF.

Question 100

Quem julgará litígio com Estado estrangeiro ou Organismo internacional com Municípios ou pessoas residentes no país?

Answer 100

Juízes Federais, cabendo recurso ordinário ao STJ.

Question 101

Em relação a recursos envolvendo conflitos com a lei federal, sendo Conflito “ato” local X Lei Federal, o que será utilizado?

Answer 101

Recurso Especial no STJ.

Question 102

Em relação a recursos envolvendo conflitos com a lei federal, sendo Conflito “lei” local x Lei Federal/Conflito federativo, o que será utilizado?

Answer 102

Recurso Extraordinário no STF.

Question 103

Julgar originariamente a ação em que todos os membros da
magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da 1/2 dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente
interessados, é competência de qual órgão do poder judiciário?

Answer 103

STF.

Question 104

Julgar originariamente as ações contra o CNJ e o Conselho Nacional do MP é competência de qual órgão do poder judiciário?

Answer 104

STF.

Question 105

Quando será possível impetrar recursos ESPECIAL ao STJ?

Answer 105

Só com demonstração de relevância da questão de direito
infraconstitucional.

Question 106

Quais são as hipóteses de relevância em questão de direito
infraconstitucional para impetrar recursos ESPECIAL ao STJ?

Answer 106

Ações penais, ações de improbidade administrativa ou que possam causar inelegibilidade;

Causas maiores de 500 salários mínimos;

Recurso contra acórdão contrário à jurisprudência do STJ;

Demais hipóteses previstas na lei.

Question 107

O que são legitimados universais para propor ADI e ADC (e ADPF também)?

Answer 107

São aqueles que não precisam não precisam demonstrar pertinência temática.

Question 108

O que são legitimados especiais para propor ADI e ADC (e ADPF também)?

Answer 108

Precisam demonstrar pertinência temática.

Question 109

Quem são legitimados universais para propor ADI e ADC (e ADPF também)?

Answer 109

1- O Presidente da República;
2- O PGR;
3- O CONSELHO FEDERAL da OAB;
4- Partido político com representação no CN;
5- A Mesa de qualquer das Casas Legislativas;

Question 110

Quem são legitimados especiais para propor ADI e ADC (e ADPF também)?

Answer 110

1- A Mesa de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF;
2- O Governador de Estado/DF;
3- Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 111

Quais são os requisitos para edição de súmula vinculante? [3]

Answer 111

• Precisa de reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
• Pode ser de ofício ou por provocação;
• Precisa de decisão de 2/3 dos seus membros.

Question 112

Os efeitos da Súmula Vinculante são os mesmos da?

Answer 112

ADIN.

Question 113

Complete a frase:

______________________a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Answer 113

Objetivo do enunciado.

Question 114

Quem tem legitimação ativa para propor súmula vinculante?

Answer 114

Todos os legitimados da ADIN;

O Defensor Público-Geral da União;

Qualquer Tribunal (T. Sup., TJ ‘s, TRF ‘s, TRT ‘s, TRE ‘s e os Tribunais Militares);

O Município → mas apenas incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.

Question 115

Se um ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, o que deve ser feito?

Answer 115

Impugnar por meio de reclamação.

Question 116

Como é a organização do conselho nacional de justiça?

Answer 116

É formado por 15 membros e o mandato será de 2 anos, admitida uma recondução.

Question 117

Como são designados os membros do CNJ?

Answer 117

▪ O presidente do STF → presidirá também o CNJ

▪ O STF indica (1 Desembargador de TJ e 1 Juiz estadual);

▪ O STJ indica (1 Ministro do próprio STJ; → Função de Ministro Corregedor 1 Juiz de TRF; 1 Juiz federal);

O TST indica (1 Ministro do próprio TST; 1 juiz do TRT; 1 juiz do trabalho);

O PGR indica ( 1 membro do MPU; 1 membro do Ministério Público Estadual);

O Conselho Federal da OAB indica 2 advogados;

Cada uma das Casas Legislativas indica 1 cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada (formando um total de 2 cidadãos);

Question 118

Quando for parte relacionada a União; Entidade autárquica federal; ou Empresa pública federal, de que será a competência para julgamento?

Answer 118

Juiz Federal.

Question 119

Quando for parte relacionada a União; Entidade autárquica federal; ou Empresa pública federal em se tratando de de falência, de acidentes de trabalho; sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;, a competência para julgamento será do juiz federal?

Answer 119

Não.

Question 120

De quem a competência para julgamento referente crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, o CUMPRIMENTO de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização?

Answer 120

Juiz Federal.

Question 121

De quem é a competência para julgamento referente causas fundadas em tratado da União com Estado ou organismo internacional e os crimes previstos em tratado internacional?

Answer 121

Juiz Federal.

Question 122

Está certo ou errado:

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, PERANTE O STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer 122

Correto.

Question 123

De quem é a incumbência para defender a ordem jurídica; o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis?

Answer 123

Ministério Público.

Question 124

Quem chefia o Ministério Público?

Answer 124

PGR.

Question 125

O Ministério Público é formado pelos?

Answer 125

MPE

+

MPU (Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do DF/TF).

Question 126

Como ocorre a nomeação do PGR?

Answer 126

Nomeado dentre integrantes da carreira, após a aprovação pela MA do Senado.

Question 127

Como ocorre os mandatos do PGR, PGE e do CNMP?

Answer 127

PGR - É permitida “a” recondução (várias);
PGE - É permitida “uma” recondução;
CNMP - É permitida “uma” recondução.

Question 128

Como ocorre a destituição do PGR por iniciativa do Presidente?

Answer 128

Deverá ter autorização de MA do Senado.

Question 129

Como ocorre a Destituição do PGJ e PGDFT?

Answer 129

Poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta
do Poder Legislativo (Senado nos casos do DFT), na forma da lei complementar respectiva.

Question 130

Quem disporá sobre sobre a organização e funcionamento da AGU e Defensoria Pública?

Answer 130

Lei Complementar.

Question 131

Está certo ou errado?

É vedado aos membros do MP, exercer a advocacia antes de decorridos 2 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Answer 131

Errado, são 3 anos.

Question 132

Está certo ou errado?

Não é vedado aos membros do MP, participar de sociedade comercial, na forma da lei;

Answer 132

Errado.

Question 133

Está certo ou errado?

É vedado aos membros do MP, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

Answer 133

Correto.

Question 134

Está certo ou errado?

É vedado aos membros do MP, exercer atividade político-partidária.

Answer 134

Correto.

Question 135

Está certo ou errado?

São funções Institucionais do MP, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, inclusive representação judicial; e consultoria jurídica de entidades públicas.

Answer 135

Errado. Não é permitido representação judicial e consultoria jurídica de entidades públicas.

Question 136

Está certo ou errado?

São funções Institucionais do MP, promover privativamente a ação penal pública.

Answer 136

Correto.

Question 137

Está certo ou errado?

Não é função institucional do MP, com prejuízos de outros, promover a ação civil pública; e o inquérito civil, para proteção do patrimônio público e social; do meio ambiente; e de outros interesses difusos e coletivos.

Answer 137

Errado.

Question 138

Está certo ou errado?

São funções Institucionais do MP, exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar que
estabelece o Estatuto do MP.

Answer 138

Correto.

Question 139

Está certo ou errado?

A distribuição de processos no Ministério Público será previamente organizada.

Answer 139

Errado, será imediata.

Question 140

O Conselho Nacional do MP será formado por?

Answer 140

14 membros; sendo que a escolha deve ser aprovada pela MA do Senado, no mandato de 2 anos, sendo admitida UMA recondução.

Question 141

Junto ao Conselho Nacional do MP quem será oficiado?

Answer 141

Presidente do Conselho Federal da OAB.

Question 142

De que é a competência para controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, entre outras coisas, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do MPU ou MPE, inclusive contra seus serviços auxiliares?

Answer 142

Conselho Nacional do MP

Question 143

De que é a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do MPU e
MPE JULGADOS HÁ MENOS DE UM ANO;?

Answer 143

Conselho Nacional do MP

Question 144

Como é a escolha do Advogado-Geral da União?

Answer 144

Livre nomeação pelo Presidente da República.

Question 145

Como é o Ingresso na Carreira da AGU?

Answer 145

Far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Question 146

Quem tem a função de representar a União (Poder Legislativo, Executivo e Judiciário), judicial e extrajudicialmente, seja diretamente ou através de órgão vinculado?

Answer 146

AGU.

Question 147

Quem tem a função de Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento?

Answer 147

AGU.

Question 148

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à?

Answer 148

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Question 149

Quem exercerá a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas dos estados e DF?

Answer 149

Procuradoria dos Estados e DF.

Question 150

Complete a frase:

___________________ Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

Answer 150

Defensoria Pública.

Question 151

De quem a incumbência para a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal?

Answer 151

Defensoria Pública.

Question 152

Quais são as garantias dos defensores?

Answer 152

É assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade.

Question 153

Quais são as vedação aos defensores?

Answer 153

É vedado exercer advocacia fora das atribuições institucionais.

Question 154

Está certo ou errado:

Existe a possibilidade de permuta entre magistrados de igual entrância dentro do mesmo segmento de justiça (Ou seja, magistrado de Tribunal de Justiça estadual permutando com magistrado de Tribunal de Justiça de outro estado.

Answer 154

Correto.

Question 155

A possibilidade de permuta entre magistrados de igual entrância dentro do mesmo segmento de justiça só alcança a esfera federal.

Answer 155

Errado. Isso vale para a justiça estadual, federal ou do trabalho.