Primeira Prova Flashcards

(57 cards)

1
Q

O que é a NOEI ?

A

Um movimento proposto pelos Estados em desenvolvimento em busca de tratamento mais igualitário na sociedade internacional, partindo da premissa de que eles não poderiam ser tratados iguais aos países desenvolvidos e deveriam receber tratamento preferencial no comércio internacional, com o intuito de corrigir as desigualdades econômicas e sociais.

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2
Q

O que foi a Carta de Direitos e Deveres Econômicos?

A

Elaborada com o intuito de promover o progresso econômico e social, a carta continha questões relativas a soberania e aos recursos naturais. Sabe-se que a maioria dos países desenvolvidos votaram contra a aprovação da carta.

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3
Q

Qual a alegação dos países desenvolvidos em relação a Carta e qual valor jurídico que eles atribuíram ao documento?

A

Viram a carta como uma mera recomendação política e moral da assembleia geral, sem obrigatoriedade jurídica por não ser um tratado ou uma convenção e por focar em direitos sem estabelecer deveres equivalentes para os países em desenvolvimento.

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4
Q

Para os países em desenvolvimento, qual o fundamento para a obrigatoriedade imediata da carta e quais critérios básicos foram identificados para conferir valor jurídico ao documento?

A

Para eles, por ter sido aprovada pela assembleia geral da ONU, a carta possuía valor obrigatório imediato. Identificando que os direitos ali reconhecidos tinham um fundamento ético-jurídico baseado na vontade dos 120 países que aprovaram. Além disso, identificarsm 3 critérios básicos que lhe conferiam valor jurídico : subordinação à carta da ONU, unidade de interpretação para alcançar uma nova ordem econômica internacional justa e equitativa e o critério de vigência dinâmica ( prevendo sua revisão a cada 5 anos).

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5
Q

Qual foi o resultado final em relação a obrigatoriedade da Carta de Direitos e Deveres Econômicos e qual efeito que ela acabou tendo?

A

A divergicia entre países desenvolvidos e em desenvolvimento, impossibilitaram a entrada em vigor da carta como um instrumento jurídico vinculantes. Em vez de obrigatoriedade, a carta acabou tendo o efeito de estabelecer um ideal de solidariedade internacional e representou o surgimento de um movimento contra o status quo nas relações internacionais pós segunda guerra, expressando o descontentamento com os efeitos da bipolaridade.

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6
Q

O que é a NOI?

A

Surgiu com o fim da bipolaridade ideológica e representa a inauguração gradual de um “novo sistema internacional” e se manifesta em 3 vertentes, a política, econômica e a do comércio internacional. Marcando assim, a reinauguração das relações globais.

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7
Q

O que foi a Nova Ordem Política Internacional?

A

Foi a reconfiguracao das relações de poder e da dinâmica política global após o fim da guerra fria ( queda do Muro de Berlim).

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8
Q

Quais as principais caracteristicas da nova ordem política internacional?

A

Fim da bipolaridade; ascensão do terrorismo global; proliferação de conflitos regionais e internos; fortalecimento de organizações internacionais e tribunais; crises econômicas com impacto politico; ascensão de ideias integracionistas e desafios a globalização; impacto da mídia e da tecnologia; novas tematicas (covid, aquecimento global) e tensors entre unilateralismo e multilateralismo.

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9
Q

O que foi a Nova Ordem Econômica Internacional?

A

É marcada pela intensificação da globalização impulsionada pelo capitalismo neoliberal, implicando na uniformização de padrões econômicos e culturais em escala mundial. Liderada por empresas transnacionais, pela formação de blocos regionais como resposta, e pela ascensão de novas potências econômicas como China e India, tudo isso permeate por desafios estruturais e pela bus a por um maior poder de barganha no cenário global.

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10
Q

Quais as principais características da Nova Ordem Econômica Internacional ?

A

Internacionalização da economia; fortalecimento das empresas transnacionais; surgimento de blocos regionais; ascensão de novas economias; formação do BRICS; desafios estruturais e de sustentanilidade.

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11
Q

Qual a importância dos blocos regionais?

A

Eles surge como uma estratégia de integração entre Estados com o objetivo de fortalecer seu poder de negociação no cenário internacional.

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12
Q

Como se caracterizam os blocos econômicos ?

A

Caracterizam-se pela livre circulação de mercadorias, pessoas, serviço e capitais entre os membros, com a elaboração de normas de caráter supranacional. Buscando fortalecer a economia dos Estados-membros, regular a atuação de empresas transnacionais e a entrada de produtos originários de terceiro países dentro do bloco. Ex.: UE.

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13
Q

Como se caracterizam os blocos de comerciais?

A

Eles focam na concessão de vantagens comerciais mútuas entre os membros para aumentar exportações e importações e conter a imigração. Ex.: NAFTA.

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14
Q

Como se caracterizam os blocos de produção?

A

Representam uma forma de integraçao regional que se concentra na organização e coodernação dos sistemas produtivos entre os países membros. Um Estado economicamente mais forte é abastecido por produtos semiacabados e suprimentos de países vizinhos, reduzindo custos de produção. Ex: Japão e os tigres asiaticos - gansos selvagens.
Dessa forma, se cria uma rede de produção onde diferentes países desempenham papéis específicos na cadeia de valor de um produto.

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15
Q

O que foi a Nova Ordem do Comércio Internacional?

A

Caracteriza-se por uma substituição do multilateralismo por um sistema de liberalismo dentro dos blocos e protecionismo entre eles. Essa dinâmica gera guerras comerciais e a OMC busca mitigar essas tensões através de negociações.

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16
Q

Quais as principais caracteristicas da nova ordem do comércio internacional?

A

Substituição do multilateralismo por liberalismo intrablocos e com protecionismo interblocos; guerras comerciais entre blocos; papel da OMC; rodada de Doha e seus impasses; benefícios desiguais da OMC; Sistema de solução de controvérsias da OMC; crescente o da de fusões empresariais; alto grau de concentração do comércio.

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17
Q

Quais são as 3 teorias que discutem sobre a nova Ordem internacional?

A

Teorias: Liberal, realista e radical.

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18
Q

O que é a teoria liberal?

A

É uma teoria otimista que visualiza os acontecimentos da nova ordem internacional como o nascimento de um “novo mundo” que aponta na direção de melhores tempos para a sociedade internacional.

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19
Q

O que é a teoria realista?

A

Enxerga a sociedade internacional atual tão perigosa quanto era anteriormente, senão ainda pior, visto que a multipolaridade tense a ser menos instável que a bipolaridade (antes existente).

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20
Q

O que é a teoria radical?

A

Apresenta soluções anticapitalistas a partir de uma visão própria do mundo atual, afirma que o mundo continua dividido entre estados ricos e poderosos e estados altamente dependentes do terceiro mundo, mas que ambos dependem da vontade política de setores domesticos norte-americanos.

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21
Q

O que foi o TWAIL?

A

Um novo enfoque (teoria), que busca projetar uma visão alternativa para as relações internacionais e a disciplina jurídica que busca regulamentá-las, ou seja, o direito internacional. Criticando efetivamente o direito internacional neoliberal, que legítima a visão de mundo das elites dominantes transnacionais e propõe um conjunto de estratégias voltadas para a criaçao de uma nova ordem internacional que, baseada na justiça social, afasta a ameaça de recolonização que assombra o terceiro mundo.

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22
Q

Qual a principal caracteristica da NOI?

A

A superação do modelo bipolar de confronto ideológico (capitalismo x socialismo). Que impulsionou a globalização, resultando no crescimento do sistema financeiro internacional.

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23
Q

Qual a relação entre globalização e empresas transnacionais?

A

Com a globalização, temos o fortalecimento das empresas transnacionais que contrapõem sua vontade à dos Estados Nação, por meio não só de sua capacidade de operas simultaneamente em varios países, mas ainda com a sua crescente interação com a elite governamental.

24
Q

Uma consequência da globalização

A

Manifestações nacionalistas, xenofobas e o renascimento de fundamentalismos .

25
Qual a diferença entre sociedade e comunidade?
Comunidade é a coletividade extra-historica, em que não haveria poder de Dominição, ou seja, de aspecto eminentemente natural, enquanto a sociedade teria formação historica, sendo possível determinar o momento em que foi criada, constituida por grupos heterogêneos, nos quais está constantemente presente a tensão de dominio, existindo, dessa forma, um poder dominante.
26
Quais são os sujeitos da Sociedade Internacional?
Estado: seu membro originário e principal sujeito. Organização internacional : associação voluntária de sujeitos de direito internacional, criada para desenvolver da melhor maneira as relações entre os Estados, permitindo-lhes cumprir em conjunto funções que não poderiam realizar separadamente. Pessoa Humana: tem o exercício de seus direitos limitados, somente tem acesso livre às Cortes de direitos humanos.
27
Qual o conceito de Direito Internacional Público?
É o conjunto de condutas, práticas, princípios e regras que regem as relações jurídicas na Sociedade Internacional.
28
O que o retorno de Hong Kong ao dominio Chinês desencadeou?
O retorno de Hong Kong ao dominio chinês e a incerteza criada acerca da intervenção communista em seu sistema financeiro, com conjugado com a grave crise econômica pela qual passa a o Japão, em função do ter remote de Kobe, desencadeou a primeira crise dos mercados globalizados, que provocou um ataque especulativo que se alastrou em velocidade nunca antes vista.
29
Qual foi a base teórica dos blocos de produção?
A base teórica dos Blocos de Produção foi estipulada a partir do Modelo dos Gansos Selvagens Voadores, de Akamatsu, pelo qual seria possível que se alcançasse as nações mais desenvolvidas do ocidente obedecendo a uma lógica de transferência de commodities dos países mais avançados para os menos avançados, todos alinhados na ordem dos seus diferentes estágios de crescimento, seguindo um padrão análogo ao voo dos gansos selvagens e tendo o JAPÃO como Estado-líder.
30
Qual o alcance das normas de direito do Estatuto da Corte Internacional de Justiça?
A Corte Internacional de Justiça - CIJ é o principal tribunal judiciário de natureza permanente da Sociedade Internacional. Seu Estatuto, tomado literalmente, enumera apenas as normas de direito a ela obrigatórias, não tendo, a rigor, nenhum outro alcance. Contudo, pelo fato de ter jurisdição ilimitada, a enumeração dessas fontes torna-se um referencial para qualquer estudo em Direito Internacional.
31
Como se verifica o prestígio dos tratados vs costumes internacionais?
A partir da decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Plataforma Continental do Mar do Norte, em que esta, não reconhecendo a existência de um direito costumeiro internacional que regulasse o objeto do litígio, instigou as partes a celebrar um acordo sobre a matéria, ficou evidente que o Costume Internacional estava perdendo o seu prestígio enquanto fonte de Direito internacional, se comparado aos tratados. Internacional, se comparado a tratados
32
Qual é a função da CIJ e quais fontes ela utiliza para solucionar controvérsias ?
A CIJ tem a função de decidir, confirmed o direito internacional, as controvérsias que lhe foram submetidas. Segundo o art 38 do seu Estatuto, ela aplica: fontes primárias: convenções internacionais (gerais ou especiais) reconhecidas pelos Estados litigantes; meios auxiliares: decisões judiciais e doutrina.
33
Quais são as fontes principais do Direito Internacional ?
Convenções internacionais; costume internacional; princípios gerais do direito;
34
Quais são as fontes secundárias do direito internacional?
Decições judiciais e doutrina; equidade e atos unilaterais.
35
O que é uma fonte de Direito Internacional?
É o modo pelo qual o direito se manifesta, ou seja, o instrumento de criação das normas jurídicas internacionais. São interdependentes e revel am unidade do sistema jurídico internacional.
36
De acordo com a convenção de Viena, o que é um tratado?
De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), Tratado é o acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação particular.
37
O que é uma concordata?
A Concordata é o acordo internacional celebrado entre a Santa Sé e os demais Estados da Sociedade Internacional, a respeito de suas relações recíprocas.
38
O que são convenções?
São acordos internacionais que criam normas gerais acerca de determinada matéria de Direito Internacional.
39
O que são os modus vivendi?
São acordos internacionais temporários celebrados por troca de notas diplomáticas sobre determinada matéria em litígio entre as partes contratantes.
40
O que são Estatutos?
São tratados coletivos, geralmente relacionados à criação e funcionamento de tribunais internacionais permanentes.
41
O que são declarações?
São acordos internacionais que firmam princípios jurídicos para a Sociedade Internacional.
42
Em qual língua o tratado deve ser celebrado?
Os tratados podem ser celebrados em tantas línguas quantas forem as das partes contratantes, podem ser indicados idiomas oficiais (como no caso da ONU: árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo) ou, ainda, em tantas línguas quantas forem as das partes contratantes e num terceiro idioma, que atua como fonte de interpretação e solução de controvérsias.
43
Quais são as condições de validade de um tratado?
Capacidade das partes, habilitação dos agentes signatários, objeto lícito e possível e mútuo consentimento são as condições de validade dos tratados internacionais.
44
Qual personalidade se atribui às empresas?
As empresas, tanto privadas quanto públicos, pouco importando sua dimensão econômica ou sua eventual multinacionalidade, não têm personalidade jurídica de Direito Internacional, carecendo de capacidade para celebrar tratados.
45
As Ong’s possuem capacidade para celebrarem tratados?
Não, embora com a crescente participação na Sociedade Internacional, não têm capacidade de celebrar a tratados internacionais.
46
Para a validade de um tratado a que se refere a habilitação dos agentes signatários?
Os representantes do Estado devem estar de posse de instrumento de pleno poderes. E essa habilitação é feita perante o secretário da conferência e torna os representantes estatais plenipotenciários.
47
Qual é o fundamento de um tratado e qual institute garantir sua execução?
Todo tratado a vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa -fé. A execução de um tratado é questão de boa-fé, pois se presume que as partes contratantes tenham interesse e vontade de celebra-lo. No Direito Internacional só teríamos um instituto específico a garantir a execução de um tratado internacional: a ação de responsabilidade internacional. Caso o processo de negociação e a intenção das partes no cumprimento do pactuado não seja algo seguro, há a possibilidade de se inserir cláusula de garantia no seu texto como, por exemplo, a de cessão de parcela do território estatal.
48
Qual a composição dos tratados?
Os tratados contém: Preâmbulo: é o enunciado das finalidades do tratado e a enumeração das partes contratantes. Nesse segundo aspecto, diferencia-se dos instrumentos de direito interno. ● Parte Dispositiva: apresenta-se na forma de artigos, contendo direitos e deveres das partes contratantes, data de celebração e assinatura de todas as partes contratantes. ● Anexos: segundo Rezek, seu deslocamento topográfico resulta às vezes da conveniência de um abrandamento metodológico do texto principal e, mais frequentemente, da intenção de evitar que esse texto, lavrado em linguagem jurídica, deixa-se permear por outro gênero de linguagem – quando não põe equações ou fórmulas numéricas, gráficos e ilustrações.
49
50
Quais são as fases de elaboração de um tratado?
Negociação, assinatura, ratificação e registro.
51
O que estabelece o art 31, inciso 1, da convenção de Viena sobre a interpretação dos tratados?
Ao afirmar que “um tratado deve ser interpretado de boa-fé, segundo o sentido comum dos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objeto e finalidade”, o art. 31, inciso 1, da Convenção de Viena de 1969 consagra o método hermenêutico de interpretação, que leva em consideração não só os artigos, preâmbulos e anexos, mas ainda o contexto no qual foi elaborado o acordo internacional.
52
Cite dois casos de extinção de tratados mais relevantes:
A redução do número de partes a um número inferior ao necessário à entrada em vigor de um tratado multilateral é uma das causas previstas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) para a sua extinção. Além disso, A denúncia é uma das causas previstas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) para a extinção de um tratado, todavia, esta só será possível se houver cláusula específica que a preveja.
53
No que consiste a cláusula si omnes?
Consiste em que só se aplica a determinado tratado se todas as partes contratantes o houverem ratificado.
54
No que consiste a cláusula de Salvaguarda?
Permissão dada a um Estado para não cumprir integralmente um tratado por motivos de desorganização interna que afete sua balança de pagamentos, causando desequilíbrio econômico.
55
No que consiste a cláusula de adesao?
Permite a um Estado não contratante tornar-se parte do tratado.
56
Qual a diferença entre competência privativa e exclusiva ?
A privativa (senado federal e presidente da república), embora exercise por um único órgão comporta delegação para que outro a exerça, diferentemente da exclusiva, na qual essa possibilidade é vedada.
57
Quais as correntes que versam sobre os conflitos entre tratados e direito interno?
A questão das relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno envolve, primeiramente, a discussão relativa à existência ou não de conexão entre ambos, podendo ainda gerar muitos problemas de ordem prática, especialmente se, havendo um conflito entre eles, decidir-se qual dos dois prevalecerá. Assim sendo, temos duas correntes: o Dualismo, que sustenta que os sistemas são totalmente distintos e incapazes de qualquer penetração mútua, e o Monismo que considera ambos os direitos unidos dentro do marco de um ordenamento jurídico global. A base do monismo com primazia do direito internacional é a Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen e sua pirâmide de normas, pela qual toda norma tem sua origem e retira sua obrigatoriedade da norma que lhe seja imediatamente superior. No ápice da pirâmide está a “grundnorm” (norma fundamental), a Pacta sunt servanda que é norma de Direito Internacional.