Princípios Flashcards

(5 cards)

1
Q

O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei n° 4.320/1964, norteia que
todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções ?

A

VERDADEIRO

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2
Q

A previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser delimitadas ao exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil. Qual princípio ?

A

Anterioridade

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3
Q

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Qual princípio se refere ?

A

EXCLUSIVIDADE

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4
Q

A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Qual princípio se refere ?

A

ESPECIALIZAÇÃO

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5
Q

O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
Qual princípio se refere ?

A

TRANSPARÊNCIA

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