Princípios Flashcards
(5 cards)
O Princípio do Orçamento Bruto, previsto na Lei n° 4.320/1964, norteia que
todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções ?
VERDADEIRO
A previsão de receitas e a fixação de despesas deverão ser delimitadas ao exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil. Qual princípio ?
Anterioridade
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Qual princípio se refere ?
EXCLUSIVIDADE
A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Qual princípio se refere ?
ESPECIALIZAÇÃO
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
Qual princípio se refere ?
TRANSPARÊNCIA