PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Flashcards
(44 cards)
CF 88 Art 4°A República Federativa do Brasil rege-se
nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios: (10)
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos; IV - não-
intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso
da humanidade;
X - concessão de asilo político.
De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a presença dos
crucifixos nos prédios do Poder Judiciário fere a laicidade, por implicar na adoção de crença específica de maneira oficial pelo tribunal em que se encontra o crucifixo.
ERRADO!
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
STF. Plenário. ARE 1.249.095/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 27/11/2024 (Repercussãogeral – Tema 1.086) (Info 1160).
O prefeito X nomeou Ana, sua prima, para chefe de gabinete e Maria, sua filha, aprovada em concurso público, para cargo de auditor fiscal municipal. Por não ter contrariado a vedação ao nepotismo, foi respeitado o princípio da moralidade administrativa.
CERTO
Primos são 4º grau.
Súmula Vinculante 13 do STF: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
O pluralismo político é
um dos princípios que regem as relações
internacionais do Brasil.
ERRADO!
Art. 1º A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como
FUNDAMENTOS :
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa;
V - O PLURALISMO POLÍTICO.
O Estado democrático de
direito, como um dos princípios fundamentais da CF,
deve ser compreendido em uma dimensão dinâmica
e não estática, no sentido de que o Estado e a
sociedade devem sempre agir para aprofundar e
ampliar o caráter democrático do país.
CERTO
Nas suas relações
internacionais, o Brasil rege-se pelo princípio da
soberania.
Errado.
Soberania é fundamento da RFB.
De acordo com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, a presença dos
crucifixos nos prédios do Poder Judiciário fere a laicidade, por implicar na adoção de crença específica de maneira oficial pelo tribunal em que se encontra o crucifixo.
ERRADO!
A presença de símbolos religiosos em prédios públicos, pertencentes a qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, não viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.
STF. Plenário. ARE 1.249.095/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 27/11/2024 (Repercussãogeral – Tema 1.086) (Info 1160).
A República Federativa
do Brasil tem como um de seus fundamentos o
pluralismo político e rege-se, nas suas relações
internacionais, pelos princípios da independência
nacional e da igualdade entre os Estados.
CERTO!
O princípio federativo é
estruturante e, desde a Constituição de 1891,
consagra a forma de Estado federal, que, hoje,
compreende a união indissolúvel da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, todos
autônomos.
CERTO.
Um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil é o
repúdio ao racismo.
ERRADO
Não é objetivo, é princípio nas relações internacionais.
Entre os princípios
constitucionais que regem as relações
internacionais do Brasil, insere-se o da não
intervenção, cuja pedra basilar é a soberania
nacional. Por isso, o Brasil não pode, sozinho ou em
grupo com outros países, intervir, direta ou
indiretamente, independentemente do motivo, nos
assuntos internos ou externos de qualquer outro
país.
ERRADO.
É possível a intervenção HUMANITÁRIA.
Não é independentemente.
O princípio da
independência nacional conduz à igualdade material
entre os Estados, na medida em que, na esfera
econômica, são iguais as condições existentes entre
eles na ordem internacional.
ERRADO.
Igualdade formal, e os países não são iguais economicamente falando.
O princípio da não
intervenção é absoluto, razão por que se deve
respeitar a soberania de cada um no âmbito externo
e por que nenhum Estado pode sofrer ingerências
na condução de seus assuntos internos
ERRADO.
Não é absoluto.
Em razão do princípio
fundamental internacional da concessão de asilo
político, toda pessoa vítima de perseguição,
independentemente do seu motivo ou de sua
natureza, tem direito de gozar asilo em outros
Estados ou países.
ERRADO.
Não é independentemente.
E além disso é ato discricionário.
A concessão de asilo
político consiste não em princípio que rege as
relações internacionais, mas em direito e garantia
fundamental da pessoa humana, protegido por
cláusula pétrea.
ERRADO.
A concessão de asilo político não é um direito fundamental.
É princípio nas relações internacionais, e não se caracteriza como garantia.
Em casos de profunda
degradação da dignidade humana em determinado
Estado, o princípio fundamental internacional da
prevalência dos direitos humanos sobrepõe-se à
própria soberania do Estado.
CERTO
A soberania não é vista como absoluto.
A República Federativa
do Brasil, formada pela União, pelos estados, pelos
municípios e pelo Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como
objetivos fundamentais os valores sociais do
trabalho e a liberdade de expressão
ERRADO.
Valor social do trabalho não é Objetivo é Fundamento.
Liberdade de Expressão não é princípio fundamental, é direito fundamental.
A submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional depende da regulamentação por
meio de lei complementar.
ERRADO.
Não é necessário Lei para isso.
Não se configura extradição e sim entrega.
É um tribunal permanente, criminal, que julga pessoas, e é regido pelo princípio da complementariedade, só se submete ao TPI, quando o Brasil se mostrar insuficiente para o cumprimento.
Acerca dos princípios
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal
de 1988 (CF) e da eficácia das normas
constitucionais, julgue o item a seguir.
Nem toda norma constitucional goza de eficácia
jurídica.
ERRADO.
Nem toda norma tem eficácia social, jurídica todas possuem.
Normas constitucionais
de princípio programático, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja revogando as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo limites para a produção legislativa posterior.
CERTO
Em obediência ao
princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal(STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para
o acesso a cargos públicos.
ERRADO.
Desde que previsto em lei e necessários as atribuições previstas no cargo.
Ainda que se configure
relativização do princípio da inviolabilidade da vida
privada, admite-se a divulgação na mídia de informações a respeito de indivíduo que exerça
cargo público, bastando que se ateste previamente
a veracidade delas.
ERRADO.
Não autoriza divulgar todas as informações bastando que sejam verdadeiras.
O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja
ela proveniente de ação ou omissão de
organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
ERRADO.
Não está expresso na constituição o duplo grau de jurisdição.
